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norma nº 4197/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4197 / 2017
Date 2017-10-17
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER PARCIALMENTE OS LOTEAMENTOS QUE FORAM RECONHECIDOS COMO PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E QUE ESTEJAM INSERIDOS NOS BENEFÍCIOS DA LEI N° 2.568/2009 E QUE TENHAM CASAS PRONTAS FINANCIADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU CASAS PRONTAS QUE PERTEÇAM A PROGRAMA HABITACIONAIS DO GOVERNO DO ESTADO OU DO GOVERNO FEDERAL, DESDE QUE AS ÁREAS RECEBIDAS CONTEMPLEM TODAS AS INFRAESTRUTURA IMPLANTADAS, CONFORME PROJETO APROVADO".
native_id9976

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texto integral #

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ara
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.197, DE 17 DE OUTUBRO DE 2.017
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber
parcialmente os loteamentos que foram reconhecidos como
projeto habitacional de interesse social e que estejam inseridos
nos benefícios da Lei nº 2.568/2009 e que tenham casas
prontas financiadas pela Caixa Econômica Federal ou casas
prontas que pertençam a programas habitacionais do Governo
do Estado ou do Governo Federal, desde que as áreas recebidas
contemplem todas as infraestruturas implantadas, conforme
projeto aprovado”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
receber, em caráter precário, parcialmente, os loteamentos que foram
reconhecidos como projeto habitacional de interesse social, que estejam inseridos
nos benefícios da Lei nº 2.568/2009 e que tenham casas prontas financiadas pela
Caixa Econômica Federal ou casas prontas que pertençam a programas
habitacionais do Governo do Estado ou Governo Federal.
Art. 2º - Para a autorização do recebimento parcial dos loteamentos
nas condições acima, a área objeto do recebimento parcial, que será sempre aquela
que tem casas prontas nos moldes do artigo primeiro, deverá contemplar as
edificações totalmente concluídas e estar com todas as infraestruturas
implantadas: rede de água e esgoto, rede de energia elétrica, pavimentação
asfáltica, guias e sarjetas, iluminação pública e arborização das calçadas.
Art. 3º - O loteador deverá solicitar através de processo
administrativo a vistoria parcial do loteamento, para análise e parecer dos
departamentos competentes, que após parecer favorável será expedido o Termo
de Recebimento Parcial, que não substituirá a entrega definitiva conforme
cronograma de obras constante do processo do loteamento aprovado.
»
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Art. 4º - Em nenhuma hipótese haverá liberação parcial de áreas onde
não existam moradias prontas para serem entregues.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de outubro de dois mil e dezessete (17.10.2017).
, 4
VAND EI he RVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 441 / 2017 Data/Hora: 18/10/2017 13:53
pDasEriado Eos ee o e
LEIS
PROMULGA A LEI Nº 4.197 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

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