br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4211/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4211 / 2017
Date 2017-10-31
Ementa" REVOGA A LEI N° 3.241, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PRESTADORA DE SERVIÇOS SÃO JOÃO LTDA ME".
native_id9992

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
LEI Nº 4.211, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.017
“Revoga a Lei nº 3.241, de 11 de dezembro de 2012, que
dispõe sobre doação de área de propriedade do Município à
Prestadora de Serviços São João Ltda ME”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.241, de 11 de dezembro de
2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à
Prestadora de Serviços São João Ltda ME.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover todas as
medidas jurídicas, inclusive ajuizamento de ações, que se façam necessárias
para retomar o imóvel doado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um
dias do mês de outubro de dois mil e dezessete (31.10.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Drafat+A Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 492 / 2017 Data/Hora: 01/11/2017 14:00
Descrição:
LEIS
LEI Nº 4211 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

open original →