norma nº 663/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara MunicibÃl de São João da Boa
Vista, aos doze dias do mês de maio de vecentos e noventa e
dois (12.07.1992).
FAUSYINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
Po LEI No. 663, DE 12 DE MAIO DE 1.992
AP tm mmmTemmanaanaoonnanaacanoanaacoor
o = =
k O “Dispõe sobre autorização para abertura
Ná de Crédito Adicional Especial”.
à CÂMARA MUNICIPAL DE SãO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEIS—
ARTIGO to:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional na importância total de Cr6
350.0900.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros),
objetivando ao custeio dos benefícios da aposentadoria e pensão, bem
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
como da gratificação natalina e do salário família dos servidores
aposentados e pensão mistas da Administração Pública Municipal Direta,
suas autarquias, empresas e fundações públicas e de outros que poderão
ser criados futuramente, obedecendo a seguinte classificação:
is - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.03-FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS - FUPREBEN
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências à Pessoas
32sí Inativos. .esenanenenensonananana san CEB 220.000.000,00
3252 PensionistasS.ecenunmnnnennea nenem a CEE 128.000,000,00
ses Salário Familiasa.cenanencenaanaa na CEE 2.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
is Assistência e Previdência
1582 Previdência
13824930 Previdência Social a não segurados
15824932.44 Salário Famíliasesuncnnuncnuzana ca CHE 2.000.000,00
13824950 Previdência Social a Inativos e Pensionistas
15824952.04 Pagamento a Inativos e Pensionistas.Crb 348.000.000,00
ARTIGO 20.-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
os recursos provenientes da redução do Crédito Adicional Especial
autorizado através da Lei Municipal no 657, de 28 de abril de i.992,
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
aberto através do Decreto no 784, de 05 de Maio de 1.992, conforme
classificação técnica abaixo?
is - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL.
CLASSICIAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
32io Transferências Intragovernamentais
3214 Contribuições a Fundos
01 —- Fundo de Previdência e Benefícios
dos Servidores Públicos-FUPREBEN...CrS 350.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1582 Previdência
15824950 Previdência Social a Inativos e Pensionistas
15824952.04 Pagamento a Inativos e Pensionis-
tas.ccuconenancuannanna nora so EE 330.000.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO:-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares, obedecendo o disposto no artigo 40,
parágrafo 20, da Lei Municipal no 585 de 29 de novembro de 1.991.
ARTIGO Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
do mês de maio de mil novecentos e novent is (12/05/1.992).
E:
INO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 664, DE ií2 DE MAIO DE 1.992
“Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI:
ARTIGO 4o.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional na importância de
Cr6 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de cruzeiros),
objetivando a atender despesas de capital especificamente com as obras
de pavimentação asfáltica prevista para o corrente exercício, de
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