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norma nº 4201/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4201 / 2017
Date 2017-10-24
Ementa" DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A TRM COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 71.912.315/0001- 53, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4° DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL N° 8666/93, NO INCISO I E § 1° DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL N° 1.173/2003"
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BaRa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* %
LEI Nº 4.201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.017
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a TRM
COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 71.912.315/0001-53, de acordo com o disposto no
$ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso Ie $ 1º do Artigo
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo,
autorizado a doar a TRM COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 71.912.315/0001-53, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no
mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos
do processo administrativo nº 3681/2016, assim identificado:
“Lote 02 da Quadra O, com 3.186,47 m?, com frente para a Avenida dos
Trabalhadores, no Distrito Industrial”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$169.583,00 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e três reais), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.829, de 19 de
agosto de 2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, em
construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a
contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar
da publicação da lei de doação;
realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de
construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei
de doação;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos, 14 (catorze) funcionários.
d
—
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
Parágrafo único: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que
será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 3681/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais
leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas
as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá
ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela
Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação
do processo administrativo nº 3681/2016, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº
8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no
inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº
1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório
integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês
de outubro de dois mil e dezessete (24.10
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito/Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
: 26/10/2017 10:13
Sequência:
Descrição:
LEIS
PREFEITO MUNICIPAL PROMULGA A LEI Nº4.201

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