| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 |
| Date | 2015-10-26 |
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ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2015 PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI. DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA. AUXILIAR LEGISLATIVO: - DOUGLAS DIEGO DA SILVA. HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 26 de Outubro de 2015. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H45 PTB. Claudinei Damalio. 02 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 03 – 19H05 PSDB. Antônio Aparecido da Silva. 04 - 19H15 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 05 - 19H15 PV. Reberson Menezes. 06 – 19H15 DEM. Fernando Betti. 07 – 19H30 PTB. Odair Pirinoto. 08 – 19H30 REDE. Gérson Araújo. 09 – 19H30 PMDB. José Cláudio Ferreira. 10 – 19H30 PR. Luís Carlos Domiciano. 11 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis. 12 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 13 – 19H35 REDE. Roberto Campos. 14 – 19H40 PC do B. Leonildes Chaves Júnior. 15 - 20H00 PSD. Ademir Martins Boaventura. Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 33ª Sessão Ordinária do dia 26 de outubro de 2015, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita na ausência do 1º Secretário que assuma a Secretaria o senhor 2º. Secretário e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. EXPEDIENTE:- Documentos do Executivo:- Ofício nº 427/2015 – Encaminha o Projeto de Lei n°112/2015, que autoriza o Executivo a conceder no mês de dezembro de 2015, aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta com produtos natalinos. Em deliberação. Aprovado. Ofício nº 428/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 828/2015 de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 429/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 846/2015 de autoria do Vereador Gerson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 430/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 727/2015 de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 431/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 783/2015 de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 432/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 812/2015 de autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 433/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 823/2015 de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 434/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 824/2015 de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 435/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 847/2015 de autoria do Vereador Gerson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 436/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 848/2015 de autoria do Vereador Gerson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 437/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 849/2015 de autoria do Vereador Gerson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 438/2015 – Encaminha resposta ao Ofício n° 793/2015 de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 439/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 559/2015 de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 440/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 575/2015 de autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 441/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 564/2015 de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 442/2015 – Encaminha o Projeto de Lei n°113/2015, que estabelece normas de funcionamento de cemitérios municipais e revoga a Lei n°2545 de 26/05/2009. Em deliberação. Aprovado. Ofício nº 443/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 822/2015 de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 444/2015 – Encaminha o Projeto de Lei n°114/2015, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado. Em deliberação. Aprovado. Ofício nº 445/2015 – Encaminha o Projeto de Lei n°115/2015, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar com a Autarquia Municipal “CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO” – UNIFAE, termo de cessão real de uso de parte da área descrita na transcrição n°51686 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista. Em deliberação. Pede a palavra a Vereadora Elenice Imacualda Vidolin – Este projeto chegou hoje na Casa, e vou pedir para que alguém da Unifae ou do Munícipio venha até esta Casa para explicar melhor este assunto para que depois não dizer que a gente tem algum “opise” e antes que este projeto entre para discussão, gostaria de um esclarecimento da Fae ou do Executivo. Em deliberação. Aprovado. Ofício nº 446/2015 – Encaminha o Projeto de Lei n°116/2015, que altera a Lei n°1014, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projeto de Lei Do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 97/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Estabelece proibição da venda de seringas descartáveis por parte das farmácias, drogarias, supermercados, clínicas e hospitais do Município, a menor de 18. Em deliberação. Aprovado. Projeto de Lei do Legislativo nº 98/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Obriga os supermercados, hipermercados e centros comerciais existentes no Município de São João da Boa Vista a manterem a disposição de seus clientes e usuários com deficiência, cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Projeto de Lei do Legislativo nº 99/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Institui sistema de captação, armazenamento e utilização das águas pluviais nas edificações de condomínios residenciais que especifica, e dá outras providências. Em deliberação. Em deliberação pede a palavra Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Gostaria de parabenizá-lo pelo projeto Senhor Vereador. E gostaria de subscrever o projeto se for permitido. O Senhor Presidente coloca o pedido do Vereador Fernando Betti em deliberação. Aprovado o pedido de subscrição do Projeto de Lei do Legislativo nº 99/2015 feito pelo Vereador Fernando Betti. Aprovado. Projeto de Lei do Legislativo nº 100/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Denomina-se RUA JOAQUINA RUBINHO MARTINS VALVERDE, a Rua doze (12) do loteamento Fechado Portal da Serra. Em deliberação. Aprovado. Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2015 – De autoria do Vereador Odair Donizetti Pirinoto – Denomina-se RUA DELVO MIGUEL DOS SANTOS, (Noquinha), a Rua vinte e dois (22) do Loteamento Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Institui o “Dia Municipal contra a Homofobia e a Transfobia” no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2015 – De autoria do Vereador Odair Donizetti Pirinoto – Denomina-se RUA VALTER NORA TEODORO, a Rua dois (02) do Loteamento Fechado Residencial Jardim das Macaubeiras. Em deliberação. Aprovado. Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Prevenção da Doença Renal e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. MOÇÕES:- Moção nº 166/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes, Claudinei Damalio, José Claudio Ferreira, Odair Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva e Gérson – Envia Moção de Aplausos ao Departamento do Meio Ambiente, para com a revitalização da Praça Cel. Joaquim José. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 167/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Envia Moção a Paulo Roberto Aliende pela participação na Sessão Solene do último dia 07, no Teatro Municipal. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 887/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°s 287, 296, 297, 311, 316, 361, 391/2014 e 14, 33, 49, 56 e 60/2015, todos de sua autoria. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 888/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°s 331, 337, 350 e 394/2014, todos de sua autoria. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 889/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo n° 332/2014, de minha autoria. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 890/2015 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Solicito a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°s 395, 406/2014, de minha autoria. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 891/2015 – De autoria dos Vereadores Ademir Martins Boaventura e Gérson Araújo – Solicitamos a retirada do Projeto de Lei do Legislativo n° 66/2015, de nossa autoria. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelos autores. Requerimento nº 892/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o Programa LUDICIDADE – Arte, Cultura e Esporte, no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 893/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que institui no município de São João da Boa Vista a Patrulha Mecanizada e dispõe sobre seu funcionamento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 894/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes, Claudinei Damalio e Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que cria o “Banco Municipal de Alimentos” e dá outras providências. Em deliberação. Em deliberação pede a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis – Vereador Fernando Betti você pode ler a justificativa? O senhor 1º secretário atende ao pedido do Vereador José Eduardo dos Reis e faz a leitura da justificativa do Requerimento nº 894/2015 - O funcionamento e o objetivo do Banco de Alimentos em todos os lugares são o mesmo: conseguir doações de alimentos, que depois de selecionados e classificados, possam ser armazenados e distribuídos gratuitamente, para entidades assistenciais previamente cadastradas, que combatem a fome e a desnutrição. O Banco Municipal de Alimentos tem como principal finalidade racionalizar e otimizar a distribuição e a utilização de alimentos para as pessoas e entidades que tanto necessitam destes. Além de que, os participantes deste programa receberão um selo que identificará a empresa comprometida com o serviço social da nossa cidade, sendo que a classificação, bem como a distribuição dos alimentos, se fará mediante critério adotado pela Secretaria ou órgão indicado pelo Poder Executivo. Em deliberação o Vereador Fernando Betti pede a palavra. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Gostaria de parabenizar o nobre Vereador e subscrever seu projeto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 895/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes e Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que garante a boa acessibilidade de idosos e pessoas com dificuldades de locomoção nos ônibus do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 896/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes e Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre criação do “Museu dos Esportes” no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 897/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que cria o Restaurante Popular no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 898/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre restringir a circulação, carga e descarga de veículos automotores pesados (caminhão), no período de segundas às sextas-feiras, das 8 às 19 horas, e aos sábados das 9 às 14 horas, com exceção dos feriados, no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 899/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que institui a semana de combate e conscientização sobre a Síndrome de Burnout a ser realizada anualmente na semana do dia 15 de outubro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 900/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a entrega gratuita domiciliar de medicamentos de uso continuo às pessoas com deficiência motora, multideficiência, com dificuldade de locomoção e idosos e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 901/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio e Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que institui a semana Municipal de Valorização do Educador, com início no dia 15 de outubro de cada ano no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 902/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio e Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar, nas escolas públicas municipais, Cartilha de Prevenção contra a Pedofilia pela Internet, bem com dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 903/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Odair Pirinoto e Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que institui no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista, o Agosto Dourado, Mês de Reflexão sobre a Importância do Aleitamento Materno e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 904/2015 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura e subscrito pelo Vereador Fernando Betti– Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a orientação em saúde e atendimento social a gestantes e a informações sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal no Município de São João da Boa Vista, bem como dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 905/2015 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio e Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que cria as oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades produtivas e destinadas à população desempregada. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 906/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Reberson Menezes e Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a Educação Ambiental no currículo escolar da rede pública do município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 907/2015 – De autoria dos Vereadores Ademir Martins Boaventura e Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 908/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informação sobre o fundamento legal que permite a contratação de professores do curso de medicina da Unifae sem concurso ou processo seletivo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 909/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita ao responsável pela BioSaúde em São João da Boa Vista, informações sobre o calendário de férias de seus funcionários. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 910/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, José Claudio Ferreira e Fernando Betti – Solicita informações e providências sobre a instalação de pontos de luz na rede pública de iluminação, entre os bairros Parque Universitário e Terras de São José. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 911/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a Mesa Diretora a realização da Câmara Jovem. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 912/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita à Mesa da Câmara Municipal informação sobre a terceirização da empresa de limpeza. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 913/2015 – De autoria dos Vereadores que participaram da Câmara Itinerante Antônio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Rui Nova Onda – Encaminha ao Executivo as reivindicações dos moradores dos bairros Jardim Cledirna e Vila Nossa Senhora de Fátima, durante a realização da reunião da Câmara Itinerante no dia 22 de outubro de 2015, naquele referido bairro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 914/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto, Rui Nova Onda, Roberto Campos e Fernando Betti – Solicita à Mesa da Câmara Municipal cópia das Atas das Reuniões das Comissões de Justiça e Finanças. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 915/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto, Rui Nova Onda, Roberto Campos e Fernando Betti – Solicita informações sobre a redução do número de ambulâncias no Pronto Socorro Municipal. Em deliberação. Pede a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis – Há umas duas semanas atrás, iniciou-se essa redução no número de ambulâncias em São João da Boa Vista, prejudicando o atendimento da população. Então estou solicitando o porquê dessa redução. E que foi que autorizou isso, e se houve estudo para o fato de tirar uma ambulância de cada período do Pronto Socorro. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Raimundo Rui – Rui Nova Onda. Com a palavra o Vereador Raimundo Rui – Esse assunto já foi debatido aqui. E já faz mais de dois meses que enviamos o requerimento para lá e o executivo não deu resposta. E esse caso já está nas mãos do Ministério Público e na mão do Promotor Dr. Donizzeti que está averiguando. E espero que o mais rápido possível seja reativado esse número das ambulâncias. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 916/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita esclarecimentos sobre a retirada da enfermeira chefe (coordenadora) do Pronto Socorro Municipal. Em deliberação. Pede a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis – Também venho fazer a solicitação dessa informação porque ela foi transferida do Pronto Socorro para um posto de saúde. E até hoje o Pronto Socorro está sem uma enfermeira chefe. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 917/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Reberson Menezes e Antonio Aparecido da Silva – Solicita informações sobre os exames de tomografia realizados na UNIMED. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 918/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Reberson Menezes e Antonio Aparecido da Silva – Solicita informações sobre os exames de tomografia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 919/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Reberson Menezes e Antonio Aparecido da Silva – Solicita informações sobre os valores pagos pelos exames de tomografia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 920/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Reberson Menezes e Antonio Aparecido da Silva – Solicita informações sobre os pagamentos dos transportes e dos exames de tomografias. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis – Todos esses requerimentos foram solicitados para esclarecimento à população. O que aconteceu? O doutor Chaves já falou em sessões anteriores e outros vereadores já falaram. A tomografia já faz alguns meses, desde junho que está quebrada. E está num valor de cento e quarenta mil reais à cento e oitenta mil reais para arrumar. E isso vem corrigido com o dólar. Na época o dólar estava em três e pouquinho, agora já está em quatro. E você imagina que já não é mais o mesmo valor para arrumar na época que teria que ter arrumado. O que está acontecendo? As tomografias estão sendo realizadas na Unimed, na NOVA IMAGEN. Então discriminadamente quero saber: quais municípios estão fazendo tomografias aqui, quais são os pacientes de São João da Boa Vista que também estão fazendo, o valor pago pelo transporte que está sendo realizado, tanto pela Prefeitura como pela empresa particular que faz o transporte do paciente internado da Santa Casa até a Unimed, e também estou solicitando aqui se os municípios estão que estão vindo aqui fazerem tomografias estão pagando, ou se a conta está sobrando para São João da Boa Vista também, que foi uma solicitação que eu fiz a Vossa Senhoria para encaminhar à todas as Câmaras que usufrutuam do nosso hospital. Mas acho que não obtivemos resposta de nenhuma Câmara não é? Aprovado. Oficie-se.INDICAÇÕES – Indicação nº 246/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a liberação da área verde localizada no Jardim Amoreiras para a população. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.Indicação nº 247/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti e Claudinei Damalio – Solicita a colocação de um redutor de velocidade na Rua José Osório dos Reis, próximo ao n° 271, no bairro Jd. Tereza Cristina. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.Indicação nº 248/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a manutenção nos postes de luz na Rua Dr. Gabriel Pio da Silva Junior. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 249/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelo Vereador Fernando Betti – Solicita a implantação de um PROJETO CIDADE DIGITAL, no município de São João da Boa Vista. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 250/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Fernando Betti e Odair Pirinoto. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 251/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio e Fernando Betti – Solicita a implantação de um PROJETO DE RECUPERAÇÃO DAS MATAS CILIARES EM PEQUENAS PROPRIEDADES, no município de São João da Boa Vista. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.Indicação nº 252/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita o recapeamento asfáltico da Rua Racticliff, principalmente próximo ao cruzamento com a Rua David de Carvalho, no Bairro do Pratinha. Pede a palavra pela Ordem o Vereador José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis – Solicito minha subscrição e informo que esse projeto foi solicitado na sessão anterior. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.Indicação nº 253/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a mão única de direção na Rua Agostinho Pires de Aguiar, Bairro São Lázaro, sentido Bairro Centro. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.Indicação nº 254/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita passagem livre no semáforo da Praça da Catedral na pista esquerda, para os motoristas que pretendem contornar a matriz em direção do banco Itaú. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº 334/2015 – Da Câmara Municipal de Pirassununga – Encaminha cópia do Requerimento n°342/2015 de autoria da Vereadora Luciana Batista para conhecimento. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 335/2015 – Da APEOESP – Solicita o apoio contra a reorganização que o Governo do estado está promovendo na Rede Estadual de Ensino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 336/2015 – Do Conselho Tutelar – Encaminha escala de plantões referente ao mês de Novembro 2015. À disposição dos Vereadores. CONVITES: Convite nº 53/2015 – Do 24° Batalhão de Polícia Militar - Convida para participar da cerimônia de Formatura dos alunos do PROERD, no dia 17 de novembro as 14hs no Teatro Municipal. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O Senhor 1º Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Estou preparando um ofício ao time de basquete da UNIFAE. Por ter feito mais um belo campeonato e ter conquistado o bicampeonato, e trazendo São João da Boa Vista mais uma vez nas redes de imprensa nacionais, estaduais e municipais. Então gostaria de parabenizar mais uma vez os times de basquete da UNIFAE. E encaminhar um ofício parabenizando pela eficiente dedicação no esporte que vem acontecendo naquela instituição. Pede a palavra pela ordem a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Eu gostaria de saber se é o mesmo time que recebe recurso público? A ajuda da Prefeitura é para esse mesmo time? É esse o time que recebe recurso público? Só gostaria de saber, porque parece que não é só da UNIFAE. Pede a palavra o senhor Presidente Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio – Vereadora, iremos esclarecer, depois passamos para a senhora, porque nós também não sabemos. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 1º. Secretário informa que não existem nenhum cidadão inscrito para fazer uso da Tribuna Livre. Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O Senhor 1º Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Boa noite a todos, boa noite auditório, boa noite às pessoas que estão nos ouvindo e nos assistindo através da internet, da TV Câmara, Senhor Presidente e nobres vereadores! Submeto a apreciação aos nobres pares, as proposituras dos projetos da lei legislativa sob nºs 97, 98 e 99 de minha autoria. O projeto de lei 97 a intenção não é outra senão a de dificultar o acesso às seringas descartáveis como forma de combate ao uso de drogas, contribuindo também para a diminuição das doenças contagiosas disseminadas pelo uso incorreto desse material tais como hepatite B, hepatite C, AIDS e até mesmo outras patologias como a dengue. É alarmante o número de crianças e jovens que a cada dia sucumbem às tentações do vício das drogas. Só para a apreciação está indo para a Comissão de Justiça e é um projeto de lei legislativa. O projeto de lei 98 também está na Casa dando entrada hoje, tem como objetivo possibilitar que consumidores portadores de necessidades especiais de locomoção que são consumidores, tenham garantidas as condições mínimas para se locomoverem dentro de supermercados, hipermercados, centro comerciais, tais com shoppings que estão aí para chegarem e estabelecimentos do município de São João da Boa Vista. O projeto visa garantir a inclusão social, possibilitar o exercício pleno da cidadania e a conquista de uma vida independente, exercendo dessa maneira com dignidade seu papel de consumidor. Há uma grande parcela de cadeirantes, que não possuem cadeira de rodas adequadas para o transporte e locomoção dentro dos estabelecimentos comerciais. Queremos com o projeto dar mais comodidade às pessoas portadoras de necessidades especiais. No entanto ainda falta muito para oferecermos a essas pessoas condições dignas de locomoção em vias públicas e conforto em estabelecimentos comerciais. Esses centros comerciais, estabelecimentos, precisam dar mais atenção à essa parcela da população que também é uma fatia considerável da economia local. O projeto 98: Art. 1º - Ficam todos os supermercados, hipermercados e centros comerciais (‘shopping centers', ou similares), estabelecidos no Município de São João da Boa Vista, obrigados a manterem a disposição de seus clientes e usuários portadores de necessidades especiais para locomoção, cadeiras de rodas dotadas de cesto acondicionador de compras. §1º - O número de cadeiras motorizadas com cesto acondicionador a serem disponibilizados corresponderá, no mínimo, a: I - Estabelecimentos com área de 200m2 a 800m2: mínimo de 01 (uma) cadeira de rodas comum (não motorizada); II - Estabelecimentos com área de 800m2 a 2.400m2: mínimo de 01 (uma) cadeira de rodas motorizada; III - Estabelecimentos com área de 2.400m2 a 4.800m2: mínimo de 02 (duas) cadeiras de rodas motorizadas; IV - Estabelecimentos com áreas superiores a 4.800m2: mínimo de 03 (três) cadeiras de rodas motorizadas. O projeto 99 que eu apresento aos nobres vereadores desta Casa, eu proponho a obrigatoriedade junto a alguns companheiros do Partido Verde de São João da Boa Vista, nós em conversa coloquemos a obrigatoriedade de instalação, em condomínios com mais de dez famílias, de reservatório de captação de água de chuva para ser utilizada para fins não potáveis. Essa proposta pretende reduzir o consumo de água e o seu alto custo, evitar o desperdício de água potável e não potável, despertar o sentido ecológico e represar parte da água que teria que ser drenada para galeria e rios, para até combater de certa forma as enchentes. Esta lei se aplicará a priori em condomínios e eles devem ter no mínimo dez famílias morando, podendo no futuro, dependendo dos pares, ampliar para prédios públicos e comerciais, através de emendas e leis complementares. A água da chuva deverá ser aproveitada no próprio imóvel para uso em descargas em vasos sanitários, lavagem de passeios públicos como as calçadas, irrigação de jardins, lavagem de veículos, sendo vedado o consumo humano e a mistura com o fornecimento com água potável. E a fiscalização e execução da lei ficam a cargo dos órgãos públicos do Poder Municipal. Só poderá começar a obra mediante a expedição de alvará de construção. Esse projeto de lei é do Partido Verde de Mogi das Cruzes, de inciativa do Vereador chamado Caio Cunha. Inclusive estive com ele em conversa, da qual agradeço a propositura e todos os pareceres a mim já enviados. Inclusive a do NDJ, que é um órgão aqui da Casa em que nós já trabalhamos, que fala sobre a legalidade do projeto. E o projeto é de iniciativa segundo o NDJ e alguns outros. É de interesse local. Portanto o projeto de lei se enquadra no código de posturas do município. Não existia nenhum vicio de iniciativa. Então fica a critério dessa Casa estar aprovando e contribuindo com o meio-ambiente. É um primeiro passo a ser dado. Agradeço à atenção de todos! E fica o projeto nessa Casa e estou à disposição de todos. O senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que faça a chamada do próximo inscrito. O Senhor 1º Secretário informa que o próximo inscrito é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Boa noite a todos, principalmente aos nossos sanjoanenses. Percebo que agora em três anos de mandato, e que muito me angustia, o único legado que eu quero deixar são as minhas discussões que vou trazer todas à população. Nada passará de importância nesta Casa, que eu não venha usar a tribuna e a mídia para comunicar a toda comunidade sanjoanense o que a gente está fazendo aqui. Uma das nossas maiores funções como ação é fiscalizarmos. Fiscalizar não significa ser contra o Prefeito ou questões pessoais com qualquer vereador que tenha posição diferente. Eu tenho que colocar as posições que eu entenda serem favoráveis à população. Elas eu vou sempre defender independente de ser voto vencido ou não. O que quero fazer e deixar para a população diante do que tenho assistido nesses três anos e acho que vai ficar pior no ano que vem. Que a população acorde. Mas que não acorde para saber em quem votar. Mas que a população aprenda a exercer seu direito de cidadania. Dando suas opiniões, questionando e não aceitando tudo aquilo que acha que é interessante para a nossa sociedade. Por favor, gente, esse Brasil não vai mudar. Não se atenha à esperança em políticos que vão trazer uma varinha mágica e colocar esse país no trilho. Ninguém fez reforma politica e nem teve interesse em fazê-las. E não terão! O sistema brasileiro corrupto não terá fim! Mudará de nomes. Digo isso até a população levantar e assumir o papel de agente. Nós nunca teremos um poder legislativo, judiciário, executivo que vá realmente resolver nossos interesses. Por isso durante três anos tentei de todas as formas possíveis: dialogar, trazer sugestões, colocar o meu conhecimento de oito anos no Poder Executivo, para que a gente pudesse ser um pouco mais produtiva. Mas o que eu aqui encontrei foi totalmente às avessas. Têm-se um local onde eu vi as piores coisas da política, o legislativo me conseguiu mostrar. E o que eu não consigo ver e provar é que realmente o vereador tem poder para fazer tudo o que a sociedade acha que é de obrigação dele. Mentira, o nosso poder é restrito, e muito restrito. Eu ainda vou trazer para vocês um levantamento destes três anos de quantas leis nós fizemos, aprovamos e elas estão ineficientes. Aí você verá nosso trabalho. Não porque somos vagabundos. Como alguns querem taxar que alguns trabalham menos que o outro. Não! Aqui cada um trabalha no que acredita. E eu tenho plena convicção que o meu poder é restrito. Vou dar um exemplo hoje: eu fiz um requerimento para a saúde, porque algumas pessoas me encontraram na rua, e eu sempre argumento: olha isso é uma questão do Prefeito, do executivo, procurem o departamento de saúde, a diretora, o chefe de gabinete do Prefeito, os oficiais de gabinete que ficam ali na porta para receber vocês, eles recebem e têm o poder de fazerem aquilo que vocês precisam. O vereador dificilmente tem porque não é da nossa alçada. Mas mesmo assim fiz o requerimento solicitando que informasse o porquê vem ocorrendo a falta de seringa para pacientes portadores de diabetes no PSF do Jardim Ipê e Maestro Mourão. E aí? Eu fiz a minha parte! Ouvi a população e encaminhei. Olha o que vem de resposta para mim: os provões estão sendo agendados pelo setor de licitação para compra. Quero saber a resolução, se está ocorrendo em compra ou em trâmite normal? É isso que eu vou responder à população? E eu digo a vocês e afirmo: vocês viram como eu não tenho poder algum? A não ser o Office boy de vocês, de levar uma reinvindicação a vocês, ao departamento de vocês como ofício e com protocolo. Será que não teria como dizer: olha, nós tivemos um aumento de diabetes, saiu de nosso controle, estamos fazendo um pregão de número maior para o ano que vem, para que não haja essa deficiência, e as pessoas que têm diabetes não fiquem sem. Mas não tem! Então eu não tenho poder, o único poder que eu tenho é para fazer leis. E eu insisto: vou trazer para vocês quantas leis o legislativo conseguiu fazer de iniciativa dele. Para vocês verem como é que se trabalha. Outra questão: venho recebendo várias pessoas indignadas, com o corte da varrição, e que realmente tem nos trazido indignação, porque ver a cidade suja não é uma coisa legal. Não é, parece descuido. Mas tudo bem! O senhor Prefeito precisou ter cortes, porque a receita não está respondendo. E até nesse sentido para ajudar na receita estamos tendo iniciativa popular para trazer receita para o Prefeito não cortar a varrição. Por que ele cortou a varrição? Porque ele achou que devia. E isso não era prioridade. Tudo bem, ele escolheu cortar a varrição, mas eu como vereadora, preciso estar atenta se essa economia que ele está fazendo não vai dar mais gastos com as chuvas porque as galerias irão entupir? Aí o custo-benefício é de minha responsabilidade como vereadora estar atenta. Tudo bem que ele precisa cortar, a receita pede. Mas será que esse corte dele até vai trazer o custo-benefício? Se entupir as galerias, isso não vai estar na porta, vai vir depois. E a gente sabe que trabalhos em galerias, não aparentam, mas trazem um transtorno enorme para a cidade. Então essa é a minha posição e o meu trabalho como vereadora, e quero para a população que isso também vai para as redes sociais. Porque infelizmente queimou o sistema em que as pessoas poderiam ter um pouco mais de acesso aos nossos pontos de vista. Outra questão que eu trago hoje é uma lei que parece simples e que está para estudo que é sobre loteamentos. Com certeza ela vai passar, mas eu vou falar meu ponto de vista sobre ela. É simplesmente mudar. Retirar a obrigatoriedade de lei de parcelamento e ocupação de solo de ser por lei complementar podendo ser aprovada por lei de natureza ordinária. Sabe o que isso significa? Na lei complementar eu tenho que ter um número maior de vereadores para aprovar. Trazendo um pouco na simplicidade para que todos possam entender. E na lei de natureza ordinária eu teria que ter menos. E aí vocês concluam e achem o que deve ser. Quantas mais pessoas nós temos que ter para debater para que uma lei possa ser aprovada, ela será muito melhor discutida e será muito mais benéfica para a nossa população. Quando a gente tem um número menor de vereadores para ela ser aprovada, talvez ela passe com mais facilidade. Outra questão que me indigna aqui e isso o Dr. José Eduardo e eu debatemos muito, fomos criticados, e não tenho medo das críticas porque elas fazem bem quando tem fatos e argumentos. Quando fui contra a faculdade de medicina para a FAE eu tive argumentos. E hoje os argumentos vêm. O que eu dizia naquele momento: que nós não tínhamos esgotado exaustivamente na busca de uma faculdade de medicina do estado quando naquele momento São João da Boa Vista havia ganhado um campus da Unesp, quando ela ganhava um terreno para as engenharias e com grande possibilidade dela aumentar o campus, basta trabalhar politicamente. E aqui é fácil, nós temos um grande chefe, que foi chefe da Casa Civil, que foi sanjoanense. Um esforço dele vale muito. Então naquele momento eu fui contra por essa razão, uma das razões. E a segunda razão quando vi que a faculdade iria ser implantada, busquei saber o cronograma, para saber como que eles iriam trazer da noite para o dia uma faculdade de medicina, onde me desculpe alguns médicos, estamos pagando não por prédios, remédios ou aparelhos, mas por conduta médica. Então nós temos que ter a preocupação de que os futuros médicos sejam os melhores possíveis. Para que não erre nos diagnósticos com a nossa população que mais precisa. Porque aquele que pode paga até três ou quatro médicos. Aqueles deputados que nos defendem lá não usam a saúde pública. O nosso imposto da mercearia e da quitanda paga para eles. Mais de quinhentos deputados: plano de saúde vitalícia. Então não estão preocupados. Mas eu estou. Por isso sempre estive muito a par da questão da medicina aqui em São João da Boa Vista. Porque eu sabia pelo pouco que a gente entende, que ela não tinha estrutura, tanto ela não tinha que ela hoje vem aqui. O município vem autorizar um pedaço do CIC, que não sei porque vamos ainda entrar em discussão, mas parece que a construção já está bem avançada com o executivo porque parece que já tem até planta, fotos em 3D. A coisa está bem adiantada lá, apenas falta chega aqui para nós que sabemos que com certeza será aprovada. Mas eu vou falar e a população vai saber, e ela vai fazer seu juízo de valores. Só peço que a população se manifeste e se organize, porque senão seremos mais uma vez ludibriados, e quem vai mandar em nós será meia-dúzia de pessoas que não nos envolvem, que não nos traz à discussão, nós que somos seus patrões. Vai ser doado em termos de concessão, questão jurídica, um pedaço lá do CIC para que se construa a faculdade de educação física da FAE. Não sou contra construir, mas gente, dentro do CIC? Porque o município sabendo que a FAE não tem estrutura de crescimento, por que não oferece para ela um terreno, onde ela até mesmo futuramente possa fazer um hospital, porque ela vai necessitar? Então é preciso que a sociedade veja essas ações. Irá tirar um pedaço do CIC, que é de todos nós sanjoanenses, uma área que sempre foi deixada e dedicada para o esporte. Quero que vocês pensem, usem do papel do cidadão pensante. Chega de ficarmos aceitando, é preciso criar essa massa consciente aqui em São João da Boa Vista pelo menos. Por isso eu digo, por que não se discute de doar uma área maior para a FAE? Onde ela possa fazer um campus, onde ela não venha fazer retalhos pequenos, e que ela possa ter o poder de crescimento, de fazer um hospital escola para crescer. Vamos desapropriar mais quem ali ao redor? É preciso discutir. E a sociedade tem que participar dessa discussão. Não digo hoje, é fato! A faculdade já está aí há dez anos. Esse ano contrataram todos os médicos para darem aulas sem concurso! A faculdade nasceu agora? Não estava previsto o segundo ano? Ela pararia no segundo semestre? Essas coisas são sérias! É da nossa responsabilidade como população sabermos independente do que irá ser feito. O que já vai ser feito eu já sei! O quê vai passar eu já sei. Eu não vim aqui para brigar pelo que não vai passar, mas para colocar a minha oposição, com muito respeito. E quem discordar dela, que discorde, é um direito de cada um. Mas tirar o direito de falar da população ninguém vai tirar. Outra questão que trago e peço ao Presidente é que chame os responsáveis para explicarem a “lei 116” que diz respeito à taxa de iluminação pública. Gostaria muito de discutir as questões antes que ela chegue ao afogadilho, para a primeira execução, segunda, para as comissões, eu quero participar das discussões, trazer a população para discutir. Será que teremos aumento na energia, então que se traga isso para discussão, que se traga isso para a população saber. No século que nós estamos. Com os mecanismos da internet, vamos fazer valer essa ferramenta de comunicação que temos hoje. Vocês viram que vereador tem pouca ação e pouco poder. Não defendo quem diz que tem vagabundo aqui, e dizem muitos que eu não faço nada, problema de cada um. Eu não digo isso. Eu digo que cada um tem a sua forma de executar o que veio fazer. Então eu entendo e vou lutar por essa posição independente do que se aprove aqui, vou aparecer em prol da população, e para que a população saiba, eu sempre vou trazer. A Vereadora Elenice Imaculada Vidolin, concede um aparte ao Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o vereador João Henrique de Paula Consentino – Eu queria só deixar registrado que a gente discutindo esse negócio de concursos da UNIFAE. Que foi um requerimento que eu fiz, o José Eduardo estava dando uma olhada, o Doutor Chaves e você. Uma coisa que me estranhou a questão da qualidade do curso de medicina. Por que? Não é um problema nosso hoje, mas é um problema sim! Porque se amanhã der um problema, se amanhã tiver um custo como está acontecendo agora, de ter que pegar um pedaço do CIC, para poder ampliar a educação física lá para ampliar o espaço para a medicina. Sim! É um problema nosso. E o que eu achei interessante que quero deixar registrado para complementar o que você falou, nós temos trinta e dois professores na medicina hoje em São João da Boa Vista. Dezoito concursados, apenas quatro no ano de dois mil e catorze. Nós temos professores concursados lá em dois mil e dois. E em educação física, em enfermagem e em fisioterapia, todos antes de se pensar em ter um curso de medicina em São João da Boa Vista. Não falo que eles não tenham capacidade de trabalhar na medicina. Mas eles não estavam num concurso de medicina. Então dos dezoito concursados, somente quatro fizeram concurso especifico para medicina. E dos outros catorze que você disse nenhum fez concurso e nenhum processo seletivo. Então de trinta e dois professores que nós temos lá somente quatro fez no ano antecedente ao começo do curso de medicina. Eu só queria registrar isso, para deixar gravado junto das coisas que você disse. A palavra volta com a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – João Henrique, eu te agradeço, eu sei da sua luta, que é em prol que tenhamos uma faculdade, que tenha profissionais, que vão atender nossa população, as pessoas, e ter resolução. E a gente tem penado muito. As pessoas passam por um, dois e três médicos e a gente não consegue ter um diagnóstico, é essa preocupação: formar profissionais que tenham a capacidade. E é para isso, é preciso estar atento à forma como que a faculdade está sendo implantada e implementada. Recentemente nós vimos um noticiário da TV Globo, dizendo sobre os critérios do MEC e os critérios do Conselho Estadual de Medicina. E a diferença que é de um e do outro. E aí cabe à população avaliar. O Vereador Reberson Menezes pede a palavra Pela Ordem - Solicito ao Senhor Presidente que suspenda os trabalhos por um minuto. O Senhor Presidente coloca em deliberação a solicitação feita pelo Vereador Reberson Menezes. Em discussão. Em votação. Aprovado. Suspenso os trabalhos por um minuto. Reaberto os trabalhos o Senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O Senhor 1º Secretário informa que estão presentes os Vereadores – Odair Pirinoto, Roberto Campos, João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Fernando Bonaretti Betti, Claudinei Damalio, Gérson Araújo e Ademir Martins Boaventura. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente dá continuidade da Palavra Livre aos Vereadores e solicita ao senhor 1º. Senhor que faça a chamada do próximo inscrito. O senhor 1º. Secretário informa que não existem mais Vereadores para fazerem uso da palavra. Não havendo mais inscritos o senhor Presidente declara por encerrada a Tribuna Livre, solicitando aos senhores Líderes Partidários que faça a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Reberson Menezes, Odair Donizetti Pirinoto e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis Carlos Domiciano, Fernando Bonareti Betti e João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Luis Carlos Domiciano, Ademir Martins Boaventura e Odair Pirinoto. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Antonio Aparecido da Silva, Roberto Campos e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Leonildes Chaves Júnior, Fernando Bonareti Betti e Ademir Martins Boaventura. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - José Claudio Ferreira e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos por quinze minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. O senhor Secretário informa que estão presentes os Vereadores – Leonildes Chaves Júnior, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Antônio Aparecido da Silva, Raimundo Rui, Fernando Betti, Claudinei Damalio e Ademir Martins Boaventura. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 32ª. Sessão Ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2015. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 32ª. Sessão Ordinária dia 19 de outubro de 2015. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DISCUSSÃO ÚNICA:- Ofício nº 426/2015 – do Executivo - Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo aos meses de julho e agosto de 2015. O senhor 1º. Secretário informa que os parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é majoritário favorável a seu arquivamento para aguardar parecer prévio do Tribunal de Contas. Lido o parecer o senhor Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário favorável ao arquivamento do Ofício nº 426/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. A Secretária da Câmara Municipal para que os mesmo se já Arquivado. Moção nº 163/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Moção de Repúdio à FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo pelo intensão de cortes nos investimentos na educação. O senhor 1º. Secretário informa que os parecer da Comissão de Justiça e Redação é majoritário favorável a seu envio. Lido o parecer o senhor Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário favorável ao seu envio a Moção nº 163/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. A Secretária da Câmara Municipal para que seja enviado a FIESP. Projeto de Lei do Legislativo nº 95/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Denomina-se RUA MARIA ROSA FERNANDES, a Rua Cinco (5) do Residencial Portal da Serra. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Ademir Martins Boaventura e solicita que o referido documento seja votado em globo O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 95/2015. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Ademir Martins Boaventura e solicita que o referido documento seja votado em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado em Discussão Única o Projeto de Lei do Legislativo nº 95/2015. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei do Legislativo nº 96/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Denominase RUA LUIZA BORGES OZÓRIO, a Rua Um (1) do Loteamento Fechado Jardim Por do Sol. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 96/2015. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Ademir 0Martins Boaventura e solicita que o referido documento seja votado em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado em Discussão Única o Projeto de Lei do Legislativo nº 96/2015. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. SEGUNDA DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 103/2015 – do Executivo - Acrescenta o § 5º no Artigo 2º e os §§ 2º, 3º e 4º no Artigo 6º, altera as redações do Artigo 6º capítulo e do inciso II do Artigo 6º, e renomeia o Parágrafo único do Artigo 6º, todos da Lei nº 3.694, de 14 de outubro de 2014 (que dispõe sobre a proibição de queimadas no município). Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e solicita que o referido documento seja votado em globo O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. PRIMEIRA DISCUSSÃO - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2015 - Do Executivo revoga o inciso IV do Parágrafo único do Art. 44, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Odair Pirinoto e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 003/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 003/2015. Aguarde-se o interstício para votação em 2ª discussão, retornando na pauta na Sessão do dia 11 de novembro de 2015. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Senhor Presidente gostaria de deixar registrado, parabenizado o Servidor da Casa porque hoje os computadores da Casa, porque hoje os Requerimentos e todos os documentos foram abertos e conseguimos analisar e acompanhar através da tela e não pelo papel, então fica registrado aqui os meus parabéns a Mesa Administrativa em especial ao Servidor. O senhor 1º. Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21,47 quando encerrou a presente Sessão. Estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Douglas Diego da Silva – Auxiliar Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual eu assino juntamente, com o senhor Moacir Molina – Adjunto do Legislativo, a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Fernando Bonareti Betti 1º Secretário da Câmara Municipal, aos vinte e seis dias do mês de outubro o do ano de dois mil e quinze. (26/10/2.015). CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO DOUGLAS DIEGO DA SILVA AUXILIAR LEGISLATIVO