| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4211 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | " REVOGA A LEI N° 3.241, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PRESTADORA DE SERVIÇOS SÃO JOÃO LTDA ME". |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *% LEI Nº 4.211, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.017 “Revoga a Lei nº 3.241, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município à Prestadora de Serviços São João Ltda ME” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.241, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à Prestadora de Serviços São João Ltda ME. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover todas as medidas jurídicas, inclusive ajuizamento de ações, que se façam necessárias para retomar o imóvel doado. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e dezessete (31.10.2017). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Drafat+A Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 492 / 2017 Data/Hora: 01/11/2017 14:00 Descrição: LEIS LEI Nº 4211 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017