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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2013-08-05
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ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2013
PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES.
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 05 de agosto de 2013. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H45 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
02 - 19H00 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
03 - 19H15 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 
04 - 19H20 PR. Luis Carlos Domiciano. 
05 - 19H24 PTB. Claudinei Damalio. 
06 – 19H25 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
07 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis. 
08 – 19H30 PSDB. Roberto Campos. 
09 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
10 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
11 – 19H30 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
12 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 
13 – 19H30 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
14 – 19H30 PTB. Reberson José de Menezes. 
15 – 19H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, 
o senhor Presidente dá início a 20ª Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 
2013, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita na ausência do 
senhor 1º
 Secretário que assuma a Secretaria o Senhor Secretário e 
proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificação, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente 
solicita ao senhor 1º
 Secretário que assuma a Secretaria e proceda a 
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, 
havendo número legal e regimental, a seguir passo a Sessão para o uso da 
Tribuna Livre, conforme determina a Resolução nº 004, de 23 de abril de 
2.013: Tribuna Livre: Iniciando, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a verificação dos cidadãos inscritos para o uso da 
Tribuna Livre nesta noite. senhor Secretário informa que o primeiro 
cidadão inscrito é o Senhor Roberto Camargo, telefone (19) – 3634.7722 
e celular (19) 9695.2384, que fará uma denúncia sobre o tráfego de 
influência na Prefeitura Municipal. Com a palavra o senhor Roberto 
Camargo - Ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado 
de São Paulo. Eu, Ronaldo Camargo, casado, portador do RG: 11.493.410, 
CPF: 946.658.858-34, residente e domiciliado a Estrada Municipal São 
João Vargem Grande do Sui, s/n, Sítio Salmo 92, bairro Campo Belo, vem 
mui respeitosamente Interpor Recurso e requerer uma análise criteriosa das 
Deliberações proferidas pelas 4a e 2a Promotorias de Justiça de São João 
da Boa Vista em 21/06/2013 e 25/06/2013, referente ao meu acionamento 
ao MPE protocolado sob nº 497/2013, em 12/06/2013. No acionamento 
inicial (cópia anexa) requeri a atuação do MPE para investigar tráfico de 
Influência e improbidade administrativa praticada e aceta pelo diretor de 
obras da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - SP e um cidadão 
que a meu ver não tem respeito ao próximo, ao povo nem a vida em 
sociedade, e usa de sua "amizade" para com o diretor de obras da PMSJBV, 
para tirar proveito próprio em prejuízo a terceiros. Em todas as 
Deliberações, em primeiro verifica-se que sequer as Promotorias 4° PJ e 2° 
PJ pela ordem tiveram o "cuidado" ou o "interesse" em investigar junto a 
Prefeitura, colher informações ou qualquer outra investigação que 
pudessem embasar perfeitamente suas conclusões finais, sem pressa em se 
livrar do processo de denúncia, pelo menos não vi em nenhum momento 
isso e pelo tempo recorde entre o protocolado e conclusões finais, ou não 
me foi passado essas informações através dos documentos remetidos a 
minha pessoa e recebido em 03/07/2013. Em minha ânsia de auxiliar o 
MPE, na inicial discorri vários tópicos tentando expor o mais claramente 
possível a situação para facilitar a Investigação, todavia percebo de que 
nada adiantou, pois o entendimento errôneo das promotorias acabou 
descaracterizando o conteúdo finalizando no indeferindo prematuro do 
pedido, sendo assim abaixo contraponho e serei o mais claro e sucinto 
possível aos parágrafos. DELIBERAÇÃO DO 4º PROMOTOR DE 
JUSTIÇA DE 21/06/2013. Parágrafo 2º. As "Lombadas" em demasia (7) 
não são ao "meu ver" e sim são reais concretas, e pergunto a todos os 
Promotores, Juízes, Desembargadores e Ministros, já viram esse número de 
lombadas (7) em tão pouco espaço (60 metros) em qualquer outro lugar do 
Brasil ou no mundo, ou até mesmo aqui em São João da Boa Vista, sei que 
não achar e ver Com todo respeito ao Sr. 4° Promotor vou esclarecer o que 
penso, o Sr. Nelson Jose Rosseti, danifica a estrada constrói valetas e 
lombadas por vontade própria fora de medidas fora de padrões, sem 
autorização da Prefeitura al e chamado o diretor de obras João Gabriel, o 
mesmo não toma nenhuma medida ao contrário ajuda a construir mais, e 
ainda por cima defende o amigo Nelson José Rosseti, isso e límpido e 
transparente e caracteriza-se o "tráfico de influência" pois a amizade esta 
acima dos serviços públicos, o que justifica o ilícito, e completando, 
quando o Sr. Nelson José Rosseti que por dezenas de vezes, danifica a 
estrada municipal construindo valetas e lombadas, elevando lombadas e 
tudo mais, isso chama-se "dano ao patrimônio público", e quando o amigo 
e diretor de obras da Prefeitura não procede como se manda o lícito, ou seja 
abre um B.O de "dano ao patrimônio público", planilha e quantifica os 
custos de dezenas de vezes, o envio de máquinas, homens e veículos para 
restaurarem os danos causados pelo Sr. Nelson José Rosseti, e não abre um 
processo para ressarcimento dos custos aos cofres da Prefeitura isso chama￾se "Improbidade Administrativa" (mau use do dinheiro público). O Sr. 
Nelson José Rosseti é criador e comerciante de animais (equinos e bovinos) 
pelo seu ramo de atividade o faz pertencer e participar de grupos de 
cavaleiros, associações hípicas, cavalgadas romarias etc... desse suposto 
hobby, e sendo bem claro o Sr Joao Gabriel diretor de obras da PM também 
é proprietário de animais (equinos) e participa desse circulo de amizades, 
etc... motivo pela profunda amizade e relacionamento entre ambos 
Parágrafo 4º. Quanto ao processo aberto pela P M para parecer técnico 
terá a participação do denunciado para elaboração do referido parecer, 
então como no ditado popular será "entregar as ovelhas para o lobo tomar 
conta" Parágrafo 5º. A minha denuncia, não tem como "pano de fundo" o 
inconformismo com questões de trânsito e mobilidade rural, e tenho sim 
meu "pleno" inconformismo e com a inércia e a impunidade reinante nos 
órgãos públicos sejam eles o executivo legislativo e judiciário e o 
inconformismo que hoje reina na nação e tem levado centena de milhares 
de pessoas as ruas para protestar e tentar acabar com a corrupção, com o 
desperdício de dinheiro publico com a imoralidade dos serviços públicos e 
diga-se trafico de influência e improbidade administrativa na diretoria de 
obras da Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, faz parte deste 
currículo. Parágrafo 6º O Município só está estudando o caso, porque 
denunciei ao Prefeito em vários e-mail a começar o do dia 01/05/2013, o 
qual tem cópia anexa à inicial em poder do MPE, e por causa de muito 
insistir, e confesso duvido muito dos resultados desse estudo que aliás até 
hoje não saiu e nem sei se realmente vai sair do papel., quanto a saúde 
mental do Sr Nelson José Rosseti, continuo afirmando que ele precisa de 
análise, pois precisa entender que a civilização, a sociedade, o povo, a 
modernidade chegou aquele local à vários anos, e ele tem o dever moral, 
ético e cívico em respeitar ao povo as leis, a ordem e ao progresso. 
Parágrafo 7º. Discordo plenamente do Sr 4° Promotor pois ele tem sim 
providências a serem tomadas, basta efetuar uma investigação simples sem 
muito esforço junto a diretoria de obras da Prefeitura, e verás nos registros 
de atividades de quantas vezes as máquinas, homens e veículos foram 
enviados para restaurar os danos causados ao patrimônio público (estrada 
municipal) pelo denunciado. DELIBERAÇÃO DO 2º PROMOTOR DE 
JUSTIÇA EM 25/06/2013. Parágrafo 2º. A pressa em “indeferir” foi 
maior que a vontade de discorrer seu pensamento. Parágrafo 3º. O 
Promotor está completamente equivocado, não há desconforto de "apenas” 
uma pessoa, são de todos os transeuntes daquela estrada pois existe um 
restaurante lá que apenas como exemplo no dia 01/05/2013, esteve no local 
em um evento mais de 300 veículos e cerca de 900 pessoas; quanto a 
finalidade de o Ministério Público ser coletivo, com todo respeito o Sr. 2° 
Promotor está conflitando com uma propaganda de responsabilidade do ST 
J largamente veiculada nos canais TV Justiça, TV Câmara e TV Senado, o 
qual qualquer cidadão (no singular) pode e deve provocar os MPE e MPF 
para dirimir investigar ou quaisquer outros atos referentes aos serviços 
públicos nas 3 instâncias (municipal, estadual e federal), caso o Sr 
Promotor estiver correto o nobre Ministro Joaquim Barbosa deve proibir e 
determinar a retirada do ar dessa propaganda, por ser enganosa e falsa. 
Parágrafo 4º. O Sr. Promotor esta “discriminando" a zona rural, nunca 
disse ser urbana, mas com todo respeito, os seres humanos da zona urbana 
por acaso não transitam lá, são esses humanos da urbana superiores a nós 
da rural? e nunca disse que as lombadas inviabilizam a circulação ferindo o 
artigo 1° da Constituição Federal, disse que são em demasia, fora das 
normas, leis, e contam com 0 apoio de um servidor público diretor de obras 
da prefeitura. Parágrafo 5º. Justamente a falta de Investigação e coleta de 
informações, fazem o Sr Promotor sugerir o completamente errado, não é
servidão de passagem, nunca o foi, nas escrituras dos imóveis registradas 
nos cartórios civil e CRl, constam oficialmente ESTRADA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO VARGEM GRANDE DO SUL, bairro Campo Belo, portanto 
LOGRADOURO PUBLICO sim.... de responsabilidade da Prefeitura 
Municipal de São João da Boa Vista. O senhor Presidente informa que seu 
tempo esgotou é que irá suspender os trabalhos para as considerações 
finais. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente dá continuidade aos 
trabalhos solicitando ao senhor Secretário que faça a Verificação do 
próximo inscrito é o Senhor Paulo César Cordeiro da Silva, morador da 
Rua Salvador Rossi nº 190, Jardim Recanto do Jaguarí, telefone celular 
(19) 9120.3874, que falará sobre a existência de um Centro Espírita, 
localizado no Jardim Crepúsculo em uma área de propriedade do 
Município. O senhor Secretário informa que o mesmo não se encontra 
presente. Encerrada a Tribuna Livre, havendo número legal e regimental, o 
senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos 
documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: Ofício nº 
519/2013 - Encaminha para conhecimento cópia do Ofício nº 24BPMI￾040/100/13 expedido pelo Comandante da 1ª Cia/PM, do 24º Batalhão da 
Polícia Militar do Interior, do qual solicita providências para impedir a 
instalação de barracas de comércio ambulante nas vias públicas que 
contornam o Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”, no 
período da 40ª EAPIC. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 520/2013 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 074/2013, que dispõe sobre autorização 
para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
60.000,00, objetivando atender despesas com Convênio celebrado entre o 
Município de São João da Boa Vista e a Fundação Nova São João. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 
521/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 075/2013, que renomeia o 
parágrafo único do art. 3º, acrescenta o § 2º ao art. 3º, altera a redação do § 
3º do art. 4º, altera a redação do art. 5º, acrescenta o art. 6º-A, acrescenta o 
art. 7º-A, acrescenta o art. 7º-B, acrescenta o art. 7º-C, acrescenta o § 3º ao 
art. 8º, acrescenta o art. 8º-A, acrescenta o parágrafo único ao art. 9º, altera 
a redação do Art. 15, acrescenta o Art. 16 e acrescenta o Art. 17 à Lei nº 
62, de 06 de outubro de 1.997. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Ofício nº 524/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 270/2013, de autoria do Vereador Roberto Campos. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 525/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 290/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 526/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 295/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 527/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 298/2013, de autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 528/2013 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 316/2013, de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 529/2013 – Encaminha 
resposta à Indicação nº 303/2013, de autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 530/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 310/2013, de autoria do Vereador 
Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 531/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 311/2013, de autoria do Vereador 
Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 532/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 322/2013, de autoria do Vereador 
Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 533/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 327/2013, de autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
534/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 328/2013, de autoria do 
Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 535/2013
– Encaminha resposta à Indicação nº 342/2013, de autoria do Vereador 
Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 536/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 352/2013, de autoria do Vereador 
Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 539/2013 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 080/2013, que altera a redação do caput do 
artigo 23 da Lei nº 646, de 31 de agosto de 1988, que dispõe sobre a 
denominação de vias públicas. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Ofício nº 540/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
081/2013, que altera a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 518, de 05 de 
julho de 2000, que dispõe sobre a denominação de vias públicas. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 
541/2013 – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 059/2013, que modifica a 
alínea “a” do artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e 
logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo 
limitado (Zona Azul). Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Ofício nº 542/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
327/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 543/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 333/2013, de autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 544/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 334/2013, de autoria do Vereador 
João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 545/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 335/2013, de 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 546/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
232/2013, de autoria dos Vereadores Roberto Campos, Leonildes Chaves 
Júnior, Gérson Araújo, Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, 
João Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto e Reberson Menezes. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 547/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 304/2013, de autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 548/2013 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 370/2013, de autoria do Vereador Raimundo 
Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 549/2013 – Encaminha 
resposta à Indicação nº 213/2013, de autoria do Vereador Roberto 
Campos. À disposição dos Vereadores.Ofício nº 550/2013 – Encaminha 
resposta à Indicação nº 220/2013, de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 551/2013 – Encaminha 
resposta à Indicação nº 376/2013, de autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 552/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 377/2013, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 553/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 378/2013, de autoria do Vereador 
Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 554/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 308/2013, de autoria do Vereador 
Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 559/2013 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 084/2013, que autoriza o Município de São 
João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar 
troféus aos participantes do 1º Festival Regional de Teatro Estudantil de 
São João da Boa Vista "Atílio E. G. Lopes" e do 1º Festival Regional de 
Teatro Amador de São João da Boa vista, "Leilah Assumpção" a serem 
realizados no mês de agosto de 2.013 e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 
561/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 086/2013, que revoga as Leis nº 
3.203, de 09 de outubro de 2.012 e nº 3.213, de 30 de outubro de 2.012, que 
dispõem sobre a coação de área de propriedade do Município à SP 
COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA – EPP. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 
562/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 291/2013, de autoria do 
Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
563/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 399/2013, de autoria do 
Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
564/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 311/2013, de autoria 
do Vereador Luis Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 565/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 325/2013, de 
autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 566/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 336/2013, 
de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 570/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
088/2013, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 15.645,00, objetivando atender despesas com a 
manutenção da Proteção Social Básica. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Ofício nº 571/2013 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 089/2013, que dispõe sobre autorização de 
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de4 R$ 25.438,00, 
objetivando atender despesas com investimentos, especificamente com o 
Programa de Atenção Básica – PAB. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Ofício nº 572/2013 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 321/2013, de autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 573/2013 – 
Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura Municipal e 
Consolidada, referente aos meses de março e abril de 2.013. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 
574/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 308/2013, de autoria 
do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
575/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 326/2013, de autoria 
do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
576/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 329/2013, de autoria 
do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
577/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 330/2013, de autoria 
do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 578/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 300/2013, de autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 579/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 
302/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 580/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 402/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 581/2013 – Encaminha 
ofício solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 084/2013, que Autoriza o 
Município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem 
como a outorgar troféus aos participantes do 1º Festival Regional de Teatro 
Estudantil de São João da Boa Vista “Atílio E. G. Lopes” e do 1º Festival 
Regional de Teatro Amador de São João da Boa Vista, “Leilah 
Assumpção” a serem realizados no mês de agosto de 2.013 e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Ofício nº 
582/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 090/2013, que dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio 
Histórico, Cultura e Ambiental de São João da Boa Vista – CONDEPHIC. 
Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 
583/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 091/2013, que dispõe sobre 
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância 
de R$ 1.838.900,00, visando atender despesas com pessoal, encargos 
sociais, gratificação natalina e prestação de serviços de plantões médicos 
do Pronto Socorro Municipal e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 584/2013 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 092/2013, que autoriza o Município de São João da Boa 
Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos 
participantes do 1º Festival Regional de Teatro Estudantil de São João da 
Boa Vista "Atilio Eduardo Gallo Lopes" a ser realizado no período de 23 
de agosto a 01 de setembro de 2013. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 585/2013 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 093/2013, que autoriza o Município de São João da Boa 
Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos 
participantes do 1º Festival Regional de Teatro Amador de São João da Boa 
vista, "Leilah Assumpção" a ser realizado no período de 25 de outubro a 03 
de novembro de 2.013 e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 586/2013 - 
Encaminha resposta à Indicação nº 32/2013, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 587/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 334/2013, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 588/2013 - 
Encaminha resposta à Indicação nº 345/2013, de autoria do Vereador 
Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 589/2013 - 
Encaminha resposta à Indicação nº 380/2013, de autoria do Vereador 
Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 590/2013 - 
Encaminha resposta à Indicação nº 297/2013, de autoria do Vereador Luis 
Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 591/2013 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 345/2013, de autoria do Vereador 
Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 592/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 271/2013, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 593/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 367/2013, de autoria do Vereador Luis 
Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 594/2013 – 
Encaminha resposta à Indicação nº 413/2013, de autoria do Vereador 
Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 595/2013 – 
Encaminha resposta ao Ofício nº 470/2013, de autoria do Vereador 
Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 596/2013 – 
Encaminha resposta ao Ofício nº 471/2013, de autoria do Vereador 
Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 597/2013 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 094/2013, que concede Auxílio à Casa da 
Criança na importância de R$ 35.615,00 e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Obras e 
Educação. Ofício nº 598/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 095/2013, 
que autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar Convênio 
com as instituições financeiras estabelecidas nesta cidade para concessão 
de empréstimos a servidores municipais sob a garantia de consignação em 
folha de pagamento. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. 
Ofício nº 599/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 096/2013, que cria na 
Tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92, o cargo em comissão de 
Assessor Jurídico do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 600/2013 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 097/2013, que cria na Tabela “D” do anexo 
III da Lei nº 670/92, o cargo em comissão de Coordenador do Setor de 
Proteção e Defesa do Consumidor. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores 
Públicos Municipais. Ofício nº 601/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
098/2013, extingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo 
constante da Tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 602/2013 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 099/2013, que cria na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 
670/92, o cargo em comissão de Assessor Técnico do Setor de Proteção e 
Defesa do Consumidor. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos 
Municipais. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do 
Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2013 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Dispõe sobre a 
regulamentação do bairro Parque das Nações declarando de área mista 
residencial e comercial e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 053/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino e subscrito pelo Vereador Antonio Aparecido da Silva – 
Denomina-se RUA OLÍVIO BORELLI POLICE a Rua Quinze do Parque 
dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2013 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior – Dispõe sobre as normas para a 
realização de Rodeios no âmbito do município de São João da Boa Vista e 
dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2013 – 
De autoria do Vereador Reberson Menezes – Institui no calendário oficial 
de eventos do Município o encontro de Motociclistas, a ser realizado 
anualmente, na terceira semana do mês de agosto. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 056/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e 
subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, João Henrique, Ademir 
Martins Boaventura, Roberto Campo e Odair Perinoto – Dispõe sobre o 
atendimento preferencial aos doadores de sangue nos locais que específica 
e dá outras providências. Pede a palavra em deliberação o Vereador 
Reberson Menezes este é u projeto que já existe em outras cidades do 
Estado de São Paulo e cotaria que os nobres Vereadores me ajudassem a 
implantar na cidade, porque eles terão preferencias em filas de Bancos e 
outros locais, vai ter uma carterinha que vai ser gerada pelo Banco de 
Sangue. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2013 – De autoria dos 
Vereadores Roberto Campos e José Claudio Ferreira e subscrito pelos 
Vereadores Luis Carlos Domiciano, Fernando Bettti e Gérson Araújo – 
Declara de Utilidade Pública o Lar Pequeno Vicente. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 058/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezese 
subscrito pelo Vereador José Claudio Ferreira – Denomina-se Rua Profª 
Zilma Liberali Trentin a Rua Dezesseis do Parque dos Resedás. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 059/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e 
subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes, Fernando Betti, Ademir 
Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada 
Vidolin, José Claudio Ferreira, Gérson Araújo, Roberto Campos e 
Claudinei Damalio – Denomina-se Generosa Maira Souza a Rua Cinco do 
Jardim das Rosas. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2013 – De autoria do 
Vereador Odair Pirinoto – Denomina-se José Inácio Neto a Rua Sete do 
Jardim das Rosas. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2013 – De autoria do 
Vereador Reberson Menezes e subscrito pelos Vereadores Ademir Martins 
Boaventura, Leonildes Chaves Junior, Antonio Aparecido da Silva, 
Fernando Betti, Gérson Araújo e Roberto Campos – Denomina-se 
Hederson Rodrigo Pirinoto a Rua Trinta e Quatro do Parque dos Resedás. 
Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 062/2013 – De autoria do Vereador Reberson 
Menezes e subscrito pelo Vereador José Claudio Ferreira – Denomina-se 
Avenida Irmãos Vilela a Avenida Nove do Distrito Industrial. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projetos de 
Decreto Legislativo:- Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2013 – De 
autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a prorrogação de prazo da 
Comissão Especial de Estudos, formada para analisar o contrato de 
contratualização pela Prefeitura Municipal com a Santa Casa de 
Misericórida “Dona Carolina Malheiros”. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Decreto Legislativo nº 
017/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Concede o 
Título de Cidadã Sanjoanense a Ilustríssima Senhora Giovanna Lancellotti 
Roxo. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. 
Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 009/2013 – De autoria 
do Vereador Fernando Betti – Altera o § 2º e § 6 do artigo 134, do 
Regimento Interno. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Resolução nº 010/2013 – De autoria da Mesa 
Diretora – Concede licença de um dia do cargo de Vereador ao Senhor 
Raimundo Rui. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Projeto de Resolução nº 011/2013 – De autoria do Vereador 
Reberson Menezes – Obriga a presença dos Vereadores na Câmara 
Municipal de, pelo menos, duas horas semanais para atendimento da 
população. Pede a palavra e deliberação – Gostaria só de pedir a 
colaboração dos nobres Vereadores, da permanência da nossa Casa, é uma 
resposta de quando saímos a Vereador e contribuir com a nossa população. 
Então estou fazendo este Projeto para deixar flexível este horário par ao 
atendimento e pelo menos duas horas não vai prejudicar ninguém pelo 
menos fica ai a uma obrigatoriedade. Pede a palavra em deliberação – Não 
tenho nada a opor, acho que poderia ser o dia interior. Mais cada Vereador 
tem o direito de trabalhar, acho que os Vereadores tem o direito o direito de 
escolher o melhor para ele. Ás vezes você fica aqui duas horas e não vem 
ninguém e ser for de encontro com a população fica bem mais fácil. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de 
Resolução nº 012/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e 
subscrito pelos Vereadores Fernando Betti Antonio Aparecido da Silva , 
Claudinei Damalio, Odair Perinotto, Gérson Araújo e Roberto Campos – 
Permite a utilização da transmissão da TV Câmara, via internet para as 
reuniões dos Conselhos Municipais de São João da Boa Vista. Pede a 
palavra em deliberação o Vereador Reberson Menezes, estou sugerindo, 
para que de transparência politica para a nossa cidade, para que a 
população fica sabendo o que vem ocorrendo e nossa cidade. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofícios da 
Presidência:- Ofício nº 014/2013 – De autoria da Presidência – 
Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de junho 
de 2.013. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e 
Orçamento. Ofício nº 019/2013 – De autoria da Presidência – Encaminha 
o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de julho de 2.013. 
Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. 
MOÇÕES:- Moção nº 042/2013 – De autoria do Vereador Fernando 
Betti subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, roberto Campos, 
Rebersona Menezes, Odair Perinoto, José Claudio0 Ferreira, João Henrique 
de Paula Consentino, Gérson Araújo e Antonio Aparecido da Siva – 
Encaminha Moção de Congratulações ao Professor Paulo Renor Rosa, do 
Palmeiras Futebol Clube e também professor da UNIFAE, levando 
congratulações deste Legislativo pelo resultado conquistado no 57º Jogos 
Regionais, realizado este ano na cidade de Itatiba. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 043/2013 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, 
Claudinei Damalio, Reberson Menezes, Roberto Campos e Odair 
Perinoto– Moção de Pesar pelo falecimento da Senhora Beatriz Camarinho 
Castilho. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 044/2013 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Odair 
Perinoto, José Eduardo dos Reis, João Henrique de Paula Consentino, 
Reberson Menezes, Roberto Campos, Raimundo Rui e Antonio Aparecido 
da Silva – Envia congratulações ao Cap. PM Rodrigo de Oliveira Carneiro 
que passará a comandar a 1ª Cia da Polícia Militar de nossa cidade. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 045/2013 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrita pelos 
Vereadores Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Fernando Betti, José 
Eduardo dos Reis e Roberto Campos - Solicita o envio de Moção de 
Congratulações a Associação dos Evangélicos de São João da Boa Vista 
pelas orações no dia da gratidão. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. 
Moção nº 046/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e 
subscrita pelos Vereadores Reberson Menezes, Claudinei Damalio, 
Antonio Aparecido da Silva, Leonildes Chaves e Roberto Campos – 
Solicita o envio de Moção de Congratulações ao Ilustríssimo Senhor Jairo 
Hamilton Domingues, pela realização da 40ª EAPIC. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 047/2013 – De autoria do Vereador José 
Cláudio Ferreira e subscrita pelos Vereadores José Eduardo, Fernando 
Betti, Luiz Carlos Domiciano, Claudinei Damalio, Antonio Aparrecido da 
Silva e Roberto Campos- Solicito a Casa, depois de ouvido o Plenário, que 
se envie Moção de Congratulações à Associação dos Engenheiros, 
Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista, na pessoa de seu 
Presidente, Rogério de Souza Carvalho, pela belíssima festa realizada em 
comemoração aos seus 32 anos de Fundação, ocorrido no último dia 31 de 
julho, na ABB – Associação do Banco do Brasil. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 048/2013 – De autoria do Vereador 
Reberson Menezes Menezes e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, 
Roberto Campos, José Edurado dos Reis, Claudinei Damalio, José Eduardo 
dos Reis, José Claudi Ferreia, Roberto Campos, Raimundo Rui, Antonio 
Aparecido da Silva, Odair Perinotto e João Henrique de Paula Consentino 
– Solicita o envio de ofício ao Ilustríssimo Senhor Vanderlei Borges de 
Carvalho, para encaminhar esta Moção de Apoio pela permanência do Dr. 
Vitor Hugo no Posto de Saúde da Vila Valentim. Pede a palavra em 
deliberação o Vereador Reberson Menezes – Existem alguns Moradores da 
Vila Valentim aqui presentes que estão fazendo uma coleta de assinatura 
para a permanência do Dr. Vitor Hugo, que quiser subscrever fiquem a 
vontade. Para que ele permaneça é essa Moção. Em deliberação. Aprovada. 
Oficie-se. Moção nº 049/2013 – De autoria do Vereador Reberson e 
subscrita pelos Vereadores Gérson Araújo, Fenando Betti, João Henrique 
de Paula Consentino, Odair Perinoto, Claudinei Damalio, Roberto 
Campos e Antonio Aparecido da Silva – Solicita o envio de Moção de 
Agradecimento ao Ilustríssimo Senhor Alberto Enrique Umhof, Diretor da 
BVCi TV a Cabo, pela colaboração na prestação de serviço gratuito da 
TV Câmara, com a transmissão ao vivo pelo canal 11 a população fica por 
dentro de tudo o que acontece nas Sessões Ordinárias. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 050/2013 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano e subscrita pelos Vereadores Gérson Araújo, Fenando 
Betti, João Henrique de Paula Consentino, Odair Perinoto, Claudinei 
Damalio, Roberto Campos, José Claudio Ferreira, Raimundo Rui, José 
Eduardo dos Reis e Antonio Aparecido da Silva – BIRA – Solicita o envio 
de Moção de Congratulações a AMITE pela realização da 2ª Semana 
ASSAD, no Teatro Municipal. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. 
Moção nº 051/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – 
BIRA e subscrita pelos Vereadores Roberto Campos e José Claudio Ferreira 
– Solicita o envio de Moção de Congratulações aos organizadores do 6º 
Encontro de Carros Antigos, em nossa cidade. Em deliberação. Aprovada. 
Oficie-se. Moção nº 052/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano – BIRA e subscrita pelos Vereadores Antonio Aparecido da 
Silva, Raimundo Rui, Claudinei Damalio, Fernando Betti, José Claudio 
Ferreira e Odair Perinoto – Solicita o envio de Moção de Congratulações 
ao Ilustríssimo Senhor João Batista Gregório, pela realização dos jantares 
na Fazenda Recanto do Bosque. Pede a palavra em deliberação o Vereador 
Luis Carlos Domiciando. Quero lembrar que não são jantares beneficentes 
eé um trabalho muito bonito que ele faz. Em deliberação. Aprovada. 
Oficie-se. Moção nº 053/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano – BIRA e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, 
Roberto Campos e Raimundo Rui – Solicita o envio de Moção de 
Congratulações ao Campeão da XI Copa São João de Futebol 2.013. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 054/2013 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis subscrito por toda a Casa com exceção 
do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita o envio de Moção de Pesar 
aos familiares de Carlos Alberto Zerbetto em face do seu falecimento, 
ocorrido no dia 24 de julho de 2013. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. 
Moção nº 055/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e 
subscrita pelo Vereador Gérson Araújo, Raimundo Rui, Leonildes Chaves 
Junior, Fernando Betti, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, 
João Henrique de Paula Consentino, Roberto Campos e Odair Perinoto – 
Solicita o envio de Moção de apoio a Campanha contra o uso de cerol 
empreendida pelo Senhor Flávio Dias. Em deliberação. Aprovada. Oficie￾se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 349/2013 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio e subscrito peloss Vereadores Leonildes 
Chaves Júnior, Fernando Betti e Odair Perinoto – Solicita ao Ministro da 
Educação informações sobre as medidas adotadas para que os professores 
de educação básica da rede pública também tenham direito à merenda 
escolar. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 350/2013
– De autoria do Vereador Reberson Menezes subscrito pelos Vereadores 
Ademir Martins Boaventura, Odair Perinoto Leonildes Chaves Júnior e 
Claudinei Damalio – Encaminha ao Executivo o anteprojeto de Lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que 
aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede 
pública do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 351/2013 – De 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino subscrito pelo 
Vereador Leonildes Chaves Júnior– Solicita a UNIFAE informação sobe 
os gastos efetuados com propaganda e publicidade, no período de janeiro a 
julho de 2013. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
352/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita da 
UNIFAE informação sobre os gastos efetuados na EAPIC, com cópia da 
Nota Fiscal e Recibos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 353/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio
– Solicita ao Prefeito Municipal, solicitando que informe a possibilidade de 
se colocar placas indicando a direção dos bairros. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 354/2013 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Departamento 
de Assistência Social verificar a presença de barracos em terreno localizado 
no final da Rua Poços de Caldas, Vila Brasil, que está sendo utilizado para 
consumo de drogas. Pede a palavra e deliberação o Vereador João 
Henrique de Paula Consntino – Só gostaria completar que assistente social 
já foi lá e estão tomando as providências. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 355/2013 – De autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores Leonildes 
Chaves Júnior e Odair Perinoto – Solicita a UNIFAE informações 
contendo o nome/cargo/valor do salário de todos os servidores, lotados 
naquela Autarquia. Que tiveram aumento salarial de 8%, e daqueles que 
tiveram aumento salarial de 5%. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 356/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino e subscrito pelo Vereador Leonildes Chaves Júnior – 
Solicita informação a Liga Sannjoanense de Desporto sobre os 
profissionais lotados naquele setor . Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 357/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino subscrito pelos Vereadores Raimundo Ruy, Odair 
Perinoto, Roberto Campos, Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Reberson 
Menezes, Antonio Aparecido da Silva e Fernando Betti – Solicita ao 
Executivo: informações sobre a construção da Escola da Fazenda São 
Pedro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 358/2013 – 
De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao 
Executivo: informação sobre o atendimento na Unidade de Saúde da Vila 
Conrado aos moradores da zona rural. Pede a palavra em discussão – 
Porque tinha um horário específico, porque eles vem de ônibus, então 
quero saber se este horário existia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 359/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior e subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva , 
Claudinei Damalio e Roberto Campos – Solicita ao Executivo: informação 
sobre a possibilidade de instalar iluminação pública na Rua Olívio Combe, 
210, Jardim Aeroporto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 360/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior e subscrito pelos Vereadores Gérson Araújo, Claudinei Damalio e 
João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Executivo: informação 
sobre a possibilidade de instalar iluminação pública na Praça Isaura Cabral 
de Vasconcelos, em frente ao Posto Vale Azul. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 361/2013 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo e subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei 
Damalio, Fernando Betti, Roberto Campos e Odair Perinoto – Solicita a 
empresa Ferrovia Centro Atlântica S/A que seja providenciada a limpeza 
das margens da linha férrea. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 362/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e 
subscrito pelos Vereadores José Claudio Ferreira, Claudinei Damalio e 
Odair Perinoto – Solicita a Polícia Militar um policiamento no Largo São 
Benedito. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
363/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrita 
pelos Vereadores Reberson Menezes, João Henrique de Paula 
Consentinho, Roberto Campos Gérson Araújo, Claudinei Damalio e 
Raimundo Rui - informações a SOCICAM sobre a taxa de embarque 
cobrada no Terminal Rodoviário de São João da Boa Vista. Pede a palavra 
em deliberação o Vereador Antonio Aparecido da Silva – Recebi os 
canhotos de passagem quem utiliza a taxa de embarque e várias cidades 
não cobram e em Águas da Prata é R$,0,35 centavos e em São João é R$ 5 
reais. Por isto que tem aquele pessoal que muitas vezes vão até a pista para 
não pagar a taxa de embarque. Então a razão do meu pedido. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 364/2013 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao Departamento de 
Engenharia a realização de uma vistoria em imóvel localizado na Rua João 
Ferreira Varzin, em frente ao nº 84, Vila Valentim, pois a casa está sendo 
destruída pela erosão do barranco. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 365/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e 
subscrito pelo Vereadores Claudinei Damalio e Roberto Campos – Solicita 
ao Executivo um rotatória no cruzamento das Ruas Guilherme José Ciacco, 
Daércio Quero Robbes e Travessa Antonio Furlaneto, localizadas no 
Jardim Almeida. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
366/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelo 
Vereador Fernando Betti – Solicita ao Executivo a colocação de mão-única 
de direção na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, sentido bairro-centro, 
de modo que o trânsito seja desviado pela Rua Lourival A. Moraes, 
adentrando na Rua Elias Gonçalves, que é continuação da Rua Mato 
Grosso. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti – O 
pedido de mão dupla que vem no sentido Bairro Centro quem vem no final 
da Praça Isaura Teixeira e que vem do sentindo Bairro ao centro fica 
afunilado o local. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
367/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e Reberson Menezes – 
Solicita ao Executivo informação sobre o motivo da fonte da Praça 
Waldemar Junqueira Ferreira, no Santo André, estar desativada e 
acumulando larvas na água parada. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 368/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior – Solicita à UNIFAE informação sobre as atribuições de aulas aos 
professores no 1º semestre/2013 e também para o 2º semestre/2013. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 369/2013 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – BIRA subscrito pelos 
Vereadores Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva e Roberto 
Campos – Requer informação sobre o andamento da obra de reforma da 
Praça do Jardim Crepúsculo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 370/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Antonio Aparecido da 
Silva – Solicita informação de como está sendo realizada a fiscalização das 
Agências Bancárias, referentes à disponibilização de sanitários a clientes e 
usuários. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
371/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito 
pelos Vereadores Reberson Menezes e Antonio Aparecido da Silva – 
Sugere a empresa Concessionária Ferrovia Centro Atlântica, a elaboração 
de estudos visando a alteração da forma de passagem dos trens pelas 
ferrovias que cortam a cidade, com a construção. Pede a palavra em 
deliberação o Vereador José Eduardo dos Reis – O Bairro do Pratinha, 
sempre teve este problema do trem, dependendo do tamanho do trem ele 
para, e atrasa todo mundo e atrapalha o trânsito. Os problemas maiores são 
na 1ª. De maio e ali.Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
INDICAÇÕES:- Indicação nº 417/2013 – De autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino - Solicita da Municipalidade a recuperação 
da tabela e dos aros da quadra esportiva do Jardim das Amoreiras. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 418/2013 – De 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino - Solicita que 
seja providenciada a reforma do parquinho existente no Bairro Alegre. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 419/2013 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti - Indica instalação de semáforo para 
pedestre na Rua Antonina Junqueira, esquina com Rua Marechal Deodoro. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 420/2013 – De 
autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita eplso Vereaores 
Fernando Betti e Claudinei Damalio– Solicita a colocação de placa 
indicando os horários dos ônibus nos terminais rodoviários, urbano e 
intermunicipal de nosso Município. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 421/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Solicita a colocação de mão única de direção na Rua Santa Maria. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 422/2013 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação iluminação 
pública na Rua Adorvano José Valim, 685, no Distrito Industrial. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 423/2013 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Antonio 
Aparecido da Silva e Fernando Betti – Solicita a colocação de braço de luz 
em poste localizado na Rua Profª Julieta Barreto da Silva, 232, Jardim 
Santa Rita. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
424/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita iluminação 
pública no Lardo São Benedito. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 425/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – 
Solicita a sinalização de solo (PROIBIDO ESTACIONAR) na Rua Luiz 
Previero, em frente ao nº 78. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 426/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita 
a poda da árvore localizada na Rua D. Pedro II, 304-A, Bairro São 
Benedito. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
427/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita estudos para 
que as creches não fechem nos feriados prolongados. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 428/2013 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, 
Antonio Aparecido da Silva, João Henrique de Paula Consentino e 
Reberson Menezes – Solicita a realização de consertos na calçada da Rua 
Osvaldo Américo Carneiro, 35, Jardim Progresso, em frente à EMEIF “Dr. 
José Procópio Amaral”. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 429/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e 
subscrita pelo Vereador Antonio Aparecido da Silva e Fernando Betti – 
Solicita a colocação de um redutor de velocidade na Rua Henrique Cabral 
de Vasconcelos, altura do nº 1535, em frente à Igreja São Bom Jesus. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 430/2013 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores 
Fernando Betti e Antonio Aparecido da Silva – Solicita que seja 
providenciada a construção da calçada e pintura do Velório Municipal. 
Pede a palavra pela Ordem a Vereadora Elenice – Acho que não é Velório 
Municipal. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
431/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos 
Vereadores Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino e 
Roberto Campos – Solicita a limpeza dos açudes do Pessanha, no Solário 
da Mantiqueira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
432/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a poda da 
árvore localizada na Rua Aref Morgarbel, 99, Jardim Durval Nicolau. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 433/2013 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita o serviço de varrição na Rua 
Eduardo Lopes Castilho, 379, na Vila Brasil. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 434/2013 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentinho, 
Fernando Betti, Claudinei Damalio e Reberson Menezes – Solicita que o 
serviço de varrição nas ruas dos Bairros do DER e Vila Fleming, seja 
realizado mais de uma vez por semana. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 435/2013 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Solicita melhoria no piso asfáltico da Rua José Primola, 155, na 
Vila Valentim. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
436/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita que seja 
realizado serviços de limpeza na área institucional, localizada entre o 
Parque Universitário e Terras de São José. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 437/2013 – De autoria do Vereador Odair 
Pirinoto – Solicita a construção de dois redutores de velocidade na estrada 
São João a Santo Antonio do Jardim, altura do Bar do Chico Cachoeira. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 438/2013 – De 
autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a instalação de uma 
cobertura na entrada do Centro de Especialidades, localizado na Av. João 
Osório, próximo ao corpo de Bombeiros. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 439/2013 – De autoria do Vereador Fernando 
Betti - Solicita providencias referente a limpeza e corte de mato alto na Rua 
Jorge João Nasser. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 440/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrita 
pelos Vereadores Luis Carlos Domiciano, Gérson Araújo, Claudinei 
Damalio, Fernando Betti, José Claudio Ferreira e Odair Perinoto - 
Solicita troca de lâmpadas queimadas em toda extensão Rua Atilio Tozatto, 
entrada principal do Bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 441/2013 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis e subscrita pelo Vereador João Henrique - Solicita
providências para tapar os buracos existentes no leito carroçável da ponte 
localizada no final da Rua Atilio Tozatto, no Bairro Pedregulho. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 442/2013 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrita pelo Vereador João 
Henrique - Solicita providências para efetuar o recapeamento de toda 
extensão da Rua Atilio Tozatto, no Bairro Pedregulho. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 443/2013 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano – BIRA e subscrita pelos Vereadores 
Fernando Betti, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva e 
Reberson Menezes – Solicita a construção de Boca de Lobo na Rua 
Matheus Delalibera, em frente á Mercearia do Campo. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 444/2013 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano – BIRA – Solicita estudos para a 
construção de uma canaleta de escoamento no acostamento da Estrada do 
Sítio Barreirinho, de propriedade do Senhor Osvaldo Quessa. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 445/2013 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano – BIRA e subscrita pelos Vereadores 
Fernando Betti, João Henrique de Paula Consentino, Odair Perinoto, 
Gérson Araújo e Claudinei Damalio – Solicita ao Executivo a construção 
de uma guarita com cobertura no portão de entrada na Escola do Jardim dos 
Ipês. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 446/2013 – 
De autoria do Vereador Raimundo Rui e subscrito pelo Vereador 
Reberson Menezes – Solicita serviços de melhoria na quadra de areia da 
Vila Valentim. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
447/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis– Solicita que a 
Senhora Helena Yasbeck de Oliveira, proprietária do terreno localizado na 
Rua Cristiano Osório, Bairro do São Lázaro, seja notificada da necessidade 
em realizar a limpeza no local. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 448/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e 
subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da 
Silva, Ademir Martins Boaventura, Odair Perinoto, Fernando Betti, 
Roberto Campos, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino. Luis 
Carlos Domiciano, Reberson Menezes e José Claudio Ferreira – Sugere a 
denominação do saudoso Carlos Alberto Zertebetto em uma via de nossa 
cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 449/2013
– De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a notificação 
dos proprietários de imóveis que não tem calçada defronte e àqueles com o 
calçamento fora das condições mínimas de segurança. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 450/2013 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Rei e subscrita pelos Vereadores Claudinei 
Damalio, Gérson Araújo, Reberson Menezes, Roberto Campos, Raimundo 
rui, Antonio Aparecido da Silva e Luiz Carlos Domiciano – Solicita o 
término do recapeamento das ruas do Bairro Pratinha, Vila Valentim, 
Jardim Guanabara e Jardim Del Plata. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 152/2013 - Da 
CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 317/2013, de autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
153/2013 – Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – Informa a liberação de recursos 
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 154/2013 – Da Casa Civil do Estado de São Paulo – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 193/2013, de autoria do Vereador 
Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 155/2013 – Do 
Senhor Ricardo Luis Gatto Ribeiro de Oliveira – Encaminha ofício 
solicitando informações se houve requerimento por parte da empresa 
Renovias Concessionária S/A com referência a construção de uma 
passarela nas proximidades do recinto de Exposições José Ruy de Lima 
Azevedo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 156/2013 – Do 
Conselho Tutelar de São João da Boa Vista – Encaminha a Escala de 
Plantões referente ao mês de julho de 2.013. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 157/2013 - Da Liga Sanjoanense de Desportos - Encaminha 
resposta ao Ofício nº 285/2013, de autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 158/2013 - Da 
UNIFAE - Encaminha os Balancetes da despesa e da receita referente ao 
mês de junho de 2013. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 159/2013 – 
Da Câmara dos Deputados – Comunica os Recursos do Orçamento da 
União empenhados aos Municípios. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 160/2013 – Do Ministério Público do Estado de São Paulo – 
Comunica que o Poder Executivo Municipal deve prever recursos no seu 
respectivo Projeto de Lei de Plano Plurianual – PLPPA, que será enviado à 
Câmara Municipal nos próximos dois meses, para assegurar a 
universalização de acesso ao ensino infantil para todas as crianças de 4 
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade até dezembro de 2.016. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 161/2013 - Da 
Caixa Econômica Federal - Comunica a liberação de recursos financeiros. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 162/2013 - Do UNIFAE - Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE - Encaminha 
resposta ao Ofício nº 288/2013, de autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 163/2013 – Do 
Sindicato dos Taxistas Autônomos de São João da Boa Vista – 
Comunica que desde o dia 01 de junho de 2.013, foi empossada a nova 
Diretoria do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São João da Boa Vista 
para o triênio 2013/2016. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 164/2013
- Do Departamento de Esportes - Informa que o Município classificou-se 
em 3º lugar na pontuação final dos 57º Jogos Regionais de Itatiba. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 165/2013 – Do Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo – Comunica o V. Acórdão prolatado nos autos de 
Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 3.068, de 04 de novembro de 
2011, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 166/2013 – Da Associação de Esportes, Turismo e 
Lazer de São João da Boa Vista – ASSSÃO – Encaminha ofícios 
solicitando várias reivindicações em nossa cidade. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 167/2013 - Do 
Senhor José Carlos Chiconi Fusco - Encaminha ofício solicitando a 
exclusão do Vereador José Eduardo dos Reis da CPI da Saúde. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 168/2013 – Do Tribunal de Justiça 
do Estado de são Paulo – Comunica que Indeferi o pedido de desistência 
da Ação Direta de Inconstitucionalidade do artigo 19 da Lei Orgânica 
Municipal. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 169/2013 – Do 
Conselho Tutelar de São João da Boa Vista – Encaminha a Escala de 
Plantões referente ao mês de agosto de 2.013. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 170/2013 – Da Câmara Municipal de Espírito 
Santo do Pinhal – Comunica que agendou reunião com o Diretor da 
Concessionária Renovias, no sentido de buscar uma solução quanto ao 
limite de velocidade de 60 km/h na rodovia que liga Espírito Santo do 
Pinhal a São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
171/2013 – Da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Águas 
da Prata – Encaminha o0fício solicitando o apoio desta Casa, sobre o 
ocorrido no último dia 19/julho nas proximidades do Bairro do Lago e 
Jardim Paineiras, quando a empresa de recapeamento que atua nos dois 
bairros, descartou nos leitos do Córrego Santo Antonio Betume, piche e 
óleo diesel afetando de modo assustador o Ribeirão da Prata que 
consequentemente deságua diretamente no Rio Jaguarí. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 172/2013 - Da 
Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 199/2013, de autoria do Vereador Fernando 
Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 173/2013 – Do Comandante 
do 1º Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista – Encaminha 
resposta ao Ofício nº 281/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 174/2013 – Da Renovias – 
Encaminha resposta ao Ofício nº 308/2013, de autoria do Vereador 
Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. TELEGRAMAS:
Telegrama nº 018/2013 – Do Ministério da Saúde – Informa a liberação 
de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde. À disposição dos 
Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta 
Sessão, o senhor. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Claudinei 
Damalio – Solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o pedido feito pelo Vereador Claudinei 
Damalio. Em discussão. Em votação. Aprovado. O senhor Presidente 
suspende os trabalhos por 15 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença 
dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e 
regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos passando a 
Sessão para a parte destinada ao Pequeno Expediente. PEQUENO 
EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no 
Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que não existe nenhum 
inscrito para fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o senhor Presidente 
declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada 
ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Iniciando o Grande 
Expediente, o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a 
chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O 
senhor Presidente informa que o primeiro inscrito é o Vereador Leonildes 
Chaves Júnior - Ao invés de ficar na tribuna vou ficar aqui, para fazer a 
leitura melhor correto? Vou usar da tribuna para de um assunto comentado 
e esperado por toda a população que é a CPI da saúde. Tivemos algumas 
matérias em jornais da cidade que constaria de rebater. Assim vou expor o 
que preparei para hoje. Tentar colocar a saúde a par da situação da saúde 
sanjoanense. Que segundo o Presidente da Saúde diz que é boa e a mesma 
nada irá encontrar. Gostaria de começar com a entrevista concedida pelo 
Ilustríssimo Vereador José Eduardo em entrevista á “Radio Jovem Pan”, na 
qual o mesmo informa que a CPI não irie encontra nada na saúde. Nesta 
entrevista o Vereador José Eduardo disse que trabalhei na área da saúde de 
São João da Boa Vista, quero dizer que não trabalhei ainda trabalho. O 
áudio não rodou mais nesta entrevista a Dra. Denise, informa que o 
problema de saúde é a falta de estrutura nos Postos por isto que não 
consegue trazer médicos para o interior. Nesta entrevista tem vários 
pacientes que relatam os problemas sofridos na saúde com a falta de 
Médicos e outras coisas que todo mundo já sabe. Agora gostaria de 
relembrar de uma denúncia feita no início do nosso mandato com relação 
ao armazenamento dos remédios, pela Secretaria Municipal de Saúde. Estas 
foram as fotos apresentadas na Sessão. Durante a Sessão foi falado pelo 
Dr. José Eduardo que aquele não era o local do armazenamento. Que o 
armazenamento estava acontecendo no Pronto Socorro Municipal. A 
Sessão foi interrompida e alguns Vereadores se direcionaram até o Pronto 
Socorro Municipal. E não entramos nada. Passado 97 dias eu e o Vereador 
Reberson, voltamos ao Departamento de Saúde, para ver em qual situação 
o prédio se encontrava. Fomos impedido de entra pela Diretora de Saúde 
Lia Bissoli, parece que ela deu uma entrevista no jornal dizendo: “que 
fomos lá para tomar cafezinho”. O Vereador Leonildes Chaves Júnior 
concede um aparte ao Vereador Reberson Menezes. Usa da palavra o 
Vereador Reberson Menezes – No Jornal o Municipio, ela disse; “se 
soubesse que nós iriamos lá, teria feito um cafezinho”. Não fui lá tomar 
café. A palavra volta com o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Não fui lá 
tomar café, fui fazer o meu serviço de Vereador e fui impedido pela 
Diretora de Saúde, mais o Prefeito Municipal compareceu lá junto com o 
Chefe de Gabinete. Durante o tempo que fomos barrados teve até presença 
da Policia. Estas portas estavam abertas e assim que nós chegamos as 
portas que estavam abertas foram fechadas e algumas delas inclusive com 
cadeados. Quando o Prefeito chegou foi informado que elas estavam em 
horário de almoço e não poderiam voltar. Foi solicitado pelo Vereador 
Vanderlei que elas retornassem e entramos no Prédio. Percebam a 
organização dos remédios. A saúde tá boa demais. O senhor Presidente 
informa que o tempo do expediente se esgotou. O senhor Presidente 
solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Maritns 
Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e 
Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio 
Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada 
Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui 
e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, 
Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente, por 15 minutos. Pede a palavra pela Ordem o Vereador 
Reberson Menezes – Gostaria que mesma suspensa a Sessão ela fosse 
gravada. O senhor Presidente informa que não vai constar em Ata, mais 
que continue a gravação. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita 
ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos 
Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o 
senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. 
Pede a palavra o Vereador Claudinei Damalio – Solicito a prorrogação dos 
trabalhos por mais uma hora. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
pedido de feito pelo Vereador Claudinei Damalio. Em deliberação. Em 
discussão. Aprovado. Aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por 
mais uma hora. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor 
Presidente coloca em deliberação a Ata da 2ª. Sessão Extraordinária 
realizada no dia 19 de Junho de 2013. Em discussão. Em votação. 
Aprovada a Ata da 2ª. Sessão Extraordinária a dia 19 de Junho de 2013. 
Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a 
leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do 
Dia desta Sessão. Of. nº 500/13 – Do Executivo - Veto ao Autógrafo nº 
46/13, que altera a Lei 51/97, regulamentando a concessão de passe livre 
para utilização de transporte coletivo. O senhor Secretário informa que o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário contrário ao veto a 
sua aprovação. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer 
majoritário contrário ao veto. Em deliberação. Pede a palavra em discussão 
– É um projeto que foi feito por estes Vereadores que já foram 
mencionados, que se trata de deficiente permanente que todos os anos eles 
tem que ir até lá para renovar para poder utilizar do ônibus circular e às 
vezes demora até noventa dias. Então quem é deficiente permanente e tem 
uma perna amputada nós sabemos que humanamente a perna não nasce 
novamente. Então para estas pessoas não teriam mais necessidade de 
enfrentar filas. Em discussão. Em votação. Rejeitado o veto por 
unanimidade. A Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei nº 044/13 – Do Executivo - Extingue 01 vaga do Cargo de 
Arquiteto, Cria 01 vaga no cargo de Engenheiro Civil constantes da Lei nº 
670/92. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Municipais, são 
majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Pede a palavra em 
discussão o Vereador Gérson Araújo – O meu voto é a favor porque a 
liberação do habites tem demorado até três meses, razão pelo meu voto ser 
favorável a sua aprovação. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o 
Projeto de Lei do Executivo 044/2013. O Vereador Gérson Araújo requer a 
dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
044/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da 
Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis 
dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da 
Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair 
Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes 
Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, 
Luís Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin, Projeto de Lei nº 
048/13 – Do Executivo - Cria cargo em comissão de Encarregado do 
Serviço de Trânsito, constante da Lei nº 670/92. Pede a palavra pela 
Ordem o Vereador Fernando Betti – Meu voto é contrário a esta criação de 
cargo. Porque sou favorável a contratação de um Engenheiro de Trânsito e 
não de um cargo de Comissão de Encarregado de Serviço de Trânsito. 
Pede a palavra pela Ordem o Vereador Antonio Aparecido da Silva – Peço 
vista deste documento por uma semana, porque entendi muito bem a 
preocupação do Vereador Fernando Betti. O senhor Presidente coloca em 
votação o pedido de vista por uma semana. Em discussão. Em votação. 
Aprovado.l Projeto de Lei nº 056/13 – Do Executivo - Cria 8 vagas no 
cargo de Professor de Ensino Fundamental. O senhor Secretário informa 
que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos 
aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. 
Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. 
Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o 
Projeto de Lei do Executivo 056/2013. O Vereador Claudinei Damalio 
requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
056/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da 
Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis 
dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da 
Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair 
Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes 
Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, 
Luís Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin, Projeto de Lei nº 
059/13 – Do Executivo - Cria 5 vagas no cargo de Assistente Social - O 
senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Municipais, são majoritários 
favoráveis. Pede a palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Gostaria que fosse encaminhado um ofício ao Departamento 
e ao Chefe do Executivo, solicitando o porquê da contratação de três 
agentes para o PPA do Recanto do Jaguarí, nunca vi isto. Até conversei 
com o Titi, então gostaria de pedir vista por uma semana. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana. Em 
discussão. Em votação. Pede a palavra em votação o Vereador Antonio 
Aparecido da Silva – O João conversou e perguntou o por quê da colocação 
de três assistentes sociais no Recanto do Jaguarí, quero deixar bem claro 
que nem eu e nem o João somos contra a colocação de assistentes sociais 
ao contrário. No entanto devemos esperar por mais uma semana. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Por unanimidade que dê vista por mais 
uma semana. Projeto de Lei nº 060/13 – Do Executivo - Cria 1 vaga no 
cargo de psicólogo. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores 
Municipais, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a 
leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto 
de Lei do Executivo 060/2013. O Vereador Reberson Menezes requer a 
dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
060/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da 
Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis 
dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da 
Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair 
Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes 
Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, 
Luís Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. Projeto de Lei nº 
061/13 – Do Executivo - Cria 4 vagas no cargo de Auxiliar 
Administrativo . O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores 
Municipais, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a 
leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Pede a 
palavra em discussão o Vereador Gérson Araújo – Mais uma vez gostaria 
de parabenizar os Vereadores que estão tendo bom senso nas votações. 
Estou em dúvidas para onde são estes cargos então solicito vista por uma 
semana. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vista por uma 
semana por unanimidade dos Vereadores.. A Secretaria da Câmara 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 062/13 – Do Executivo 
- Cria 2 vagas no cargo de Monitor Profissionalizante. O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relativos aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis. 
A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura 
artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca 
em discussão. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do Executivo 062/2013. O Vereador João 
Henrique de Paula Consentino requer a dispensa de leitura em globo e a 
dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. 
Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 062/2013, em 1ª e 2ª discussão, e 
em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. 
Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio 
Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João 
Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson 
Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e 
Elenice Imaculada Vidolin. Projeto de Lei nº 073/13 – Do Executivo - 
Autoriza o Município a receber em doação sem encargos uma gleba de 
terras de 1.572,55, de propriedade de Norival Florêncio Barbosa. O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças 
Municipais, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a 
leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto 
de Lei do Executivo 073/2013. O Vereador Claudinei Damalio requer a 
dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
073/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da 
Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis 
dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da 
Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair 
Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes 
Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, 
Luís Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. Pede a palavra pela 
Ordem o Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicito que seja feita a 
votação em globo dos Projetos de Leis 037, 038, 040, 041 ao 047 e 
049/2013. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de votação 
em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado que seja feita a 
votação em globo dos referidos projetos. Projeto de Lei do Legislativo nº 
037/13 – Luis Carlos Domiciliano – Denomina Rua Flávio de Pontes Galli 
a rua 9 do Parque dos Resedás. O senhor Secretário informa que o parecer 
da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por 
artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto 
de Lei do Legislativo 037/2013. O Vereador Antonio Aparecido da Silva 
requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo 037/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor 
Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos 
Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, 
Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e 
João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson 
Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 038/13 – 
Roberto Campos – Denomina Rua Osvaldo Rossi a rua 18 do Parque dos 
Resedás. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça 
e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao 
senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo 
por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
037/2013. O Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa de 
leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 037/2013, 
em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os 
devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada 
Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, 
Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de 
Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei 
Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 040/13 – Fernando Betti – 
Denomina Rua Paulo Tadeu de Oliveira a rua 10 do Recanto da Serra. O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, 
é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Legislativo 040/2013. O 
Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa de leitura em globo 
e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. 
Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 040/2013, em 1ª e 2ª 
discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei 
Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 041/13 – Fernando Betti – 
Denomina Rua Armando Landiva a rua 25 do Parque dos Resedás. - O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, 
é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Legislativo 037/2013. O 
Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa de leitura em globo 
e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. 
Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 037/2013, em 1ª e 2ª 
discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei 
Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 042/13 – Reberson Menezes – 
Denomina Rua Marcos Antônio Vallim a rua 32 do Parque dos Resedás. O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, 
é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Legislativo 037/2013. O 
Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa de leitura em globo 
e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. 
Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 037/2013, em 1ª e 2ª 
discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei 
Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 043/13 – Fernando Betti – 
Denomina Sebastião de Paiva Cambuca a rua 9 do Jardim das Hortências. 
O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao 
senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo 
por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
037/2013. O Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa de 
leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 037/2013, 
em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os 
devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada 
Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, 
Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de 
Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei 
Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 044/13 – Claudinei Damalio – 
Denomina Rua Orlando Damalio a rua 08 do Jardim dos Ipês III. O senhor 
Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é 
majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Legislativo 044/2013. O 
Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa de leitura em globo 
e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. 
Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 044/2013, em 1ª e 2ª 
discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei 
Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 045/13 – Fernando Betti – 
Denomina Rua José Pedro Rabelo a rua 14 do Parque dos Resedás. O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, 
é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Legislativo 045/2013. O 
Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa de leitura em globo 
e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. 
Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 045/2013, em 1ª e 2ª 
discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei 
Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 046/13 – Luis Carlos 
Domiciano –Denomina Rua Sidalino Vicente a rua 19 do Parque dos 
Resedás. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça 
e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao 
senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo 
por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
046/2013. O Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa de 
leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 046/2013, 
em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os 
devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada 
Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, 
Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de 
Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei 
Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 047/13 – Luis Carlos 
Domiciano – Denomina Rua Ventura Teixeira Neto a rua 2 Recanto da 
Serra. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao 
senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo 
por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
047/2013. O Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa de 
leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 047/2013, 
em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os 
devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada 
Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, 
Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de 
Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei 
Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 049/13 – Roberto Campos – 
Denomina Rua Herminia Rossi Peres a rua 6 do Jardim das Rosas. O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, 
é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Legislativo 049/2013. O 
Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa de leitura em globo 
e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. 
Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 049/2013, em 1ª e 2ª 
discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei 
Damalio. Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2013 – Da Mesa – 
Autoriza o lançamento do concurso de criação da logomarca e slogan da 
TV Câmara. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões 
de Justia e Finanças,são majoritários favoráveis. A seguir o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. 
Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. 
Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o 
Projeto de Decreto Legislativo 015/2013. O Vereador Ademir Martins 
BoaventuraClaudinei Damalio requer a dispensa de leitura em globo e a 
dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. 
Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 015/2013, em 1ª e 2ª discussão, 
e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio 
Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João 
Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson 
Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e 
Elenice Imaculada Vidolin, Projeto de Resolução nº 008/2013 – De 
autoria do Vereador Reberson Menezes – Altera a Resolução 004/13 - 
Tribuna Livre. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a 
leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Pede a 
palavra em discussão – Isto é porque na nossa Casa não tinha um 
regulamento para usar a Tribuna, então não continha documentos da pessoa 
que iria falar, é somente pare regularizar. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Resolução 015/2013. O Vereador 
Odair Perinotto requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de 
interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª 
discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Resolução 015/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. 
Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos 
favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio 
Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José 
Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair 
Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes 
Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Esgotados os 
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta 
Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a 
Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário informa que o 
primeiro inscrito é o Vereador José Claudio Ferreira – Com a palavra o 
Vereaor José Claudio Ferreira – Queria cumprimentar a cidade de São João 
da Boa Vista por estar entre as cinquenta melhores cidades do País Gostaria 
de aproveitar o momento e fazer um agradecimento a todos. Prefeitos, 
empresários, comerciantes e toda a população em gerar. Porque se chegou a 
este lugar foi pela participação direta de todos. Então gostaria de deixar 
meus parabéns para cidade. Isto é muito importante para não perdemos este 
foco. Pede a palavra pela em Explicações Pessoais o Vereador Ademir 
Martins Boaventura. Com a palavra o Vereador Ademir Martins 
Boaventura – Continuo ainda muito preocupado com a situação das 72 
agentes comunitárias. Na última Sessão Extraordinária nossa ficamos de 
estudar uma saída, e a saída encontrada na época seria, que elas serem 
engajadas naquela Organização ´OSSM”. Nós recebemos hoje um parecer 
do Cepam, que precisa de processo seletivo. Então existe uma dúvida muito 
grande na terminologia, tanto na Emenda Federal como na própria Lei 
Federal, entre processo seletivo e concurso público. Então na verdade eles 
esclarecem que elas não fizeram u concurso público e sim um processo 
seletivo. Então que tem que ser feito um concurso público, só que não 
responderam se elas podem ou não, fazer parte de uma OSSM. Pede a 
palavra em Explicações Pessoais o Vereador Fernando Betti. Com a 
palavra o Vereador Fernando Bertti – Gostaria de pedir a acessória Jurídica 
desta Casa que fizesse está indagação tanto ao Cepam, quanto aos nossos 
órgãos de pesquisa. Pede a palavra em Explicações Pessoais o Vereador 
Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio – Hoje 
estive com um agente comunitário que me disse, que estiveram em uma 
reunião ente a Miriam que é dá ASPA juntamente com a Lia e o senhor 
Prefeito Municipal e disseram que eles não iriam perder o emprego e que 
iriam ser contratados pela CLT. Falou para eles ficarem tranquilos. Pede a 
palavra em Explicações Pessoais o Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino 
– Também gostaria de pedir para o Jurídico da Câmara, porque dei uma 
linda rápida em um documento que foi entregue na Câmara e tem um lugar 
aqui que diz: “Conforme o Regime Jurídico adotado pelo Município, de 
acordo com o Artigo 8º, da Lei Federal de 2006. Nós adotamos lá trás o 
regimente Jurídico Estatutário. Será que poderá ser contratado pela CLT? 
Então gostaria deste esclarecimento. O senhor Secretário informa que não 
existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso palavra. Eram 00,35 
horas, quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os 
Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu 
Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da 
qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora 
Geral da Câmara Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da 
Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário 
aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze. (06/08/2.013). 
ROBERTO CAMPOS 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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