norma nº 283/1990

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MN 3
LEI Nº 282, DE 22 DE MAIO DE 1.990
"Denomina para a Rua Oito do Jardim Amélia, o nome
de WILSON BÉRTOLI"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO !
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN-
TE...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Denomina-se Rua WILSON BÉRTOLI a Rua Oito do Jardim
Amélia.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
Vinte e dois dias do mês de maio do ano de mil novecentos e no-
venta (22.05.90).
cores san ae o en eo asa or so ano os an o a se ne sen a o ns ca sa 04
LEI Nº 283, DE 31 DE MAIO DE 1.990
"Dispõe sobre repasse de recursos financeiros prove:-
nientes do Convênio SUDS-SP-MUNICÍPIO, para conceder!
abono especial e de natureza temporária estabelecida!
pelo SUDS aos funcionários e servidores municipais e
estaduais lotados no serviço municipal de saúde"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO '
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENRE NO USO DE SUAS !
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN-
TE...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse
de reçurgos financeiros provenientes do Convênio SUDS-SP-MUNICÍ
PIO, para conceder abono especial e de natureza temporária esta
belecida pelo SUDS aos funcionários e servidores municipais e
estaduais, lotados no serviço municipal de saúde, nos meses de
abril à junho/90, corrigido mensalmente pelo IPg partindo do va
lor a ser pago em abril:
I - FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAÚDE
ABRIL 1.990
- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE Cr$ 8.909,00
- ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO Cr$ 10.416,00
- COORDENADOR CLÍNICO Cr$ 8.088,00
- MÉDICO 20 HORAS Cr$ 8.088,00
- CHEFE DE ANÁLISES CLÍNICAS E PATOLÓGICAS Cr$ 8.068,00
- VETERINÁRIO Cr$ 8.088,00
- CHEFE DE PROGRAMAS DOMPL.DE SAÚDE cr$ 8.068,00
- ENFERMEIRA CHEFE Cr$ 8.068,00
- MÉDICO 15 HORAS Cr$ 5.104,00
- ENFERMEIRA PADRÃO Crg$ 6.649,00
- ASSISTENTE SOCIAL 40 HORAS Cr$ 6.649,00
- FONAUDIÓLOGO Cr$ 3.106,00
- PSICÓLOGO Crê 3.106,00
- COORDENADOR DE EQUIPE Cr$ 3.793,00
- SUPERVISOR DE PROGRAMA Cr$ 2.854,00
— AJUDANTE DE SERVIÇO Cr$ 2.612,00
- AGENTE DE SANEAMENTO Cr$ 3.170,00
— AUXILIAR ODONTOLÓGICO Cr$ 2.566,00
—- AUXILIAR DE LABORATÓRIO Cr$ 3.318,00
—- AUXILIAR DE CAMPO Cr$ 2.612,00
- ESCRITURÁRIO Cr$ 2.863,00
-— MOTORISTA Cr$ 3.265,00
- VIGILANTE Cr$ 2.612,00
- AUXILIAR DE MANUTENÇÃO Cr$ 2.348,00
— AUXILIAR DE ENFERMAGEM cr$ 2.566,00
- ATENDENTE DE ENFERMAGEM Cr$ 2.566,00
— DENTISTA Cr$ 8.088,00
- PLANTÃO MÉDICO (12 HORAS) cr$ 805,00
- TÉCNICO DE LABORATÓRIO Cr$ 3.892,00
- AUXILIAR DE RAIO X Cr$ 2.566,00
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II - FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES ESTADUAIS DE SAÚDE
ABRIL 1.990
- MÉDICO 40 HORAS Cr$ 25.389,00
- MÉDICO 20 HORAS Cr$ 12.694,00
- DENTISTA 40 HORAS Cr$ 25.602,00
- DENTISTA 30 HORAS Cr$ 19.204,00
—- DENTISTA 20 HORAS Cr$ 7.375,00
- ENFERMEIRA CHEFE Crg 3.694,00
—- ENFERMEIRA 40 HORAS Cr$ 2.656,00
- EDUCADOR DE SAÚDE PÚBBICA Crg: 2.656,00
- BIOLOGISTA crg 2.208,00
— AGENTE DE SANEAMENTO Cr$ 1.221,00
- AUXILIAR DE LABORATÓRIO Cr$ 1.577,00
- MOTORISTA Cr$ 1.469,00
— AUXILIAR DE ENFERMAGEM cr$ 1.325,00
— ATENDENTE DE ENFERMAGEM Cr$ 1.662,00
—- ATENDENTE DE ENFERMAGEM ( 6 HORAS ) Cr$ 1.246,00
- ESCRITURÁRIO Cr$ 1.266,00
- VIGILANTE (CONTÍNUO-PORTEIRO) Cr$ 1.359,00
- OPERADOR DE RAIO X Cr$ 1.325,00
- TÉCNICO DE LABORATÓRIO Crg 1.533,00
- VISITADOR SANITÁRIO Crê 1.325,00
- AUXILIAR DE SERVIÇOS Cr$ 1.359,00
ARTIGO 2º:- O pagamento dos valores constantes do Artigo 1º
desta Lei, está condicionado à transferência pelo SUDS-SP-ao Mu
nicípio, dos recursos financeiros estabelecidos ao Convênios
ARTIGO 3º:4 O acréscimo para integralização do abono de que tra
ta o Artigo 1º, por sua natureza especial e transitório e por !
sua origem de recursosiestaduais não se incorporará para qual -
quer efeito aos vencimentos dos funcionários e servidores.
ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes da execução desta Lei cor -
rerão por conta dos recursos oriundos do Convênio SUDS-SP-MUNI-
CÍPIO.
ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
e seus efeitos à 1º de Abril de 1.990.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
cmcn
trinta e um dias do mês de maio do ano de. mil novecentos e no.-
venta (31.05.90).
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LEI Nº 284, DE 31 DE MAIO DE 1.990
"Dispõe sobre concessão de subvenção Social ao Lar
Santo Antonio de São João da Boa Vista, e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO '
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN-
TE...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder no presente exercício financeiro sob '
forma de Subvenção Social a importância de Cr$ 240.000,00 (du: -
zentos e quarenta mil cruzeiros), ao Lar Santo Antonio de são !
João da Boa Vista, declarado de Utilidade Pública através da
Lei Municipal nº 02, de 24/02/77.
II - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Conl
tabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Suple -
mentar na importância total de Cr$ 240.000,00 (duzentos e qua -
renta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte classificação !
técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3130 Transferências a Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais Ea