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norma nº 4193/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4193 / 2017
Date 2017-09-26
Ementa" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SOB FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL NO EXERCÍCIO DE 2.017 RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Rana
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
LEI Nº 4.193, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.017
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder sob forma de
subvenção social no exercício de 2.017 recursos financeiros à
entidade municipal e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
João da Boa VANDERLEI BORGE! Sequênc 401 / 2017 Data/Hora: 27/09/2017 14: 1:25
FAZ SABER que a Câm pe Içã
EI Nº 4193/2017
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob forma de
subvenção social, no exercício de 2.017, recursos financeiros à entidade municipal —
Ensino Infantil, abaixo relacionada, objetivando a sua manutenção, sendo:
1. S.A.S - Serviço de Assistência Social (Creche Chafica Antakly), a importância de R$
33.521,45 (Trinta e três mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e cinco
centavos).
Art. 2º - As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas
com os recursos consignados no orçamento de 2017, através do Orgão 01 — Prefeitura
Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação, Unidades
Executoras: 01.14.05 — SETOR DE ENSINO INFANTIL.
Art. 3º - O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será efetuado
em parcela única, mediante laudo a ser emitido pela Departamento de Educação.
Art. 4º - Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos
recursos em até 30 (trinta) dias após o recebimento destes, junto ao Gestor da Parceria
designado pelo DME, nos termos de Lei Federal nº 13.019/14 e do Decreto Municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do
mês de setembro de dois mil e dezessete (26.09.2017).
r
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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