norma nº 7/1983

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LEI Nº O7,DE 22 DE MARÇO DE 1.983
"Autoriza o Município a firmar e
renovar Convênio com o Centro de
Pesquisas e Controle das Doenças-
Materno-Infantis de Campinas e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
De São *+aulo,usando de suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguinte qc...
... LEI :-
ARTIGO 1º :- O município de Sgo João da Boa Vista,fica auto-
rizado a firmar e renovar, anualmente, convenio com o Centro
de Pesquisas e Controle das Doenças Materno-Infantis de Cam-
pinas, visando juntamente com o Centro de Pesquisas e Contro
le do Câncer Cévico Uterino, a prevenção e detecção do Cân -
cer Ginecológico e da Mama e encaminhamento Terapêutico nos
casos de diagnóstico positivo.
ARTIGO 2º :- A cada um dos partícipes cabera as seguintes -—
atribuições:-
I - Compete ao Município:-
a - Examinar, através de seus postos de saúde as mu -
lheres sujeitas a risco de Câncer do Colo do Útero e da Mama
no Municípios
tv - Enviar ao laboratório centreldo Programa o mate -
rial colhido para os respectivos exames citológicos;
c - Preencher devidamente os pedidos padrões do Pro -
grama de Cancer de Campinas;
d - Encarregar-se do seguimtnto e localização dos ca-
sos de diagnósticos eitológico suspeito ou positivo;
e - Fornecer ao Programa todos os dados referentes ao
tratamento. dos casos detectados.
II - Compete ao CEMICAMP:-
a - Realizar os exames Citológicos e histop:tógicos -
encaminhad:s pehs Postos de Saúde da Prefeitura;
bt - Fornecer os resultados desses exames;
c - Fornecer o material laboratorial para o colhimen-
to do material.
d - Manter contatos do ponto de vista docente para -
preparar, se necessário, O pessoal dos postos de saúde da -
Prefe tura para colheita do meterial e outras funções refere
tes ao ico prama (palpação de msma,aplicação de critérios de
risco, ete
CM
e - Dar cobertura do ponto de vista assistencial aos-
caos detectados oferencendo uma propedéutica mais apurada —
para os mesmos e encsminhamentos terapêuticos nas depêndenci
as do DGO da UNICAMP ou Hospital Municipal, para os casos cu
jo diagnóstico for positivo.
ARTIGO 3º :- O Convênio entrará em vigor & partir da data de
sua assinatura e por prazo indeterminado, podendo ser rescên
dido quando quaisquer das partes desejar, desde que o faça -
por escrito e com 90 (noventa) dias de antecedência e levan-
do em consideração que sejam ajustadas as ementuais compensa
ções mutuamente cabíveis.
ARTIGO 4º :- O Município se obriga a contribuir com o progra
ma com a importância de €f% 65.000,00 (sessenta e cinco mil -
cruzeiros) mensais, correspondente ao periodo de maio de -
1.983 à abrià de 1.984, pagas até o 5º dia útli de mês segui:
te ao vencimento mediante Ordem de Pagamento através do BANE:
FA-Campinas- AG.CARLOS GOMES, conta nº 273.1300-615-6.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Este valor será orrigido a cada 12 meses-
da vigencia deste Convênio, utilizando-se os indices acumála
dos do periodo das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Kacio-
nal (CRTN).
ARTIGO 5º .. As despesas com a execução do acordo serão aten
didas pela seguinte dotação orçamentária:-
12 - SERVIÇOS DE SAÚDE
01 - SETOR DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO “CONÔMICA
3C00 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
CLASSIFICAÇÃO EROGRAMÁTICS
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 Assist.Médica e Sanitária
13754282-01 Manutenção das Ativ.da Unidade
ARTIGO 6º :- O orçamento futuros consignação, obrigatoriamen
te, recursos especificos para atender as despesas decorrente
do Convenio.
ARTIGO 9º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-