| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4195 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.161, DE 27 DE JULHO DE 2.017". |
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AMO PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * o * LEI Nº 4.195, DE 03 DE OUTUBRO DE 2.017 “Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº 4.161, de 27 de julho de 2.017” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº 4.161, de 27 de julho de 2017, com a seguinte redação: Parágrafo único — Até que todos os procedimentos contábeis, fiscais e financeiros necessários para o encerramento das atividades sejam concluídos junto à União, Estado e Município, a Fundação poderá praticar todos os atos relativos à manutenção da mesma, inclusive pagamentos enquanto houver saldo devedor para tanto ” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27/07/2017. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de outubro de dois mil e dezessete (03.10.2017). varia bes del LEO fffeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 410 / 2017 Data/Hora: 05/10/2017 08:37 Descrição: PROUJ. LEI EXECUTIVO PROMULGA A LEI 4.195 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017