| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4214 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | "CRIA 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE PROCURADOR, CONSTANTE DA TABELA "C" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92". |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok LEIN?º 4.214, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.017 “Cria 01 (uma) vaga do cargo de Procurador, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Raroec de Carvalho Prefeito Municinal) CAMARA SMIINIGIRA DE SAO SORO VANDERLEI BOI PROTOCOLO DE ENTRADA São João da Boa Vista, Estado Seduência: 495 / 2017 DatalHora: O 01/11/2017 14:03 legai Descrição: ERRA ETA Rd EoEits LEIS FAZ SABER que LEINº 4214 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 seguinte... LEI: Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Procurador, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Art. 2º - As atribuições do cargo público criado por esta lei são as seguintes: 1.Descrição Sintética Coordena e controla as atividades relativas aos assuntos jurídicos da municipalidade e sobre eles se pronuncia. Examina os efeitos e as repercussões dos atos jurídicos dos quais a administração direta, indireta e autárquica participa. Elabora propostas e implementa ações visando o aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos do município. Elabora estudos e pesquisas e propõe linhas de ação em relação aos impactos e decorrências das legislações estaduais e federais. Propõe e fundamenta vetos a projetos de lei da Câmara Municipal. Representa a Municipalidade em juízo ou fora dele. 2.Atribuições Típicas 2.1.Promover diagnósticos, estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios à formulação de políticas, diretrizes e planos relacionados à área jurídica. 2.2.Prestar assistência jurídica, quando solicitado, aos diversos órgãos e representá-los em juízo ou órgãos governamentais, paraestatais e privados, acompanhando, inclusive, a atuação desses órgãos onde e quando couber; 2.3.Representar e defender os interesses da Administração direta, indireta e autárquica, ativa e passivamente, perante qualquer instância, juízo, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok tribunal judiciário ou administrativo, em todo feito ou procedimento em que a instituição seja parte como autora, ré, assistente, oponente ou litisconsorte, assim como junto a qualquer repartição pública federal, estadual, municipal, autarquias, entidades paraestatais ou sociedades de economia mista ou privada. 2.4. Examinar e pronunciar-se sobre atos de negociação, rescisão e celebração de convenções, contratos, acordos, ajustes e outros, inclusive trabalhistas e sindicais, representando-os em juízo; 2.5.Analisar, elaborar e propor anteprojetos de leis, decretos e regulamentos relacionados as atividades da administração direta, indireta e autárquica. Propor e fundamentar vetos a projetos de lei da câmara; 2.6.Executar tarefas afins. 3.Requisitos Conhecimentos — Curso superior completo de Ciências Jurídicas; Atributos Especiais: Vocabulário Capacidade de Comunicação Percepção Memória Raciocínio Outros Requisitos — Inscrição na OAB/SP Observações: Profissão regulamentada pela Lei nº 4.215/63 * Alterado 233/93 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e dezessete (31.10.2017). q VANDERLE ES DE CARVALHO Prefeito Municipal y Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2017 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2017.................... R$ 346.601.500,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 346.601.500,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Procurador de outubro a dezembro ... ...R$ 20.237,94 Soma... ...R$ 20.237,94 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,006% Estimativa de Impacto Financeiro 0,006% EXERCÍCIO 2018 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas é 1.2 - Custo projetado com novas despesas: += a (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Procurador . ..R$ 80.951,76 ..R$ 80.951,76 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas .. Estimativa de Impacto Orçamentário 0,023% Estimativa de Impacto Financeiro 0,023% -...R$ 346.601.500,00 «R$ 346.601.500,00 EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Procurador ................ciieicsse serei sereesenerannerennrenas R$ 80.951,76 COMA a Os a andre caos obras Sober c oe ndo ds ENEn aa dado aid cbi she sob d Sae adoção hd tos sSaEeBas sado asa bas onde esa R$ 80,951,76 (+) Receitas Previstas. (=) Disponibilidades Previstas .. Estimativa de Impacto Orçamentário 0,023% ....R$ 346.601.500,00 «..«R$ 346.601.500,00 Estimativa de Impacto Financeiro 0,023% São João da Boa Vista, 29 de setembro de 2017. y Ea Natália Azevê ela Santos Domenciano Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * dk * DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo de Procurador, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2017. São João da Boa Vista, 29 de setembro de 2017. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal