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norma nº 4198/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4198 / 2017
Date 2017-10-17
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8° DA LEI N° 50/1983, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MUROS E PASSEIOS, ALTERADO PELA LEI N° 4.144, DE 20 DE JUNHO DE 2.017."
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0/2017 13:54
442 / 2017 Data/Hora: 18/1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Descrição:
Sequência:
LEIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
LEI Nº 4.198, DE 17 DE OUTUBRO DE 2.017
“Altera a redação do Artigo 8º da Lei nº 50/1983, que dispõe sobre
a construção e conservação de muros e passeios, alterado pela Lei
nº 4.144, de 20 de junho de 2.017”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 8º da Lei nº 50/1983, que dispõe sobre
a construção e conservação de muros e passeios, alterado pela Lei nº 4.144, de 20
de junho de 2.017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º- Os proprietários de imóveis, titulares de seu domínio
útil ou possuidores a qualquer título, em situação irregular quanto à edificação
de muros e/ou calçadas/passeios que tenham sido notificados nos termos do Art.
9º e não tenham promovido a regularização devida, ficam sujeitos à multa
equivalente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por metro de testada”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
is de outubro de dois mil e dezessete (17.10.2017).
”
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PROMULGA A LEI Nº 4.198 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

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