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norma nº 2/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1972
Date 1972-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA CONTRATAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9925

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«cosóbre os telefones de sua assinatura a outro interessado, gra-
tuítamente ou onerosamentes
-Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação,
memo me Torom Tar r mama uam moram remo r "ema Ta
LEI Nº 01, DE DE JULHO DE 1.972%
"Declara de Utilidade Pública o Sindicato -
dos Condutores Autônomos de Veículos Rodovi+
ários de São João da Boa Vista".
EU, ANTONIO ALEXANDRE NÉDER, Presidente da Câma
ra Municipal dé São João da Boa Vista, Estado ad
São Paulo, usando de minhas atribuições legais;
FAÇO SABER que, conforme o disposto no Artigo -
1 30, $ 1º e 5º da Lei Orgânica dos Municípios, =
PROMULGO, a seguinte . .« «
LE Is:-
RTIGO 1ºt-Pelo excelente serviços que vem prestando á Comunidade
à classe, fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, o Sindicato dos
ondutores Autônomos de Veículos Rodoviários de São João da Boa -
istas Voo
RTIGO 29:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
ogadas as disposições em contrários
LEI Nº 02, DE O7 DE JULHO DE 1.972.
"Dispõe sôbre autorização do Prefeito Mu
nicipal para contratar serviços advogatí
cios e dá outras providências".
- BU, ANTONIO ALEXANDRE NÉDER, Presidente da Câmara
icipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de.
inhas atribuições legais; FAÇO SABER que, conforme o disposto no
tigo 30, $ 1º e 5º da Lei Orgânica dos Municípios, PROMULGO, a
seguihte » « o .
LEIs:-
IGO 19:-Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar os se
iços profissionais dos advogados Wilson luis de Souza Foz e Jos
ria de Paula Leite Sampaio, a fim de patrovinar em fome do Muni
Ípio), digo, em juízo competente, da Comarca da Capital, ação ju
ieijal em nome do Município contra a Caixa Econômica Estadual de
ão Paulo, visando obter a devolução das Taxas Remuneratórias de
erviços, Taxas de Expediente e Correção Monetária cobradas indev.
amente nos contratos de empréstimos firmados com o Município e,
ambém, a cessação definitiva da cobrança das referidas taxas e -
a correção monetárias
RTIGO 29:-0 Prefeito fará consignar no instrumento contratual qué
serão devidos honorários advocatícios se e quando fôr julgada prot
cedente a ação judicial, referida no artigo anterior, no montante
e 20% (vinte por cento) sôbre o valor global das taxas conforme +
ixado nas escrituras de empréstimos e sóbre o valor da correção &
onetária incidente sôbre as prestações já pagas que vier a ser -
evolvidos
ARTIGO 30;-As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas
através de crédito especial, a ser oportunamente aberto, observang
o o disposto no artº? 43 e seus parágrafos da Lei nº 4.320, de 134%
3-6l1, (De OUe de 05-05-6), através de recursos provenientes da
receita resultante da ação referida no art? 1º desta Lei.
ÚNICO :-Se insuficientes os recursos previstos no presente ar-
tigo, em razão da cessação da cobrança das "taxas" incidentes sô-
bre o saldo devedor dos empréstimos, a complementação da verba ho:
morária será feita em prestações mensais e sucessivas de valor co
respondente à última taxa remuneratória paga pelo Município à Cai
xa Econômica Estadual de São Paulos
S:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrários
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