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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4195/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4195 / 2017
Date 2017-10-03
Ementa"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.161, DE 27 DE JULHO DE 2.017".
native_id9974

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texto integral #

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AMO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o *
LEI Nº 4.195, DE 03 DE OUTUBRO DE 2.017
“Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº
4.161, de 27 de julho de 2.017”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº
4.161, de 27 de julho de 2017, com a seguinte redação:
Parágrafo único — Até que todos os procedimentos contábeis,
fiscais e financeiros necessários para o encerramento das atividades sejam
concluídos junto à União, Estado e Município, a Fundação poderá praticar todos
os atos relativos à manutenção da mesma, inclusive pagamentos enquanto houver
saldo devedor para tanto ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 27/07/2017.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês
de outubro de dois mil e dezessete (03.10.2017).
varia bes del LEO
fffeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 410 / 2017 Data/Hora: 05/10/2017 08:37
Descrição:
PROUJ. LEI EXECUTIVO
PROMULGA A LEI 4.195 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

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