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norma nº 4196/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4196 / 2017
Date 2017-10-10
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id9975

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texto integral #

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mota
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
LEI Nº 4.196, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.017
“Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de
Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
CAMARA MICIRAS. DE SAO JOAO
VANDERLEI BORG = PROTOCOLO DE ENTRADA
São João da Boa Vista, Estado d sequência: 427 / 2017 DatalHora: 10/10/2017 15:33
legais, Descrição: Ed
FAZ SABER que a (1 dE The 4196/2017
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$5.000.000,00 (Cinco
milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº4.563, de 31.03.2017 e suas
alterações, destinados a investimento em iluminação pública, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o $ 1º do Art. 35 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, Art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e
Arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos |
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 4º - Suprimido.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do
Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os
créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do Art.
60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de outubro de dois mil e dezessete (10.10.2017).
Pa)
BORGES DE mo
efeito Municipal

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