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sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2015-10-19
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ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2015
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI.
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: - DOUGLAS DIEGO DA SILVA.
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: -
Vereadores. Presentes. Dia 19 de Outubro de 2015.
Horário. Partido. Vereador.
01 - 19H20 PTB. Claudinei Damalio.
02 - 19H20 DEM. Fernando Betti.
03 – 19H25 PSD. Gérson Araújo.
04 - 19H25 PMDB. José Cláudio Ferreira.
05 - 19H25 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
06 – 19H30 PV. Raimundo Rui.
07 – 19H30 PR. Luís Carlos Domiciano.
08 – 19H30 PTB. Odair Pirinoto.
09 – 19H30 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
10 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis.
11 – 19H35 PV. Reberson Menezes.
12 – 19H40 REDE. Roberto Campos.
13 – 19H40 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
14 – 19H48 PC do B. Leonildes Chaves Júnior.
15 - 20H00 PSDB. Antônio Aparecido da Silva.
Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o
senhor Presidente dá início a 32ª Sessão Ordinária do dia 19 de outubro de 2015,
da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita na ausência do 1º
 Secretário que
assuma a Secretaria o senhor 2º. Secretário e proceda a verificação da presença
dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e
regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a
leitura dos documentos constantes do Expediente. EXPEDIENTE:-
Documentos do Executivo:- Ofício nº 423/2015 – Solicita a retirada do Projeto
de Lei n°94/2015 que estabelece normas de funcionamento de cemitérios
municipais, revoga a Lei n°2545, de 26 de maio de 2009 e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Ofício nº
424/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 111/2015, que altera o Título VI da
Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que trata do Imposto
sobre a Transmissão de Bem Imóveis – ITBI. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 425/2015 – Encaminha o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 003/2015, que revoga o inciso IV do Parágrafo
único do Art. 44, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 426/2015 -
Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados,
relativo aos meses de Julho e Agosto de 2015. Em deliberação. Aprovado. À
Comissão de Finanças e Orçamento. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: -
Projeto de Lei Do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 94/2015 –
De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Dispõe sobre a proteção
ao meio ambiente através de controle de destino de recipientes de vidros,
plásticos e alumínios servidos no âmbito do município. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo
nº 95/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Denomina-se RUA
MARIA ROSA FERNANDES, a Rua Cinco (5) do Residencial Portal da Serra.
Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei
do Legislativo nº 96/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio –
Denomina-se RUA LUIZA BORGES OZÓRIO, a Rua Um (1) do Loteamento
Fechado Jardim Por do Sol. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça
e Redação. MOÇÕES:- Moção nº 162/2015 – De autoria do Vereador Luís
Carlos Domiciano e subscrito pelos Vereadores Ademir Martins Boaventura,
José Cláudio Ferreira, Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto,
Reberson Menezes e Roberto Campos – Envia congratulações ao corredor
Renato Franciolli, pela conquista do campeonato da Meia Maratona
Internacional, no Rio de Janeiro. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção
 nº 163/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Moção de Repúdio à
FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo pela intenção de
cortes nos investimentos na educação. Em deliberação. Aprovada. À Comissão
de Justiça e Redação. Moção nº 164/2015 – De autoria do Vereador Gérson
Araújo e subscrito pelos Vereadores Odair Pirinoto, Raimundo Rui, Reberson
Menezes, Claudinei Damalio, José Cláudio Ferreira e Fernando Betti – Moção
de Aplausos pelo Dia Nacional do Professor comemorado no dia 15 de outubro.
Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 165/2015 – De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos Vereadores Reberson
Menezes, José Cláudio Ferreira, Odair Pirinoto, Fernando Betti, Claudinei
Damalio e Roberto Campos – Envia Moção de Congratulações a Reitoria da
UNIFAE pela adesão a Campanha Outubro Rosa. Em deliberação. Aprovada.
Oficie-se. REQUERIMENTOS- Requerimento nº 863/2015 – De autoria do
Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita retirada dos Projetos de Lei do
Legislativo n°s 313, 328, 341, 354 e 360/2014. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 864/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano – Solicita retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°s 392 e
393/2014. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 865/2015 –
De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita retirada dos Projetos de Lei do
Legislativo n°s 005 e 008/2015, todos de sua autoria. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 866/2015 – De autoria do Vereador
Gérson Araújo – Solicita retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°s 010 e
011/2015, todos de sua autoria. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
 Requerimento nº 867/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula
Consentino – Solicita retirada do Projeto de Lei do Legislativo n°s 21/2015, de
sua autoria. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 868/2015 –
De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura– Solicita retirada dos
Projetos de Lei do Legislativo n° 402/2014 e 35/2015, de sua autoria. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 869/2015 – De autoria da
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Solicita Emenda Parlamentar para
asfaltar a Estrada Velha São João / Vargem Grande, trecho que compreende 3 km
da entrada do Bairro Pedregulho. Em deliberação pede a palavra a Vereadora
Elenice Imaculada Vidolin e solicita que seja lido na íntegra o Requerimento nº
869/2015. Aprovada a solicitação. Requerimento nº 869/2015: REQUEIRO a
Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Paulo Teixeira, Deputado Federal, com o seguinte teor: -
Gostaria do seu olhar, apesar de tudo, para a nossa São João da Boa Vista.
Temos a necessidade de:- - Asfaltar 3 km de estrada do Bairro Pedregulho num
valor mais ou menos R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); - Revitalizar a
Fonte da Praça da Catedral, num valor mais ou menos R$ 250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais) e, - Construir o Portal da Serra da Paulista, num valor de
mais ou menos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sendo os três pedidos
efetivados há mais de 5 anos pela população, espero que Vossa Excelência avalie
o desejo de nossos munícipes, dentro de sua possibilidade em realiza-los. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 870/2015 – De autoria do
Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que institui a
“Semana de Conscientização ao Uso Sustentável da Água” nas escolas da rede
de Ensino Fundamental e Médio localizadas no Município de São João da Boa
Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
 Requerimento nº 871/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e
subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que
institui a “Semana de Conscientização Política de São João da Boa Vista” para
as escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 872/2015 – De autoria do Vereador
José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes,
Claudinei Damalio e Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que
dispõe sobre a divulgação via internet para pacientes as consultas agendadas,
datas e horários com especialistas na rede pública do Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
 Requerimento nº 873/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e
subscrito pelo Vereador Reberson Menezes – Encaminha o anteprojeto de lei que
dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Coleta e Destinação de
Gorduras Óleos Vegetais, utilizados ou não na fritura de alimentos em nossa
cidade e dá outras providências. Em deliberação pede a palavra o Vereador
José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis –
Esse projeto recente pode parecer careta, não ter um fundamento, mas ele é
muito importante porque ninguém dá conta do que acontece no meio-ambiente.
Esses óleos que são desprezados, não apenas nas nossas casas, mas restaurantes,
bares, etc. Além de entupirem ralos, eles terminam nos rios. O óleo não dilui na
água, e fica sobre a água, não deixa a luz passar e morrem peixes, alterando a
fauna e a flora do ambiente, onde o ambiente será prejudicado. Pode cair
também na terra e impermeabilizar a terra, não permitindo a água passar no solo
e pode também ajudar a provocar enchentes. Obrigado. Aprovado. Oficie-se.
 Requerimento nº 874/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e
subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes, Odair Pirinoto, Fernando Betti e
Claudinei Damalio – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
instituição de áreas de lazer destinadas a soltura de pipas. Em deliberação pede
a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José
Eduardo dos Reis – Esse projeto é muito interessante porque tira a criança da
rua levando ela para um lugar seguro, protegendo os motoqueiros e ciclistas
principalmente por causa do cerol. Vamos ver o que o executivo irá fazer. Em
deliberação pede a palavra o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o
Vereador Fernando Betti – Gostaria de parabenizar o autor pela preocupação
com os ciclistas, motoqueiros, uma vez que eu também sou. E gostaria de dizer
que é uma lei para complementar a questão da proibição do cerol, que nós já
temos. Mas é muito importante também setoriar essa questão de crianças
brincarem em local mais seguro do que na rua. Parabéns vereador. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 875/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe proíbe a
comercialização e distribuição gratuita de bebidas alcóolicas nos eventos
públicos direcionados às crianças no Município de São João da Boa Vista. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 876/2015 – De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano – Encaminha o anteprojeto de lei que torna
obrigatória a atualização do cartão de vacinação das crianças para acesso às
creches e escolas municipais de São João da Boa Vista. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 877/2015 – De autoria do Vereador
Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
padronização de placas de inauguração de obras e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 878/2015 – De autoria do
Vereador Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento no Município de São João da
Boa Vista dos veículos de empresas concessionárias, permissionárias ou
prestadoras de serviço ao Poder Público Municipal. Em deliberação pede a
palavra o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando
Betti – Esse é um projeto que vem a calhar com a necessidade de arrecadação
do município, uma vez que temos o transporte público emplacado em outro
município, e as contribuições de IPVA entram nos cofres públicos de outros
municípios e não no nosso. E também veículos alugados e outros tipos de
veículos que fazem serviços ao município, também não contribui para que entre
o dinheiro do IPVA nos cofres públicos municipais. Entendo que o dinheiro que
é pago no IPVA, um percentual de quase cinquenta por cento fique para o
município de São João da Boa Vista. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
 879/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a criação da carteira de identidade funcional para os
professores concursados da rede municipal de ensino. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 880/2015 – De autoria do Vereador
Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que determina que todas as
escolas públicas municipais de ensino fundamental fixem, junto à entrada
principal da repartição, painel com escala gráfica exibindo a respectiva nota no
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB. Em deliberação o
Vereador José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo
dos Reis – Esse requerimento já existe e foi de autoria minha. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 881/2015 – De autoria do Vereador João Henrique
de Paula Consentino – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o
transporte coletivo urbano gratuito a partir de 60 anos. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 882/2015 – De autoria do Vereador
Ademir Martins Boaventura e subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes,
Fernando Betti, Odair Pirinoto, Roberto Campos e Claudinei Damalio –
Encaminha o anteprojeto de lei que cria o Serviço Municipal Especial de
Atendimento aos familiares e usuários de drogas. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 883/2015 – De autoria do Vereador Reberson
Menezes – Solicita à Mesa da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a
implantação da Rádio Legislativa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 884/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita
informação ao Executivo sobre Alvarás de Funcionamento de Táxi em nosso
Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 885/2015 –
De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informação sobre horas
extras estarem sendo pagas para servidor com objetivo de complementar salário.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 886/2015 – De autoria
do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informação sobre o atendimento do
PSF da Vila Valentim. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES –
Indicação n° 239/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a
pintura de faixa de pedestre em frente à Escola de Educação Básica Antônio
José Minghini, no Bairro Alegre. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação n° 240/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a
manutenção do piso asfáltico da Rua Júlio Michelazzo, próximo a Borracharia
existente próximo a Empresa da Elfusa, no bairro Vila Nossa Senhora de Fátima.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação n° 241/2015 – De
autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Odair
Pirinoto, Fernando Betti e Claudinei Damalio – Solicita tapar os buracos no
acesso da Estrada de Pinhal com o acesso da Avenida Izete Correia Fontão. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação n° 242/2015 – De autoria
do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti –
Solicita a pintura de redutores de velocidade na Avenida Prof. Izete Correia
Fontão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação n° 243/2015 –
De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores
Odair Pirinoto, Fernando Betti e Claudinei Damalio – Solicita a reativação da
fonte da Praça Governador Armando Sales. Ao Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação n° 244/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo
dos Reis e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Odair Pirinoto – Solicita
a troca de todas as luminárias da Praça Governador Armando Salles de Oliveira.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 245/2015 – De
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores
Reberson Menezes, Odair Pirinoto, Fernando Betti e Claudinei Damalio –
Solicita o recapeamento asfáltico da Rua Racticliff. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº 328/2015 – Do
Deputado Campos Machado – Encaminha resposta ao pedido, que trata da
doação do prédio do Fórum Plínio Barreto para a Câmara Municipal. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 329/2015 – Da UNIFAE – Encaminha
resposta ao Requerimento n° 633/2015 de autoria do Vereador João Henrique de
Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 330/2015 – Do
Departamento de Saúde – Encaminha resposta ao Requerimento n° 514/2015
de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores.
 Ofício nº 331/2015 – Da Rápido Sumaré – Encaminha resposta ao
Requerimento n°627/2015 de autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 332/2015 – Da Rápido Sumaré –
Encaminha resposta ao Requerimento n°629/2015 de autoria do Vereador Luís
Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 333/2015 – Da
UNIFAE – Encaminha cópia dos Balancetes da Despesa e da Receita mês
Setembro/2015. À disposição dos Vereadores. CONVITES: Convite nº 50/2015
– Do Detran – Convida os Senhores Vereadores para a palestra sobre Segurança
Viária para Idoso, no dia 21 de outubro de 2015, às 9hs no Salão Vermelho, do
Centro Cultural da UNIFEOB. À disposição dos Vereadores. Convite nº
 51/2015 – Da Câmara Municipal de Casa Branca – Convida os Senhores
Vereadores para a inauguração do Arquivo Público e Auditório Prefeito Carmo
Aga. À disposição dos Vereadores. Convite nº 52/2015 - Da 1ª Cia da Polícia
Militar - Convite para participar da Audiência Pública, a ser realizada em 20 de
outubro de 2015, no auditório do CIESP. À disposição dos Vereadores. Esgotado
os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente
declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso
da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o
Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que
proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor 1º. Secretário
informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra no
Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo
por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente.
GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o
senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite a verificação de
inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 1º. Secretário que
não existe cidadão inscrito para ocupar a Tribuna na noite de hoje. Encerrada a
Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso
da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:-
Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que solicite a
verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 1º.
Secretário informa que o primeiro inscrito e o Vereador João Henrique de Paula
Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula – Boa noite
presidente, colegas e pessoal do auditório. Eu vim falar hoje do projeto 101/2015,
porque eu ainda não entendi como esse projeto pode entrar em votação. Eu queria
que independente do voto de cada colega, de cada vereador, a população ficasse
sabendo do trâmite dessa ação, e o que pode acontecer e o que não pode acontecer.
Hoje está entrando o projeto 101/2015 que trata de uma gleba lá na entrada dos
Resedás, de uma rua de terra, e se fala que a prefeitura está desapropriando
amigavelmente a terra. Nós começamos a analisar esse projeto e acompanha-lo, se
alguém da comissão achar que eu interpretei algo errado peço que me ajudem. Mas
eu queria entender e deixar isso aqui bem claro para toda população. Picaram o
sítio lá, em algumas propriedades menores. Essas propriedades foram embargadas
pela própria Prefeitura Municipal, ela foi embargada pelo Poder Público. Quer
dizer: a Prefeitura embargou a obra, embargou a desapropriação. Houve uma ação
civil contra os proprietários. Então nós temos uma terra embargada e uma ação civil
contra os proprietários. O Senhor Doutor Promotor Donizete chamou os
proprietários e fez um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Um TAC para
quem não sabe é um acordo com os proprietários para que eles possam solucionar
os problemas existentes naquele pedaço de terra que foi picado. O que ocorre nesse
TAC? Nele o promotor exige que sejam feitas as benfeitorias daquele local para
que o regularize. Quer dizer que o TAC vai tentar resolver um problema público,
com um acordo entre o Ministério Público e os proprietários. Logo após esse TAC,
entra o projeto na Casa em que a Prefeitura está comprando essa área, a Prefeitura
está comprando para fazer ruas. Quer dizer, a Prefeitura embarga, há uma ação
pública e a Prefeitura compra uma coisa que está embargada? Eu não entendo a
legalidade disso, por isso eu queria deixar claro aqui se alguém puder explicar-me
isso. No meio destes trâmites, nós recebemos um e-mail onde a promotoria mesmo
diz que de acordo com o resumo sobre a reunião de loteamento feita com o Senhor
Presidente da Câmara Municipal, o Ministério Público e o Jurídico da Prefeitura,
dizendo que a Prefeitura comprando esse loteamento, a ação civil pode ser
arquivada. Quer dizer que então a Prefeitura agora embargou, ela vai comprar e
resolver o problema? Então está dando brecha para qualquer um abrir um
loteamento e depois a Prefeitura vai lá resolver, no meu entendimento? É algo
antigo que as pessoas nem devem estar sabendo como foi feito na época, que tenha
sido feito na ignorância, não tendo conhecimento de como fazer na época. Mas eu
não entendo porque agora dever-se-á colocar um dinheiro público para comprar
uma coisa embargada, que já sofre uma ação civil, onde o Promotor já exigiu que
as pessoas fizessem as obras, fizessem a benfeitoria e o Promotor nesse meio-termo
questionou o Prefeito: quem vai custear isso? Eu faço esse questionamento na
Comissão de Finanças ao Prefeito. E o Prefeito fala que só responderá depois que
esse projeto passar pela Câmara Municipal. Muito estranho! Hoje eu escuto o
Vereador Fernando Betti falar na rádio, se eu estiver errado que você me corrija:
que depois vai ser custeado, entre, metade das obras com a Prefeitura e a outra
metade com os proprietários. É isso Vereador Fenando Betti, que foi dito? O
Vereador João Henrique de Paula Consentino concede um aparte ao Vereador
Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Eu falei na rádio
porque houve uma reunião. A comissão de Justiça marcou uma reunião com o
Prefeito. E o pessoal da Comissão de Justiça me convidou com Presidente da
Comissão de Finanças para participar dessa reunião. Onde foi exposto o seguinte: a
avaliação foi feita em duzentos e quarenta mil reais, senão me engano, essa é mais
ou menos a resposta que veio da Prefeitura. E eu vou ler o documento “Não
obstante, cumpre informar que o prolongamento será adotado de benfeitorias
previstas na Lei nº 6.766/1979, no prazo de cerca de 1 ano. O custo das
benfeitorias será arcado pelo Município de São João da Boa Vista, tendo em vista
que é de grande importância para a nossa cidade, pois irá interligar a Avenida Izete
Correa Fontão com o entroncamento da Avenida Santos Pelozio, desafogando o
trânsito de 6 (seis) bairros, sendo eles: Acácia, Tulipas, Aurora, Jacarandás,
Resedás e Azaléias. Mas, de certa forma, os proprietários da área desapropriada
também, estão participando financeiramente das infraestruturas que serão feitas no
referido prolongamento, tendo em vista que a área objeto da desapropriação foi
avaliada em R$ 270.989,55 (duzentos e setenta mil, novecentos e oitenta e nove
reais e cinquenta e cinco centavos), mas os proprietários aceitaram a
desapropriação amigável pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Assim, os
proprietários abriram mão de receber o valor de R$ 190.989,55 (cento e noventa
mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Ademais, os
proprietários irão arcar, às suas expensas, com todas as despesas necessárias para
demolição e reconstrução dos muros dos imóveis para viabilizar o alargamento da
respectiva via pública no local. Nesse caso o valor maior do montante da avaliação
feita foi pago pelos proprietários. Uma vez que eles deixaram de receber. A palavra
volta com o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Muito obrigado. Então, foi pago
pelos proprietários, quer dizer, eles estão deixando de receber uma avaliação que
não está no projeto, uma avaliação que não consta no projeto, isso é o que eles
deixaram de ser pago. É importante a obra? É importante! Ninguém é contra a obra.
Agora, pode-se comprar uma área que está com uma ação civil? Pode-se comprar
uma área que está embargada pela própria Prefeitura? É esse meu questionamento.
Depois se discute valores. Agora, como que a Prefeitura compra? Qual é a
legalidade disso. Qual é a legalidade da compra de uma área embargada? Eu
entendo que está errado. Eu entendo a opinião dos colegas, mas eu entendo que
uma área embargada não pode ser comprada pelo próprio Poder Municipal que é o
que tem a competência de embargar os loteamentos irregulares. No meu
entendimento isso vai dar margem para qualquer pessoa agora fazer loteamento e
esperar que a Prefeitura compre e resolva o problema. Então eu não entendo isso
como legal, entendo como importante para os outros bairros. Entendo que está
errado e por isso queria deixar gravado aqui. Vou respeitar a posição dos colegas. E
só não espero que como já tínhamos outro projeto que modifica lei de parcelamento
de solo, que vai modificando coisas para quê? Para resolver problemas que já estão
errados. Então quer dizer, mudam coisas por causa daquilo que já está errado,
favorecendo “A”, “B” ou “C”. Então eu acho que isso não é fazer política para a
população toda. É fazer política para algumas pessoas, para solucionar problemas
específicos. Então eu não sou favorável por causa disso. Não conheço os
proprietários de lá e se estiver na tribuna hoje ou eu encontrar na rua, não os
conheço! Porque minha preocupação não é defender “A” ou “B” e sim o projeto
que entra na Casa. Esse projeto é irregular e só queria deixar gravado para amanhã
ou depois meu posicionamento. Obrigado a todos. O Vereador João Henrique de
Paula Consentino concede um aparte à Vereadora Elenice Imaculada Vindolin.
Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – De repente
apareceram mil e uma dúvidas. Porque eu, diante do que você relatou aí, fiquei
indecisa sobre o que está correto e o que pode estar correto dentro desse projeto.
Incorreto não na forma legal, mas incorreto talvez na forma como está sendo
conduzido. E como você falou ninguém é contra, queremos mais que avenida
prossiga, o progresso chegue lá o mais rápido possível, mas dentro do nosso
entendimento da legalidade. Existe a possibilidade de fazermos uma reunião e
pedir que o Executivo venha-nos dar esclarecimento? Volta com a palavra o
Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João
Henrique de Paula Consentino – Elenice, eu nem mais me preocupo em falar
desse jeito. Porque ele já fez a reunião com quem ele quis, ele chamou lá e
fizeram a reunião e já trouxeram a resposta deles. Então eu acho que ele já
convidou alguns vereadores ou os alguns vereadores o convidaram pela
explicação. Eu acho que eles fizeram a reunião e eu entendo que se eles já
fizeram a reunião, eles sabem cada um sabe! Eu queria deixar o meu
posicionamento perante o projeto e não perante a posição de cada vereador.
Cada vereador tem sua posição, cada um esclareceu a seu modo, cada um
procurou o seu entendimento à sua maneira, mas eu queria deixar o meu
posicionamento aqui, não o contrário ao que cada um está fazendo. A palavra
volta com o Vereador João Henrique de Paula Consentino que concede um
aparte ao Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson
Menezes – Eu não vou falar em nome da comissão porque existe a presidente
aqui. Mas na reunião deu para esclarecer diversos assuntos, da qual eu faço
parte no momento. E pensando na Câmara Municipal, em trazer a legalidade do
projeto para a Casa, e não simplesmente voltar às favas sem que seja legal o
projeto, porque a comissão tem uma grande responsabilidade dentro dessa Casa
perante todos os vereadores aqui. Nós a convite nosso, a convite do Presidente
de Comissão e Justiça, fomos lá com o Departamento Jurídico da Prefeitura,
fomos esclarecer não só esses como outros projetos que já estavam na Casa.
Então por duas vezes nessa semana reunimo-nos em prol da Câmara para poder
votar com a legalidade. Porque agora o projeto está legal e regimental. Só isso
que vou esclarecer, cada um tem suas dúvidas, tira da melhor forma que convém
para cada um. A nossa perante a Comissão de Justiça: o projeto é legal e
regimental! Vota sim ou vota não, fica aí a opção de cada vereador. Volta à
palavra ao Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Concordo com isso. O que
vale aqui é a discussão. Respeito o posicionamento de todos e cada um procure a
maneira para esclarecer suas dúvidas. Eu queria deixar gravado aqui hoje o meu
posicionamento que não é contra “A”, “B” ou “C”; é por isso que eu estou lhe
agradecendo. A palavra volta ao Vereador João Henrique de Paula Consentino
que concede um aparte da palavra à Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com
a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Acho que cada um tem o
seu posicionamento. É que às vezes quando eu me posiciono ocorre algum mau
entendimento com alguns colegas. Que não aceitam meu posicionamento.
Independentemente, aí vira para o lado pessoal, mas eu vou sempre me
posicionar em prol daquilo que eu acho dever a sociedade. Independentemente
de quem ache bom ou ruim. Mas não vou permitir mais que as pessoas, diante
do meu posicionamento, seja em qualquer projeto como foi na semana passada,
querer que me avaliem isso eu não vou permitir mais não! Acho que o respeito é
recíproco, e como você disse nós estamos aqui para discutirmos. Quando
discutimos aos termos dúvidas não somos obrigados a termos o mesmo
entendimento que a comissão tem! Talvez eles sejam mais estudiosos, tenham
uma capacidade maior do que a nossa e eles tenham uma facilidade de
entendimento, o que não pode subtrair de nós, restante aqui da Casa, o direito de
sanar a nossas dúvidas. E tudo aquilo que cada pronúncia, favorável ou contra,
na posição de cada vereador, é o que ele quer defender de melhor para a
sociedade, e não o que cada um estabelece que tem que ser defendido de melhor
para a sociedade. Eu voto o projeto aqui no projeto, que eu fiquei com dúvidas.
Quando você coloca dessa forma eu tenho dúvidas da questão legal. Por quê?
Porque vários projetos já passaram por aqui e nós tivemos dificuldades. E vários
projetos que nós tivemos que reaver aqui. E essa é uma questão que você coloca,
e que eu também não entendo a questão legal. Então eu gostaria de entender um
pouco mais a questão legal do projeto. O senhor Presidente informa que o tempo
do Vereador João Henrique de Paula Consentino se encontra esgotado e o
Vereador Rui Nova Onda - Concede 10 (dez) minutos de seu tempo para o
Vereador João Henrique de Paula Consentino. A palavra volta com o Vereador
João Henrique de Paula Consentino que concede um aparte ao Vereador
Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior
– João, você citou no início que existem alguns e-mails entre advogado da
Prefeitura, Poder Judiciário e Câmara Municipal para reestruturar o projeto? A
palavra volta ao Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o
Vereador João Henrique de Paula Consentino – É! No e-mail que tínhamos
aqui na Casa, eles citam que essa parte está com uma ação civil, que está ilegal
essa parte e que precisa votar esses projetos para arquivamento dessa ação civil.
O Vereador João Henrique de Paula Consentino que concede um aparte ao
Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes
Chaves Júnior – Então existe um conchavo entre a Câmara Municipal, Poder
Judiciário e advogado da Prefeitura que representa o Poder Executivo para
tornar o projeto legal e arquivar o que o Doutor Guilherme abriu contra o
UNICAR? A palavra volta com o Vereador João Henrique de Paula Consentino.
Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Não! São
duas coisas distintas. Eu entendo o seguinte, eu não falo nem tornar legal porque
eu acho o seguinte: se a comissão analisou, e considerou como legal, ele pode
ser legal pela Comissão de Justiça. Eu continuo vendo ilegalidade porque foi até
a própria Prefeitura que embargou. Eu não vou aqui desrespeitar os colegas. Eu
vou sim, respeitar a votação, depois eu vou prosseguir com meus estudos se eu
achar viável encaminho isto. Se eu entender que está correto respeitando a
maioria, eu acato e acabou! Eu queria deixar isso gravado. Não quero criar
polêmica. Eu quero deixar bem claro, os documentos estão aqui, para que a
população entenda o que está sendo votado. A palavra volta ao Vereador João
Henrique de Paula Consentino que concede um aparte ao Vereador Gérson
Araújo. Com a palavra o Vereador Gérson Araújo – Não existe conchavo
entre Poder Judiciário, Poder Executivo e Câmara Municipal. Na questão do
loteamento do UNICAR, isso é uma ação civil que está ocorrendo, são fatos
diferentes. Nesse fato, o que aconteceu. Para votar de forma legal, sempre
pesquisamos na Comissão de Justiça solicitando a presença do Poder Judiciário,
diretores, juízes e promotores para que sempre possamos analisar o projeto e ver
da melhor forma possível para votar. Para que os vereadores possam votar com
segurança. A partir do momento que nós colocamos um projeto que a comissão
de Justiça deu favorável. Nós esgotamos todos os meios. Até por meio do
Jurídico da Prefeitura, da Câmara Municipal e outros órgãos também. Nesse
caso nós procuramos saber e entender o que estava acontecendo. De que forma
estava acontecendo? Para que não colocássemos de forma irregular o projeto
para votação. Então de forma alguma foi feito um conchavo. Não existe tal
situação, nós vereadores da comissão somos imparciais. Defendo a sua bandeira
João, está de forma correta. Mas nós somos obrigados independente de cada um,
trazer aos vereadores, tanta na Comissão de Finanças, como você faz parte, para
que os vereadores votem com segurança. Então nesse momento não há uma
votação das comissões. Mas sim uma análise prévia, para que esses projetos
sejam colocados em votação de forma correta. Então especificadamente nesse
projeto nós perguntamos quais são os motivos, se existia alguma forma irregular,
a necessidade e a demanda de atender, porque irá atender mais de oitocentas
famílias que necessitam dessa avenida. Se existia uma forma irregular e foi
explicado que não, que seria uma desapropriação amigável, e que seria feito
nesse valor, duzentos e sessenta mil reais, mas foi feito por oitenta mil reais, e
esse recurso seria por conta dos proprietários e a única forma seria a
infraestrutura. Então isso é o que foi perguntado. Não foi de forma alguma
conchavo. Há situações, vários loteamentos que foram bloqueados, mas são
casos diferentes. Nós discutimos esse projeto, mas alguns projetos também que a
comissão também barrou, e falamos que não iríamos aprovar porque é
inconstitucional, e solicitamos que fosse retirado de Pauta também. E esses
projetos também vão ser retirados de Pauta, acho que são seis projetos. Então
faço questão que os vereadores que possuem dúvidas procurem a Prefeitura, e
tire suas dúvidas, assim como nós da Comissão de Justiça fizemos. Essa é a
nossa finalidade e função. A palavra volta ao Vereador João Henrique de Paula
Consentino que concede um aparte ao Vereador Reberson Menezes. Com a
palavra o Vereador Reberson Menezes – Gérson, em nenhum momento eu estou
desrespeitando a posição da Comissão de Justiça. Eu estou colocando minha
opinião deixando-a gravada. Porque eu também através da Comissão de Finanças
tive uma reunião com o Jurídico da Prefeitura e ela deixou muito bem claro que não
concordava com o projeto que havia entrado na Casa, mas o Poder Executivo pediu
para colocar. Assim deixa-nos com um pé atrás e preocupado com o projeto que
entra. Porque como o projeto entra se ela disse que dentro da Comissão de Finanças
em que eu, o Paulo e a Juliana participaram. Ela mesma disse que não concordava
com o projeto. Ela também entendia como irregular o outro projeto. A partir
daquele momento o que acontece é que você fica com um pé atrás de todos os
projetos que entram. Pede a palavra o Vereador Fernando Betti – Senhor Presidente
gostaria de pedir a suspensão dos trabalhos. O senhor Presidente suspende os
trabalhos por tempo indeterminado. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente
solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores
Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores
Odair Pirinoto, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, Leonildes
Chaves Júnior, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano, Elenice Imaculada
Vidolin, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Roberto Campos, Raimundo
Rui, Fernando Bonaretti Betti, Claudinei Damalio e Ademir Martins Boaventura.
Tendo número legal e regimental o senhor Presidente solicita ao senhor 1º.
Secretário que faça a chamada do próximo Vereador. O senhor 1º. Secretário
informa que não existem mais Vereadores para fazerem uso da palavra. Não
havendo mais inscritos o senhor Presidente declara por encerrada a Tribuna Livre,
solicitando aos senhores Líderes Partidários que faça a recomposição das
Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Reberson
Menezes, Odair Donizetti Pirinoto e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis Carlos Domiciano, Fernando Bonareti
Betti e João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Luis Carlos
Domiciano, Ademir Martins Boaventura e Odair Pirinoto. COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Antonio Aparecido da
Silva, Roberto Campos e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE ÉTICA E
DECORO PARLAMENTAR: - Leonildes Chaves Júnior, Fernando Bonareti Betti
e Ademir Martins Boaventura. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - José Claudio Ferreira e João
Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor
Presidente suspende os trabalhos por quinze minutos. Reaberto os trabalhos, o
Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da
presença dos Vereadores. O senhor Secretário informa que estão presentes os
Vereadores – Leonildes Chaves Júnior, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos
Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Antônio Aparecido
da Silva, Raimundo Rui, Fernando Betti, Claudinei Damalio e Ademir Martins
Boaventura. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor
Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. Feita a verificação
havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem
do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca
em deliberação a Ata da 31ª. Sessão Ordinária realizada no dia 13 de outubro de
2015. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 31ª. Sessão Ordinária dia 13
de outubro de 2015. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º.
Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados
na Ordem do Dia desta Sessão. DISCUSSÃO ÚNICA:- Projeto de Lei do
Legislativo nº 55/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira):-
Denomina-se JOÃO BAPTISTA SIMÕES, os canteiros centrais localizados na
Avenida Dona Gertrudes e a rotatória em frente ao nº 156 (Edifício Francisco
Maringolo. O senhor Presidente solicita ao senhor1o. Secretário que faça a leitura
da emenda apresentada pelo autor do documento. vigorar com a seguinte redação:-
“Ementa:- Denomina-se JOÃO BAPTISTA SIMÕES, os canteiros centrais
localizados na Avenida Dona Gertrudes e a rotatória em frente ao nº 156
(Edifício Francisco Maringolo).” Art. 2º - Fica modificado o artigo 1º do referido
Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 1º - Denomina￾se JOÃO BAPTISTA SIMÕES, os canteiros centrais localizados na Avenida
Dona Gertrudes e a rotatória em frente ao nº 156 (Edifício Francisco
Maringolo).” O senhor 1º. Secretário informa que o parecer da Comissão de
Justiça e Redação, é majoritário favorável á aprovação da emenda apresentada. O
senhor Presidente coloca em deliberação a Emenda apresentada ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 55/2015. Em discussão. Pede a palavra em discussão a Vereadora
Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin –
Gostaria de saber o que aconteceu. Porque havia um outro pedacinho ali do
canteiro, ao qual tinha se dado o nome de outra pessoa. E agora o pedacinho se
tornou um pedação. E eu não estou entendo porque entrou aqui que em frente às
Pernambucanas iria ter um outro nome e agora é a avenida inteira? Ou vai picar
mais para frente para podermos dar mais nomes? O senhor Presidente suspende os
trabalhos por tempo indeterminado. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente
solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores
Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores
Odair Pirinoto, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, Leonildes
Chaves Júnior, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano, Elenice Imaculada
Vidolin, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Roberto Campos, Raimundo
Rui, Fernando Bonaretti Betti, Claudinei Damalio e Ademir Martins Boaventura.
Tendo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade a votação da
emenda apresentada pelo Vereador Luis Carlos Domiciano. Em discussão. Em
votação aprovado a emenda. Com os votos favoráveis dos Vereadores Ademir
Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson
Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos
Domiciano, José Claudio Ferreira, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto
e Fernando Betti. Com os votos contrários dos Vereadores João Henrique de Paula
Consentino e Leonildes Chaves Júnior. Pede a palavra pela Ordem o Vereador
Roberto Campos e solicita que o referido documento seja votado em globo O
Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em deliberação. Em
votação. Aprovado. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em
deliberação. Em votação. Aprovado. Lido o parecer da Comissão de Justiça e
Redação, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de
Lei de Legislativo nº 55/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado em Discussão
Única o Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2015, bem como sua emenda
apresentada. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos
favoráveis dos Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio
Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada
Vidolin, Luis Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Gérson Araújo, Roberto
Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Com os votos contrários dos Vereadores
João Henrique de Paula Consentino e Leonildes Chaves Júnior. – Projeto de Lei
do Legislativo nº 91/2015 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira –
Denomina-se RUA SANDRA ELISA CARVALHO DINIZ FARBO, a Rua Nove
(9) do Jardim Lucas Teixeira. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Ademir
Martins Boaventura e solicita que o referido documento seja votado em globo. O
Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em deliberação. Em
votação. Aprovado. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, todos
favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei de
Legislativo nº 91/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado em Discussão Única
o Projeto de Lei do Legislativo nº 91/2015. Ao Prefeito Municipal para os devidos
fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui
Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos
Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio
Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson
Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei do
Legislativo nº 92/2015 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira –
Denomina-se RUA LOURENÇO PERES HERNANDES, a Rua Trinta e seis (36)
do Jardim Aurora. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson Araújo e solicita
que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em
deliberação sua solicitação. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Lido o parecer
da Comissão de Justiça e Redação, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca
em deliberação o Projeto de Lei de Legislativo nº 92/2015. Em discussão. Em
votação. Aprovado em Discussão Única o Projeto de Lei do Legislativo nº 92/2015.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os
Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da
Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis
Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João
Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e
Fernando Betti. SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 99/2015 – do
Executivo - autoriza o Município de São João da Boa Vista a não executar
judicialmente os casos que específica e dá outras providências. Pede a palavra
pela Ordem o Vereador Leonildes Chaves Júnior e solicita que o referido
documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação
sua solicitação. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Lido o parecer da
Comissão de Justiça e Redação, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca
em deliberação o Projeto de Lei de Legislativo nº 92/2015. Em discussão. Pede a
palavra em discussão o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador
Fernando Betti – Na comissão de finanças esse projeto foi discutido amplamente
discutido. Eu e o vereador João Henrique levantamos vários pontos. Entendemos
que o projeto vem a beneficiar os cofres públicos na questão de economia na sua
execução porque o valor era maior do que o a ser recebido. Então gostaria de
deixar claro que a Comissão de Justiça e Redação e a Comissão de Orçamento e
Finanças fez um estudo amplo para fazer esse tipo de aprovação do projeto.
Gostaria de dizer também que as dívidas que chegarem à seiscentos reais dentro
do que foi debatido na comissão irão para o cartório e serão protestadas e essas
custas ficarão a cargo do protestado. Então esse é o meu parecer. Em votação.
Aprovado em Segunda Discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 99/2015. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os
Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da
Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin,
Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior,
João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair
Pirinoto e Fernando Betti. PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº
101/2015 – do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, uma Gleba de Terras, com
área de 2.094,95 metros quadrados, no imóvel localizado no “Sítio Mata do
Picadão”, identificado como Gleba “A1-2-1-1B”, de propriedade de Iza Teixeira
Garcia, Marcelo Benedito Perinoti, Alceu Zavanin da Silva, Alcimara Teodoro da
Silva Duarte (herdeira de Aparecida Conceição Teodoro da Silva), Helcio Teodoro
Zavanin da Silva (herdeiro de Aparecida Conceição Teodoro da Silva) e Marcos
Serraiocco Honório, destinada ao prolongamento da Rua 27 do Loteamento Parque
dos Resedás e já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 4.971, de 01 de
setembro de 2.014. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Odair Pirinoto e solicita
que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em
deliberação sua solicitação. Em deliberação. Em votação. Aprovado. O senhor 1º.
Secretário informa que o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, é
majoritário favorável á aprovação da emenda apresentada. Lido o parecer da
Comissão de Justiça e Redação, Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas,
todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei de
Legislativo nº 101/2015. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador
Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior –
Semana passada foi feita uma solicitação, senão me engano vindo do Poder
Executivo ou do Ministério Público. Com relação às perguntas que constam no
projeto. Vieram as respostas? Com a palavra o senhor Presidente – A resposta veio!
Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Mas essa resposta é
inconclusiva então! A resposta diz assim: “Em atendimento ao Ofício mencionado
em epígrafe, cumpre informar que o Município ainda não efetuou a resposta ao
Promotor, tendo em vista que está aguardando a aprovação do projeto de lei
enviado via Of. Gab. nº 0557”. O senhor Presidente suspende os trabalhos por
tempo indeterminado. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao
Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. O
senhor Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores. Pede a palavra
pela Ordem o Vereador José Eduardo dos Reis e solicita a dispensa de interstício da
Segunda votação do Projeto de Lei nº 101/2015. O Senhor Presidente coloca em
deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em
Primeira Discussão o Projeto de Lei nº 101/2015. Aguarde-se o interstício para
votação em 2ª discussão. Com votos contrários dos Vereadores – Raimundo Rui,
Elenice Imaculada Vidolin, João Henrique de Paula Consentino e Leonildes Chaves
Júnior. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura,
Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Luis
Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Gérson Araújo, Roberto Campos,
Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei nº 103/2015 – do Executivo -
Acrescenta o § 5º no Artigo 2º e os §§ 2º, 3º e 4º no Artigo 6º, altera as redações
do Artigo 6º capítulo e do inciso II do Artigo 6º, e renomeia o Parágrafo único
do Artigo 6º, todos da Lei nº 3.694, de 14 de outubro de 2014 (que dispõe sobre
a proibição de queimadas no município). Lido o parecer da Comissão de
Justiça e Redação, Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, Finanças e
Orçamento, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei de Legislativo nº 103/2015. Pede a palavra pela Ordem o
Vereador Antônio Aparecido da Silva e solicita que o referido documento seja
discutido em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação.
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Primeira Discussão o
Projeto de Lei nº 103/2015. Aguarde-se o interstício para votação em 2ª
discussão. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins
Boaventura, Raimundo Rui, Antônio Aparecido da Silva, Reberson Menezes,
José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luís Carlos Domiciano –
Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula
Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti.
Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia
desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a
Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:-
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário informa que o primeiro
inscrito é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereador
Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria de deixar aqui que parece que tem indícios
já que a BiosSaúde não tem efetuado seus devidos pagamentos. E isso pode
acarretar sérios problemas na área de saúde do município. Espero que o Poder
Executivo tome as devidas providências. O Senhor Secretário informa que não
existem mais Vereadores inscritos para fazer uso da palavra em 
Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor
Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a
presente Sessão por encerrada. Eram 21,57 quando encerrou a presente Sessão.
Estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte
inicial desta Ata. Eu Douglas Diego da Silva – Auxiliar Legislativo - anotei e
digitei á presente Ata, da qual eu assino juntamente, com o senhor Moacir Molina –
Adjunto do Legislativo, a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara
Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o
Vereador. Fernando Bonareti Betti 1º Secretário da Câmara Municipal, aos
dezenove dias do mês de outubro o do ano de dois mil e quinze. (19/10/2.015).
CLAUDINEI DAMALIO
PRESIDENTE
FERNANDO BONARETI BETTI
1º. SECRETÁRIO
JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
MOACIR MOLINA
ADJUNTO DO LEGISLATIVO
DOUGLAS DIEGO DA SILVA
AUXILIAR LEGISLATIVO

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