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norma nº 4207/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4207 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI COMPLEMENTAR Nº 4.207, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.017
“Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, reestrutura o 
quadro de pessoal do Instituto e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a reorganização administrativa do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João 
da Boa Vista, reestrutura o quadro de pessoal do Instituto, extinguindo e 
criando os cargos que especifica, bem como altera as disposições contidas 
na Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2.007.
Art. 2º - O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, criado como pessoa jurídica 
de natureza autárquica, sob regime especial, dotado de autonomia 
administrativa, patrimonial e financeira, por prazo indeterminado, com sede 
e foro no Município de São João da Boa Vista, fica mantido como único 
órgão gestor do regime próprio de previdência social dos servidores 
municipais.
§ 1º - A entidade de previdência de que trata este artigo 
observará os objetivos, finalidades e atribuições previstas nesta lei, 
funcionando conforme os termos da Constituição Federal, das leis federais e 
das editadas pelo Município de São João da Boa Vista, que dispõem sobre 
normas de previdência social, bem como regulamentos, normas, instruções 
e atos normativos, dando suporte às seguintes finalidades:
I - a administração, gerenciamento e operacionalização do 
regime;
II – a realização de perícia médica para a concessão de 
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aposentadoria especial, de pensão no caso de dependentes inválidos ou 
incapazes, e nas hipóteses de reavaliação de aposentadoria por invalidez, na 
forma do disposto nesta lei complementar;
III– a emissão da certidão de tempo de contribuição dos 
servidores estatutários efetivos e estáveis, vinculados ao RPPS, após o 
devido desligamento;
IV - a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições 
necessários ao custeio do regime, captando e formando patrimônio de ativos 
financeiros de coparticipação;
V - a gestão dos fundos de previdência e dos recursos 
arrecadados, visando ao incremento e a elevação das reservas técnicas;
VI - a manutenção permanente do cadastro individualizado dos 
servidores públicos ativos e inativos, respectivos dependentes, e dos 
pensionistas;
VII – a realização de eventos, palestras, cursos e oficinas em 
prol dos segurados do IPSJBV, mediante a implantação de programas de pré￾aposentadoria e pós-aposentadoria.
§ 2º - O IPSJBV deverá:
I - estabelecer os instrumentos para a execução, controle e 
supervisão de suas atividades, nas áreas previdenciária, administrativa, 
técnica, atuarial e econômico-financeira, observada a legislação federal;
II - fixar as metas a serem atingidas pelo RPPS, critérios 
objetivos de avaliação de seu desempenho, mediante a utilização de 
indicadores de qualidade e produtividade, bem como de aferição de sua 
eficiência e de observância dos demais princípios constitucionais 
norteadores da Administração Pública; 
III - estabelecer, de modo objetivo, as responsabilidades pela 
execução e pelos prazos dos planos, programas, projetos, atividades e 
serviços a seu cargo; 
IV - estabelecer parâmetros para a contratação, gestão e 
dispensa de seu pessoal, de forma a assegurar a preservação dos mais 
elevados e rigorosos padrões técnicos de seus planos, programas, projetos, 
atividades e serviços; 
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V – manifestar-se sobre os projetos de lei versando sobre planos 
de instituição, reestruturação e reorganização de cargos, carreiras e
vencimentos, bem como sobre a criação de quaisquer vantagens ou aumentos 
para os servidores ativos, encaminhados, obrigatoriamente, pelo Executivo 
ou Legislativo, com vistas a determinar os impactos nos recursos 
previdenciários, a fim de preservar o equilíbrio financeiro-atuarial do 
regime;
VI – cumprir e fazer cumprir as obrigações previstas nesta lei e 
na legislação federal, estadual e municipal pertinente.
§ 3º - Na consecução de suas finalidades, o IPSJBV atuará com 
independência e imparcialidade, visando ao interesse público, observados os 
princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e 
eficiência.
§ 4º - É vedado ao IPSJBV:
I - conceder empréstimos de qualquer natureza, especialmente 
a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive o de São João da 
Boa Vista, a entidades da Administração indireta, a servidores públicos 
ativos, a inativos e pensionistas;
II - celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou 
Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios;
III - aplicar recursos em títulos públicos, exceto os títulos do 
Governo Federal;
IV - atuar nas demais áreas da seguridade social ou qualquer 
outra área não pertinente a sua precípua finalidade;
V - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, 
aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma;
VI - assumir atribuições, responsabilidades e obrigações 
estranhas à sua finalidade.
§ 5º - O IPSJBV poderá contratar, sempre que necessário, 
serviços especializados para oferecer assessoria técnica na formulação das 
políticas e diretrizes de investimentos, na avaliação e análise de desempenho 
de investimentos e na realização de serviços nas demais áreas 
administrativas, com a finalidade de atingir os objetivos de sua competência, 
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bem como contratação de serviços de terceiros, para prestação de atividades 
operacionais.
§ 6º - O IPSJBV integra a Administração Pública Municipal 
indireta, vinculado ao Poder Executivo, sem prejuízo de sua autonomia 
administrativa, financeira e patrimonial.
DA ESTRUTURA
Art. 3º - O IPSJBV tem a seguinte estrutura básica:
I – Órgãos executivos: 
a) Superintendência;
b) Diretoria Executiva: integrada pela Diretoria 
Administrativa-Financeira; Diretoria de Benefícios 
Previdenciários e Diretoria Jurídica;
II – Órgãos colegiados:
 a) Conselho Administrativo;
 b) Conselho Fiscal;
 c) Comitê de Investimentos.
§ 1º - Os membros dos órgãos colegiados da estrutura 
administrativa do Instituto não poderão acumular cargos de que trata esta lei 
complementar, mesmo que indicados para órgãos diferentes e por diferentes 
entes municipais ou entidades, exceto para o exercício das funções do 
Comitê de Investimentos.
§ 2º - O Superintendente não poderá acumular qualquer outro 
cargo ou função no IPSJBV, exceto no Comitê de Investimentos.
§ 3º - Pelo exercício irregular da função pública, os membros 
dos Conselhos, do Comitê, e demais órgãos do IPSJBV responderão penal, 
civil e administrativamente, nos termos da legislação aplicável, em especial 
a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 4º - Todos os servidores que integrarem o quadro funcional do 
IPSJBV, inclusive os Conselheiros e membros do Comitê de Investimentos, 
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deverão no ato de posse e do desligamento de suas funções apresentar 
declaração de bens, que será renovada anualmente.
§ 5º - A função dos integrantes dos Conselhos e do Comitê de 
Investimentos será exercida, sem prejuízo das atribuições relativas ao cargo 
de que o servidor é titular, por servidores com formação de nível superior, 
de reconhecida capacidade e experiência comprovada, e que não foram 
condenados cível ou criminalmente nos últimos cinco anos.
§ 6º - Fica instituída gratificação especial que será devida 
mensalmente ao servidor quando indicado para participar como membro dos 
órgãos colegiados previstos no caput, inciso II, corrigidos automaticamente 
no mesmo índice em que se der o reajuste salarial dos servidores, obedecidos 
os seguintes valores:
I – R$ 181,54 (cento e oitenta e um reais e cinquenta e quatro 
centavos) para os servidores escolhidos como Presidente;
II – R$ 145,23 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e três 
centavos) quando designados como Secretário;
III – R$ 90,76 (noventa reais e setenta e seis centavos) para os 
demais membros.
§ 7º. A gratificação de que trata o parágrafo anterior será devida 
observando-se os seguintes critérios:
I – A gratificação será devida por ocasião da realização da 
reunião ordinária dos órgãos colegiados previstos no caput, inciso II, 
limitada a 01 (uma) sessão mensal;
II – Perderá a gratificação mensal o servidor que deixar de 
comparecer à sessão, sob qualquer justificativa;
III – Quando o servidor integrar mais de um órgão colegiado, 
perceberá a gratificação pela participação em apenas um, podendo optar por
aquele de maior valor;
IV – A gratificação de que trata esta lei, não se incorporará para 
nenhum efeito legal, bem como, não sofrerá incidência de contribuição ao 
IPSJBV.
§ 8º - São direitos básicos dos Conselheiros: 
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I - receber capacitação profissional na área de previdência 
municipal;
II – representar às autoridades competentes quanto a atos 
irregulares dos dirigentes do IPSJBV ou quanto à falta de recolhimento das 
contribuições previdenciárias, pelo ente patronal;
III – ser dispensado de comparecer ao respectivo local de 
trabalho, no período de desempenho das atividades de conselheiro, sendo os 
dias correspondentes considerados como de exercício no cargo efetivo para 
todos os efeitos legais.
DO QUADRO DE PESSOAL
Da composição do quadro
Art. 4º - O Quadro de Pessoal do IPSJBV fica consolidado na 
forma do disposto no Anexo I, integrante desta lei, composto por cargos de 
livre provimento em comissão e cargos efetivos, onde se encontram 
discriminados com denominação, referência de vencimentos, quantidades, 
grupo ocupacional, escolaridade e requisitos e forma de provimento.
§ 1º - As referências dos cargos em comissão constam do Anexo 
IV, integrante desta lei.
§ 2º - O IPSJBV, na condição de empregador, enquadrar-se-á 
como tal no cumprimento de seus deveres, inclusive quanto ao recolhimento 
das contribuições previdenciárias mensais.
Art. 5º - Os servidores titulares de cargos efetivos ou em 
comissão, que integram o quadro de pessoal do IPSJBV estão sujeitos a 40 
(quarenta) horas semanais de trabalho.
§ 1º - Fica excetuado do disposto no caput deste artigo o 
Analista Previdenciário – Médico do trabalho, que fica sujeito a 20 (vinte) 
horas semanais de trabalho;
§ 2º - A jornada de trabalho dos servidores que integram o 
quadro de pessoal do IPSJBV será cumprida na forma prevista em Resolução 
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da Autarquia previdenciária.
§ 3º - As atribuições conferidas aos cargos efetivos que integram 
o quadro de pessoal do IPSJBV são as constantes do Anexo III, desta lei.
§ 4º - Sob nenhuma hipótese, os servidores do IPSJBV serão 
cedidos a outro órgão ou ente, de qualquer nível de governo ou poder, com 
ônus para o Instituto.
Art. 6º - Os valores correspondentes ao padrão remuneratório 
dos cargos do quadro de pessoal do IPSJBV, cargos efetivos e cargos em 
comissão, serão revistos na mesma data e segundo o índice do reajuste 
concedido aos servidores públicos municipais.
Art. 7º - Na hipótese de vir a ocupar cargos em comissão, o 
servidor efetivo incorporará as parcelas percebidas em razão do exercício do 
cargo em comissão, na forma do disposto nos Art.40 e 41 da Lei 670, de 22 
de maio 1992.
§ 1º - Os servidores efetivos, que vierem a ocupar cargos em 
comissão previstos nesta lei complementar, continuarão submetidos ao 
regime próprio de previdência social do Município e, sob nenhuma hipótese, 
contribuirão ao RGPS.
§ 2º - Aos servidores que incorporaram vantagens relativas a 
cargos em comissão, na forma da legislação vigente, será assegurada a 
estabilidade financeira dessas vantagens, consistente no direito de tê-las 
reajustadas na conformidade dos reajustes concedidos aos servidores do
Município, sem prejuízo das diferenças que vierem a obter em razão do 
exercício de cargos em comissão, cujo padrão remuneratório seja maior do 
que as parcelas já incorporadas.
Art. 8º - Para a execução dos serviços a seu cargo, o IPSJBV 
poderá contar com servidores efetivos cedidos pelo Executivo, sem prejuízo 
da remuneração, os quais serão colocados à sua disposição com todos os seus 
direitos e vantagens asseguradas, garantias e deveres previstos em lei, 
inclusive para fins previdenciários.
§ 1º - Será computado como tempo de contribuição, de efetivo 
exercício no serviço público, tempo de carreira e de efetivo exercício no 
cargo efetivo, o período de tempo de afastamento do servidor para prestar 
serviços junto ao IPSJBV.
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§ 2º - O IPSJBV poderá recrutar estagiários, observadas as 
normas estabelecidas pela legislação federal e municipal pertinentes.
Art. 9º - Os cargos efetivos ficam reorganizados nas seguintes 
carreiras:
I - Procurador: pertencente ao Grupo Ocupacional Superior 
“A”;
II - Analista Previdenciário 1, pertencente ao Grupo 
Ocupacional Superior “B”;
III - Analista Previdenciário 2, pertencente ao Grupo 
Ocupacional Superior “C”;
IV - Auxiliar Previdenciário 1, pertencente ao Grupo 
Ocupacional Administrativo Técnico “D”;
V – Auxiliar Previdenciário 2, pertencente ao Grupo 
Ocupacional Administrativo Médio “E”;
VI - Auxiliar Previdenciário 3, pertencente ao Grupo 
Ocupacional Operacional “F”;
VII - Auxiliar Previdenciário 4, pertencente ao Grupo
Ocupacional Operacional “G”;
§ 1º - As Tabelas de vencimentos dos cargos efetivos constam 
do Anexo II desta lei.
§ 2º - Aplicam-se aos servidores do IPSJBV as disposições desta 
lei, e, subsidiariamente, no que não conflitar com ela, as previstas na Lei nº 
656, de 28 de abril de 1992, 670, de 22 de maio de 1992 e as contidas na Lei 
Orgânica do Município.
§ 3º - A remuneração do procurador será acrescida dos 
honorários de sucumbência havidos nas ações previdenciárias.
Art. 10 - Fica criada gratificação de função para o servidor 
efetivo designado para exercer as atribuições de Controlador Interno no 
IPSJBV, correspondente ao valor fixo de R$ 181,54 (Cento e oitenta e um 
reais e cinquenta e quatro centavos), reajustável conforme índices de 
reajustes concedidos aos servidores municipais.
Parágrafo único - A gratificação de que trata o caput não servirá 
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de base de contribuição previdenciária ou de qualquer outro benefício, 
tampouco poderá ser incorporada aos vencimentos do servidor.
DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 11 - A Superintendência do IPSJBV é o órgão superior da 
estrutura organizacional da Autarquia, cujas atribuições serão exercidas pelo 
Superintendente.
Art. 12 - O Superintendente do IPSJBV será nomeado pelo 
Prefeito Municipal após escolha pelos servidores municipais, em eleição 
direta, cujo mandato terá duração de 03 (três) anos, permitida sua recondução 
na forma estabelecida neste artigo.
§ 1º - Poderão candidatar-se ao cargo de Superintendente do 
IPSJBV, servidores ativos ou inativos, segurados do IPSJBV, preenchidos 
os seguintes requisitos:
I - Habilitação em nível superior;
 II – Ter obtido Certificação Profissional ANBIMA – Série 10;
III - Contar com no mínimo dez anos ininterruptos de tempo de 
serviço público e cinco anos no cargo efetivo titularizado, e se inativo, ter 
cumprido essas condições em atividade. 
§ 2º - Ao servidor público municipal ativo, nomeado para o 
cargo de Superintendente, aplicam-se as disposições previstas nos Artigos 
35, 40 e 41 da Lei 670, de 22 de maio de 1992. 
§ 3º. A eleição será realizada mediante Decreto que estabelecerá 
normas gerais para o pleito, sendo as normas específicas através de Portaria 
do Superintendente, publicado no diário oficial do município até 90 
(noventa) dias antes da data do pleito.
§ 4° - Em caso de afastamentos transitórios do Superintendente, 
a Superintendência deverá ser assumida pelo Diretor Administrativo￾Financeiro, mediante designação do Chefe do Executivo. 
§ 5º - Na hipótese do § 4º deste artigo, se o servidor estiver em 
atividade, aplicam-se as disposições previstas nos arts.35, 40 e 41 da Lei 670, 
de 22 de maio de 1992 e, caso aposentado, receberá a remuneração do cargo 
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de Superintendente.
§ 6° - Ocorrendo vacância da superintendência, assumirá o 
Diretor Administrativo-Financeiro, mediante designação do Chefe do 
Executivo, que deverá convocar eleição no prazo de 60 (sessenta) dias da 
data da vacância para escolha do novo Superintendente, para o término do 
mandato.
Art.13 - Compete ao Superintendente estabelecer a política 
administrativa, exercendo as seguintes atribuições executivas:
I - planejar, administrar, orientar, controlar e coordenar as 
atividades administrativas do IPSJBV, elaborando os orçamentos anuais e 
plurianuais da receita e da despesa, o plano de aplicações do patrimônio e 
eventuais alterações durante a sua vigência;
II – assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de 
interesse do IPSJBV, representando-o em juízo e fora dele;
III - exercer o poder hierárquico sobre o quadro de pessoal, 
assim como autorizar os atos relativos a pessoal, nos termos da legislação 
vigente;
IV - encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo a prestação de contas da sua gestão, de acordo com a legislação 
em vigor;
V - gerir a contabilidade do IPSJBV, recebendo e controlando 
os créditos e recursos destinados ao mesmo, assim como solicitar a 
transferência de verbas ou dotações, e a abertura de créditos adicionais;
VI - elaborar e encaminhar ao Conselho Fiscal para apreciação 
o plano de trabalho do Instituto, o orçamento, o plano de aplicação de 
reservas, o relatório anual das atividades administrativas, bem como a 
prestação de contas e o geral;
VII - controlar e gerir todas as relações e os compromissos 
firmados pelo IPSJBV, fiscalizando a execução orçamentária;
VIII - autorizar despesas, suprimentos e adiantamentos 
regularmente processados e vinculados a programas, planos e projetos do 
IPSJBV;
IX - promover estudos para o aperfeiçoamento e racionalização 
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dos métodos da administração geral;
X - promover a administração geral dos recursos humanos e 
financeiros da entidade;
XI - autorizar a instalação do processo de licitação, homologá￾lo, adjudicar os objetos aos vencedores e resolver, em instância final, sobre 
recursos, impugnações, representações, bem como autorizar as contratações 
com dispensa ou inexigibilidade de licitação, nas hipóteses previstas em lei;
XII - expedir portarias sobre a organização interna do IPSJBV, 
não precedentes de atos normativos superiores, e sobre aplicação de leis,
decretos, resoluções e outros atos que afetem o IPSJBV;
XIII - encaminhar as avaliações atuariais anuais e as auditorias 
contábeis e de balanço, após devidamente aprovadas pelos Conselhos 
Administrativo e Fiscal, à Subsecretaria da Previdência, conforme o disposto 
na legislação vigente;
XIV - propor aos Conselhos a aprovação de atos de sua 
competência;
XV – nomear as pessoas que ocuparão os cargos em comissão 
constantes do quadro de pessoal do Instituto;
XVI – autorizar a realização de auditorias nos órgãos patronais 
responsáveis pelo repasse das contribuições ao IPSJBV;
XVII - desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis 
com as atribuições de seu cargo.
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 14 - O Conselho Administrativo é o órgão colegiado de 
direção do IPSJBV, constituído por 06 (seis) membros titulares e 02 (dois) 
membros suplentes, com mandato de 03 (três) anos, renovável por igual 
período, permitida a recondução, sendo:
I – 01 (um) membro e 01 (um) suplente, indicados pelo Prefeito, 
dentre servidores efetivos e estáveis;
II – 01 (um) membro indicado pelo Presidente da Câmara, 
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dentre servidores efetivos e estáveis ou aposentados;
III – 01 (um) membro indicado pelo Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino- FAE, dentre seus servidores efetivos e 
estáveis ou aposentados;
IV – 03 (três) membros, indicados pelo Sindicato, dentre os 
servidores sindicalizados, efetivos e estáveis ou aposentados;
V – 01 (um) suplente indicado pelo Superintendente, dentre os 
servidores, efetivos e estáveis ou aposentados.
§ 1º - O Conselho elegerá o respectivo Presidente.
§ 2º - Perderá o mandato o Conselheiro, titular ou suplente, nas 
seguintes hipóteses:
I - em virtude de condenação irrecorrível em regular processo 
administrativo pelo cometimento de falta grave ou infração punível com 
demissão, ou sentença criminal condenatória transitada em julgado;
II - que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 
(cinco) alternadas no mesmo ano, sem justa causa, assumindo, nessas 
hipóteses, o suplente;
III – que perder a condição pela qual foi indicado.
§ 3º - Instaurado o processo administrativo para apuração de 
irregularidades, poderá o Chefe do Executivo determinar o afastamento 
provisório do Conselheiro, até a conclusão do processo.
Art. 15 - O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente 
a cada mês para discutir sobre a pauta determinada pela Presidência, 
deliberando sempre por votação majoritária, desde que presente a maioria 
dos membros, sob pena de invalidade das decisões tomadas.
Parágrafo único - O Presidente do Conselho votará somente em 
caso de empate.
Art. 16 - Sempre que necessário, para discutir sobre questão 
justificadamente emergencial ou de relevância excepcional, será convocada 
reunião extraordinária pelo Superintendente do IPSJBV, pelo Presidente do 
Conselho ou por, no mínimo, 3 (três) outros membros do Conselho 
Administrativo, caso em que o Colegiado tratará exclusivamente sobre a 
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matéria para a qual foi convocado. 
Art. 17 - Compete ao Conselho Administrativo:
I - aprovar a Proposta Orçamentária Anual, bem como suas
respectivas alterações, elaboradas pela Superintendência do IPSJBV;
II - autorizar a contratação de instituição financeira, mediante 
processo licitatório, que se encarregará da administração da carteira de 
investimentos do IPSJBV, por proposta da Superintendência;
III – analisar, emitir parecer e votar as avaliações atuariais 
encaminhadas pela Superintendência, bem como votar o balanço e as 
demonstrações contábeis e financeiras anuais, observando-se o parecer do
Conselho Fiscal; 
IV - aprovar a aquisição e a alienação de bens imóveis do 
IPSJBV e o gravame daqueles já integrantes de seu patrimônio;
V - votar nas reuniões sobre as matérias da pauta;
VI - propor medidas tendentes ao contínuo aperfeiçoamento e 
modernização do sistema securitário, por todos os meios disponíveis;
VII - apreciar os atos da Superintendência que exijam aprovação 
do Conselho, em especial os processos referentes a requerimentos de 
aposentadoria e pensão;
VIII – aprovar seu regimento interno, o do Conselho Fiscal e o 
do Comitê de Investimentos;
IX – representar aos órgãos competentes quanto às 
irregularidades ocorridas no âmbito do RPPS;
X – desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis 
com as atribuições do Colegiado.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 18 - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle da 
gestão do IPSJBV, compõe-se de 04 (quatro) membros titulares e um 
suplente, para mandato de 3 (três) anos, renovável por igual período, 
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permitida a recondução.
§ 1º - Os membros do Conselho Fiscal serão designados, 
obedecendo aos seguintes critérios:
I – 01 (um) membro indicado pelo Prefeito, dentre servidores 
efetivos e estáveis;
II- 01 (um) membro indicado pelo Presidente da Câmara, dentre 
servidores efetivos e estáveis ou aposentados;
III – 01 (um) membro indicado pelo Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino- FAE, dentre seus servidores efetivos e 
estáveis;
IV – 01 (um) membro indicado pelo Sindicato, dentre 
servidores sindicalizados, efetivos e estáveis;
V – 01 (um) suplente indicado pelo Superintendente, dentre 
servidores efetivos e estáveis ou aposentados.
§ 2º - Constituído o Conselho Fiscal na forma prevista no § 1º 
deste artigo, seus membros se reunirão e escolherão, entre seus pares, o seu 
Presidente.
§ 3º - Perderá o mandato o Conselheiro, titular ou suplente, nas 
hipóteses previstas no § 2º do Art. 14 desta lei, e na hipótese de instauração 
de processo administrativo, o Chefe do Executivo poderá determinar o 
afastamento provisório do Conselheiro, até a conclusão do processo.
§ 4º - Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, 
individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do IPSJBV, 
não lhes sendo permitido envolver-se na direção e administração da 
Autarquia. 
Art. 19 - Compete ao Conselho Fiscal: 
I - reunir-se ordinariamente uma vez por mês, após elaborado o 
balancete do mês anterior, para apreciá-lo, emitindo parecer sobre as contas 
apresentadas, pela rejeição ou aprovação;
II - reunir-se ordinariamente a cada início de exercício, após 
elaborado o balanço do exercício anterior;
III - reunir-se extraordinariamente, por convocação de dois 
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membros do Conselho Fiscal ou pelo Superintendente do IPSJBV, para 
apreciar exclusivamente as contas objeto da convocação;
IV - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições 
previdenciárias na forma do disposto na lei previdenciária, propondo, na 
ocorrência de irregularidades, ao Superintendente do IPSJBV as medidas 
necessárias para a sua regularização;
V - pronunciar-se sobre a aquisição e alienação de bens 
imóveis do IPSJBV;
VI - denunciar às autoridades municipais e às associações 
sindicais de servidores, assim como ao Tribunal de Contas do Estado e ao 
Ministério Público, fatos ou ocorrências comprovadamente desabonadoras 
havidas na gestão contábil, patrimonial, financeira ou operacional do 
Instituto;
VII - fiscalizar a execução da política de aplicação da receita do 
IPSJBV;
VIII – desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis 
com as atribuições do Colegiado.
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 20 - O Comitê de Investimentos é composto por 5 (cinco) 
membros titulares e 01 (um) suplente, todos segurados, servidores efetivos e 
estáveis, ou aposentados, escolhidos e nomeados pelo Superintendente, para 
um mandato de três anos, sendo permitidas as reconduções.
§ 1º - O Comitê de Investimentos tem por finalidade precípua 
assessorar a Superintendência na elaboração da proposta de política de 
investimentos e na definição da aplicação dos recursos financeiros do 
regime, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, 
liquidez e transparência.
§ 2º - Os componentes do Comitê deverão possuir nível 
superior, e 2/3 deles, pelo menos, deverão possuir Certificação Profissional 
ANBIMA série 10.
§ 3º - O membro titular do Comitê será substituído, em suas 
ausências e afastamentos legais, pelo suplente, com direito a voto.
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§ 4º - A definição da aplicação dos recursos financeiros terá 
como princípios:
I – a política de investimentos aprovada pelo Conselho 
Administrativo do IPSJBV;
II – as disposições contidas no parágrafo único do Art. 1º e 
incisos IV e V e VI do Art. 6º., ambos da Lei Federal nº 9.717, de 27 de 
novembro de 1998;
III – as normas do Conselho Monetário Nacional editadas na 
forma da lei e expedidas por resoluções do Banco Central do Brasil;
IV - a conjuntura econômica de curto, médio e longo prazos;
V – os indicadores econômicos;
VI – as despesas do IPSJBV no tocante aos benefícios 
previdenciários concedidos e a serem concedidos a curto, médio e longo 
prazo; 
VII – outros critérios e condições estabelecidos pelos órgãos 
reguladores da previdência social.
§ 5º - A atuação dos membros do Comitê, inclusive suas 
reuniões e deliberações serão definidas em resolução do IPSJBV.
Art. 21 - Compete ao Comitê de Investimentos:
I – propor, para aprovação do Conselho Administrativo, seu 
regimento interno;
II - propor, anualmente, a política de investimentos, bem como 
eventuais revisões, submetendo-as à Superintendência, para posterior 
encaminhamento e aprovação pelo Conselho Administrativo;
III – acompanhar o desempenho obtido pelos investimentos, em 
consonância com a política de investimentos, bem como os limites de 
investimentos e diversificações estabelecidos nas Resoluções do Banco 
Central do Brasil, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional;
IV- alocar taticamente os investimentos, em consonância com a 
política de investimentos, o cenário macroeconômico e as características e 
peculiaridades do passivo;
17
V – selecionar opções de investimentos, verificando as 
oportunidades de ingressos e retiradas em investimentos;
VI - zelar por uma gestão de ativos em consonância com a 
legislação em vigor e as restrições e diretrizes contidas na política de 
investimentos e que atendam aos mais elevados padrões técnicos, éticos e de 
prudência;
VII – determinar política de taxas e corretagens, considerando 
os custos e serviços envolvidos;
VIII – selecionar gestores de fundos de investimentos, 
corretoras de valores e outros prestadores de serviços diretamente ligados à 
atividade de administração. 
IX – desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com 
a área de atuação.
DA DIRETORIA-EXECUTIVA (Diretoria Administrativa-Financeira, 
Diretoria de Benefícios Previdenciários e Diretoria Jurídica) 
Art. 22 - A Diretoria Administrativa-Financeira é o órgão da 
estrutura do IPSJBV responsável pela gestão e operacionalização 
administrativa e financeira do IPSJBV, competindo ao seu titular as 
seguintes atribuições:
I – promover a estrita observância das determinações legais e 
estatutárias e decisões do Conselho Administrativo e da
Superintendência do IPSJBV;
II – dirigir os serviços gerais, de transporte, secretaria, 
biblioteca, arquivo, almoxarifado, material e compras e todas as demais 
atividades de apoio necessário à administração do IPSJBV;
III – assinar documentos relativos à sua área;
IV – dirigir os serviços de pessoal;
V – administrar as atividades de treinamento de pessoal, 
segurança e medicina do trabalho;
18
VI – firmar a correspondência específica, portarias e as ordens 
de serviço da Diretoria;
VII – controlar e acompanhar a execução orçamentária, 
financeira e contábil do IPSJBV, elaborando balancetes mensais e balanços;
VIII – elaborar a Prestação de Contas do IPSJBV a ser 
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista;
IX – elaborar relatórios gerenciais para subsidiar a tomada de 
decisões pela Superintendência;
X – observar as normas legais que disciplinem a realização de 
despesa pública;
XI – manter atualizado o registro de normas, regulamentos e 
outros atos que disciplinem a realização da despesa pública; 
XII – coordenar a elaboração da proposta de orçamento anual 
do IPSJBV;
XIII– elaborar os relatórios quadrimestrais de gestão fiscal do
IPSJBV;
XIV – controlar e coordenar a movimentação das contas 
bancárias do IPSJBV;
XV– consolidar as informações prestadas pelos servidores a ele 
subordinados, em relatórios trimestrais e anuais de atividades; 
XVI– efetuar a administração financeira das receitas auferidas 
e das transferências financeiras recebidas do Município de São João da Boa 
Vista;
XVII - manter atualizada a documentação necessária à 
realização dos controles internos, inclusive dos valores, títulos e 
disponibilidades financeiras do IPSJBV e demais documentos que integram 
o patrimônio do Instituto;
19
XVIII– orientar as unidades que compõem a estrutura 
organizacional do IPSJBV quanto aos procedimentos adotados pela 
Diretoria que impactam as atividades das áreas;
XIX – promover a arrecadação, registro, guarda de rendas e 
quaisquer valores devidos ao IPSJBV e dar publicidade da movimentação 
financeira;
XX – administrar os serviços de tesouraria e supervisionar a 
contabilidade e o levantamento de balanços, balancetes e demonstrativos;
XXI - movimentar as contas bancárias do IPSJBV em conjunto 
com o Superintendente;
XXII– elaborar e definir em conjunto com o Superintendente a 
política de investimentos anual do IPSJBV;
XXIII– providenciar a abertura de créditos adicionais, quando 
houver necessidade;
XXIV– propor a contratação de serviços técnico-especializados 
na área de atuária, auditoria e consultoria previdenciária; 
XXV- desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis 
com suas funções.
§ 1º - O Diretor Administrativo-Financeiro deverá possuir, 
obrigatoriamente, Certificação Profissional ANBIMA série 10.
§ 2º - Fica vinculado à Diretoria Administrativa-Financeira o 
setor de Recursos Humanos.
Art. 23 - A Diretoria de Benefícios Previdenciários tem por 
finalidade controlar, coordenar e executar as atividades relacionadas com a 
gestão dos benefícios previdenciários do IPSJBV, competindo ao seu titular:
I - organizar, coordenar, processar e controlar todas as 
atividades referentes a benefícios concedidos pelo Instituto;
II - receber e analisar, sob aspectos administrativos e 
financeiros, todos os processos de aposentadoria e pensões;
20
III – prestar informações aos servidores sobre o cálculo e as 
formas de aposentadoria de acordo com as normas constitucionais vigentes;
IV – manter registros e cadastros atualizados de inativos e 
pensionistas do Instituto;
V– registrar e manter atualizados os assentamentos dos 
segurados e pensionistas, com a documentação correspondente e o arquivo 
dos respectivos processos e outros expedientes;
VI – enviar ao Tribunal de Contas do Estado todos os processos 
de aposentadoria e pensões;
VII – encaminhar para perícia médica periódica os processos de 
reavaliação de aposentadoria por invalidez;
VIII – promover análise, cálculo e partilha para pagamento de 
pensão mensal;
IX– expedir certidões decorrentes de seus registros e 
assentamentos;
X – receber e conferir as declarações de família, prestando os 
esclarecimentos e orientando os servidores interessados;
XI – orientar beneficiários de segurados falecidos para a 
comprovação de vínculo de dependência;
XII– dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas 
regulamentares, nas matérias de sua competência;
XIII – elaborar relatórios de gestão previdenciária entregues ao 
Ministério da Fazenda;
XIV – determinar diligências à residência de beneficiários, com 
o objetivo de verificar o cumprimento de exigências legais do Instituto;
XV – supervisionar e controlar as atividades do setor de 
compensação previdenciária;
XVI – manter-se informado sobre a política previdenciária e 
sobre a expedição de notas técnicas, pareceres, portarias pela Subsecretaria 
de Previdência Social e sobre as determinações do Tribunal de Contas;
21
XVII – promover, ex oficio ou a pedido revisões dos benefícios 
previdenciários, encaminhando-os à Diretoria Jurídica;
XVIII – fiscalizar os benefícios concedidos e a conceder, 
propondo ao Superintendente as revisões ou alterações que se fizerem 
necessárias;
XIX- desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis 
com suas funções.
Art. 24 - A Diretoria Jurídica tem por finalidade controlar, 
coordenar e executar as atividades relacionadas com as atividades jurídicas 
de todas as unidades do IPSJBV, competindo ao seu titular:
I – supervisionar os processos administrativos no tocante aos 
temas jurídicos neles tratados;
II – controlar, acompanhar e coordenar o andamento das 
demandas jurídicas, de qualquer natureza, em que o IPSJBV seja parte ou 
tenha interesse, com o apoio do Procurador do Instituto;
III– apoiar tecnicamente os diversos órgãos do IPSJBV em 
matérias jurídicas em geral e previdenciárias em particular, prestando-lhes 
orientação e assistência;
IV – supervisionar os processos de concessão de benefícios 
previdenciários;
V – acompanhar e controlar a tramitação e julgamento das 
aposentadorias e pensões junto ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive a 
interposição dos recursos junto à Corte de Contas;
VI – supervisionar a elaboração de minutas de resolução e 
outros atos administrativos sobre matérias de sua competência;
VII - manter-se informado sobre a política previdenciária e 
sobre a expedição de notas técnicas, pareceres, portarias expedidas pela 
Subsecretaria de Previdência Social e sobre as determinações do Tribunal de 
Contas;
VIII – orientar os casos de aquisição, alienação, transferência, 
cessão, locação ou similares, dos bens móveis e imóveis do IPSJBV;
22
IX – dar ciência aos diversos órgãos do IPSJBV de quaisquer 
assuntos de natureza jurídica de seu interesse, alertando-os sobre alterações 
da legislação a eles pertinentes;
X – pronunciar-se acerca dos recursos de competência do 
Superintendente, quando for o caso;
XI – acompanhar a revisão de qualquer benefício 
previdenciário, a pedido ou ex officio, emitindo parecer técnico;
XII – supervisionar as informações a autoridades 
administrativas e judiciárias, quando necessárias;
XIII – orientar o Superintendente sobre processos com assuntos 
jurídicos polêmicos ou divergentes, no âmbito do IPSJBV;
XIV- desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis 
com suas funções.
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 25 - O Setor de Recursos Humanos tem por finalidade 
controlar, coordenar e executar as atividades relacionadas a recursos 
humanos do IPSJBV, tendo como atribuições típicas do responsável pelo 
setor:
I. coordenar, controlar e executar as leis e os regulamentos 
referentes a pessoal, nos procedimentos relativos a registro e controle 
funcional, pagamento de pessoal e expedição de documentos;
II. supervisionar a elaboração de relatórios e documentação 
necessária ao cumprimento de exigências legais de órgãos oficiais;
III. orientar o exame e emissão de pareceres nas questões 
relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros 
aspectos do regime jurídico de pessoal;
IV. determinar a programação anual da distribuição dos 
mapas relativos às férias do pessoal;
V. expedir atestados, declarações e certidões de tempo de 
serviço;
23
VI. supervisionar, organizar e manter atualizados os 
registros, controles e ocorrências de pessoal, bem como preparar a folha 
de pagamentos dos servidores e dos aposentados e pensionistas;
VII. providenciar a concessão, nos termos da legislação 
vigente, dos benefícios funcionais a que fazem jus os servidores do 
IPSJBV;
VIII. manter arquivo de leis, decretos e outros atos normativos 
de interesse da administração de pessoal;
IX. coordenar a preparação de atos de nomeação e posse de 
novos servidores;
X. desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis 
com suas funções.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
Dos aspectos gerais
Art. 26 - O processo administrativo no âmbito do IPSJBV 
observará as normas previstas nesta Lei as regulamentadoras, editadas pelo 
Instituto.
Art. 27 - O IPSJBV atuará em obediência aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, 
finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
Art. 28 - A norma administrativa deve ser interpretada e 
aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se 
dirige.
Art. 29 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com 
indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, bem assim indicarão a data 
e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a 
assinatura da autoridade responsável.
§ 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, 
podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de 
24
anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, 
serão parte integrante do ato.
§ 2º - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode 
ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, 
desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
Art. 30 - Os processos serão impulsionados e instruídos de 
ofício ou por requerimento dos interessados, atendendo-se à celeridade,
economia, simplicidade e utilidade dos trâmites.
§ 1º - O IPSJBV poderá elaborar modelos ou formulários 
padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
§ 2º - É vedada a recusa imotivada de recebimento de 
documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento 
de eventuais falhas.
§ 3º - Sob nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar￾se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente, devendo 
orientá-lo para a complementação dos documentos que se fazem necessários 
para a competente decisão.
Art. 31 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, 
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, o direito de 
petição.
§ 1º - As entidades associativas, quando expressamente 
autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, e os sindicatos, poderão 
exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou 
individuais de seus membros.
§ 2º - São capazes, para fins de processo administrativo, os 
civilmente capazes de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro.
§ 3º - As pessoas absoluta ou relativamente incapazes deverão 
ser representadas ou assistidas na forma da legislação em vigor.
Art. 32 - É impedido de atuar em processo administrativo o 
servidor ou autoridade que:
25
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, 
testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, 
companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o 
interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único. A autoridade ou servidor que incorrer em 
impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se 
de atuar.
Art. 33 - Os atos do processo administrativo não dependem de 
forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em 
vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade 
responsável.
§ 2º - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá 
ser feita por servidor do IPSJBV.
§ 3º - O processo deverá ter suas páginas numeradas 
sequencialmente e rubricadas.
Art. 34 - Caso o IPSJBV necessite de informações de outro 
órgão da Administração Pública, para instrução de procedimento 
administrativo previdenciário, poderá requisitá-las diretamente, sem 
observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia 
será juntada aos autos, ou remeter os autos diretamente.
Parágrafo único – Se a requisição for feita por meio de ofício, 
os autos do procedimento administrativo permanecerão na repartição 
competente.
Art. 35 - A intimação do interessado para ciência de decisão ou 
a efetivação de diligências, será feita na seguinte conformidade:
I - A intimação será feita por via postal com aviso de 
recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência 
do interessado;
26
II - A intimação feita por via postal com aviso de recebimento 
será remetida ao endereço do interessado constante do último ato de seu 
recadastramento junto ao IPSJBV, se houver, hipótese em que o recebimento 
da correspondência no respectivo endereço gera presunção de ciência do 
interessado;
III - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou 
com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de 
publicação oficial;
IV- As intimações serão nulas quando feitas sem observância 
das prescrições legais, mas o comparecimento do interessado supre sua falta 
ou irregularidade.
Art. 36 - Ressalvados os casos previstos nesta lei, os atos 
administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de 
sua publicação.
Parágrafo único - A publicidade das decisões a que se refere o 
caput deste artigo será feita no quadro de avisos do IPSJBV, na imprensa 
oficial do Município e no portal do Instituto.
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 37 - A petição de recurso observará os seguintes requisitos:
I - o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a 
qual, se não a reconsiderar, o encaminhará à autoridade superior competente.
II - trará a indicação do nome, qualificação e endereço do 
recorrente; 
III - conterá exposição, clara e completa, das razões da
inconformidade.
§ 1º - No caso de recursos interpostos das decisões da perícia 
médica, nova perícia médica deverá analisá-los.
§ 2º - A interposição de recurso administrativo independe de 
27
caução.
Art. 38 - O prazo para apresentação de recurso será de 10 (dez) 
dias contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1º - Na contagem do prazo, exclui-se da contagem o dia do 
começo e inclui-se o do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até 
o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver 
expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º - O não conhecimento do recurso não impede a 
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a 
prescrição do fundo do direito ou a preclusão administrativa, que se 
verificará, quando:
I - exauridos os prazos de interposição de recurso;
II - forem praticados atos que demonstrem a concordância do 
interessado com a decisão administrativa.
§ 3º - O recurso indeferido exaure a instância administrativa.
Art. 39 - Conhecer-se-á do recurso erroneamente designado, 
quando de seu conteúdo resultar induvidosa a impugnação do ato. 
Art. 40 - O recurso será recebido no efeito meramente 
devolutivo, mas quando provido, retroagirá à data do ato recorrido.
Art. 41 - São irrecorríveis, na esfera administrativa, os atos de 
mero expediente ou preparatórios de decisões.
Art. 42 – Suprimido
Art. 43 - O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado.
28
DA REVISÃO DOS ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO
Art. 44 - É de 05 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e 
qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato 
inicial de concessão de benefício previdenciário.
Parágrafo único - Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data 
em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do segurado ou 
beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou 
diferenças devidas pelo IPSJBV, salvo o direito dos menores, incapazes e 
ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 45 - O direito do IPSJBV de retificar ou corrigir de ofício 
os atos iniciais concessivos de benefícios previdenciários decai em 05 
(cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada 
má fé.
§ 1º - Estão compreendidos no direito de retificar ou corrigir as 
alterações parciais ou integrais dos atos concessivos, inclusive valores, 
fundamento legal do benefício, bem assim inclusão e exclusão de 
beneficiário.
§ 2º - A retificação, parcial ou integral, do benefício 
previdenciário que tenha sido aprovado e registrado pelo Tribunal de Contas 
será previamente comunicada ao referido Tribunal, e até seu pronunciamento 
a retificação ficará sustada, sem prejuízo de, no caso de retificação total ou 
redução de proventos, o IPSJBV implementar provisoriamente as citadas 
alterações.
§ 3º - Observado o disposto no § 2º deste artigo, se a 
aposentadoria ou pensão ainda estiver pendente de aprovação e registro, o 
IPSJBV providenciará o aditamento à pensão ou proventos iniciais e 
informará ao Tribunal o devido apostilamento.
§ 4º - Os atos concessivos de eventuais revisões de cálculo, para 
a fixação dos proventos e das pensões, feitas administrativas ou em 
cumprimento de determinação judicial, deverão indicar a data em que 
passarão a produzir efeitos, bem como a incidência da complementação da 
29
contribuição previdenciária para o período, quando for o caso, observado, 
para as revisões administrativas, o disposto nos § 2º e 3º deste artigo.
§ 5º - As certidões de tempo de contribuição comprobatórias de 
períodos anteriores ao ingresso do servidor no serviço público municipal, 
não averbadas até a concessão das aposentadorias, não produzirão efeitos 
pecuniários retroativos de nenhuma ordem.
§ 6º - A revisão de reajustes ou outros eventos, posteriores à 
concessão do benefício inicial, observarão a prescrição parcelar prevista no 
Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.
DO PROCEDIMENTO PARA REVISÃO DE ATOS
Art. 46 - O procedimento para revisão de benefício 
previdenciário pelo segurado, observará as seguintes condições:
I - o requerimento será dirigido ao Diretor de Benefícios 
Previdenciários;
II - recebido o requerimento, será ele submetido ao Diretor 
Jurídico, que o submeterá ao procurador, para emissão de 
parecer, em 20 (vinte) dias;
III – o Diretor Jurídico opinará sobre a procedência ou não do 
pedido, sugerindo, quando for o caso, providências para a 
instrução dos autos e esclarecendo se a eventual revisão atingirá 
terceiros;
IV - quando o parecer apontar a existência de terceiros 
interessados, o Diretor determinará sua intimação, para, em 15 
(quinze) dias, manifestarem-se a respeito;
V - concluída a instrução, serão intimadas as partes para, em 7 
(sete) dias, apresentarem suas razões finais;
VI – o Diretor de Benefícios Previdenciários decidirá em 20 
(vinte) dias, por despacho motivado, do qual serão intimadas as 
partes;
VII - da decisão indeferitória, caberá, no prazo de dez dias, 
30
recurso ao Superintendente, que, se improvido, encerra a instância 
administrativa.
Art. 47 - Na hipótese de revisão do benefício previdenciário por 
parte do IPSJBV, o Superintendente, por recomendação do Diretor Jurídico 
ou em face da lesão aos recursos previdenciários, intimará o beneficiário, 
para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa e suspenderá, 
provisoriamente, parcial ou integralmente, o pagamento do benefício, para 
evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível.
Parágrafo único - Após a manifestação do beneficiário e ouvido
o Diretor Jurídico, inclusive o Procurador, o Superintendente restabelecerá o 
benefício ou ratificará a suspensão, fixando definitivamente o benefício, 
observados os prazos estabelecidos nos incisos dos arts. 44 e 45 desta lei.
Art. 48 – Revisto o benefício, total ou parcialmente, o IPSJBV 
tomará as providências necessárias para desfazer os efeitos produzidos, salvo 
quanto a terceiros de boa-fé, determinando a apuração de eventuais 
responsabilidades. 
§ 1º - A revisão não implicará a devolução dos valores recebidos 
indevidamente, salvo má-fé do beneficiário.
§ 2º - Das decisões proferidas, caberá recurso na forma do 
disposto dos Arts. 37 a 43 desta lei.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 - O mandato do Superintendente e dos Conselheiros dos 
atuais Conselhos Administrativo e Fiscal fica prorrogado até 31 de dezembro
de 2018, exceto o do Comitê de Investimentos, que passará a vigorar a partir 
de publicação desta lei.
Art. 50 - Enquanto não providos os cargos efetivos que passam 
a integrar o quadro de pessoal do IPSJBV, as suas respectivas atribuições 
serão realizadas pelos servidores lotados no Instituto ou por servidores 
efetivos da Administração Direta, afastados para prestar serviços junto ao 
IPSJBV, na forma determinada pelo Superintendente.
Art. 51 - As despesas com a execução desta lei correrão por 
31
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 52 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2017, revogados os 
Artigos 3º a 7º; Arts. 29 a 39; 40, 41 e 42 da Lei Complementar nº 2.148, de 
25 de setembro de 2007.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e 
quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezessete (24.10.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
32
ANEXO I
Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV – Cargos em 
Comissão e Cargos efetivos
Qtde. de 
vagas
Denominação Escolaridade e 
requisitos
Grupo 
Ocupaciona
l
Forma de 
provimento
01 Superintendente Curso de nível 
superior, 
possuidor de 
certificação 
CPA 
(Certificação 
Profissional da 
ANBIMA), bem 
como os 
requisitos 
previstos no art. 
13 desta Lei 
Complementar
Grupo 
ocupacional 
– Cargos em 
Comissão
Livre 
Provimento 
em 
comissão, 
pelo Chefe 
do 
Executivo, 
observado o 
resultado da 
eleição 
prevista no 
art. 13 desta 
Lei 
Complement
ar 
01 Diretor 
Administrativo/ 
Financeiro
Curso de nível 
superior em 
Ciências 
Contábeis ou 
Administração, 
possuidor de 
certificação 
CPA 
(Certificação 
Profissional da 
ANBIMA)
Grupo 
Ocupacional 
– Cargos em 
Comissão
Livre 
provimento 
pelo 
Superintende
nte dentre 
servidores 
municipais 
segurados, 
ativos e 
estáveis
01 Diretor de 
Benefícios 
Previdenciários
Curso de nível 
superior
Grupo 
Ocupacional 
– Cargos em 
Comissão
Livre 
provimento 
pelo 
Superintende
nte dentre 
servidores 
33
municipais 
segurados, 
ativos e 
estáveis
01 Diretor Jurídico Curso de nível 
superior em 
Direito, com 
registro na OAB
Grupo 
Ocupacional 
– Cargos em 
Comissão
Livre 
provimento 
pelo 
Superintende
nte, dentre 
servidores 
municipais 
segurados, 
ativos e 
estáveis
01 Chefe de 
Recursos 
Humanos
Curso de nível 
superior em 
Administração 
ou Gestão de 
Recursos 
Humanos
Grupo 
Ocupacional 
– Cargos em 
Comissão
Livre 
provimento 
pelo 
Superintende
nte, dentre 
servidores 
municipais 
segurados 
ativos e 
estáveis.
01 Procurador Curso de nível 
superior em 
Direito, com 
registro na OAB
Grupo 
Ocupacional 
Superior 
“A”
Concurso
público 
02 Analista 
Previdenciário 
1
- Contabilista
- Médico do 
trabalho
Curso de nível 
superior, com 
registro no 
órgão 
fiscalizador, na 
forma prevista 
no edital
Grupo 
Ocupacional 
Superior “B”
Concurso 
público
34
01 Analista 
Previdenciário 
2
- Assistente 
Social
Curso de nível 
superior, com 
registro no 
órgão 
fiscalizador, na 
forma prevista 
no edital
Grupo 
Ocupacional 
Superior “C” Concurso 
público 
01 Auxiliar 
Previdenciário 
1 – área 
contabilidade
Curso de nível 
técnico, com 
registro no 
órgão 
fiscalizador, na 
forma prevista 
no edital
Grupo 
Ocupacional 
Administrati
vo Técnico 
“D”
Concurso 
público
06 Auxiliar 
Previdenciário 
2 – área geral
Curso de nível 
médio
Grupo 
Ocupacional 
Administrati
vo Médio 
“E”
Concurso 
público
01 Auxiliar 
Previdenciário 
3 – área 
transporte
Curso de nível 
fundamental 
completo, com 
carteira nacional 
de habilitação￾categoria 
profissional
Grupo 
Ocupacional 
Operacional 
“F”
Concurso 
público 
01 Auxiliar 
Previdenciário 
4 – área 
limpeza
Curso de nível 
fundamental 
completo
Grupo 
Ocupacional 
Operacional 
“G”
Concurso 
público, a 
ser extinto 
na vacância
35
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS 
SEGUNDO O RESPECTIVO GRUPO OCUPACIONAL
Referências I II III Referências I II III
1 4.084,11 1 3.063,13
2 4.165,79 2 3.124,39
3 4.249,11 3 3.186,88
4 4.334,09 4 3.250,62
5 4.420,77 5 3.315,63
6 4.509,19 6 3.381,94
7 4.599,37 7 3.449,58
8 4.691,36 4.879,01 8 3.518,57 3.659,32
9 4.976,59 9 3.732,50
10 5.076,13 10 3.807,15
11 5.177,65 11 3.883,30
12 5.281,20 12 3.960,96
13 5.386,82 13 4.040,18
14 5.494,56 14 4.120,98
15 5.604,45 5.828,63 15 4.203,40 4.371,54
16 5.945,20 16 4.458,97
17 6.064,11 17 4.548,15
18 6.185,39 18 4.639,11
19 6.309,10 19 4.731,90
20 6.435,28 20 4.826,53
21 6.563,98 21 4.923,06
22 6.695,26 22 5.021,53
23 6.829,17 23 5.121,96
Cargo Procurador Analista Previdenciário 1: 
Contabilista e Médico Cargo
Nível Nível
 Grupo Ocupacional Superior “A” Grupo Ocupacional Superior “B”
36 Referências I II III Referências I II III
1 2.832,00 1 1.269,26
2 2.888,64 2 1.294,65
3 2.946,41 3 1.320,54
4 3.005,34 4 1.346,95
5 3.065,45 5 1.373,89
6 3.126,76 6 1.401,37
7 3.189,29 7 1.429,39
8 3.253,08 3.383,20 8 1.457,98 1.516,30
9 3.450,86 9 1.546,63
10 3.519,88 10 1.577,56
11 3.590,28 11 1.609,11
12 3.662,09 12 1.641,29
13 3.735,33 13 1.674,12
14 3.810,03 14 1.707,60
15 3.886,23 4.041,68 15 1.741,75 1.811,42
16 4.122,52 16 1.847,65
17 4.204,97 17 1.884,60
18 4.289,07 18 1.922,30
19 4.374,85 19 1.960,74
20 4.462,35 20 1.999,96
21 4.551,59 21 2.039,96
22 4.642,62 22 2.080,75
23 4.735,48 23 2.122,37
Nível
Grupo Ocupacional Administrativo Técnico “C”
Auxiliar Previdenciário 1: área 
contabilidade
Analista Previdenciário 2: 
Assistente Social Cargo
Grupo Ocupacional Administrativo Médio “D”
Nível
Cargo
37
Referências I II III Referências I II III
1 964,50 1 1.066,76
2 983,79 2 1.088,10
3 1.003,47 3 1.109,86
4 1.023,54 4 1.132,05
5 1.044,01 5 1.154,70
6 1.064,89 6 1.177,79
7 1.086,18 7 1.201,35
8 1.107,91 1.152,22 8 1.225,37 1.274,39
9 1.175,27 9 1.299,87
10 1.198,77 10 1.325,87
11 1.222,75 11 1.352,39
12 1.247,20 12 1.379,44
13 1.272,15 13 1.407,03
14 1.297,59 14 1.435,17
15 1.323,54 1.376,48 15 1.463,87 1.522,42
16 1.404,01 16 1.552,87
17 1.432,09 17 1.583,93
18 1.460,74 18 1.615,61
19 1.489,95 19 1.647,92
20 1.519,75 20 1.680,88
21 1.550,15 21 1.714,50
22 1.581,15 22 1.748,79
23 1.612,77 23 1.783,76
Nível Nível
Auxiliar Previdenciário 2: área 
geral
Auxiliar Previdenciário 3: área 
transporte
Cargo Cargo
Grupo Ocupacional Operacional “E” Grupo Ocupacional Operacional “F”
38
Referências I II III
1 779,50
2 795,09
3 810,99
4 827,21
5 843,76
6 860,63
7 877,84
8 895,40 931,22
9 949,84
10 968,84
11 988,21
12 1.007,98
13 1.028,14
14 1.048,70
15 1.069,68 1.112,46
16 1.134,71
17 1.157,41
18 1.180,55
19 1.204,16
20 1.228,25
21 1.252,81
22 1.277,87
23 1.303,43
Grupo Ocupacional Operacional “G”
Cargo Auxiliar Previdenciário 4: área 
limpeza
Nível
39
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
PROCURADOR
Atribuições típicas:
I - representar em juízo ou fora dele o IPSJBV, nas ações em 
que for autora, ré ou interessada, acompanhando o andamento do processo, 
prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, 
comparecendo a audiência em outros atos, para defender direitos ou 
interesses;
II - defender o IPSJBV nos processos perante o Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo;
III - prestar assessoramento jurídico ao IPSJBV, por intermédio 
da Diretoria Jurídica;
IV - transigir, desistir e firmar compromissos, quando 
autorizado pelo Superintendente e pela Diretoria Jurídica; 
V - manter intercâmbio com as Procuradorias dos Institutos de 
Previdência da União, do Estado e de outros Municípios e suas autarquias, 
opinando pela celebração de convênios que visem ao atendimento de 
interesses recíprocos;
VI- elaborar pareceres sobre as licitações e a viabilidade de 
contratações diretas; 
VII - aprovar minuta de contrato decorrente de procedimento de 
contratação direta; 
VIII - analisar solicitações de alterações contratuais e aplicação 
de penalidade; 
IX - elaborar pareceres sobre termos de convênio, contratos e 
demais ajustes, bem como suas alterações; 
X - elaborar projetos de leis, vetos, justificativas, atos 
normativos, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros 
40
documentos similares, por determinação do Superintendente, submetendo￾os à Diretoria Jurídica;
XI - promover a cobrança judicial dos créditos previdenciários 
que não forem liquidados nos prazos legais; 
XII - executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham 
a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
ANALISTA PREVIDENCIÁRIO 1– Contabilista
Atribuições típicas:
I - reunir informações para decisões importantes em matéria de 
Contabilidade;
II - elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de 
contabilidade; 
III - organizar balancetes e balanços patrimoniais, 
orçamentários e financeiros; 
IV - assinar balanços e balancetes;
V - participar de trabalhos de tomada de contas dos responsáveis 
por bens ou valores do IPSJBV; 
VI - preparar e interpretar relatórios informativos sobre a 
situação orçamentária e financeira do IPSJBV; 
VII -orientar sobre o ponto de vista contábil, o levantamento de 
bens patrimoniais do IPSJBV;
VIII - realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de 
normas diretoras da contabilidade do IPSJBV; 
IX - planejar modelos e fórmulas para uso nos serviços de 
contabilidade;
X - assessorar a Superintendência nos assuntos relativos a parte 
contábil; 
XI – administrar as operações de controle e alienação de bens 
patrimoniais ou de consumo, segundo as normas legais e disposições 
41
pertinentes, do Regimento Interno e das decorrentes dos atos baixados pela 
Superintendência e Conselho Administrativo;
XII - executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham 
a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
ANALISTA PREVIDENCIÁRIO 1– Médico do trabalho
Atribuições típicas:
I - pesquisar, planejar, coordenar e executar atividades técnicas 
aplicadas a área médica voltadas para os objetivos do IPSJBV;
II - prestar assessoria técnica aos processos administrativos e 
judiciais relativos à sua área de atuação; 
III - prestar serviços em equipes multiprofissionais para 
avaliação de serviços de tratamento domiciliar; 
IV - elaborar protocolos de atendimento e promoção de 
programas preventivos; 
V - prestar assessoria técnica manifestando-se nos processos 
administrativos e judiciais relativos às áreas de Perícia Previdenciária;
VI - executar atividades inerentes a Medicina do Trabalho;
VII - realizar perícias médicas previdenciárias; 
VIII - participar de comissões encarregadas do desenvolvimento 
ou execução de projetos ou atividades nas áreas de atuação do IPSJBV;
IX - executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham 
a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
ANALISTA PREVIDENCIÁRIO 2– Assistente Social
Atribuições típicas:
I - pesquisar, planejar, analisar, coordenar e executar programas 
ou atividades técnicas na área do serviço social, relacionadas às áreas de 
atuação da Autarquia; 
42
II- desenvolver ações administrativas de assessoramento, 
consultoria e pesquisa pertinentes a sua área de atuação; 
III - realizar visitas domiciliares e hospitalares na sede do 
Município de São João da Boa Vista e demais localidades para realização de 
entrevistas, acompanhamentos e avaliações relacionadas aos controles das 
áreas de atuação do IPSJBV;
IV - prestar assessoria técnica manifestando-se nos processos 
administrativos e judiciais relativos às áreas de Perícia Previdenciária, 
dentro de sua área de atuação profissional; 
V - realizar estudos socioeconômicos e participar da elaboração 
e execução de programas relacionados à prevenção da saúde dos segurados 
do IPSJBV;
VI - atuar em equipes multiprofissionais e de acompanhamento 
domiciliar e hospitalar; 
VII - atender aos usuários no processo de autorização e 
orientação quanto aos procedimentos solicitados; 
VIII - executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham 
a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
AUXILIAR PREVIDENCIÁRIO 1- área contabilidade
Atribuições típicas:
I – Estudar, fiscalizar, orientar e supervisionar as atividades do 
IPSJBV que envolvam matéria financeira e econômica de natureza simples, 
bem como promover a escrituração contábil;
II - realizar e pesquisar para o estabelecimento de normas 
diretoras de contabilidade do IPSJBV; 
III -planejar modelos e formulários para uso nos serviços de 
contabilidade; 
IV - orientar, supervisionar e executar a escrituração e o 
controle contábil; 
43
V - realizar análise contábil e estatística dos elementos 
integrantes dos balanços; 
VI - organizar a proposta orçamentária; 
VII - supervisionar a prestação de contas de fundos do IPSJBV;
VIII - assinar balancetes; 
IX - executar a escrituração analítica dos atos e fatos 
administrativos;
X - escriturar contas correntes diversas; 
XI - organizar boletins de receita e despesa; 
XII - escriturar mecanicamente fichas e empenhos; 
XIII- levantar balancetes patrimoniais e financeiros; 
XIV - conferir balancetes auxiliares e slips de arrecadação; 
XV - examinar processos de prestação de contas;
XVI – controlar e executar procedimentos de recebimento e 
pagamento quanto à movimentação da receita e realização de despesas;
XVII – conferir impostos retidos na fonte sobre prestação de 
serviços dos processos de pagamento;
XVIII- conferir fluxo de caixa e conciliação bancária;
XIX– supervisionar a movimentação das contas bancárias;
XX - executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham 
a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
AUXILIAR PREVIDENCIÁRIO 2 – área geral
Atribuições típicas:
I - prestar atendimento aos segurados do Regime Próprio de 
Previdência do Município de São João da Boa Vista; 
II - executar as atividades administrativas no processo de 
concessão de aposentadorias e pensões; 
44
III - executar as atividades de apoio relacionadas à 
administração e gestão do IPSJBV, inclusive de compensação 
previdenciária; 
IV - executar quaisquer outras atividades de apoio às atribuições 
da Superintendência e das Diretorias do IPSJBV, bem como elaboração de 
cartas, ofícios e documentos afins;
V- executar tarefas relativas ao controle de recebimento e 
expedição de documentos, formulários, processos e afins;
VI- executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, 
formulários, fichas e afins;
VII- planejar, executar e participar de reuniões, encontros, 
grupos de trabalho e comissões de sua área de atuação;
VIII – emitir requisições de empenho de despesas, notas e 
cancelamento e outros documentos necessários à formalização de processos 
e outros expedientes;
IX- Auxiliar no Recadastramento de Ativos;
X - Auxiliar no Recadastramento Anual de Aposentados e 
Pensionistas;
XI - executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham 
a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
AUXILIAR PREVIDENCIÁRIO 3 – área transporte
Atribuições típicas: 
I – dirigir automóvel ou veículo similar, acionando os comandos 
de sua marcha e direção e conduzindo-o no trajeto indicado, segundo as 
regras de trânsito, para transportar passageiros, pequenas cargas, por 
determinação da Superintendência ou da Diretoria;
II - vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível 
de combustível, água e óleo do Carter e testando freios e parte elétrica, para 
certificar-se de suas condições de funcionamento; 
45
III - receber os passageiros parando o veículo junto aos mesmos 
ou esperando-os em pontos determinados e auxiliando-os no embarque, para 
conduzi-los aos locais devidos; 
IV - zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas 
cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a 
segurança dos passageiros, dos transeuntes e de outros veículos; 
V - controlar a carga e descarga dos processos e outras 
mercadorias, comparando-as aos documentos de recebimento ou de entrega 
e orientando a sua arrumação no veículo, para evitar acidentes; 
VI - zelar pela manutenção do veículo, providenciando limpeza, 
ajustes e reparos necessários, para assegurar suas condições de 
funcionamento; 
VII - requisitar reparos de emergência no veículo, bem como 
manter a limpeza do veículo sob sua responsabilidade;
VIII – executar outras atividades correlatas ou as que lhe 
venham a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
AUXILIAR PREVIDENCIÁRIO 4 – área limpeza
Atribuições típicas:
I - executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas 
dependências internas e externas do órgão, pátios, salas, banheiros, 
vestiários, cozinhas e outros locais, varrendo, tirando o pó, lustrando móveis, 
lavando vidraças e instalações, arrumando armários, estantes e o mobiliário 
em geral;
II – executar a higienização e desinfecção em salas, móveis, 
objetos e outros equipamentos;
III – armazenar corretamente os gêneros alimentícios;
IV – lavar, enxugar e guardar utensílios;
V- fazer café, chá e sucos e servir na unidade do Instituto;
VI – recolher louças, garrafas térmicas e proceder a sua lavação;
VII – manter a copa limpa e arrumada;
46
VIII – zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e 
materiais utilizados;
IX – executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham 
a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
47
ANEXO IV – Vencimentos-básicos dos cargos em comissão
CARGO VALOR R$
Superintendente 8.000,00
Diretor Jurídico
Diretor Administrativo/Financeiro
Diretor de Benefícios
5.894,60
Chefia de Recursos Humanos 3.132,17
48
ANEXO V
Quadro de Cargos Efetivos
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Auxiliar Administrativo Auxiliar Previdenciário 2- área geral
Técnico de Contabilidade Auxiliar Previdenciário 1- área contabilidade
Servente Auxiliar Previdenciário 4 - área limpeza
Contador Analista Previdenciário 1 – Contabilista
Médico Analista Previdenciário 1 – Médico do 
trabalho
Assistente Social Analista Previdenciário 2 - Assistente Social
Auxiliar Previdenciário 3 - Área Transporte
Procurador
49
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI 
101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2016.............................................................................................................R$.................... 0,00
 (+) Receita Prevista para 2017.......................................................................................................R$ ... 60.661.500,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2017..................................................................................... .R$ . 129.229.142,60
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Reestruturação Agosto a Dezembro 2017..............................................................................R$.............42.582,72
 (+) Criação de 03 vaga para Auxiliar Previdenciário II.................................................................R$..............30.131,64
 (+) Criação de 01 vaga para Procurador......................................................................................R$..............29.067,84
 (+) Criação de 01 vaga para Motorista especializado..................................................................R$..............10.657,44
 Soma.............................................................................................................................................R$............112.439,6
 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,18%
 Estimativa de Impacto Financeiro 0,08%
 EXERCÍCIO 2018
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2017..............................................................................................................R$....................0,00
 (+) Receita Prevista para 2018.......................................................................................................R$ ... 60.661.500,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2018..................................................................................... .R$ . 129.229.142,60
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Reestruturação Janeiro a Dezembro 2018..............................................................................R$............184.525,12
 (+) Criação de 03 vaga para Auxiliar Previdenciário II.................................................................R$..............65.285,22
 (+) Criação de 01 vaga para Procurador......................................................................................R$..............62.980,32
 (+) Criação de 01 vaga para Motorista especializado..................................................................R$..............23.091,12
 Soma.............................................................................................................................................R$............335.881,78
 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,55%
 Estimativa de Impacto Financeiro 0,25%
São João da Boa Vista, 05 de outubro de 2017. 
 EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA
 CONTADORA SUPERINTENDENTE
 CRC 1SP229190/O-5
50
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que 
a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com 
saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano 
Plurianual (PPA) 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 05 de outubro de 2017.
Antonio Carlos Molina
Superintendente

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