| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4196 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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mota PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** LEI Nº 4.196, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.017 “Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) CAMARA MICIRAS. DE SAO JOAO VANDERLEI BORG = PROTOCOLO DE ENTRADA São João da Boa Vista, Estado d sequência: 427 / 2017 DatalHora: 10/10/2017 15:33 legais, Descrição: Ed FAZ SABER que a (1 dE The 4196/2017 seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, destinados a investimento em iluminação pública, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, Art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e Arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964. Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos | encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4º - Suprimido. Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do Art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de outubro de dois mil e dezessete (10.10.2017). Pa) BORGES DE mo efeito Municipal