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norma nº 4214/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4214 / 2017
Date 2017-10-31
Ementa"CRIA 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE PROCURADOR, CONSTANTE DA TABELA "C" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92".
native_id9995

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
LEIN?º 4.214, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.017
“Cria 01 (uma) vaga do cargo de Procurador, constante da
tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92”
(Autor: Vanderlei Raroec de Carvalho Prefeito Municinal)
CAMARA SMIINIGIRA DE SAO SORO
VANDERLEI BOI PROTOCOLO DE ENTRADA
São João da Boa Vista, Estado Seduência: 495 / 2017 DatalHora: O 01/11/2017 14:03
legai Descrição: ERRA ETA Rd
EoEits LEIS
FAZ SABER que LEINº 4214 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Procurador, constante
da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições do cargo público criado por esta lei são as
seguintes:
1.Descrição Sintética
Coordena e controla as atividades relativas aos assuntos jurídicos da
municipalidade e sobre eles se pronuncia. Examina os efeitos e as repercussões
dos atos jurídicos dos quais a administração direta, indireta e autárquica participa.
Elabora propostas e implementa ações visando o aperfeiçoamento dos
instrumentos jurídicos do município. Elabora estudos e pesquisas e propõe linhas
de ação em relação aos impactos e decorrências das legislações estaduais e
federais. Propõe e fundamenta vetos a projetos de lei da Câmara Municipal.
Representa a Municipalidade em juízo ou fora dele.
2.Atribuições Típicas
2.1.Promover diagnósticos, estudos, pesquisas e levantamentos que
forneçam subsídios à formulação de políticas, diretrizes e planos relacionados à
área jurídica.
2.2.Prestar assistência jurídica, quando solicitado, aos diversos
órgãos e representá-los em juízo ou órgãos governamentais, paraestatais e
privados, acompanhando, inclusive, a atuação desses órgãos onde e quando
couber;
2.3.Representar e defender os interesses da Administração direta,
indireta e autárquica, ativa e passivamente, perante qualquer instância, juízo,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
tribunal judiciário ou administrativo, em todo feito ou procedimento em que a
instituição seja parte como autora, ré, assistente, oponente ou litisconsorte, assim
como junto a qualquer repartição pública federal, estadual, municipal, autarquias,
entidades paraestatais ou sociedades de economia mista ou privada.
2.4. Examinar e pronunciar-se sobre atos de negociação, rescisão e
celebração de convenções, contratos, acordos, ajustes e outros, inclusive
trabalhistas e sindicais, representando-os em juízo;
2.5.Analisar, elaborar e propor anteprojetos de leis, decretos e
regulamentos relacionados as atividades da administração direta, indireta e
autárquica. Propor e fundamentar vetos a projetos de lei da câmara;
2.6.Executar tarefas afins.
3.Requisitos
Conhecimentos — Curso superior completo de Ciências Jurídicas;
Atributos Especiais: Vocabulário
Capacidade de Comunicação
Percepção
Memória
Raciocínio
Outros Requisitos — Inscrição na OAB/SP
Observações: Profissão regulamentada pela Lei nº 4.215/63
* Alterado 233/93
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias
do mês de outubro de dois mil e dezessete (31.10.2017).
q
VANDERLE ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
y Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017.................... R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 346.601.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Procurador de outubro a dezembro ... ...R$ 20.237,94
Soma... ...R$ 20.237,94
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,006%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,006%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas é
1.2 - Custo projetado com novas despesas: += a
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Procurador . ..R$ 80.951,76
..R$ 80.951,76
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ..
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,023%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,023%
-...R$ 346.601.500,00
«R$ 346.601.500,00
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Procurador ................ciieicsse serei sereesenerannerennrenas R$ 80.951,76
COMA a Os a andre caos obras Sober c oe ndo ds ENEn aa dado aid cbi she sob d Sae adoção hd tos sSaEeBas sado asa bas onde esa R$ 80,951,76
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas ..
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,023%
....R$ 346.601.500,00
«..«R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Financeiro 0,023%
São João da Boa Vista, 29 de setembro de 2017.
y Ea
Natália Azevê ela Santos Domenciano
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dk *
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo de
Procurador, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2017.
São João da Boa Vista, 29 de setembro de 2017.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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