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norma nº 4203/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4203 / 2017
Date 2017-10-24
Ementa" DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A RESSOLAGEM BOA VISTA LTDA EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 59.763.029/0001-78, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4° DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL N° 8666/93, NO INCISO I E § 1° ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL N° 1.173/2003".
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texto integral #

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E ai
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
LEI Nº 4.203, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.017
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
RESSOLAGEM BOA VISTA LTDA EPP, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 59.763.029/0001-78, de acordo com o disposto no $
4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso Ie 8 1º do Artigo
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a RESSOLAGEM BOA VISTA LTDA EPP,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 59.763.029/0001-78, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação
de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº
3680/2016, assim identificado:
“Lote 02 da Quadra C, com área de 10.465,95 m?, no Distrito
Industrial, 5º Etapa”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel
o valor total de R$ 482.246,00 (Quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e
quarenta e seis reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos
nomeados pela Portaria nº 9.892, de 11 de outubro de 2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) — apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados
no imóvel, em construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6
(seis) meses a contar da publicação da lei de doação;
c) — funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da publicação da lei de doação;
d) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos
planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
publicação da lei de doação;
AE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos, 19 (dezenove) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19
de agosto de 2.003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 3680/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos
nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos
cofres públicos o valor do custo total, devidamente atualizado, dos serviços e
obras executadas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 3680/2016, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta
no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº
8883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de outubro de dois mil e dezessete (24.10.2017).
VANDERLEI BO ) DE CARVALHO
Prefeit inicipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 467 / 2017 Data/Hora: 26/10/2017 10:17
“Descrição:
LEIS
PREFEITO MUNICIPAL PROMULGA A LEI Nº 4.203

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