norma nº 188/1966

ABTIGO 39:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, =
revogadas as o, em contrário.
ud, É Peres it
"JULHO 66,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições -
legais, DECRETA, a seguinte. . «
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ARTIGO 1º:-Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especi
al de 33 50.000 (cincoenta mêl cruzeiros ), destinado à aquisição
de uma taça qde esta Prefeitura Municipal doará aos criadores, -
classificados na III Exposição de Animais e Produtos Derivados, a
realizar-se nesta. cidade, nos dias 11 a 17 de julho do corrente
anos
ARTIGO 282:-0 valor do presente crédito será coberto com os recurs
sos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o cor -
rente exercício.
ARTIGO 39:-Esta Lei entrará. em Yigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em pp a
er. e José der Castelhano
-PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 188 1.966.
A CÂMARA MUNIGIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte. . «+
Elt-s
ARTISO 19:-Fica o Executivo Municipal autorizado efetuar pagamen-
tos de férias a funcionários públicos municipais efetivados, -
quando as mesmas não forem gozadas única e exclusivamente por in»
terêsse do serviço público municipal.
ARTIGO 29:-0 funcionário interessado em regularizar sua situação
conforme determina o Artigo 1º desta Lei, deverá requerer ao Po-
der Executivo, com todos os dados necessários que deverão ser -
fornecidos pela repartiçad competente. ,
Nº 020,4
ARTIGO 3º:-Poderá o funcionário optar pera que as férias a que
tenha direito, seja contado o tempo, para efeito de aposentado-
ria. . . .
2: =Caberá ao Executivo, reconhecer, a necessidade do ser+
viço público, no que se refere esta Leis
ARTIGO 59:-Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, fica -
aberto na Contadoria Municipal, o crédito especial de 7:2.000.000
( Dois milhões de cruzeiros, ). *
ARTIGO 69:-0 presente crédito será coberto com o excesso de ar-
recadação, previsto para o corrente exercícios
ARTIGO Tº:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições DOCE,
Vi José Peres Castelhano
ESIDENTE DA CÂMARA-
LEI Nº 18 66 18 D O DE 1.966
A CÂMARA MUNICIPALDE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuis
ções legais, DECRETA, a seguintes.
LEI:- ,
ARTIGO 1º:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Espe -
cisl de Cf 600.000 (seicentos mil cruzeiros), para ocorrer às desd
pesas provenientes da recepção e estadia do Senhor Governador do
Estado e sua comitiva nos dias 15 e 16 do corrente,
ARTIGO 2º:-As despesas acima correrão por conta do excesso de -
arrecadação, previsto para o corrente exercício.
ARTIGO 59S:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
,
re Jose Peres Castelhano
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI 190/66, DE 19 DE JULHO DE 1.966.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, usando de suas atribui
ções legais, DECRETA, a seguinte. . «
LEIS
ARTIGO 1º:-Fica aberto na Contadoria Municipal um crégito espe -
cial de J: 426.080 (quatrocentos e vinte e seis mil e oitenta cru