| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4200 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | " INSTITUI A " SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES". |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.200, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.017 “Institui a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes” (Autor: Vereador Gérson Araújo - PMDB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica instituído no calendário do município de São João da Boa Vista, a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes”, a ser comemorada anualmente, na terceira semana do mês de maio. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezessete (23.10.2017). VANDERLEI B S DE CARVALHO Prefeità Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 463 / 2017 Data/Hora: 26/10/2017 10:12 Descrição: SRA LEIS SANCIONA E PROMULGA A LEI Nº4.200