| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4216 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE COMPRAS, OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR CONCURSADO, NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADE ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, DE QUE TRATA A LEI N° 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, E ALTERA A ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS". |
| native_id | 9997 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7
A nano PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.216, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.017 “Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras, ocupado exclusivamente por servidor concursado, no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994, e altera a atribuição do cargo de Chefe do Setor de Licitações e Contratos”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal instituído pela Lei Municipal nº 217, de 06 de dezembro de 1994, e regulamentado pela resolução nº 01 de 12 de dezembro de 1994, do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, o cargo previsto no anexo I, desta lei. Art. 2º - Fica alterada a atribuição do cargo de Chefe do Setor de Licitações e Contratos constante da Lei nº 3.750, de 03 de dezembro de 2014, prevista no anexo II, desta lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de novembro de dois mil e dezessete (07.11.2017). CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO ; E GE «2 TOCOLO DE ENTRADA É Sequência: pe 2017 DataHora: 08/11/2017 16:36 JRGES DE CARVALHO sequene-s. Dito Municipal Descrição: LEIS LEI Nº 4216/2017 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE CN.PJ. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 - São João da Boa Vista — SP HOME PAGE: www .fae.br — E-mail: secretariaDfae.br Ega pio eep ol ANEXO IDA LEINº 4.216, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.017 TABELA “D” CARGOS EM COMISSÃO, OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR CONCURSADO QUANT. DENOMINAÇÃO VENCIMENTO | TOTAL 01 Chefe do Setor de Compras | R$3.132,17 | R$3.132,17 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE C.N.PJ. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP HOME PAGE: www .fae.br — E-mail: secretariaDfae.br Prefeitura Municipal São João da Boa Vista ANEXO II DA LEI Nº 4.216, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.017 ALTERAÇÃO NA ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Chefiar a unidade administrativa, competindo-lhe: Planejar, coordenar, controlar e promover os procedimentos necessários para a aquisição de bens e serviços de interesse da Administração, que demandem processos licitatórios, dispensa de licitação (incisos III a XXXIV do Artigo 24 da Lei 8.666/93) e/ou inexigibilidade de licitação; Formalizar contratos e acompanhar seu cumprimento junto à unidade tomadora do serviço, providenciando adiantamentos e ou rescisão, ou distratos; Supervisionar os serviços executados pela equipe; Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pela Pró-Reitoria Administrativa e/ou Reitor. E Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 - São João da Boa Vista — SP HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretariaDfae.br Aa armado bar ar CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE C.N.PJ. 59.766.774/0001-70 CARGO DE CHEFE DO SETOR DE COMPRAS, EM COMISSÃO, OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR CONCURSADO ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. REQUISITOS ESPECÍFICOS: não há. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Chefiar a unidade administrativa competindo-lhe: Promover os devidos cadastros de materiais e/ou serviços e de potenciais fornecedores da Administração; Planejar, coordenar, controlar e promover os procedimentos necessários para a aquisição de bens e serviços de interesse da Administração, que demandem dispensa de licitação (incisos I e II do Artigo 24 da Lei 8.666/93); Supervisionar os serviços executados pela equipe; Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Pró-Reitor Administrativo e/ou Reitor. UNIFAE CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretariaDfae.br EXERCÍCIO 2017 (SETEMBRO À DEZEMBRO) E Profoitura Municipal São João da Boa Vista DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL Diferença de Salário R$ 2.167,65 R$ 8.670,60 IPSJBV (empregador) 22% R$ 476,88 R$ 1.907,52 13º Salário (proporc. / integral R$ 180,63 R$ 722,52 | IPSJBV (empregador) 22% R$ 39,73 R$ 158,92 [1/3 Férias R$ 60,21 | R$ 240,84 | Abono Cheque Férias R$ 120,42 R$ 481,68 Total R$ 3.045,52 R$ 12.182,08 EXERCÍCIO 2018 (JANEIRO À DEZEMBRO) DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL | | Diferença de Salário R$ 2.167,65 R$ 26.011,80 IPSJBV (empregador) 22% R$ 476,88 R$ 5.722,56 13º Salário (proporc. / integral) R$ 180,63 R$ 2.167,65 IPSJBV (empregador) 22% R$ 39,73 R$ 476,76 1/3 Férias R$ 60,21 R$ 722,52 Abono Cheque Férias R$ 120,42 R$ 1.445,04 Total R$ 3.045,52 R$ 36.546,33 EXERCÍCIO 2019 (JANEIROÀ DEZEMBRO) DISCRIMINAÇÃO MENSAL | ANUAL Diferença de Salário R$ 2.167,65 R$ 26.011,80 IPSJBV (empregador) 22% R$ 476,88 R$ 5.722,56 13º Salário ne / integral) R$ 180,63 R$ 2.167,65 IPSJBV (empregador) 22% R$ 39,73 R$ 476,76 1/3 Férias R$ 60,21 R$ 722,52 | Abono Cheque Férias R$ 120,42 | | R$ 1.445,04 Total R$ 3.045,52 R$ 36.546,33 y CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP E HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretariaOfae.br Profoitura Municipal São João da Boa Vista DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO -— ART. 17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017: 1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2016 (+) Receita Prevista para 2017 R$ 59.450.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 59.450.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2017 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 13.108,48 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,02% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,02% 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018: 1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2017 (+) Receita Prevista para 2018 R$ 65.325.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2018 R$ 65.325.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2018 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 R$ 57.174,00 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,09% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,09% 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019: 1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2018 (+) Receita Prevista para 2019 R$ 71.855.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2019 R$ 71.855.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 R$ 51.174,00 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,08% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,08% São João da Boa Vista - SP, [|6 de setembro de 2017. ANE: Francisco de Assis Carvalho Arten > Reitor CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 - São João da Boa Vista — SP HOME PAGE: www fae.br — E-mail: secretariaDfae.br aretetura Municipal DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2013 à 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364. São João da Boa Vista — SP, 15 de setembro de 2017. Ny: Francisco de Assis Carvalho Arten Reitor