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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4200/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4200 / 2017
Date 2017-10-23
Ementa" INSTITUI A " SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES".
native_id9979

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.200, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.017
“Institui a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes”
(Autor: Vereador Gérson Araújo - PMDB)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no calendário do município de São João da
Boa Vista, a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual
contra Crianças e Adolescentes”, a ser comemorada anualmente, na terceira
semana do mês de maio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
do mês de outubro de dois mil e dezessete (23.10.2017).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeità Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 463 / 2017 Data/Hora: 26/10/2017 10:12
Descrição: SRA
LEIS
SANCIONA E PROMULGA A LEI Nº4.200

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