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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4194/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4194 / 2017
Date 2017-10-03
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.172, DE 22 DE AGOSTO DE 2.017".
native_id9973

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
4M / 2017 Data/Hora: 05/10/2017 10:40
Sequência:
Descrição:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * x
LEI Nº 4.194, DE 03 DE OUTUBRO DE 2.017
“Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 4.172, de 22
de agosto de 2.017”
PROMULGA A LEI Nº 4.194 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
S (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
5
(3)
x
tu VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
4 3o João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
8 Sais,
x
a
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei nº 4.172, de 22
de agosto de 2.017, que altera o Artigo 4º da Lei 1.014, de 30 de dezembro de
2.002:
onde se Iê:
VT = valor total da fatura dos serviços de iluminação pública do mês
imediatamente anterior à cobrança, ou ainda, calculado pelo valor total pago no
exercício anterior pela Administração Pública,
leia-se:
VT = valor total da fatura dos serviços de iluminação pública do
mês imediatamente anterior à cobrança, ou ainda, calculado pelo valor total
pago no exercício anterior corrigido pelo índice adotado pela Prefeitura
Municipal para correção de tributos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês
de outubro de dois mil e dezessete (03.10.2017).
Los fo
DE C RVALHO
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