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norma nº 4209/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4209 / 2017
Date 2017-10-31
Ementa" REVOGA AS LEIS N° S 2.865, DE 01 DE OUTUBRO DE 2010 E 3.704, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.014, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA."
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
ta/Hora: 01/11/2017 13:57
490 2017 Da
Sequência:
Peri
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
LEI Nº 4.209, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.017
“Revoga as Leis nºs 2.865, de 01 de outubro de 2.010 e 3.704,
de 21 de outubro de 2.014, que dispõem sobre a doação de uma
área de propriedade do Município a CAMPOS & NORONHA
COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA.”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nºs 2.865, de 01 de outubro de 2.010 e
3.704, de 21 de outubro de 2.014, que dispõem sobre a doação de uma área de
propriedade do Município a CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE RAÇÃO
LTDA.,, por decurso dos prazos estabelecidos sem que a empresa tivesse cumprido os
encargos, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do
Município, nos termos constantes dos autos do processo administrativo nº 5181/2010:
“QUADRA “F” — DISTRITO INDUSTRIAL
Área de 10.807,38m? (dez mil, oitocentos e sete metros e trinta e oito
centimetros), tendo início no ponto “1”, daí segue com azimute de
29º39'38” SW e distância de 23,12m (vinte e três metros e doze
centímetros) até o ponto “2”, confrontando com a mata do lado direito.
Daí segue com azimute de 01º01'25” NE e distância de 104,07m (cento e
quatro metros e sete centimetros) até o ponto “3”, confrontando com a
mata do lado direito. Daí segue com azimute de 8902'25” NE e distância
de 103,51m (cento e três metros e cinquenta e um centímetros) até o ponto
“4”, confrontando com a Avenida Dez. Daí segue em desenvolvimento de
curva esquinas das Avenidas Dez e Nove, com ângulo central de 90º e raio
de 9,00m (nove metros), distância de 14,14m (quatorze metros e quatorze
centímetros) até o ponto “5”, confrontado com a Avenida Dez e Nove. Daí
segue com azimute de 00º57'40” NW e distância de 50,18m (cinquenta
metros e dezoito centímetros) até o ponto “6”, confrontando com Avenida
Nove. Daí segue em desenvolvimento de curva, esquinas das Avenidas,
LEI Nº 4209 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
2 Nove e Avenida Ademir Gomes de Lima, com ângulo central de 59º22"42”
E e raio de 9,00m (nove metros), distância de 9,32m (nove metros e trinta e e
ê 2 dois centímetros) até o ponto “7”, confrontando com as Avenidas, Nove e
Os
Avenida Ademir Gomes de Lima. Daí segue com azimute de 60º20'22"NW
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
e distância de 111,97 (cento e onze metros e noventa e sete centimetros) até
o ponto “1”, confrontando com a Avenida Ademir Gomes de Lima.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que
trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do
Município.
Art. 3º - A área doada será revertida ao patrimônio público, com todas as
edificações, independentemente de qualquer indenização e, caso a empresa tenha sido
beneficiária de melhoramentos, deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo
total dos serviços e obras executados pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do
mês de outubro de dois mil e dezessete (31.10.2017).
e
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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