| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4181 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | "CRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABALA "D" DO ANEXO III DA LEI N° 670/92, E EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS A 01 (UMA) VAGA DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA SECÇÃO DE CONTRATOS, CONSTANTE DA TABELA "D"DO ANEXO III DA LEI N° 670/92" |
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Estado de São Paulo * o * Re. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 4.181, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.017 “Cria cargos em comissão na Tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92, e extingue 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Contratos, constantes da tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, os cargos a seguir: TABELA “D” CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES SÍMBOLO C.C.0.s. DENOMINAÇÃO QTD | REMUNERAÇÃO REQUISITOS CONSTANTE DA NECESSÁRIOS CLASSE DA TABELA “G” DO ” ANEXO II DA LEI Nº 670/92 CHEFE DO SETOR DE l 2 - Ser servidor municipal com no LICITAÇÕES mínimo 3 (três) anos ininterruptos de serviço prestado no serviço público municipal. Ter habilidades para coordenar equipes nas atividades desenvolvidas pelo departamento. CHEFE DO SETOR DE 1 COMPRAS CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 426 / 2017 Data/Hora: 10/10/2017 13:59 Descrição: ERRO LEIS LEI Nº 4181/2017 Ser servidor municipal com no mínimo 3 (três) anos ininterruptos de serviço prestado no serviço público municipal. Ter habilidades para coordenar equipes nas atividades desenvolvidas pelo departamento. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok * CHEFE DO SETOR DE l 2 Ser servidor municipal com no CONTRATOS mínimo 3 (três) anos ininterruptos de serviço prestado no serviço público municipal. Ter habilidades para coordenar equipes nas atividades desenvolvidas pelo departamento. Art. 2º - São atribuições do Chefe do Setor de Licitações: I - planejar, coordenar, controlar e promover os procedimentos necessários relativos a alienações e aquisição de bens e serviços de interesse da Administração, que demandem processos licitatórios, dispensa e/ou inexigibilidade de licitação; II - providenciar documentação de acordo com as requisições do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 3º - São atribuições do Chefe do Setor de Compras: I - planejar, coordenar, controlar e promover os procedimentos necessários relativos a compras para aquisição de bens e serviços de interesse da Administração, classificando as despesas por categoria e repassando para o Setor de Licitações as requisições cujos valores necessitam de procedimento licitatório e/ou Setor de Contratos; II - Planejar os procedimentos necessários para formalizar as compras diretas de acordo com o inciso I da Lei nº 8666/93 e suas alterações, bem como instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 4º - São atribuições do Chefe do Setor de Contratos: I - planejar, coordenar, controlar e formalizar os procedimentos necessários relativos a contratos e/ou convênios; II - acompanhar junto à unidade tomadora do serviço, através dos respectivos gestores, o cumprimento dos contratos; HI - providenciar aditamentos, prorrogações, alterações, rescisões ou distratos; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok x IV - promover o arquivamento dos contratos, após seu encerramento e elaboração por parte dos gestores, dos respectivos termos circunstanciados de recebimentos provisórios e definitivos do seu objeto, bem como promover e manter atualizado o cadastro de fornecedores do Município. Art. 5º - Ficam extintos o cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos e o cargo em comissão de Chefe da Secção de Contratos, constantes da Tabela “D” do Anexo III da Lei nº 670/92, de 22 de maio de 1992. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (20.09.2017). VANDERLEI S DE CARVALHO Prefeito Municipal 9 | Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2017 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+):Receita Prevista;para 2017.ascesa inter eomesoennese mascaras use bacuios arcunmadinca did ass cusaBio cousas R$ 346.601.500,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2017.................eii eis erees erre ere eee eeererranera R$ 346.601.500,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Licitações, 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Contratos (setembro a dezembro)..............ciceseeseeeeneerrenses R$ 36.547,20 (-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Contratos (setembro a dezembro) ..... R$ (35.099,52) «R$ 1.447,68 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0004% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0004% EXERCÍCIO 2018 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Licitações, 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe-do Setor de Contratos iizasaasasandasio quitno acertadas tapa istenccstas sonfuimas dantas sad R$ 109.641,60 (-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Contratos «R$ (105.298,56) «R$ 4.343,04 (+) Receitas Previstas. (=) Disponibilidades Previstas . Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0013% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0013% -..R$ 346.601.500,00 -..R$ 346.601.500,00 EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Licitações, 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor ide: Contratos ss sisesssssssaace sse sema sina tiniaco sbdecss apo lodi noeu ane nieuataaas do R$ 109.641,60 (-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Contratos ... Soma.. ..R$ (105.298,56) «R$ 4.343,04 ...R$ 346.601.500,00 ...R$ 346.601.500,00 (+) Receitas Previstas. (=) Disponibilidades Previstas Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0013% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0013% São João da Boa Vista, 30 de agosto de 2017. ilene Cordeiro essora de Finanças Natália Azevad aantos Domenciano Diretora do Departamento de Finanças Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo DECLARAÇA Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Licitações, 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Contratos e a Extinção de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Contratos, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA. São João da Boa Vista , 30 de agosto de 2017. VANDERLEI ES DE CARVALHO Prefaito Municipal