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norma nº 4204/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4204 / 2017
Date 2017-10-24
Ementa" DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A M. C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 65.996.027/0001-21, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4° DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL N° 8666/93, NO INCISO I E § 1° ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL N° 1.173/2003".
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o *
LEI Nº 4.204, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.017
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a M. C.
RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob
nº 65.996.027/0001-21, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17
da Lei Federal nº 8666/93, no inciso Ie 8 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a M. C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21, o imóvel abaixo especificado,
com o encargo de no mesmo implantar galpão para instalação de um Centro de
Distribuição de seus produtos, nos termos do requerido nos autos do processo
administrativo nº 5422/2016, assim identificado:
“Lote 1 B da Quadra J, com 26.133,09 m?, com frente para a Rua
Fernando de Souza, esquina com a Rua Eisleben Cereja Correa
Fonseca, no Distrito Industrial”.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 890.109,00 (oitocentos e noventa mil, cento e nove reais), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.834,
de 19 de agosto de 2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) — apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel, abrangendo, em construção, pelo menos 25% da área a
ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 4
(seis) meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município;
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência:
Descrição:
468 / 2017 Data/Hora; 26/10/2017 10:18
-EIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da publicação da lei de doação;
f) destinar o imóvel para implantar galpão para instalação de um
Centro de Distribuição de seus produtos;
g) empregar, diretamente, ao menos, 29 (vinte e nove) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas do artigo anterior e da Lei Municipal nº 1.173, de
19 de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 5422/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos
nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor
do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente
atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 5422/2016, estando o mesmo à disposição
dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do
Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem
como em razão do constante no inciso 1 e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo de
aliação integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 4.204
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias
mês de outubro de dois mil e dezessete (24.10.2017).
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
2REFEITO MUNICIPAL PROMULGA A

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