norma nº 186/1966

Nº
019...
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S Único:-A isenção será assegurada a partir da data da instalação
da indústria e que será constatada por ato do Exmo. Sr. Prefeito
Kunicipal. .
IGO 49:-Outros benefícios poderão ser pleiteados pelas indús -
trias que rretendam instalar suas fábricas em nosso Hunicípio, mel
diante pedido “ue será submetido ao "ad-referendum" da Edilidade.
ARTIGO S9:-Hsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; -
revogadas as disposições em contrário.
É flo Ebro, aui)
7. Josê Peres Castelhano
-PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI Nº 185/66 6 DE JUNHO DE 1.966.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuições lega-
is, DECRETA, a seguinte, . .«
LB ER
ARTIGO 1º:-Fica considerada de utilidade pública a !! Fundação -
Sanjoanense de Ensino !!, dêste Municípios
ARTIGO 29:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. j
« Jose Peres Castelhano
“PRESIDENTE DA CÂMARA -
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais, ECRETA, a seguinte, . «
LEI :-
ARTIGO 19:-A largura da Rua ! Santo Antônio "-prolongamento-, no
trecho da igreja " São Benedito ! até a estrada estadual de Varg-
gem Grande do Sul, passa a ser de 16,00 metros, ficando, assim, -
os prédios afastados a 1,50 metros do atual alinhamento em cada -
lado da ruas
ARTIGO 20:-A largura da Rua situada no prolongamento da rua nºUM
vila Magnólia, passa a ser também, de 16,00 metros, no trecho -
entre o prolongamento da Rua Santo Antônio e o campo do Palreiras
Futebol Clubes,
ABTIGO 39:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, =
revogadas as o, em contrário.
ud, É Peres it
"JULHO 66,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições -
legais, DECRETA, a seguinte. . «
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ARTIGO 1º:-Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especi
al de 33 50.000 (cincoenta mêl cruzeiros ), destinado à aquisição
de uma taça qde esta Prefeitura Municipal doará aos criadores, -
classificados na III Exposição de Animais e Produtos Derivados, a
realizar-se nesta. cidade, nos dias 11 a 17 de julho do corrente
anos
ARTIGO 282:-0 valor do presente crédito será coberto com os recurs
sos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o cor -
rente exercício.
ARTIGO 39:-Esta Lei entrará. em Yigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em pp a
er. e José der Castelhano
-PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 188 1.966.
A CÂMARA MUNIGIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte. . «+
Elt-s
ARTISO 19:-Fica o Executivo Municipal autorizado efetuar pagamen-
tos de férias a funcionários públicos municipais efetivados, -
quando as mesmas não forem gozadas única e exclusivamente por in»
terêsse do serviço público municipal.
ARTIGO 29:-0 funcionário interessado em regularizar sua situação
conforme determina o Artigo 1º desta Lei, deverá requerer ao Po-
der Executivo, com todos os dados necessários que deverão ser -
fornecidos pela repartiçad competente. ,