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norma nº 4213/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4213 / 2017
Date 2017-10-31
Ementa"EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA "B" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92 E CRIA NA TABELA "B" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92, 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO".
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
LEI Nº 4.213, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.017
“Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Administrativo,
constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 e cria na
tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92, 01 (uma) vaga do cargo
de Auxiliar Administrativo”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
VANDERLEI BOE PROTOCOLO DE ENTRADA
ra; 01/11/2017 14:02
São João da Boa Vista, Estado seguência: 494 / 2017 DatalHo
legais, Dido Es
| LEIS
, FAZ SABER que « [gy yo 4213 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica extinto 01 (uma) vaga do cargo de Assistente
Administrativo, constante da Tabela “B” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992.
Art. 2º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar
Administrativo constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992.
Art. 3º - As atribuições e os requisitos da vaga criada por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as
seguintes:
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1.Descrição Sintética
Executa, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo, nos diversos
órgãos da administração direta, indireta e autárquica e auxilia em tarefas gerais de
administração, tais como atendimento ao público, atendimento telefônico,
digitação e, se for o caso, datilografia.
2.Atribuições Típicas
2.1 Digitar cartas, ofícios, relatórios e outros documentos afins;
2.2.Executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expedição de
documentos, formulários, processos, materiais, equipamentos e afins;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok %
2.3.Executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, formulários, fichas
e afins;
2.4. Auxiliar no atendimento ao público interno/externo prestando informações/
orientações rotineiras;
2.5.Efetuar o atendimento telefônico, prestando informações, localizando o
destinatário da ligação, anotando e transmitindo recados e afins;
2.6.Executar tarefas afins.
3.Requisitos — Escolaridade — Ensino Médio Completo
Atributos Especiais Vocabulário
Coordenação Motora
Memória
Raciocínio
Percepção
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias
do mês de outubro de dois mil e dezessete (31.10.2017).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito| Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017
(=) Disponibilidades Previstas para 2017
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar Administrativo (outubro a dezembro).
«R$ 346.601.500,00
...R$ 346.601.500,00
...R$ 6.873,66
SOMA...cccocoscosonsoc nos ercrcensoc ecos soro en rose soros esa s roseta so so do co R$ 6.873,66
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,002%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,002%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+)Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar Administrativo... E) 27.494,64
R$ 27.494,64
(+) Receitas Previstas. ...R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ...........cecececeereeeererenereneecenennecanenacenencerananeeeas ceneneneseces R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,008%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,008%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+)Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar Administrativo.
Soma..
...R$ 27.494,64
RS 27.494,64
(+) Receitas Previstas.............. .....R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas .... R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,008%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,008%
São João da Boa Vista, 16 de outubro de 2017.
Natália Azevedo Ville
Diretora doDeparta
ántos Domenciano
ento de Finanças
Estado de São Paulo
dd Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com criação de 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar
Administrativo, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual —- LOA 2017.
São João da Boa Vista, 16 de outubro de 2017.
7
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefe unicipal

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