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norma nº 4208/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4208 / 2017
Date 2017-10-31
Ementa"REVOGA A LEI N° 3.236, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ALVIM BONFANTE CABRELON FILHO ME, CADASTRADO JUNTO AO CNPJ SOB N° 14.764.552/0001 - 80."
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* k x
LEI Nº 4.208 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.017
“Revoga a Lei nº 3.236, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município a ALVIM
BONFANTE CABRELON FILHO ME, cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 14.764.552/0001-80”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.236, de 11 de dezembro de 2012, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ALVIM BONFANTE
CABRELON FILHO ME, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 14.764.552/0001-80, tendo
em vista que a empresa não cumpriu com os encargos previstos na lei, com a
consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município:
“Lote IB da Quadra O.
Área útil: 2.931,90 m?
Área non edificandi: 230,00 m?
Área total: 3.161,90 m?
Localização: Avenida dos Trabalhadores, 4º Etapa do Polo Industrial”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata
o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês
de outubro de dois mil e dezessete(31. 0.2017).
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA ORGES DE CARVALHO
Sequência: 489 / 2017 Data/Hora: 01/11/2017 13:55 tito unicipal
a er x
EIS
EI Nº 4.208 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

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