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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 185/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 1966
Date 1966-06-16
EmentaFICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A "FUNDAÇÃO SANJOANENSE DE ENSINO" DÊSTE MUNICÍPIO.
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da indústria e que será constatada por ato do Exmo. Sr. Frefeito 
Municipal. 
ARTIGO üa;-Outros benefícios poderão ser pleiteados pelas indús • 
trias que pretendam instalar suas fabricas em nosso Município, me 
diante pedido -aie será submetido ao "ad-referendum" da Edilidade 
ARTIGO 5S:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrario. 
Ver. José Peres Castelhano 
y- PRES I DENTE DA CÂMARA -
LEI KC 185/66, DE 16 DE JUNHO DE 1.966. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Esta￾do de São Paulo, usando de suas atribuições lega￾is, DECRETA , a seguinte. . . 
131: -
ARTIGO IS;-Fica considerada de utilidade pública a " Fundação -
Sanjoanense de Ensino ", deste Município. 
ARTIGO 29;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. ^ 
Veí. Jose Peres Castelhano 
PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI ??e 186/66. DE 21 DE JUNHO DE 1.966. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribui￾ções legais, DECRETA , a seguinte. . . 
L E I :-
ARTIGO ia':-A largura da Rua " Santo Antônio "-prolongamento-, no 
trecho da igreja " São Benedito " até a estrada estadual de Varg￾gem Grande do Sul, passa a ser de 16,00 metros, ficando, assim, -
os prédios afastados a 1,50 netros do atual alinhamento em cada -
lado da rua. 
ARTIGO 2S;-A largura da Rua situada no prolongamento da rua nfiUM 
Vila Magnólia, passa a ser também, de 16,00 metros, no trecho -
entre o prolongamento da Rua Santo Antônio e o campo do Palheiras 
Futebol Clube. 
S Ünico:-A isenção será assegurada a partir da data da instalação 

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