norma nº 187/1966

ARTIGO 50; -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação', 
revogadas as disposições em contrário. 
fr. José Peres Castelhan steinanc o 
-PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI Ne 137/66 T DE L DE^ JULHO DE 1.966. 
A CÂMARA MUNICIPAL-DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA,Es￾tado de São Paulo, usando de suas atribuições • 
legais, DECRETA , a seguinte. . . 
L B l :-
ARTIGO ie;-Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especi 
al de 21 50.000 (cincoenta m&l cruzeiros ) , destinado à aquisição 
de uma taça qie esta Prefeitura Municipal doará aos criadores, -
classificados na III Exposição de Animais e Produtos Derivados, a 
realizar-se nesta, cidade, nos dias 11 a 17 de julho do corrente 
ano. 
ARTIGO 2Q:-0 valor do presente crédito será coberto com os recurs 
sos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o cor -
rente exercício. 
ARTIGO 50;-Esta Lei entrará-em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. í~) 
yVer. José Peres Castelhano 
C__^ ^ -PRESIDENTE DA. CÂMARA -
LEI Ne 188/66, DE Zl DE JULHO DE 1.966. 
A CÍMJüRA MUNISIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, DECRETA , a seguinte. . . 
L g I :- -
ARTIGO ie;-Fica o Executivo Municipal autorizado efetuar pagamen￾tos de ferias a funcionarios públicos municipais efetivados, -
quando as mesmas não forem gozadas única' e exclusivamente por in￾teresse do serviço público municipal. 
ARTIGO 20;-0 funcionário interessado em regularizar sua situação 
conforme determina o Artigo 10 desta Lei, deverá requerer ao Po￾der Executivo, com todos os dados necessários que deverão ser -
fornecidos pela repartição competente.