| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4210 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | " REVOGA A LEI N° 4.062, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3°, ALÍNEAS "B" E "C", DA LEI N° 3.240, DE 11 DE DEZEMBRIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À INDÚSTRIA BODY NUTRY DE ALIMENTOS LTDA EPP". |
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ár PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * 4% LEI Nº 4.210, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.017 “Revoga a Lei nº 4.062, de 28 de dezembro de 2016, que alterou a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 3.240, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Eli de área de propriedade do Município à Indústria Body Nutry de Alimentos Ltda EPP”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LE I: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.062, de 28 de dezembro de 2016, que alterou a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 3.240, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação do área de propriedade do Município à Indústria Body Nutry de Alimentos Ltda EPP. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover todas as medidas jurídicas, inclusive ajuizamento de ações, que se façam necessárias para retomar o imóvel doado ou, na impossibilidade desta, promover a execução das garantias hipotecárias dadas pela Indústria Body Nutry de Alimentos Ltda EPP. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e dezessete (31.10.2017). O, CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO RGES DE CARVALHO “Jo Municipal “PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 491 / 2017 Data/Hora: 01/11/2017 13:59 Descrição: LEIS LEI Nº4210 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017