norma nº 189/1966

VerV Jose Peres Castelhano 
RESIDENTE DA CÂMARA￾LEI Lie 189/66, DE 18 DE JULHO DE 1.966. 
A CÂMARA MUNICIPALDE SÃO JOÃO DA 3QA VISTA, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribui￾ções legais, DECRETA , a seguinte... 
L E I s￾ARTIGO ie;-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Espe -
ciai de 3 600.000 (seicentos mil cruzeiros), para ocorrer às des￾pesas provenientes da recepção e estadia ào Senhor Governador do 
Estado e sua comitiva, nos dias 15 e l6 do corrente. 
ARTIGO 22;-As despesas acima correrão por conta do excesso de -
arrecadação, previsto para o corrente exercício. 
ARTIGO 5S:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições, em contrário. „ 
Jose Peres Castelhano 
PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI NO 190/66, DE 18 DE JULHO DE 1.966. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA 
Estado de São Paulo, usando de suas atribui￾ções legais, DECRETA , a seguinte. . . 
L E I ;-
ARTIGO 10;-Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito espe -
ciai de 21 I|2á.080 (quatrocentos e vinte e seis mil e oitenta cru￾ARTIGO 50;-Poderá o funcionário optar para que as férias a que 
tenha direito, seja contado o tempo, para efeito de aposentado￾ria. , 
ARTIGO ZiS;-Caberá ao Executivo," reconhecer, a necessidade do ser￾viço público, no que se refere esta Lei. 
ARTIGO 50:-Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, fica -
aberto na Contadoria Municipal, o crédito especial de 22.000.000 
( Dois milhões de cruzeiros, ) . " 
ARTIGO 6c;-0 presente crédito será coberto com o excesso de ar￾recadação, previsto para o corrente exercício. 
ARTIGO 70:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. ç~\