norma nº 197/1971

Ne
"Autoriza o Prefeito Municipal a firmar contra
tos de obras com a CESP",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, u:
sando de sua atribuições legais DECRETA
a seguinte + . « Va
&:-Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com a
entrais Elétricas de São Paulo S/A - "CESP", os serviços de ref
as instalação de nova redes de energia elétrica e iluminação púb:
cê, especial e incandescente, na zona urbana do Municípios
-Pela execução dos serviços referidos no Arte 1º desta
ei, a Prefeitura Municipal pagará N CESP, na forma estabelecida
os contratos a serem firmados, ou seja, 20% do valor a vista e o
restante em 12 prestações mensais. ,
ARTIGO 32:-As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta d
erba própria do orçamento, suplementada se necessários
i-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r:
ogadas as disposições em contrário.
Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira
«PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
E Re Ru Red ul Su do o o fu fu fo A A À
ê
nDispão sôbre abertura de crédito suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, u
sando de sua atribuições legais DECRETA
a seguinte .» . o
LEIL:- :
S;-Fica aberto na contadoria Municipal um crédito supleme
ar de 8.400,00 (oito mil e quatrocentos cruzeiros), para refor
a seguinte verba do orçamento vigente,
3.1.1.d.0.3.0- Pessoal
a) Gabinete
02)Representação do Poder Executivo. «e «e + «8. 100,00
ki=0 valor do presente. crédito será coberto com a anulaçã
arcial da verba orçamentárias (segue)
7- caíDe | ,
7.1- Assistencia Medico Hospitalar
7.1.-0,2= Pronto Socorro Municipal
4. 1.0.0070L.=" "DESPESAS DE CAPITAL
0100000. 7ole= Investimentos . ..
010360 Tele- Equipamentos e Instalações
aquisições de ambulancias.. coco 0000. e «MB. H00,00
S;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r
ogadas as suas disposições em contrário.
a
Dr. Maurício Josê de Azevedo Oliveira
«PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
TOTO TOTOTO TOTO OQUE TO TOTO TOTO TOA TATO TOTO]
bl Donde Da Da ae a a a a ul
COTOTOTCCCTCLCOCTLTO COTTA TOC TO VOAVA
LEI Nº 298, DE 13 DE ABRIL DE N9Zia
"Dispõe sobre permuta de terrenos",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, u
sando de sua atribuições legais DECRETA
a seguinte . . é
LEIL-
ABLIGO A8;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar o te
eno. ds sua propriedade, medindo 7,30 metros para a Rua Agostinho
ires. às Aguiar, 17,00 metros no prolongamento da Rua Oscar Janso
17,00 metros limitando com a propriedade de D£ Aurora Avilez e -
21,00 metros com quem de direito, totalizando a area de 155,55 m2
conforme croquis anexo, por outro, de propriedade do Sr. Adi Bale
tero Tarifa, medindo 10,00 metros para a Rua Agostinho Pires de -
Aguiar, 14,00 metros com a proprisdade de Dº Aurora Avilez,; 14,00
etros limitando com a propriedade do Snr. Antonio Zanetti e ou -
tros, e 10,00 metros para o córrego São João totalizando a área d
140,00 m2, confomre croquis anexo. .
ARTIGO 28:-A permuta de que trata o artigo anterior, é de absolut:
interesse da Prefeitura, para as obras que foram executadas no pr
longamento da Rua Oscar Janson,
ÁRIIGO 38; -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de verba própria do orçamento vigente.
ARTIGO 49; -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r.
vogadas as disposições em contrário.
Tsegue)