norma nº 522/1987

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100- Distribuição de bens de terceiros em representação
de qualquer natureza 150 4
* ATENÇÃO :- Para alíquotas dee incidem sobre o preço do
serviço e as que são fixas.
LEI Nº 521, DE 15 DE JANEIRO DE 1.988.
"Altera o valor das Tabelas de I à XIV
DO Anexo VI da Lei nº 429, de 31/03/87",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado de .
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA A seguinte ...
LEI:-—
ARTIGO 1º:- A partir de 1º de janeiro de 1.988, as tabelas de I à XIV do Ane-
xo VI da Lei nº 429, de 31/03/87, passam a vigorar de acordo com as tabelas de
Iàã XIV, constantes do anexo I desta Lei.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de janeiro de 1.988, revogadas as disposições em contrário.
MA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 522, DE 15 DE JANEIRO DE 1.988,
"Fixa o valor da pensão paga as viúvas
de funcionários estatutários, não ampa
radas pela Previdencia Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica fixado em Czê 6.210,00 (seis mil, duzentos e dez cruzados),
o valor da pensão mensal, paga as viúvas de funcionários estatutários, não am
c.M-13
paradas pela Previdência Social.
ARTIGO 2º :- Para recebimento da pensão de que trata o artigo 1º, deverão as
pensionistas apresentarem ao Setor de Recursos Humanos nos meses de janeiro e
julho de cada ano, comprovante de estado civil e declaração de residência.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à Ol de janeiro de 1.988, revogadas as disposições em contrario.
Bos A
—— y
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 523, DE 15 DE JANEIRO DE 1.988
"Autoriza o Poder Executivo a contra-
tar Operação de Crédito, prestar ga -
rantia e da outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ..
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Es-
tado de São Paulo S/A., operação de crédito até o montante de Cz$11.156.200,00
(onze milhões, cento e cinquenta € seis mil e duzentos cruzados), corrigíveis
monetariamente, correspondente nesta data a 18.688,980467 OTN's, acrescido -—
dos encargos contratuais, cujo prazo méximo para amortização não podera ser !
superior a 3 anos, observaDAS AS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DA FINAME — Agência *
Especial de Financiamento-, operação essa destinada à aquisção de ambulâncias
chassis de caminhões com coletadores/compactadores de lixo.
ARTIGO 2º :- Fica permitido ao Executivo vincular ao instrumento contratual —
respectivo, para cumprimento das obrigações previstas no artigo anterior, o!
produto da arrecação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e/ou de outro
que venha porventura substituí-lo, cabíveis ao Município, suficientes para
responder pelo debito e demais encargos contratuais decorrentes do financia -
mento, bem como autorizar o Banco do Estado de São paulo S/A (BANESPA) a re-
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