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norma nº 4181/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4181 / 2017
Date 2017-09-20
Ementa "CRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABALA "D" DO ANEXO III DA LEI N° 670/92, E EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS A 01 (UMA) VAGA DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA SECÇÃO DE CONTRATOS, CONSTANTE DA TABELA "D"DO ANEXO III DA LEI N° 670/92"
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Estado de São Paulo
* o *
Re.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 4.181, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.017
“Cria cargos em comissão na Tabela “D” do anexo III da Lei nº
670/92, e extingue 01 (uma) vaga do cargo em comissão de
Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos e 01 (uma)
vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Contratos,
constantes da tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de
maio de 1.992, os cargos a seguir:
TABELA “D”
CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
SÍMBOLO C.C.0.s.
DENOMINAÇÃO QTD | REMUNERAÇÃO REQUISITOS
CONSTANTE DA NECESSÁRIOS
CLASSE DA
TABELA “G” DO
” ANEXO II DA LEI
Nº 670/92
CHEFE DO SETOR DE l 2 - Ser servidor municipal com no
LICITAÇÕES
mínimo 3 (três) anos ininterruptos
de serviço prestado no serviço
público municipal.
Ter habilidades para coordenar
equipes nas atividades
desenvolvidas pelo departamento.
CHEFE DO SETOR DE 1
COMPRAS
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 426 / 2017 Data/Hora: 10/10/2017 13:59
Descrição: ERRO
LEIS
LEI Nº 4181/2017
Ser servidor municipal com no
mínimo 3 (três) anos ininterruptos
de serviço prestado no serviço
público municipal.
Ter habilidades para coordenar
equipes nas atividades
desenvolvidas pelo departamento.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
CHEFE DO SETOR DE l 2 Ser servidor municipal com no
CONTRATOS mínimo 3 (três) anos ininterruptos
de serviço prestado no serviço
público municipal.
Ter habilidades para coordenar
equipes nas atividades
desenvolvidas pelo departamento.
Art. 2º - São atribuições do Chefe do Setor de Licitações:
I - planejar, coordenar, controlar e promover os procedimentos
necessários relativos a alienações e aquisição de bens e serviços de interesse da
Administração, que demandem processos licitatórios, dispensa e/ou inexigibilidade
de licitação;
II - providenciar documentação de acordo com as requisições do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3º - São atribuições do Chefe do Setor de Compras:
I - planejar, coordenar, controlar e promover os procedimentos
necessários relativos a compras para aquisição de bens e serviços de interesse da
Administração, classificando as despesas por categoria e repassando para o Setor de
Licitações as requisições cujos valores necessitam de procedimento licitatório e/ou
Setor de Contratos;
II - Planejar os procedimentos necessários para formalizar as compras
diretas de acordo com o inciso I da Lei nº 8666/93 e suas alterações, bem como
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4º - São atribuições do Chefe do Setor de Contratos:
I - planejar, coordenar, controlar e formalizar os procedimentos
necessários relativos a contratos e/ou convênios;
II - acompanhar junto à unidade tomadora do serviço, através dos
respectivos gestores, o cumprimento dos contratos;
HI - providenciar aditamentos, prorrogações, alterações, rescisões ou
distratos;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
IV - promover o arquivamento dos contratos, após seu encerramento e
elaboração por parte dos gestores, dos respectivos termos circunstanciados de
recebimentos provisórios e definitivos do seu objeto, bem como promover e manter
atualizado o cadastro de fornecedores do Município.
Art. 5º - Ficam extintos o cargo em comissão de Chefe do Setor de
Compras, Licitações e Contratos e o cargo em comissão de Chefe da Secção de
Contratos, constantes da Tabela “D” do Anexo III da Lei nº 670/92, de 22 de maio
de 1992.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês
de setembro do ano de dois mil e dezessete (20.09.2017).
VANDERLEI S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
9 |
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+):Receita Prevista;para 2017.ascesa inter eomesoennese mascaras use bacuios arcunmadinca did ass cusaBio cousas R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017.................eii eis erees erre ere eee eeererranera R$ 346.601.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Licitações, 01 (uma)
vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras e 01 (uma) vaga do cargo em
comissão de Chefe do Setor de Contratos (setembro a dezembro)..............ciceseeseeeeneerrenses R$ 36.547,20
(-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras, Licitações
e Contratos e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Contratos
(setembro a dezembro) ..... R$ (35.099,52)
«R$ 1.447,68
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0004%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0004%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Licitações, 01 (uma)
vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras e 01 (uma) vaga do cargo em
comissão de Chefe-do Setor de Contratos iizasaasasandasio quitno acertadas tapa istenccstas sonfuimas dantas sad R$ 109.641,60
(-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras, Licitações
e Contratos e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Contratos «R$ (105.298,56)
«R$ 4.343,04
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas .
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0013%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0013%
-..R$ 346.601.500,00
-..R$ 346.601.500,00
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Licitações, 01 (uma)
vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras e 01 (uma) vaga do cargo em
comissão de Chefe do Setor ide: Contratos ss sisesssssssaace sse sema sina tiniaco sbdecss apo lodi noeu ane nieuataaas do R$ 109.641,60
(-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras, Licitações
e Contratos e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Contratos ...
Soma..
..R$ (105.298,56)
«R$ 4.343,04
...R$ 346.601.500,00
...R$ 346.601.500,00
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0013%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0013%
São João da Boa Vista, 30 de agosto de 2017.
ilene Cordeiro
essora de Finanças
Natália Azevad aantos Domenciano
Diretora do Departamento de Finanças
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de
Chefe do Setor de Licitações, 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do
Setor de Compras e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Contratos e a Extinção de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor
de Compras, Licitações e Contratos e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de
Chefe da Secção de Contratos, está compatível com Plano Plurianual — PPA
2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual —
LOA.
São João da Boa Vista , 30 de agosto de 2017.
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefaito Municipal

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