| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4197 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER PARCIALMENTE OS LOTEAMENTOS QUE FORAM RECONHECIDOS COMO PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E QUE ESTEJAM INSERIDOS NOS BENEFÍCIOS DA LEI N° 2.568/2009 E QUE TENHAM CASAS PRONTAS FINANCIADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU CASAS PRONTAS QUE PERTEÇAM A PROGRAMA HABITACIONAIS DO GOVERNO DO ESTADO OU DO GOVERNO FEDERAL, DESDE QUE AS ÁREAS RECEBIDAS CONTEMPLEM TODAS AS INFRAESTRUTURA IMPLANTADAS, CONFORME PROJETO APROVADO". |
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ara PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEINº 4.197, DE 17 DE OUTUBRO DE 2.017 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber parcialmente os loteamentos que foram reconhecidos como projeto habitacional de interesse social e que estejam inseridos nos benefícios da Lei nº 2.568/2009 e que tenham casas prontas financiadas pela Caixa Econômica Federal ou casas prontas que pertençam a programas habitacionais do Governo do Estado ou do Governo Federal, desde que as áreas recebidas contemplem todas as infraestruturas implantadas, conforme projeto aprovado” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber, em caráter precário, parcialmente, os loteamentos que foram reconhecidos como projeto habitacional de interesse social, que estejam inseridos nos benefícios da Lei nº 2.568/2009 e que tenham casas prontas financiadas pela Caixa Econômica Federal ou casas prontas que pertençam a programas habitacionais do Governo do Estado ou Governo Federal. Art. 2º - Para a autorização do recebimento parcial dos loteamentos nas condições acima, a área objeto do recebimento parcial, que será sempre aquela que tem casas prontas nos moldes do artigo primeiro, deverá contemplar as edificações totalmente concluídas e estar com todas as infraestruturas implantadas: rede de água e esgoto, rede de energia elétrica, pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, iluminação pública e arborização das calçadas. Art. 3º - O loteador deverá solicitar através de processo administrativo a vistoria parcial do loteamento, para análise e parecer dos departamentos competentes, que após parecer favorável será expedido o Termo de Recebimento Parcial, que não substituirá a entrega definitiva conforme cronograma de obras constante do processo do loteamento aprovado. » PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + Art. 4º - Em nenhuma hipótese haverá liberação parcial de áreas onde não existam moradias prontas para serem entregues. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezessete (17.10.2017). , 4 VAND EI he RVALHO Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Seguência: 441 / 2017 Data/Hora: 18/10/2017 13:53 pDasEriado Eos ee o e LEIS PROMULGA A LEI Nº 4.197 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017