norma nº 697/1988

unê 1a SA LEI Nº 697, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.988
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de São João da Boa vista !
para o exercício de 1.989".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, EStado de S.
Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ....
LEI:-
ARTIGO 1º :- O Orçamento Geral do Município de São João da Boa Vista para o exercício financeiro de 1.989 estima a Receita e Fi-
xa a Despesa em Cz$ 8.262.310.000,00 (oito bilhões, duzentos e sessenta e dois milões, trezentos e dez mil cruzados), discrimina-
dos peloa anexos integrantes desta Lei:-
ARTIGO 2º :- A Receita sera realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na *
forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2 da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:—
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA
A- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1- RECEITAS CORRENTES cz$ 7.498.000.000,00
11- Receita Tributaria Cz$ 1.005.200.000,00
12- Receita Patrimonial Cz$ 20.700.000,00
115
2
4
r
14 - Transferências Correntes Cz$ 6.372.000.000,00
15- Outras Receitas Correntes cz$
2 — RECEITAS DE CAPITAL
25 - Transferências de Capital Cz$
TOTAL DA RECEITA
B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Administração
e Economia - FAE, de São João da Boa Vista.
1- RECEITAS CORRENTES
12- Receitas de Contribuições Cz$ — 75.000.000,00
13- Receita Patrimonial cz$ 3.000.000,00
19- Receitas Diversas Cz$ 684.310.000,00
TOTAL DA RECEITA Cz$ 762.310.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA Cz8$8.262.310.000,00
ARTIGO 3º :— A Despesa será realizada segundo a discriminação constante nos quadros anexos, e de acordo como seguinte desdobramento:
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
A- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Ol- Legislativa cz$
100.100.000,00
2.000.000,00
Cz$7.500.000.000,00
Cz$ 7.500.000.000,00
261.682.920,00
03- Administração e Planejamento Cz$ 1.054.717.080,00
04- Agricultura Cat
56.100.000,00
cMe
05- Comunicaçoes cas 6.600.000,00
06- Defesa Nacional e Segurança Pública cas 40.000.000,00
08- Educação e Cultura Cz$ 2.431.500.000,00
10- Habitação e Urbanismo Cz$ | 760.900.000,00
11- Indústria, Comércio e Serviços czs 50.000.000,00
13- Saúde e Saneamento Cz$ 1.170.200.000,00
15- Assistência e Previdência Cz$ 1.022.200.000,00
16- Transporte Cz8 | 466.100.000,00
16- Transporte - FEPAP Cz$ | 180.000.000,00
B- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Administração
e Economia - FAE - de São João da Boa Vista
08 - Educação e Cultura czs 762.310.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
II- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Ol- Processo Legislativo Cz$ | 236.088.640,00
07- Administração Cz$ 1.152.717.080,00
08- Administração Financeira Cz$ | 113.800.000,00
09- Plenjamento Governamental czg 69.400.000,00
16- Abastecimento cas 56. 100.000,00
22- Telecomunicações cz$ 6.600.000,00
cz$ 762.310.000,00
Cz$ 8.262.310.000,00
Cz$ 7.500.000.000,00
116
30- Segurança Pública cas 40.000. 000,00
42- Ensino de Primeiro Grau Cz$ 1.834.140.000,00
43- Ensino de Segundo Grau cz$ 13.800.000,00
44- Ensino Superior cz$ 75.500.000,00
46- Educação Fisica e Desportos cz$ 144.800.000,00
48- Cultura cz$ 374.400.000,00
60- Serviços de Utilidade Pública cz$ 570.500.000,00
62- Indústria cz 50.000.000,00
75- Saúde Cz$ 1.179.060.000,00
81- Assistência cz$ 277.200.000,00
82- Previdência cz$ 712.594.280,00
84- Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP cz? 58. 000.000,00
87- Transporte Aéreo cz$ 30.000.000,00
88- Transporte Rodoviário cas 227.800.000,00
91- Transporte Urbano ces 97.500.000,00
91- Transporte Urbano - FEPAP cz 180.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Administração e
Economia - FAE - de São João da Boa Vista czs 762.310.000,00
43 - Ensino de Segundo Grau cz$ 280.000.000,00
44- Ensino Superior cz$ 482,310.000,00
comes
III- POR
A-
B-
IV - POR
A-
TOTAL GERAL DA DESPESA
CATEGORIAS ECONÔMICAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Despesas de Capital - Fundo Especial
Programa de Apoio à Pavimentação
cz$ 6.252.338.920,00
Cz$ 1.067.661.080,00
cz$ 180.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Faculdade de Administração e
Economia - FAE - de São João da Boa Vista
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL GERAL DA DESPESA
ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ol - Poder Legislativo
Ol- Câmara Municipal
02 - Poder Executivo
czê 738.810.000,00
cz$ 23,500.000,00
Cz$ 261.682.920,00
02- Gabinete do Prefeito e Depend. Cz$ 103.900.000,00
cz$ 8.262.310.000,00
Cz$ 7.500.000.000,00
cz$ 762.310.000,00
Cz$ 8.262.310.000,00
Cz$ 7.500.000.000,00
b) Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do Orçamento da Despesa nos
termos do Artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 5º Fica o Setor de Suprimentos pertencente ao Departamento de Administração autorizado a movimentar as dotações ma-
teriais de consumo relativas às demais Unidades Orçamentárias da Prefeitura, para fins de operacionalização de estoque rotati
vo de almoxarifado.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.989, revogadas
as disposições em contrário.
EA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 698, DE Ol DE DEZEMBRO DE 1.988
"Aprova o Orçamento Plurianual de Inves-
timentos do Município de SJBVista para
o triênio de 1.989/1.991",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. Paulo, usando de
suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...