norma nº 664/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
do mês de maio de mil novecentos e novent is (12/05/1.992).
E:
INO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 664, DE ií2 DE MAIO DE 1.992
“Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI:
ARTIGO 4o.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional na importância de
Cr6 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de cruzeiros),
objetivando a atender despesas de capital especificamente com as obras
de pavimentação asfáltica prevista para o corrente exercício, de
34
(>
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
acordo com a seguinte classificação técnicas
os - DEPARTAMENTO DE QRRAS E VIAÇÃO
28.04 - SETOR DE IND. DE ARTEFATOS DE CIMENTO
E ASFALTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
“208 Despesas
4400 Investimentos
4410 Obras e Instalações
09 - Pavinentação asfáltica e Serviços
Complementaresa censurar nua Cr 6 220. DO. DDO, DO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
19 Habitação e Urbanismo
1958 Urbanismo
10085730 Vias Urbanas
10585751,09 Pavimentação asfáltica e Serviços
Complementaressauunccanmanenununanu ar D OP 000,000, DA
ARTIGO 20.7- O Crédito autorizado pelo artigo anterior,
à coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a
se verificar no pressente exercício financeiro na importância de
Cr$ 220,2000.0090,900 (duzentos e vinte milhões de cruzeiros).
ARTIGO Go.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
233
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal
João da Boa
Vista, aos doze dias do mês de maio de mil nove noventa e dois
(12.05.92)
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A FAUSÍINO SIBIN FILHO
; PRESIDENTE
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É o "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
POD
$ > ) Prefeitura Municipal de São João da Boa Vi
us”
A e dá outras providências".
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f& CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte
LEI
CAPITULO T
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO fos-Esta lei
estabelece a nova Estrutura Administrativa da
ag