| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4193 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | " AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SOB FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL NO EXERCÍCIO DE 2.017 RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Rana PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok x LEI Nº 4.193, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.017 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder sob forma de subvenção social no exercício de 2.017 recursos financeiros à entidade municipal e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA João da Boa VANDERLEI BORGE! Sequênc 401 / 2017 Data/Hora: 27/09/2017 14: 1:25 FAZ SABER que a Câm pe Içã EI Nº 4193/2017 LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob forma de subvenção social, no exercício de 2.017, recursos financeiros à entidade municipal — Ensino Infantil, abaixo relacionada, objetivando a sua manutenção, sendo: 1. S.A.S - Serviço de Assistência Social (Creche Chafica Antakly), a importância de R$ 33.521,45 (Trinta e três mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos). Art. 2º - As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2017, através do Orgão 01 — Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação, Unidades Executoras: 01.14.05 — SETOR DE ENSINO INFANTIL. Art. 3º - O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será efetuado em parcela única, mediante laudo a ser emitido pela Departamento de Educação. Art. 4º - Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o recebimento destes, junto ao Gestor da Parceria designado pelo DME, nos termos de Lei Federal nº 13.019/14 e do Decreto Municipal. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e dezessete (26.09.2017). r VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal