| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2016-05-02 |
| native_id | 109 |
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ATA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 2 DE MAIO DE 2016 PRESIDENTE: - ADEMIR MARTINS BOAVENTURA. 1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BETTI. DIRETORA GERAL: - JULIANA SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA. AUXILIAR LEGISLATIVO: - DOUGLAS DIEGO DA SILVA. HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. |Presentes. Dia 2 de maio de 2016. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H00 PDT. Fernando Betti. 02 —- 19H00 | |SD. Elenice Imaculada Vidolin. 03- 19H00 PTB. Claudinei Damalio. 04-19H20 | PSD. João Henrique de Paula Consentino. 05 - 19H20 REDE. Roberto Campos. 06- 19H20 | |Pv. Reberson Menezes. 07-19H22 PR. Luís Carlos Domiciano. | [08 — 19H28 |PMDB. “Gérson Araújo. 09 — 19H36 PMDB. José Cláudio Ferreira. 10 — 19H35 — PHS. “|Leonildes Chaves Júnior. 11 —- 19H40 | |PSDB. Antônio Aparecido da Silva.. 12- 19H40 PTB. Raimundo Rui. 13- 19H40 | |PSDB. Ademir Martins Boaventura. 14 - 19H40 PSB. José Eduardo dos Reis. 15 - 19H30 PIB: Odair Pirinoto. Vereadores Ausentes; - Não houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, na ausência do senhor Presidente e do senhor vice-Presidente, o senhor 1º Secretário assume a Presidência e dá início a 12º Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2016, da 45º. Legislatura. O senhor Presidente em exercício solicita ao senhor 2º Secretário que assuma a 1º Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. O senhor 2º Secretário informa que estão presentes os Vereadores — Fernando Betti, Odair Pirinoto, Roberto Campos, João Henrique, Claudinei Damalio, José Claudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, Reberson Menezes e Raimundo Rui. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente em exercício solicita ao 7 Is CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. EXPEDIENTE:- PROJETOS DO EXECUTIVO:- Projeto de Lei nº 021/2016 - Concede Subvenção Social à União Sanjoanense de Proteção aos Animais - USPA de São João da Boa Vista e dá outras providências, na importância de R$ 25.000,00. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 022/2016 — Concede subvenções sociais e auxílios às entidades municipais no exercício de 2.016. SUBVENÇÕES - Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA, a importância de R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos e dezenove reais); Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis — APPD”, a importância de R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos e dezenove reais); Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo — CAACCH, a importância de R$ 18.823,00 (Dezoito mil oitocentos e vinte e três reais); Centro de Atenção à Aprendizagem e ao Comportamento Infantil — CASULO, a importância de R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos e dezenove reais); Serviço de Assistência Social — SAS, a importância de R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos e dezenove reais); Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos e dezenove reais), com finalidade de manutenção dos serviços prestados nos moldes do plano de trabalho. AUXÍLIOS - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista - APAE, a importância de R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos e dezenove reais): Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce — CAMID, a importância de R$ 10.319,00 (Dez mil trezentos e dezenove reais); Casa da Criança, a importância de R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos e dezenove reais); Associação Assistencial Ágape — CEAC, a importância de R$ 9.919,00 (Nove mil novecentos e dezenove reais); Grupo da Fraternidade Irmão Joseph — Lar Meimei, a importância de R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos e dezenove reais). Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. OFÍCIOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 106/2016 — Encaminha resposta ao Requerimento nº 082/2016. de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 107/2016 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 090/2016, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 108/2016 — Encaminha resposta ao Requerimento nº 108/2016. de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 109/2016 — Encaminha resposta ao Requerimento nº 114/2016, de autoria do Vereador Gérson Araújo. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 110/2016 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 115/2016, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 111/2016 — Encaminha resposta ao Ofício nº 121/2016, de autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 112/2016 — Encaminha resposta ao Ofício Gab. nº 001/2016, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). À disposição dos CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Vereadores. Ofício nº 113/2016 — Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura Consolidados, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2.016. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de F. inanças e Orçamento. Ofício nº 114/2016 — Encaminha os Balanços e demais Demonstrativos, relativo ao exercício de 2.015. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO:- Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2016 — De autoria do Vereador Fernando Berti — Denomina-se PEDRO BETTI, a rotatória localizada entre a Avenida Oscar Pirajá com a Avenida Treze de Maio. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2016 - De autoria do Vereador Gérson Araújo - Estabelece, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Meio Ambiente. O senhor 2º Secretário informa que está presente o Vereador Leonildes Chaves Júnior. MOÇÕES: - Moção nº 033/2016 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Envia Moção de CONGRATULAÇÕES a EMEB José Inácio Diniz, pela comemoração do 23º aniversário". Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 034/2016 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Envia Moção de Congratulações pela passagem do Dia do Trabalho Comemorado no dia 01 de Maio. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 035/2016 - De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Solicita o envio de Moção de Pesar aos familiares da saudosa Dona NESMI ABDAL FINAZZI “MIMI FINAZZI". Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 036/2016 - De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior — Solicita o envio de Moção de Congratulações ao atleta João Gabriel Carvalho (Gargamel), pela conquista do Campeonato Brasileiro de JIU- JITSO. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS :- Requerimento nº 125/2016 — De autoria do Vereador Reberson Menezes — Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2016, de sua autoria, que institui o calendário mensal "CALENDÁRIO VERDE MUNICIPAL" de atividades pró-conscientização ambiental no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 126/2016 — De autoria do Vereador Gérson Araújo — Encaminha o anteprojeto de lei que Institui o Projeto "Empresa Amiga dos Animais" e autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a firmar parceria com a iniciativa privada para manutenção e cuidado de animais e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 127/2016 — De autoria dos Vereadores João Henrique de Paula Consentino e Fernando Betti — Solicita informações a Prefeitura e a Sabesp sobre a obra executada no Jardim Vila Rica. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 128/2016 — De autoria dos Vereadores Gérson Araújo e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Fernando Betti - Solicitam que o PROJETO DE LEI Nº 150/2015, de autoria do Executivo, revogando a Lei nº 161, de 17 de junho de 1998, que atribui à Autarquia Municipal Faculdade de Administração e Economia - FAE, a função de retenção do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos por ela a qualquer título, e autoriza que esta receita faça parte integrante de seu Orçamento, assim que vencer o sobrestamento solicitado pelo Legislativo, retorne para as comissões de Justiça e Finanças, com o objetivo de se aguardar o parecer do Tribunal de Contas de São Paulo sobre esta questão. Em deliberação. Aprovado. Atenda-se. Requerimento nº 129/2016 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva — Solicita da Secretaria da Educação a instalação do Ensino Médio na Região do Jardim dos Ipês. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. O senhor 2º Secretário informa que está presente o Vereador Gérson Araújo. Requerimento nº 130/2016 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva — Reitera pedido feito através da Indicação nº 289/2015, e solicita informações sobre as providências tomadas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES; - Indicação nº 165/2016 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita ao Executivo que estude a possibilidade de contratar 4 (quatro) auxiliares de dentistas, para auxiliar nos Departamentos Dentários do Municípios. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 166/2016 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita a colocação de um poste com iluminação na Rua João Costa Hentz, no Bairro Jardim Recanto dos Pássaros. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 167/2016 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - o recapeamento e a sinalização em toda a extensão da Rua Senador Saraiva. do Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 168/2016 — De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior — Solicita à retirada de uma árvore localizada na Rua José Aguiar, 195. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 169/2016 — De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino — Solicita a realização de serviço de solda em dois portões localizados no Campo de Futebol do Jardim 1º de Maio. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 170/2016 — De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino — Solicita a realização de sinalização de solo em todas as ruas do Jardim Primavera. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 090/2016 — Do Correios - Encaminha resposta ao Requerimento nº 061/2016, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 091/2016 — Do Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários — Encaminha resposta ao Requerimento nº 111/2016, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 092/2016 — : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista — Solicita a adequação do sítio da Câmara Municipal de São João da Boa Vista às disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 093/2016 — Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista — Comunica que a representação versando sobre o estado de conservação da estrada não pavimentada que liga o Bairro do Pedregulho a zona urbana de são João da Boa Vista, conhecida por Estrada Velha de São João a Vargem Grande do Sul, foi INDEFERIDO. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 094/2016 - Da Procuradoria da República no Município de São João da Boa Vista — Encaminha resposta ao Requerimento nº 714/201 5, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 095/2016 — Da Vigilância Sanitária — Encaminha resposta ao Requerimento nº 120/2016. de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 096/2016 — Da UNIFAE - Solicita a suspensão a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 150/2015, que trata da revogação da Lei nº 161, de 17 de junho de 1998 até que se tenha conhecimento do julgamento definitivo da Corte de Contas, porquanto envolve o debate da matéria no recurso interposto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 097/2016 — Da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros — Solicita cópia da íntegra da Sessão Ordinária do dia 18 de abril de 2.016. | disposição dos Vereadores. Ofício nº 098/2016 - Do Instituto Biosaúde - Encaminha resposta a Moção de Repúdio nº 23/2016, de autoria de todos os Vereadores da Casa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 099/2016 - Da UNIFEOB - Acusa o recebimento da Moção nº 002/2016. de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 100/2016 - Da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros — Encaminha resposta ao Ofício nº 136/2016. com referência a solicitação do Vereador José Claudio Ferreira. Á disposição dos Vereadores. CONVITES:- Convite nº 024/2016 - Da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Convite para participar da solenidade militar de Passagem de Comando do Policiamento do Interior Nove (CPI-9). À disposição dos Vereadores. Convite nº 925/2016 - Da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Convite para participar da Audiência Pública, a realizar-se no dia 03 de maio, no auditório da CIESP. À disposição dos Vereadores. Convite nº 026/2016 — Da UNIFEOB -— Convite para participar da Palestra de Sidney Beraldo, Conselheiro do TCE, a realizar-se no dia 12 de maio, no Centro Cultural da UNIFEOB. 4 disposição dos Vereadores. Convite nº 027/2016 — Do SINSAÚDE - Convite para participar da homenagem ao Dia Estadual e Municipal do Trabalhador na Saúde, a realizar-se no dia 13 de maio, na Câmara Municipal. 4 disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. A seguir, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da palavra nesta noite. O senhor 2º, Secretário informa que não há inscritos. O senhor 2º Secretário informa que está O primeiro inscrito é a Vereadora Elenice. Com a palavra a Vereadora Elenice deixa a sua indignação em relação ao processo de cassação do mandato do Vereador Reberson Menezes por não ser no seu ponto de vista justo de acordo com a realidade de vários outros casos de infidelidade partidária não discutidos, inclusive do atual senhor Vice-Presidente da República, e que este referido processo vem sendo associado indevidamente com a palavra “corrupção” além de ser do direito do Vereador Reberson se arriscar mudar de partido, sendo assim, a questão de fidelidade partidária é legal, escrita mas não reproduz fielmente a justiça na realidade. O senhor 2º Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Reberson. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes informa que o que existe contra ele é a perda de mandato e não a cassação de mandato e que pretende ir até a última instância do julgamento. O senhor 2º Secretário informa que está presente o Vereador José Eduardo dos Reis. O senhor 2º Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Odair, Com a palavra o Vereador Odair informa que foi prestar seu depoimento perante a Justiça sobre o caso do Vereador Reberson é apenas relatou a verdade e não para prestar defesa ao referido Vereador, mas que o Jornal A Gazeta de São João da Boa Vista distorceu essa situação. O senhor 2º Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio informa que a imprensa de São João da Boa Vista reconheceu que a devolução da cobrança indevida do valor correspondente ao aumento da tarifa de iluminação só foi possível graças a Ação Popular citada na Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2016 e movida pelos já referidos cinco Vereadores na Sessão daquele dia. O Vereador Reberson pede a palavra pela Ordem o Vereador e solicita que os trabalhos sejam suspensos por 30 (trinta) segundos. O senhor Presidente em exercício coloca a sua solicitação em deliberação. Em discussão. Em deliberação. Aprovado. Aprovado o referido pedido do Vereador Reberson. O senhor Presidente em exercício suspende os trabalhos por 30 (trinta) segundos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente em exercício solicita ao senhor 2º Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 2º Secretário informa que estão presentes os Vereadores — Roberto Campos, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, José Claudio Ferreira, Luís Carlos CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo, Reberson Menezes, Antônio Aparecido, Raimundo Rui, Ademir Martins, Odair Pirinoto e Fernando Betti. O senhor Presidente em exercício solicita ao senhor Presidente que assuma a Presidência, que o senhor 2º Secretário assuma a 2º Secretaria e que o senhor 1º Secretário assuma 1º Secretaria. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça a chamada do próximo inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente. O senhor 1º Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Leonildes Chaves. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves informa que trouxe dois passarinhos para responder para dar aos já referidos membros da Gazeta. O senhor 1º Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti informa que recebeu uma Carta Registrada com uma A.R correlacionada a denuncia feita por ele mesmo na Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2016 sobre as péssimas condições da Estrada Velha, trecho que liga São João da Boa Vista à Vargem Grande do Sul. e que fez um pedido ao Ministério Público para investigar o estado de conservação deste trecho. Relata ainda que recebeu a resposta de indeferimento deste seu pedido e com equívocos, segundo o Vereador, do próprio Promotor de Justiça, o qual inclusive informou ao Vereador que foi ao local (Estrada Velha) e relatou que a mesma se encontra em perfeito estado de conservação. O Vereador Fernando Betti informa que irá juntar documentos comprobatórios para fazer contraste ao indeferimento da sua denúncia no Ministério Público. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça a chamada do próximo inscrito. O senhor 1º Secretário informa que não há mais inscritos. Encerrado o Pequeno Expediente, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Esgotado o tempo destinado a Tribuna Livre o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a palavra para parte destinada a Palavra Livre. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Roberto Campos. Com a palavra o Vereador Roberto Campos apresenta a falta de Tespostas ao seu “desafio” ao Jornal A Gazeta de São João da Boa Vista e apresenta novas indagações ao referido meio de comunicação, e traz ainda, um novo assunto polêmico citando o seu nome por meio deste jornal com relação à construção abandonada do prédio que seria destinado ao estabelecimento do Poder Legislativo Municipal na Av. Durval Nicolau. O Vereador Roberto Campos desafia o jornal a informar qual foi o partido que se opôs às denúncias de que haviam irregularidades nesta construção, impossibilitando assim o prosseguimento das obras. O Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Roberto Campos solicita que o senhor Presidente coloque em deliberação o seu pedido de elaboração de um documento por esta Casa de Leis solicitando explicações sobre os números publicados pela A Gazeta de São João da Boa Vista sobre a “Dívida Real” da Santa Casa Dona Carolina Malheiros no período de 2005 a 2015. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça a chamada do próximo inscrito. O senhor 1º Secretário informa que não há mais inscritos. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 10 (dez) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º Secretário informa que estão presentes os Vereadores — Odair Pirinoto, Roberto Campos, João Henrique, Claudinei Damalio, José Cláudio Ferreira, Elenice Vidolin, José Eduardo, Antônio Aparecido, Raimundo Rui, Fernando Betti, Ademir Martins e Leonildes Chaves. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: Reberson Menezes. Presidente: Gérson Araújo. Vice: Odair Donizetti Pirinoto. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Membro: Luís Carlos Domiciano (Bira). Presidente: Odair Pirinoto. Vice: João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: Luís Carlos Domiciano (Bira). Presidente: Odair Pirinoto. Vice: Claudinei Damalio. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: Antônio Aparecido da Silva (Titi)Vice: Gérson Araújo. Presidente: Roberto Campos. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Membro: Leonildes Chaves Júnior. Presidente: Fernando Betti. Vice: Claudinei Damalio. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira (Claudinho). Presidente: João Henrique de Paula Consentino. Vice: Leonildes Chaves Júnior. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Reberson Menezes. Vice: Roberto Campos. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1º Secretário informa que estão presentes os Vereadores — Odair Pirinoto, Roberto Campos, Claudinei Damalio, João Henrique, Luís Carlos, José Cláudio, Elenice Vidolin, José Eduardo, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Antônio Aparecido, Raimundo Rui, Fernando Betti, Leonildes Chaves e Ademir Martins. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Vereador Roberto Campos de elaboração de um documento por esta Casa de Leis solicitando explicações sobre os números publicados pela A Gazeta de São João da Boa Vista sobre a “Dívida Real” da Santa Casa Dona Carolina Malheiros no período de 2005 a 2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o referido pedido do Vereador Roberto Campos. Com os votos contrários dos Vereadores — Reberson Menezes e Luís Carlos Domiciano. Com os votos favoráveis dos Vereadores — Leonildes Chaves, Raimundo Rui, Antônio Aparecido, José Eduardo, Elenice Vidolin, José Cláudio, Claudinei Damalio, João Henrique, Gérson Araújo, Odair Pirinoto, Roberto Campos e Fernando Betti. O Vereador Reberson solicita fazer a sua Justificativa de voto. Com a palavra o Vereador Reberson justifica seu voto contrário por já haver nesta Casa de Leis um documento que tinha objetivo similar ao da presente votação concluída anteriormente e que a interferência do poder público em áreas privadas não é plausível de seu voto. A seguir o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia. o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 11º Sessão Ordinária realizada no dia 25 de abril de 2016. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 11º Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2016. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DISCUSSÃO ÚNICA: - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 004/2016: - Em atenção ao Art. 148. item IV. alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-Projeto de Lei nº 022/2016 - do Executivo - Concede subvenções sociais e auxílios às entidades municipais no exercício de 2.016. Assinaram o referido documento de Urgência Especial os Vereadores — Elenice Vidolin, José Cláudio. Roberto Campos, Fernando Betti, Ademir Martins. Antônio Aparecido, José Eduardo, Luís Domiciano, João Henrique, Gérson Araújo e Odair Pirinoto e Claudinei Damalio. Não Assinaram o referido documento de Urgência Especial os Vereadores — Leonildes Chaves, Raimundo Rui e Reberson Menezes. Em deliberação. Aprovado. Aprovado o Requerimento de Urgência 004/2016. Votaram favoráveis os Vereadores - Raimundo Rui, Leonildes Chaves, Antônio Aparecido, Reberson Menezes, José Eduardo, Elenice Vidolin, Luís Carlos Domiciano. José Cláudio, Claudinei Damalio, João Henrique, Gérson Araújo, Roberto Campos. Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei nº 022/2016 — do Executivo - Concede subvenções sociais e auxílios às entidades municipais no exercício de 2.016. Lidos os pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social o senhor Presidente coloca em deliberação o referido Projeto. O Vereador Antônio Aparecido solicita que o referido Projeto seja discutido em globo. Em CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP discussão. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice parabeniza o Fundo da Criança e do Adolescente por conseguir receber a destinação de parte do imposto de renda às referidas instituições citadas no do Projeto de Lei nº 022/2016. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei nº 022/2016 do Executivo em Discussão Única. Encaminhe-se ao Prefeito Municipal para as devidas providências. Pro jeto de Lei do Legislativo nº 023/2016 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Denomina-se RUA RAUL FRANCISCO DOS REIS, a Rua Um (01) do Residencial Fazenda das Areias. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido Projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2016 em Discussão Unica. Encaminhe-se à Secretaria para as devidas providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2016 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” Ilustríssimo Senhor Mercílio Macena Benevides. Lidos os pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido Projeto. O Vereador Reberson Menezes solicita que o referido Projeto seja discutido em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2016 em Discussão Única. Encaminhe-se à Secretaria para as devidas providências. Votaram favoráveis os Vereadores — Leonildes Chaves, Raimundo Rui, Antônio Aparecido, Reberson Menezes, José Eduardo, Elenice Vidolin, Luís Carlos Domiciano, José Cláudio, Claudinei Damalio, João Henrique, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 017/2016 — do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus e certificados de indicação e participação aos participantes do IV Festival Regional de Teatro Estudantil de São João da Boa Vista "Atílio Eduardo Gallo Lopes", a ser realizado no período de 27 de junho a 04 de julho de 2016 e dá outras providências. Lidos os pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido Projeto. O Vereador Roberto Campos solicita que o referido Projeto seja discutido em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei nº 017/2016 em Primeira e Segunda Discussão, em Redação Final. 40 Prefeito Municipal para as devidas providências. PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 013/2016 — do Executivo - Altera a redação das alíneas *b” e “c”, do Artigo 3º, da Lei 3.226, de 27 de novembro de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido Projeto. O Vereador José Eduardo solicita que o referido Projeto seja discutido em globo. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti informa que existe um pedido seu no dia 11 de abril de 2016 solicitando o sobrestamento desta matéria legislativa para tentar entender o motivo da prorrogação e que foi constatado serem legíveis os motivos. Pede a palavra em Discussão O Vereador Antônio Aparecido e solicita a dispensa de interstício da Segunda Discussão do Projeto de Lei nº 013/2016. O senhor Presidente coloca em deliberação o seu pedido. Em votação. Aprovado. Aprovado o seu pedido de dispensa de interstício. Em votação. Aprovado. Aprovado em Primeira e Segunda Discussão o Projeto de Lei nº 013/2016. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos favoráveis dos Vereadores — Leonildes Chaves, Raimundo Rui, Antônio Aparecido, Reberson Menezes, José Eduardo, Elenice Vidolin, Luís Domiciano, Claudinei, João Henrique, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei nº 019/2016 — do Executivo - Altera o caput do Artigo 1º da Lei nº 3.547, de 04 de abril de 2014, que dispõe sobre a emissão de ruído provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e dá outras providências. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido Projeto. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Raimundo Rui e solicita que o Projeto de Lei nº 019/2016 do Executivo seja discutido em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado o Projeto de Lei nº 019/2016 do Executivo em Primeira Discussão. O referido Projeto retornará na próxima Sessão para a Segunda Discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2016 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Institui no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista, o DIA DA DANÇA INCLUSIVA. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Pede a palavra em deliberação o Vereador Claudinei Damalio e questiona se esta Casa de Leis liberou recursos para destinar-se a auxiliar os custos do evento que está próximo de acontecer. O senhor Presidente informa que foi enviado Oficio mas não houve respostas. Em discussão. Em votação. Aprovado o Projeto de Lei nº 022/2016 em Primeira Discussão. O referido Projeto retornará na próxima Sessão para Segunda Discussão. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 9.555,00 (nove mil e quinhentos e cinquenta e cinco) reais. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada do próximo inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. O senhor 1º. Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão o senhor Presidente agradece a presença de todos e dá a mesma Sessão por encerrado. Eram 21,47 horas quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Douglas Diego da Silva — Auxiliar Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com Moacir Molina — Adjunto do Legislativo, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião — Diretora Geral da Câmara Municipal, com o Vereador Ademir Martins Boaventura — Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Fernando Bonareti Betti — 1º. Secretário aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis (02/05/2.016). A fd s JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL DE Ei SEE er rena ESSE O M RMOLINA ADJUNT EGISLATIVO DOUGLAS DIEGO DA SILVA AUXILIAR LEGISLATIVO