| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 1966 |
| Date | 1966-06-16 |
| Ementa | FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A "FUNDAÇÃO SANJOANENSE DE ENSINO" DÊSTE MUNICÍPIO. |
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da indústria e que será constatada por ato do Exmo. Sr. Frefeito Municipal. ARTIGO üa;-Outros benefícios poderão ser pleiteados pelas indús • trias que pretendam instalar suas fabricas em nosso Município, me diante pedido -aie será submetido ao "ad-referendum" da Edilidade ARTIGO 5S:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrario. Ver. José Peres Castelhano y- PRES I DENTE DA CÂMARA - LEI KC 185/66, DE 16 DE JUNHO DE 1.966. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA , a seguinte. . . 131: - ARTIGO IS;-Fica considerada de utilidade pública a " Fundação - Sanjoanense de Ensino ", deste Município. ARTIGO 29;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ^ Veí. Jose Peres Castelhano PRESIDENTE DA CÂMARA - LEI ??e 186/66. DE 21 DE JUNHO DE 1.966. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA , a seguinte. . . L E I :- ARTIGO ia':-A largura da Rua " Santo Antônio "-prolongamento-, no trecho da igreja " São Benedito " até a estrada estadual de Varggem Grande do Sul, passa a ser de 16,00 metros, ficando, assim, - os prédios afastados a 1,50 netros do atual alinhamento em cada - lado da rua. ARTIGO 2S;-A largura da Rua situada no prolongamento da rua nfiUM Vila Magnólia, passa a ser também, de 16,00 metros, no trecho - entre o prolongamento da Rua Santo Antônio e o campo do Palheiras Futebol Clube. S Ünico:-A isenção será assegurada a partir da data da instalação