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norma nº 4210/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4210 / 2017
Date 2017-10-31
Ementa" REVOGA A LEI N° 4.062, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3°, ALÍNEAS "B" E "C", DA LEI N° 3.240, DE 11 DE DEZEMBRIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À INDÚSTRIA BODY NUTRY DE ALIMENTOS LTDA EPP".
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ár
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* 4%
LEI Nº 4.210, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.017
“Revoga a Lei nº 4.062, de 28 de dezembro de 2016, que alterou a
redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 3.240, de 11 de
dezembro de 2012, que dispõe sobre a Eli de área de propriedade
do Município à Indústria Body Nutry de Alimentos Ltda EPP”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LE I:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.062, de 28 de dezembro de 2016,
que alterou a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 3.240, de 11 de
dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação do área de propriedade do
Município à Indústria Body Nutry de Alimentos Ltda EPP.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover todas as
medidas jurídicas, inclusive ajuizamento de ações, que se façam necessárias para
retomar o imóvel doado ou, na impossibilidade desta, promover a execução das
garantias hipotecárias dadas pela Indústria Body Nutry de Alimentos Ltda EPP.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias
do mês de outubro de dois mil e dezessete (31.10.2017).
O,
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO RGES DE CARVALHO
“Jo Municipal
“PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 491 / 2017 Data/Hora: 01/11/2017 13:59
Descrição:
LEIS
LEI Nº4210 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

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