br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 531/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 531 / 2000
Date 2000-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE CONTROLE E BEM ESTAR DAS POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DE VETORES, ANIMAIS SINANTRÓPICOS E ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id9983

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 15

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 531, DE 03 DE AGOSTO DE 2.000.
“Dispõe sobre controle e bem estar das populações
animais, bem como sobre prevenção e controle de
vetores, animais sinantrópicos e zoonoses no município
de São João da Boa Vista”
(Projeto de Lei nº99, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: O desenvolvimento de ações objetivando o controle e bem estar
das populações animais, bem como a prevenção e controle dos vetores,
animais sinantrópicos e das zoonoses no município de São João da Boa Vista,
passam a ser regulados pela presente lei.
ARTIGO 2º: Fica o Departamento de Saúde do Município responsável pela
execução das ações mencionadas no artigo anterior, podendo contar com o
apoio de órgãos e entidades governamentais e não governamentais.
ARTIGO 3º: Para efeito desta Lei entende-se por:
I- | ZOONOSE - Infecção ou doença infecto parasitária transmissível
naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice versa;
H- | ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL — O Departamento de
Saúde do Município;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Il- TÉCNICO SANITÁRIO RESPONSÁVEL — Médico veterinário
do Departamento Municipal de Saúde ou do Governo do Estado de S.
Paulo;
IV- AGENTE SANITÁRIO — Técnico sanitário ou outro servidor
assim designado pela Administração Municipal.
V- BEM ESTAR ANIMAL- Situação em que o animal está mantido
em condições de abrigo, higiene, saúde, nutrição e conforto adequados à
sua espécie e porte.
VI- CONDIÇÕES INADEQUADAS — A manutenção de animais em
contato direto ou indireto com outros animais, portadores de doenças
infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões e
condições impróprias à sua espécie e porte;
VII MAUS TRATOS — Toda e qualquer ação ou omissão voltada
contra o bem estar do animal;
VIII- CRUELDADE — Toda e qualquer ação ou omissão
dispostas no Decreto Federal nº. 024.645, de 10 de julho de 1.934;
IX- ALOJAMENTO MUNICIPAL DE ANIMAIS - As dependências
apropriadas para guarda e manutenção dos animais apreendidos;
X- ANIMAL DE ESTIMAÇÃO — O de valor afetivo, passível de
coabitar com o homem;
XI- ANIMAL DOMÉSTICO — O pertencente as espécies criadas pelo
homem, excluídas as silvestres, destinadas ou não à produção
econômica;
XII- ANIMAL SOLTO — O encontrado sem qualquer processo de
contenção;
XTI- ANIMAL BRAVIO : O que, pela sua espécie, raça,
temperamento ou treinamento, pode atacar pessoas ou outros animais,
se não contidos adequadamente;
XIV- CÃO MORDEDOR VICIOSO — O causador de mordedura
a pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma
repetida;
ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
XV- ANIMAL SINANTRÓPICO — O pertencente a espécies que,
indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como ratos, baratas,
moscas, pernilongos, pulgas e outros;
XVI- ANIMAL APREENDIDO — O capturado por servidores
municipais, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte,
alojamento nas dependências municipais e destinação final:
XVII- ANIMAL PEÇONHENTO — O pertencente as espécies
capazes de produzir e veicular substâncias químicas ou biológicas que
causem dano ou lesão quando em contato com o ser humano ou animais
de sangue quente (homeotérmicos).
XVII- ANIMAL SILVESTRE — O pertencente às espécie das
faunas brasileiras e exóticas;
XIX- FAUNA BRASILEIRA — Os animais pertencentes as
espécies nativas, migratórias em quaisquer outras, aquáticas ou
terrestres que tenham todo, ou em parte de seu ciclo de vida ocorrido
dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais
brasileiras, encontrados naturalmente no território nacional.
XX- FAUNA EXÓTICA — Os animais de espécies estrangeiras;
XXI- COLEÇÕES LÍQUIDAS — Qualquer quantidade de água
parada.
XXII- VETOR — Animal invertebrado capaz de veicular doenças
infecto parasitárias;
XXIH- EUTANÁSIA - Método utilizado para induzir a morte de
animais, sem sofrimentos físico e psicológico, na qual esteja assegurada
sua prévia insconscientização.
XXIV — ANIMAL PERIGOSO — O pertencente às espécies silvestres
ou exóticas que, por sua condição de espécie peçonhenta, bravia ou
reconhecidamente feroz, constitua risco à integridade física da
população circunvizinha.
ARTIGO 4º: Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle
de zoonoses:
I- | Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem
como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I- Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos
conhecimentos especializados e experiências da Saúde Pública.
HI - Contribuir na promoção da saúde e bem-estar da população
animal, pela implementação de medidas visando o controle das zoonoses no
Município.
ARTIGO 5º: Constituem objetivos básicos das ações de controle das
populações animais:
I- | Preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitando-
lhe danos ou incômodos causados por animais.
H- | Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais;
HI- Atuar conjuntamente a entidades governamentais e não
governamentais, na implementação de medidas de incentivo à posse
responsável de animais e controle populacional dos mesmos.
DO REGISTRO
ARTIGO 6º: Fica instituído o Registro municipal de cães, em idade mínima
de seis meses.
S 1º: O Registro possuirá as seguintes informações:-
a) nome do animal;
raça;
data de nascimento;
porte;
pelagem — tipo e cor;
sexo;
data da última vacinação anti-rábica com apresentação de
comprovante da vacinação, emitidos por médico veterinário, inscrito no
Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) ou em órgão
governamental de Saúde.
h) Nome, RG. endereço e assinatura do proprietário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
82º: O registro de que trata o “caput” deste artigo, será feito no
Centro de Controle de Zoonoses do Município de São João da Boa Vista, ou
outro local determinado por este Centro.
83º: Para efetivação deste Registro, a Prefeitura estipulará valor
referente a uma taxa de registro, cujo montante será reduzido em cinguenta
por cento (50%) para os animais já esterilizados e adotados no Centro de
Controle de Zoonoses.
DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAL
ARTIGO 7º: São obrigações do proprietário de cães promover o Registro de
seu animal junto ao Centro de Controle de Zoonoses, devendo manter neles
coleira com placa de identificação, que conterá, no mínimo, o número do
registro do animal.
ARTIGO 8º: Fica obrigatório ao proprietário apresentar ao Centro de
Controle de Zoonoses a Carteira de Registro e Vacinação do animal que
tenha sido alienado, por qualquer meio, com a devida identificação do novo
adquirente, para atualização do item "h" do $ 1º do Art. 6º desta Lei.
ARTIGO 9º: Cabe ao proprietário comunicar imediatamente ao Centro de
Controle de Zoonoses, a ocorrência de qualquer lesão (mordedura, arranhão,
etc.) a pessoa, provocada por animal de sua responsabilidade, para observação
domiciliar ou no Centro de Controle de Zoonoses.
ARTIGO 10: É de responsabilidade do proprietário a manutenção de seus
animais em perfeitas condições de abrigo, higiene, saúde, nutrição e conforto
adequados à sua espécie e porte.
ARTIGO 11: Cabe ao proprietário as providências para remoção dos dejetos
deixados por seu animal nas vias e logradouros públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 12: É proibido o abandono de animais em qualquer área pública ou
privada.
ARTIGO 13: O animal não mais desejado por seu proprietário será
encaminhado ao Centro de Controle de Zoonoses, mediante assinatura de
Termo de Responsabilidade, que constará o motivo do descarte e o possível
destino do animal.
PARÁGRAFO ÚNICO: No ato de entrega do animal o proprietário será
orientado do possível destino do mesmo, bem como de sua responsabilidade,
caso adquira novo animal, como forma de evitar o descarte consecutivo.
ARTIGO 14: O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Técnico ou
Agente Sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências de
alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as
determinações dele emanadas.
ARTIGO 15: A manutenção de animais em edifícios condominiais será
regulamentada pelas respectivas convenções, desde que respeitadas as normas
contidas nesta Lei.
ARTIGO 16: Todo proprietário de cães e gatos é obrigado a vaciná-los contra
a raiva anualmente.
ARTIGO 17: Em caso de morte do animal, caberá ao proprietário dispor
adequadamente do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal
competente.
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
ARTIGO 18: E proibida a permanência de animais soltos ou contidos de
forma inadequada, nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso
ao público.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 19: É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos,
exceto com o uso adequado da coleira e guia e conduzidos por pessoas com
idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal.
Parágrafo único - Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às ruas
devidamente amordaçados.
ARTIGO 20: São passíveis de apreensão os cães mordedores viciosos,
condição essa constatada por Técnico Sanitário ou comprovada mediante
registro de ocorrência policial.
ARTIGO 21: Sem prejuízo de outras penas previstas nesta lei, será passível
de apreensão pelo Centro de Controle de Zoonoses todo e qualquer animal:
I- | Encontrado solto ou contido de forma inadequada nas vias ou
logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;
I- Suspeito de raiva ou outra zoonose;
IHI- Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV- Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento, bem
como em condições de abandono em propriedade particular.
V- Cuja criação ou uso sejam vedados pela presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os animais apreendidos por força do disposto neste
artigo somente poderão ser resgatados, se constatado, por Técnico ou Agente
Sanitário Responsável, não mais subsistirem as causas ensejadoras da
apreensão.
ARTIGO 22: O animal cuja apreensão for impraticável, técnica ou
humanitariamente, poderá, ser eutanasiado "in loco”, a juízo do Técnico
Sanitário Responsável.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
ARTIGO 23: Os animais apreendidos poderão ser resgatados no prazo de 5
(cinco) dias contados da apreensão, e ultrapassado esse prazo, poderão, a
critério do Órgão Sanitário Responsável, ser objeto de:
- Leilão;
H- Adoção;
HI- Doação;
IV- Eutanásia.
ARTIGO 24: O resgate dos animais apreendidos ou removidos, dentro do
prazo de que trata o artigo anterior, deverá ser feito mediante:
I- | Apresentação do recibo de pagamento das diárias referentes ao
tempo em que o animal permaneceu apreendido ou recolhido e, quando
for o caso, o recibo de pagamento da taxa da apreensão;
Il- Comprovação de ser o proprietário ou possuidor a qualquer título
do animal a ser resgatado e, na impossibilidade de comprovação, deverá
o mesmo assinar um Termo de Posse, no qual isenta a Municipalidade
de qualquer responsabilidade sobre o referido animal e de eventuais
direitos de terceiros sobre o mesmo, declarando ainda, a intenção de
zelar pelo animal, mantendo-o nas condições estabelecidas na presente
Lei.
ARTIGO 25: O prazo de resgate constante no Art. 23 desta Lei, poderá ser
prorrogado, a critério do Técnico Sanitário Responsável.
ARTIGO 26: A entrega de animais no Centro de Controle de Zoonoses pelo
proprietário, possuidor ou por qualquer pessoa que o encontrar perambulando
pelas vias e logradouros públicos do Município, será feita mediante assinatura
de Termo de Responsabilidade, no qual constará entre outros, circunstância,
local e data em que o animal foi encontrado.
ARTIGO 27: Esgotado o prazo de que trata o Art. 23 desta Lei, poderá a
critério do Técnico Sanitário Responsável, ser promovido os seguintes
procedimentos quanto aos animais apreendidos, removidos e recebidos:-
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I | LEILÃO:- Quando se tratar de animal de interesse econômico,
após divulgação na imprensa escrita local, tornando público o dia, hora,
local e o valor mínimo estimado do animal a ser leiloado, com
antecedência mínima de 10) (dez) dias;
H- GUARDA ou ADOÇÃO:- Mediante assinatura de Termo de
Guarda ou Adoção, o adotante isenta a Municipalidade de qualquer
responsabilidade sobre o animal adotado e assume a intenção de mantê-
lo nas condições estabelecidas nesta Lei, e às demais aplicáveis.
Durante o período de guarda, que será de 90 dias, a doação poderá ser
anulada e o animal retomado pelo Centro de Controle de Zoonoses, se
constatado pelo Técnico Responsável as infrações aos artigos
pertinentes desta Lei.
HI- DOAÇÃO:- Somente poderá ser feita para entidades públicas,
filantrópicas, científicas ou àquelas ligadas à proteção dos animais, e
através de instrumento particular de doação;
IV- EUTANÁSIA :- Quando esgotadas as alternativas anteriores ou
quando constatada sua necessidade em razão de doença ou lesão grave,
que sejam motivo de sofrimento do animal, assim como a possibilidade
de ocorrência de 8rave comprometimento sanitário, atestada pelo
Técnico Sanitário Responsável, será o animal eutanasiado, mediante
técnicas humanitárias, a fim de evitar sofrimento ou agonia
desnecessária.
8 1º: Os cães e gatos do sexo feminino destinados à adoção
referente ao item II, deverão ser esterilizados.
82º: Os animais adotados, referidos no item II, não poderão ser
alienados de qualquer forma pelo prazo de 12 meses, sem o prévio
consentimento do Centro de Controle de Zoonoses.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
ARTIGO 28: Ao município compete a adoção de medidas necessárias para a
manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais sinantrópicos e
peçonhentos.
ARTIGO 29: É proibido o acúmulo ou deposição de lixo ou materiais que
propiciem a instalação e proliferação de vetores, roedores e outros animais
sinantrópicos e peçonhentos, inclusive nas vias e logradouros públicos,
conforme dispuser a legislação pertinente.
ARTIGO 30: Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem
pneumáticos, plásticos, sucatas de qualquer material, inclusive de ferro, são
obrigados a mantê-lo permanentemente isentos de coleções líquidas ou
tratados de forma a evitar a proliferação de mosquitos, principalmente os
vetores da Febre Amarela e Dengue.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os proprietários de imóveis onde existam piscinas
ou depósitos de água e coleções líquidas, são obrigados a mantê-los
adequadamente tratados e limpos de modo a impedir a proliferação de
mosquitos.
ARTIGO 31: Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem
ARTUU Sl: ç 8
permanente de coleções líquidas, originadas ou não das chuvas, de forma a
impedir a proliferação de mosquitos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 32: A esta lei aplica-se subsidiariamente no que couber as normas
contidas no Código Sanitário Estadual, e Decreto Federal 24.645, de 10 de
julho de 1.934 e Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais); e demais dispositivos
pertinentes.
ARTIGO 33: Toda e qualquer instalação destinada a criação, a manutenção e
a reprodução de animais, quer esteja em zona rural ou urbana, deve ser
N
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas e que não
causem incômodos a população.
ARTIGO 34: A criação, a manutenção e o alojamento de animais silvestres,
das faunas exótica e brasileira, obedecerá a legislação estadual e federal
pertinente.
PARÁGRAFO ÚNICO; É proibida a criação, a manutenção e o alojamento
de animais silvestres de espécies perigosas, na área urbana do município,
salvo com comprovada autorização do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente,
ou do órgão que o suceder, nos termos da Legislação Federal vigente.”
ARTIGO 35: Para os fins previstos nesta lei, os médicos veterinários
pertencentes ao quadro do Departamento Municipal de Saúde comporão a
equipe de Vigilância Sanitária do Município.
ARTIGO 36: Nos estabelecimentos que utilizem, exibam ou comercializem
animais vivos, caberá a Vigilância Sanitária Municipal verificar as condições
de alojamento, manutenção e manejo dos animais, preservando-se seu bem
estar.
ARTIGO 37: Os canis de natureza comercial somente poderão funcionar após
vistoria técnica efetuada pela Vigilância Sanitária Municipal, em que serão
examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, bem
como, expedição de laudo próprio.
ARTIGO 38: Os abrigos para animais de entidades governamentais e não
governamentais que ofereçam cães e gatos para adoção, deverão esterilizar as
fêmeas para este fim.
ARTIGO 39: E proibida a permanência de animais nos recintos e locais
públicos ou privados, de uso coletivo, salvo em locais onde hajam instalações
adequadas para tanto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 40: E proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal
bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos
ou locais de livre acesso ao público.
DAS INFRAÇÕES
ARTIGO 41: Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, a
Vigilância Sanitária, em conformidade ao Capítulo VII e seus anexos, do
Código Tributário, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes
da Legislação Federal e Estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades,
que serão impostas de acordo com os critérios transcritos no artigo 42 e seus
parágrafos:
a- Advertência;
b- Multa;
c- Apreensão do animal;
d- Interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou
estabelecimentos;
e- Cassação do Alvará.
ARTIGO 42: A pena de multa será aplicável de acordo com o Art. 351, do
Código Tributário, e serão de natureza leve, grave ou gravíssima, como segue:
I- | LEVES - No valor de 54,11 a 236,19 UFIR's para as infrações aos
artigos 7º, 8º, 11, 17, 18, 19, parágrafo 2º do artigo 27 e artigo 39.
H- GRAVES - No valor de 262,20 a 496,31 UFIR's para as infrações dos
artigos 9º, 10, 12, 14, 16, 28, 29,30, 31,33, 36, 37, 38 e 43.
IHI- GRAVÍSSIMAS - No valor de 521,28 a 1.883,26 UFIR's para as
infrações ao artigo 40.
$& 1º: Para gradação e imposição da penalidade, a autoridade
sanitária deverá considerar:
I- as circunstâncias atenuantes e agravantes;
H- a gravidade do fato, tendo em vista as suas consegiiências para os
objetivos desta lei; e,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
HI- os antecedentes do infrator quanto às normas estipuladas nesta lei.
82º: São circunstâncias atenuantes:
I- | a ação do infrator, não ter sido fundamental o evento:
II- agido com boa fé e corrigido a falta até a decisão:
HI- o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou
minorar as consegiiências do ato lesivo até decisão em primeira instância.
IV- ser o infrator primário.
83º: São circunstâncias agravantes ter o infrator:
I- agido com dolo, fraude ou má-fé;
tentado subornar, obstar ou desacatar servidor, no ato da ação fiscal:
cometido a infração para obter Vantagem pecuniária decorrente de ação,
omissão que contrarie o disposto nesta lei;
IV- deixado de tomar providências de sua alçada, tendentes a evitar ou sanar
a situação que caracterizou à infração;
V- coagido outrem para a execução material da infração; e,
VI- “incorrido em reincidência.
8 4º: Caracteriza reincidência a prática de nova infração a
dispositivo da legislação por uma mesma pessoa dentro do prazo de 5 (cinco)
anos da data em que houver passado em julgamento administrativo à decisão
condenatória referente à infração anterior.
85º: A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a
gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas
neste artigo e seus parágrafos.
8 6º: Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração
de infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva
apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos ou a cassação
de alvará.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 43: O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário, ou ainda, a
obstaculação ao exercício de sua função, sujeitarão o infrator à penalidade de
multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
ARTIGO 44: Sem prejuízo das penalidades previstas nos artigos 41 e 422 0
proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de taxa de
apreensão e das diárias na seguinte proporção:
I- Para animais de grande porte (bovino, egiinos, muares, etc.)
Diária: 12 UFIR"s Taxa de Apreensão 15 UFIR*s
II- Para os animais de médio porte (caprinos, ovinos, suínos, etc.)
Diária: 8 UFIR's Taxa de Apreensão 10 UFIR*s
HI - Para os de pequeno porte (caninos, felinos, aves, pássaros, etc.) :
Diária: 4 UFIR's Taxa de Apreensão 5 UFIR's
PARÁGRAFO ÚNICO : Os valores estipulados no “caput” deste artigo terão
descontados em cingúenta por cento (50%), mediante a apresentação do
Registro do Animal.
ARTIGO 45: Cabe ao Município o treinamento do pessoal para assegurar que
em todas as atividades realizadas pelo C.C.Z. relacionadas com animais, sejam
observadas posturas humanitárias, de acordo com a legislação estadual e
federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O PRAZO
ARTIGO 46: Fica determinado ao Município o prazo de quatorze (14) meses,
contados da data de publicação desta lei, o cumprimento do Art. 6º e seus
parágrafos bem como o parágrafo 1º do Art. 27, para ampla divulgação, bem
como a criação de recursos materiais e humanos compatíveis com a execução
das ações neles estipulados.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 47: As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 48: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 49: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do
mês de agosto do ano de dois mil (03.08.2000).

open original →