norma nº 1/1984

Nº 069
disposição, serão reapresentados à Prefeitura Municipalscessan
do automaticamente e para todos os efeitos de direito a respon
sabilidade da Autarquia Municipal Faculdade de Administração e
Economia-Eae sobre ditos funcionários ou empregados.
ARTIGO 5º :- Fica o Poder Executivo obrigado a consignar, anua
mente, em sau orçamento subvenção a Autarquia Municipal Fac-
uldade de Administração e Economia FAÉ destinada a cotrir os en
cargos com a manutenção da Escola Municipal de 2º Grau e Ensi-
no Supletivo "Prof.Hugo Sarmento".
ARTIGO 6º :- Esta Lei e suas disposições transitórias entrarão
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições -|
em contrário e em especial os Artigos 32,88 1º e 28, Artigo 4º
e seu $ único e Artigo 5º da Lei nº 176, de 13 de outubro de -
1.953.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ARTIGO 1º :- O pessoal docente vinculado à Escola Municipal de
2º Grau e Ensino Supletivo "Prof.Hugo Sarmento", mediante op-
ção, também ficará vinculado à Autarquia Municipal Faculdade
de Administração e Economia-FAE, ficando respeitado o Acordo -
celebrado entre eles e a Prefeitura Municipal no que diz res -
peito à estabilidade.
PARÁGRAFO 1º :- Os professores que não optarem pela transferen
cia também terão respeitados seus direitos quanto ao Acordo.
PARAGRAFO 2º :- No caso previsto no parágrafo anterior, o ônus
financeiro serã suportado pela Prefeitura Municipal, a quem Oo
Professor ficará vinculado até o término do prazo previsto no
RTIGO 2º :- No exercício de 1.985, as despesas coma manutençã
da Escola Municipal de 2º Grau e Ensino Supletivo "prof .Hugo -
Sarmento", serão cobertas com a abertura de um crédito Adicio-
nal Especial, com recursos provenientes da anuação de dotações
já consignadas na Lei nº 182, de 21 de novembro de 1.984.
JOSÉ CABÉÓS TRAFANI
SIDERTE
CEEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/84
"Dispõe sobre a outorga do Tis
tulo de Cidadão Sanjoanense ao
Exmo.Sr. ORESTES QUÉRCIA Vice
Governador do Est.de S.Paulo".
EU, JOSE CARLOS TRAFANI-Presidente da
Câmara Municipal de São João da Hoa -
Vista, usando de minhas atribuições E
gais e regimentais, PROMULGO o seguinte ...
DECRETO LEGISLATIVO :.
ARTIGO 1º ;- A Câmara Municipal de São João da Boa Vista fica
devidamente autorizada a conceder o Título de "Cidadão Sanjoa
nense" ao Exmo.Sr. ORESTES QUÉRCIA-Fice-Governador do Estado!
de S.Paulo, em justo reconhecimento aos relevantes serviços -|
prestados a comunidade sanjoanense.
ARTIGO 2º :- A referida honraria será outorgada em Sessão So-
lene em data a ser fixada pela Mesa da Camara Municipal e de
acordo com o homenageado.
ARTIGO 3º :- À concessão desta outorga e as despesas ineren-
tes a realização da mesma correrão por conta de dotação orça-
mentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 4º .. O referido Projeto de Decreto Legislativo entra
rá em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposiçõe
em contrario.
JOSÉ CARLOÊ TRAFANI
PRESÍDENTE
ecc oro once e O sa as na e en raso tece 0“