| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4217 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, DE QUE TRATA A LEI N° 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994". |
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n A non PREFEITURA MUNICIPAL O nan a E SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + LEIN?º 4.217, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.017 “Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico de Contabilidade no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica criado o cargo de Técnico de Contabilidade no quadro de pessoal instituído pela Lei Municipal nº 217, de 06 de dezembro de 1994, e regulamentado pela Resolução nº 01, de 12 de dezembro de 1994, do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, previsto no Anexo I, desta lei. Parágrafo único - O cargo criado pela presente lei fica inserido na respectiva Tabela “A” - Grupo Ocupacional de Apoio Técnico e Operacional de que trata o anexo I da Lei Municipal nº 217, de 06 de dezembro de 1994 e suas alterações. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de novembro de dois mil e dezessete (07.11.2017). uu “> CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 'GES DE CARVALHO au > Municipal PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 502 / 2017 Data/Hora: 09/11/2017 16:38 Descrição: 7 LEIS LEINº 4217/2017 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretariaQfae.br refeitura Municipal CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE CN.P.J. 59.766.774/0001-70 ANEXO IDA LEI Nº 4.217, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.017 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Técnico de Contabilidade R$ 1.269,26 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 - São João da Boa Vista — SP HOME PAGE: www fae.br — E-mail: secretariaQfae.br Prefeitura Municipal São João da Boa Vista REQUISITOS DE PROVIMENTO E SUMÁRIO DE ATRIBUIÇÕES CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE ESCOLARIDADE: Curso Técnico de Nível Médio ou equivalente. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: controla e executa trabalho inerentes à contabilidade da administração direta, indireta e autárquica, organizando e supervisionando os referidos trabalhos e realizando tarefas pertinentes, para apurar os elementos necessários ao controle e apresentação da situação patrimonial, econômica e financeira, no atendimento das normas e procedimentos usuais e legais da administração direta, indireta e autárquica. SUMÁRIO DE ATRIBUIÇÕES: Organizar os serviços de contabilidade, em geral, participando e traçando o plano de contas, o sistema e método de escrituração, de arquivamento, guarda e armazenagem de registros e documentos. Executar e/ou supervisionar a escrituração dos livros contábeis e comerciais, como Diário, Registro de Inventários, Razão, Conta Corrente, Caixa e outros, atentando para a transcrição correta dos dados contidos e valendo-se de sistemas manuais ou mecanizados. Controlar os trabalhos de análise, confecção e conciliação de contas, balanços, balancetes e demonstrações contábeis conferindo os saldos, localizando, apontando e ratificando possíveis erros. Verificar e controlar a propriedade e documentação das despesas, procedendo à classificação e avaliação de despesas analisando a natureza das mesmas, bem como efetuar ou supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de veículos, máquinas, móveis e instalações, baseando-se nos índices adequados de cada caso. Elaborar e participar da confecção de balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis, aplicando técnicas contábeis, assim como organizar relatórios rotineiros ou não sobre a situação geral da administração direta, indireta e autárquica. Executar tarefa afins. ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS: Fator Numérico, Coordenação Motora, Percepção, Memória, Raciocínio. OUTROS REQUISITOS: Inscrição no CRC/SP. ) UNIFAE CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP HOME PAGE: www .fae.br — E-mail: secretariaQfae.br EXERCÍCIO 2017 (SETEMBRO À DEZEMBRO) & Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Reto] DISCRIMINAÇÃO | | MENSAL ANUAL Salário R$ 1.269,26 | R$ 5.077,04 Parcela Destacada R$ 559,48 R$ 2.237,92 IPSJBV (empregador) 22% R$ 402,32 R$ 1.609,28 | 13º Salário (proporc. / integral) || R$ 609,58 | R$ 2.438,32 IPSJBV (empregador) 22% R$ 134,10 R$ 536,40 1/3 Férias SA R$ 50,79 | R$ 203,16 | Abono Cheque Férias R$ 101,59 R$ 406,36 Auxílio Alimentação [o R$ 150,00 R$ 600,00 | | Totais R$ 3.277,12 R$ 13.108,48 EXERCÍCIO 2018 (JANEIRO À DEZEMBRO) DISCRIMINAÇÃO | MENSAL ANUAL |] Salário R$ 1.269,26 R$ 15.231,12 Parcela Destacada R$ 559,48 | R$ 6.713,76 | | IPSJBV (empregador) 22% R$ 402,32 R$ 4.827,84 13º Salário (proporc. / integral) | R$ 1.828,74 | R$ 21.944,88 |IPSIBV (empregador) 22% R$ 402,32 R$ 4.827,84 1/3 Férias E R$50,79 | — R$ 609,48 | [ Abono Cheque Férias R$ 101,59 R$ 1.219,08 Auxílio Alimentação a R$ 150,00 | | R$ 1.800,00 | Totais R$ 4.764,50 R$ 57.174,00 EXERCÍCIO 2019 (JANEIRO À DEZEMBRO) DISCRIMINAÇÃO MENSAL | ANUAL | Salário R$ 1.269,26 R$ 15.231,12 Parcela Destacada R$ 559,48 R$ 6.713,76 | IPSJBV (empregador) 22% E R$402,32 | R$ 4.827,84 13º Salário (proporc. / integral) R$ 1.828,74 R$ 21.944,88 [IPSJBV (empregador) 22% |. R$402,32] | R$ 4.827,84 | 1/3 Férias R$ 50,79 R$ 609,48 Abono Cheque Férias Ro R$ 101,59 R$ 1.219,08 Auxílio Alimentação R$ 150,00 R$ 1.800,00 Totais RE R$ 4.764,50 | — R$ 57.174,00 | CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE É CN.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3638-0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP HOME PAGE: www fae.br — E-mail: secretariaDfae.br DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — ART. 17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017: 1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2016 (+) Receita Prevista para 2017 59.450.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2017 59.450.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2017 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 3.045,52 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,0204% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,0204% 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018: 1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2017 (+) Receita Prevista para 2018 65.325.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2018 65.325.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2018 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 3.045,52 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,0559% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,0559% 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019: 1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2018 (+) Receita Prevista para 2019 71.855.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2019 71.855.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 3.045,52 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,0508% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,0508% São João da Boa Vista - 4P, 15 de setembro de 2017. Francisco de Assis Carvalho Arten Vi Reitor CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE CN.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP HOME PAGE: www fae.br — E-mail: secretaria Ofae.br aeeeteitura Municip DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2013 à 2017 e coma Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017: F unção 12 — Educação — Ensino Superior 364. São João da Boa Vista - SP, 15 de setembro de 2017. No j Francisco de Assis Carvalho Arten Reitor Tt