| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2000 |
| Date | 2000-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTROLE E BEM ESTAR DAS POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DE VETORES, ANIMAIS SINANTRÓPICOS E ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 531, DE 03 DE AGOSTO DE 2.000. “Dispõe sobre controle e bem estar das populações animais, bem como sobre prevenção e controle de vetores, animais sinantrópicos e zoonoses no município de São João da Boa Vista” (Projeto de Lei nº99, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: O desenvolvimento de ações objetivando o controle e bem estar das populações animais, bem como a prevenção e controle dos vetores, animais sinantrópicos e das zoonoses no município de São João da Boa Vista, passam a ser regulados pela presente lei. ARTIGO 2º: Fica o Departamento de Saúde do Município responsável pela execução das ações mencionadas no artigo anterior, podendo contar com o apoio de órgãos e entidades governamentais e não governamentais. ARTIGO 3º: Para efeito desta Lei entende-se por: I- | ZOONOSE - Infecção ou doença infecto parasitária transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice versa; H- | ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL — O Departamento de Saúde do Município; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Il- TÉCNICO SANITÁRIO RESPONSÁVEL — Médico veterinário do Departamento Municipal de Saúde ou do Governo do Estado de S. Paulo; IV- AGENTE SANITÁRIO — Técnico sanitário ou outro servidor assim designado pela Administração Municipal. V- BEM ESTAR ANIMAL- Situação em que o animal está mantido em condições de abrigo, higiene, saúde, nutrição e conforto adequados à sua espécie e porte. VI- CONDIÇÕES INADEQUADAS — A manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais, portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões e condições impróprias à sua espécie e porte; VII MAUS TRATOS — Toda e qualquer ação ou omissão voltada contra o bem estar do animal; VIII- CRUELDADE — Toda e qualquer ação ou omissão dispostas no Decreto Federal nº. 024.645, de 10 de julho de 1.934; IX- ALOJAMENTO MUNICIPAL DE ANIMAIS - As dependências apropriadas para guarda e manutenção dos animais apreendidos; X- ANIMAL DE ESTIMAÇÃO — O de valor afetivo, passível de coabitar com o homem; XI- ANIMAL DOMÉSTICO — O pertencente as espécies criadas pelo homem, excluídas as silvestres, destinadas ou não à produção econômica; XII- ANIMAL SOLTO — O encontrado sem qualquer processo de contenção; XTI- ANIMAL BRAVIO : O que, pela sua espécie, raça, temperamento ou treinamento, pode atacar pessoas ou outros animais, se não contidos adequadamente; XIV- CÃO MORDEDOR VICIOSO — O causador de mordedura a pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida; ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA XV- ANIMAL SINANTRÓPICO — O pertencente a espécies que, indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como ratos, baratas, moscas, pernilongos, pulgas e outros; XVI- ANIMAL APREENDIDO — O capturado por servidores municipais, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências municipais e destinação final: XVII- ANIMAL PEÇONHENTO — O pertencente as espécies capazes de produzir e veicular substâncias químicas ou biológicas que causem dano ou lesão quando em contato com o ser humano ou animais de sangue quente (homeotérmicos). XVII- ANIMAL SILVESTRE — O pertencente às espécie das faunas brasileiras e exóticas; XIX- FAUNA BRASILEIRA — Os animais pertencentes as espécies nativas, migratórias em quaisquer outras, aquáticas ou terrestres que tenham todo, ou em parte de seu ciclo de vida ocorrido dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras, encontrados naturalmente no território nacional. XX- FAUNA EXÓTICA — Os animais de espécies estrangeiras; XXI- COLEÇÕES LÍQUIDAS — Qualquer quantidade de água parada. XXII- VETOR — Animal invertebrado capaz de veicular doenças infecto parasitárias; XXIH- EUTANÁSIA - Método utilizado para induzir a morte de animais, sem sofrimentos físico e psicológico, na qual esteja assegurada sua prévia insconscientização. XXIV — ANIMAL PERIGOSO — O pertencente às espécies silvestres ou exóticas que, por sua condição de espécie peçonhenta, bravia ou reconhecidamente feroz, constitua risco à integridade física da população circunvizinha. ARTIGO 4º: Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses: I- | Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA I- Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da Saúde Pública. HI - Contribuir na promoção da saúde e bem-estar da população animal, pela implementação de medidas visando o controle das zoonoses no Município. ARTIGO 5º: Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais: I- | Preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitando- lhe danos ou incômodos causados por animais. H- | Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais; HI- Atuar conjuntamente a entidades governamentais e não governamentais, na implementação de medidas de incentivo à posse responsável de animais e controle populacional dos mesmos. DO REGISTRO ARTIGO 6º: Fica instituído o Registro municipal de cães, em idade mínima de seis meses. S 1º: O Registro possuirá as seguintes informações:- a) nome do animal; raça; data de nascimento; porte; pelagem — tipo e cor; sexo; data da última vacinação anti-rábica com apresentação de comprovante da vacinação, emitidos por médico veterinário, inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) ou em órgão governamental de Saúde. h) Nome, RG. endereço e assinatura do proprietário. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 82º: O registro de que trata o “caput” deste artigo, será feito no Centro de Controle de Zoonoses do Município de São João da Boa Vista, ou outro local determinado por este Centro. 83º: Para efetivação deste Registro, a Prefeitura estipulará valor referente a uma taxa de registro, cujo montante será reduzido em cinguenta por cento (50%) para os animais já esterilizados e adotados no Centro de Controle de Zoonoses. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAL ARTIGO 7º: São obrigações do proprietário de cães promover o Registro de seu animal junto ao Centro de Controle de Zoonoses, devendo manter neles coleira com placa de identificação, que conterá, no mínimo, o número do registro do animal. ARTIGO 8º: Fica obrigatório ao proprietário apresentar ao Centro de Controle de Zoonoses a Carteira de Registro e Vacinação do animal que tenha sido alienado, por qualquer meio, com a devida identificação do novo adquirente, para atualização do item "h" do $ 1º do Art. 6º desta Lei. ARTIGO 9º: Cabe ao proprietário comunicar imediatamente ao Centro de Controle de Zoonoses, a ocorrência de qualquer lesão (mordedura, arranhão, etc.) a pessoa, provocada por animal de sua responsabilidade, para observação domiciliar ou no Centro de Controle de Zoonoses. ARTIGO 10: É de responsabilidade do proprietário a manutenção de seus animais em perfeitas condições de abrigo, higiene, saúde, nutrição e conforto adequados à sua espécie e porte. ARTIGO 11: Cabe ao proprietário as providências para remoção dos dejetos deixados por seu animal nas vias e logradouros públicos. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 12: É proibido o abandono de animais em qualquer área pública ou privada. ARTIGO 13: O animal não mais desejado por seu proprietário será encaminhado ao Centro de Controle de Zoonoses, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, que constará o motivo do descarte e o possível destino do animal. PARÁGRAFO ÚNICO: No ato de entrega do animal o proprietário será orientado do possível destino do mesmo, bem como de sua responsabilidade, caso adquira novo animal, como forma de evitar o descarte consecutivo. ARTIGO 14: O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Técnico ou Agente Sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações dele emanadas. ARTIGO 15: A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções, desde que respeitadas as normas contidas nesta Lei. ARTIGO 16: Todo proprietário de cães e gatos é obrigado a vaciná-los contra a raiva anualmente. ARTIGO 17: Em caso de morte do animal, caberá ao proprietário dispor adequadamente do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente. DA APREENSÃO DE ANIMAIS ARTIGO 18: E proibida a permanência de animais soltos ou contidos de forma inadequada, nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 19: É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado da coleira e guia e conduzidos por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal. Parágrafo único - Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às ruas devidamente amordaçados. ARTIGO 20: São passíveis de apreensão os cães mordedores viciosos, condição essa constatada por Técnico Sanitário ou comprovada mediante registro de ocorrência policial. ARTIGO 21: Sem prejuízo de outras penas previstas nesta lei, será passível de apreensão pelo Centro de Controle de Zoonoses todo e qualquer animal: I- | Encontrado solto ou contido de forma inadequada nas vias ou logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público; I- Suspeito de raiva ou outra zoonose; IHI- Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; IV- Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento, bem como em condições de abandono em propriedade particular. V- Cuja criação ou uso sejam vedados pela presente Lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados, se constatado, por Técnico ou Agente Sanitário Responsável, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão. ARTIGO 22: O animal cuja apreensão for impraticável, técnica ou humanitariamente, poderá, ser eutanasiado "in loco”, a juízo do Técnico Sanitário Responsável. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS ARTIGO 23: Os animais apreendidos poderão ser resgatados no prazo de 5 (cinco) dias contados da apreensão, e ultrapassado esse prazo, poderão, a critério do Órgão Sanitário Responsável, ser objeto de: - Leilão; H- Adoção; HI- Doação; IV- Eutanásia. ARTIGO 24: O resgate dos animais apreendidos ou removidos, dentro do prazo de que trata o artigo anterior, deverá ser feito mediante: I- | Apresentação do recibo de pagamento das diárias referentes ao tempo em que o animal permaneceu apreendido ou recolhido e, quando for o caso, o recibo de pagamento da taxa da apreensão; Il- Comprovação de ser o proprietário ou possuidor a qualquer título do animal a ser resgatado e, na impossibilidade de comprovação, deverá o mesmo assinar um Termo de Posse, no qual isenta a Municipalidade de qualquer responsabilidade sobre o referido animal e de eventuais direitos de terceiros sobre o mesmo, declarando ainda, a intenção de zelar pelo animal, mantendo-o nas condições estabelecidas na presente Lei. ARTIGO 25: O prazo de resgate constante no Art. 23 desta Lei, poderá ser prorrogado, a critério do Técnico Sanitário Responsável. ARTIGO 26: A entrega de animais no Centro de Controle de Zoonoses pelo proprietário, possuidor ou por qualquer pessoa que o encontrar perambulando pelas vias e logradouros públicos do Município, será feita mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, no qual constará entre outros, circunstância, local e data em que o animal foi encontrado. ARTIGO 27: Esgotado o prazo de que trata o Art. 23 desta Lei, poderá a critério do Técnico Sanitário Responsável, ser promovido os seguintes procedimentos quanto aos animais apreendidos, removidos e recebidos:- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA I | LEILÃO:- Quando se tratar de animal de interesse econômico, após divulgação na imprensa escrita local, tornando público o dia, hora, local e o valor mínimo estimado do animal a ser leiloado, com antecedência mínima de 10) (dez) dias; H- GUARDA ou ADOÇÃO:- Mediante assinatura de Termo de Guarda ou Adoção, o adotante isenta a Municipalidade de qualquer responsabilidade sobre o animal adotado e assume a intenção de mantê- lo nas condições estabelecidas nesta Lei, e às demais aplicáveis. Durante o período de guarda, que será de 90 dias, a doação poderá ser anulada e o animal retomado pelo Centro de Controle de Zoonoses, se constatado pelo Técnico Responsável as infrações aos artigos pertinentes desta Lei. HI- DOAÇÃO:- Somente poderá ser feita para entidades públicas, filantrópicas, científicas ou àquelas ligadas à proteção dos animais, e através de instrumento particular de doação; IV- EUTANÁSIA :- Quando esgotadas as alternativas anteriores ou quando constatada sua necessidade em razão de doença ou lesão grave, que sejam motivo de sofrimento do animal, assim como a possibilidade de ocorrência de 8rave comprometimento sanitário, atestada pelo Técnico Sanitário Responsável, será o animal eutanasiado, mediante técnicas humanitárias, a fim de evitar sofrimento ou agonia desnecessária. 8 1º: Os cães e gatos do sexo feminino destinados à adoção referente ao item II, deverão ser esterilizados. 82º: Os animais adotados, referidos no item II, não poderão ser alienados de qualquer forma pelo prazo de 12 meses, sem o prévio consentimento do Centro de Controle de Zoonoses. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS ARTIGO 28: Ao município compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais sinantrópicos e peçonhentos. ARTIGO 29: É proibido o acúmulo ou deposição de lixo ou materiais que propiciem a instalação e proliferação de vetores, roedores e outros animais sinantrópicos e peçonhentos, inclusive nas vias e logradouros públicos, conforme dispuser a legislação pertinente. ARTIGO 30: Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos, plásticos, sucatas de qualquer material, inclusive de ferro, são obrigados a mantê-lo permanentemente isentos de coleções líquidas ou tratados de forma a evitar a proliferação de mosquitos, principalmente os vetores da Febre Amarela e Dengue. PARÁGRAFO ÚNICO: Os proprietários de imóveis onde existam piscinas ou depósitos de água e coleções líquidas, são obrigados a mantê-los adequadamente tratados e limpos de modo a impedir a proliferação de mosquitos. ARTIGO 31: Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem ARTUU Sl: ç 8 permanente de coleções líquidas, originadas ou não das chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 32: A esta lei aplica-se subsidiariamente no que couber as normas contidas no Código Sanitário Estadual, e Decreto Federal 24.645, de 10 de julho de 1.934 e Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais); e demais dispositivos pertinentes. ARTIGO 33: Toda e qualquer instalação destinada a criação, a manutenção e a reprodução de animais, quer esteja em zona rural ou urbana, deve ser N CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas e que não causem incômodos a população. ARTIGO 34: A criação, a manutenção e o alojamento de animais silvestres, das faunas exótica e brasileira, obedecerá a legislação estadual e federal pertinente. PARÁGRAFO ÚNICO; É proibida a criação, a manutenção e o alojamento de animais silvestres de espécies perigosas, na área urbana do município, salvo com comprovada autorização do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, ou do órgão que o suceder, nos termos da Legislação Federal vigente.” ARTIGO 35: Para os fins previstos nesta lei, os médicos veterinários pertencentes ao quadro do Departamento Municipal de Saúde comporão a equipe de Vigilância Sanitária do Município. ARTIGO 36: Nos estabelecimentos que utilizem, exibam ou comercializem animais vivos, caberá a Vigilância Sanitária Municipal verificar as condições de alojamento, manutenção e manejo dos animais, preservando-se seu bem estar. ARTIGO 37: Os canis de natureza comercial somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada pela Vigilância Sanitária Municipal, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, bem como, expedição de laudo próprio. ARTIGO 38: Os abrigos para animais de entidades governamentais e não governamentais que ofereçam cães e gatos para adoção, deverão esterilizar as fêmeas para este fim. ARTIGO 39: E proibida a permanência de animais nos recintos e locais públicos ou privados, de uso coletivo, salvo em locais onde hajam instalações adequadas para tanto. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 40: E proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. DAS INFRAÇÕES ARTIGO 41: Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, a Vigilância Sanitária, em conformidade ao Capítulo VII e seus anexos, do Código Tributário, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da Legislação Federal e Estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades, que serão impostas de acordo com os critérios transcritos no artigo 42 e seus parágrafos: a- Advertência; b- Multa; c- Apreensão do animal; d- Interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos; e- Cassação do Alvará. ARTIGO 42: A pena de multa será aplicável de acordo com o Art. 351, do Código Tributário, e serão de natureza leve, grave ou gravíssima, como segue: I- | LEVES - No valor de 54,11 a 236,19 UFIR's para as infrações aos artigos 7º, 8º, 11, 17, 18, 19, parágrafo 2º do artigo 27 e artigo 39. H- GRAVES - No valor de 262,20 a 496,31 UFIR's para as infrações dos artigos 9º, 10, 12, 14, 16, 28, 29,30, 31,33, 36, 37, 38 e 43. IHI- GRAVÍSSIMAS - No valor de 521,28 a 1.883,26 UFIR's para as infrações ao artigo 40. $& 1º: Para gradação e imposição da penalidade, a autoridade sanitária deverá considerar: I- as circunstâncias atenuantes e agravantes; H- a gravidade do fato, tendo em vista as suas consegiiências para os objetivos desta lei; e, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA HI- os antecedentes do infrator quanto às normas estipuladas nesta lei. 82º: São circunstâncias atenuantes: I- | a ação do infrator, não ter sido fundamental o evento: II- agido com boa fé e corrigido a falta até a decisão: HI- o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as consegiiências do ato lesivo até decisão em primeira instância. IV- ser o infrator primário. 83º: São circunstâncias agravantes ter o infrator: I- agido com dolo, fraude ou má-fé; tentado subornar, obstar ou desacatar servidor, no ato da ação fiscal: cometido a infração para obter Vantagem pecuniária decorrente de ação, omissão que contrarie o disposto nesta lei; IV- deixado de tomar providências de sua alçada, tendentes a evitar ou sanar a situação que caracterizou à infração; V- coagido outrem para a execução material da infração; e, VI- “incorrido em reincidência. 8 4º: Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data em que houver passado em julgamento administrativo à decisão condenatória referente à infração anterior. 85º: A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas neste artigo e seus parágrafos. 8 6º: Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos ou a cassação de alvará. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 43: O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário, ou ainda, a obstaculação ao exercício de sua função, sujeitarão o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. ARTIGO 44: Sem prejuízo das penalidades previstas nos artigos 41 e 422 0 proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de taxa de apreensão e das diárias na seguinte proporção: I- Para animais de grande porte (bovino, egiinos, muares, etc.) Diária: 12 UFIR"s Taxa de Apreensão 15 UFIR*s II- Para os animais de médio porte (caprinos, ovinos, suínos, etc.) Diária: 8 UFIR's Taxa de Apreensão 10 UFIR*s HI - Para os de pequeno porte (caninos, felinos, aves, pássaros, etc.) : Diária: 4 UFIR's Taxa de Apreensão 5 UFIR's PARÁGRAFO ÚNICO : Os valores estipulados no “caput” deste artigo terão descontados em cingúenta por cento (50%), mediante a apresentação do Registro do Animal. ARTIGO 45: Cabe ao Município o treinamento do pessoal para assegurar que em todas as atividades realizadas pelo C.C.Z. relacionadas com animais, sejam observadas posturas humanitárias, de acordo com a legislação estadual e federal. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O PRAZO ARTIGO 46: Fica determinado ao Município o prazo de quatorze (14) meses, contados da data de publicação desta lei, o cumprimento do Art. 6º e seus parágrafos bem como o parágrafo 1º do Art. 27, para ampla divulgação, bem como a criação de recursos materiais e humanos compatíveis com a execução das ações neles estipulados. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 47: As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. ARTIGO 48: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 49: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil (03.08.2000).