| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4194 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.172, DE 22 DE AGOSTO DE 2.017". |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA 4M / 2017 Data/Hora: 05/10/2017 10:40 Sequência: Descrição: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * x LEI Nº 4.194, DE 03 DE OUTUBRO DE 2.017 “Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 4.172, de 22 de agosto de 2.017” PROMULGA A LEI Nº 4.194 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 S (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) 5 (3) x tu VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 4 3o João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 8 Sais, x a FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei nº 4.172, de 22 de agosto de 2.017, que altera o Artigo 4º da Lei 1.014, de 30 de dezembro de 2.002: onde se Iê: VT = valor total da fatura dos serviços de iluminação pública do mês imediatamente anterior à cobrança, ou ainda, calculado pelo valor total pago no exercício anterior pela Administração Pública, leia-se: VT = valor total da fatura dos serviços de iluminação pública do mês imediatamente anterior à cobrança, ou ainda, calculado pelo valor total pago no exercício anterior corrigido pelo índice adotado pela Prefeitura Municipal para correção de tributos. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de outubro de dois mil e dezessete (03.10.2017). Los fo DE C RVALHO E feio Minieio VANDERL CAR pro