norma nº 15/1983

Nê 010
CLASSI FICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4190 Diversos Investimentos
4191 Setenças Judíciais........ «Cr$ 905.743,50
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212 .01 Manut. das Ativ. da Unid...Cr$ 905.743,50
ARTIGO 5º :- Esta Lei, o laudo avaliatório e a Portaria de Ho
meação dos peritos serão obrigatóriamente transcritos no títu
lo aquisitivo.
ÁRIIGO 6º :- As despesas com alayradura da escritura e respeç
tiva matrícula correrão por conta do Município e atendidas: >-
por dotação própria constante do orçamento vigente.
ARTIGO 7º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as dispósições em contrário e em especial a -
Lei nº 260, de 02 de Junho de 1.982.
LEI Nº 15, DE 27 DE ABRIL DE 1.983
"Autoriza a Prefeitura Municipal a
firmar convênio com a Secretaria da
Saúde para instalação de Postos de
Atencimento Sanitário nos Bairros:-
Alegre, Pedregulho e Girivá".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
C.M.
Manga pe-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar
convêncio cog a Secretaria da Saúde para manutenção das ins-
takções dos Postos de atendimento Sanitário nos Bairros:- -
Alegre, Pedregulho e Girivá.
ARTIGO 2º :- Para cada Posto de Atendimento Sanitário, a Pre
feitura colocará à disposição da Secretaria da Saúde dois fu
cionários municipais, sem um de nível primário e um de nível
médio.
PARÁGRAFO ÚNICO :- As despesas decorrentes do hanorários mé-
dicos, medicamentos e manutenção dos Postos correrão por con
ta da secretaria da Saúde.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, rewogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 16, DE 09 DE MAIO DE 1.983
Ja PorOB
"Autoriza a Prefeitura Municipal a
conceder mediante Concorrência Pú
blica, por prazo determinado, a -
exploração dos espaços reservados.
a Bares e Lanchonetes do Centro de .
Integração Comunitária".
A CÂMARA MUNIGEPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estago
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
regimentais, DECRETA a seguinte +...
LEI :=
ARTIGO 12 :- Fica a Prefeitura Municipal de São Joao da Boa-
Vista, autorizada a conceder mediante concorrência Pública a
exploração dos espaços destinados a instalação de Bares e -
Lanchonetes do Centro de Integração Comunitária.
$ 1º :- A concessão de que trata este artigo será por prazo-
determinado, consubstanciada em contrato com o Licitante ven
cedor e por tempo não superior a cinco (5) anos.