| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2016-01-14 |
| native_id | 114 |
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St LOM SÁ a Ed - A 5 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE JANEIRO DE 2016. PRESIDENTE :- CLAUDINEI DAMALIO. 1º. SECRETARIO: - FERNANDO BONARETI BETTI DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO, ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - [Vereadores. |Presentes. |Dia 14 janeiro de 2016. [Horário. Partido. Vereador. o 01- 17H45 Antonio Aparecido da Silva. 02 - 17H00 |PTB. Claudinei Damalio. [03 - 17H10 Elenice Imaculada Vidolin. 04- 17H10 | |Leonildes Chaves Junior. 05- 17H20 |PMDB. José Cláudio Ferreira, 06 - 17H20 |DEM. Fernando Bonareti Betti. 07- 18H00 | |PSD. João Henrique de Paula Consentino. 08- 18H00 | |PSD. Ademir Martins Boaventura. 09- 18H00 |PSB. José Eduardo dos Reis. 10- 18H05 Pv. Raimundo Rui. 1H - 18H10 (PSD. Gerson Araújo Pinto. 12- 18H10 PR. [Luis Carlos Domiciano. 13- 18H25 REDE. Roberto Campos. 14- 18H30 Pv. Reberson Menezes. 15- 18H30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 1º Sessão Extraordinária do dia 14 de janeiro de 2016, da 45º Legislatura. O senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a leitura dos documentos que motivaram a realização dessa Sessão. EXPEDIENTE:- Ofício nº 025/2016 — Do Executivo — Convoca a Câmara Municipal para reunir-se extraordinariamente no dia 14 de janeiro de 2016. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 001/2016 — Da Presidência - Convoca os Vercadores para reunirem-se extraordinariamente no dia 14 de janeiro de 2016, às 18h00, 4 Disposição dos Vereadores. Projeto de Lei nº 128/2015 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à CREDISAN - COOPERTIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP nº62.109.566/0001-3, de acordo com o ne no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso 1 e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1173/2003. O documento se encontra nas Comissões de Justiça, Finanças e Obras, e está com o pedido de vistas. Projeto de Lei nº 139/2015 - Do Executivo - Acrescenta o $ 7º ao artigo 5º, acrescenta os artigos 7-A e respectivos 84 1º,2º e 3º, 7-B e seu Parágrafo único e 7-C, altera o inciso TII do art. 16 e acrescenta o inciso IV ao art. 16, todos da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista. O documento se encontra nas Comissões de Justiça, Obras e Meio Ambiente. e está com o pedido de vistas, Projeto de Lei Nº 150/2015 - Do Executivo - Revoga a Lei nº 161, de 17 de junho de 1998, que atribui à Autarquia Municipal Faculdade de Administração e Economia - FAE, a função de retenção do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos por ela a qualquer título, e autoriza que esta receita faça parte integrante de seu Orçamento. O documento se encontra nas Comissões de Justiça, Finanças e Educação, e está com o pedido de vistas. Lido os documentos que motivaram a realização desta Sessão Extraordinária, o senhor Presidente solicita aos Senhores Vereadores que procedam a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; - Reberson Menezes, Odair Donizetti Pirinoto e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis Carlos Domiciano, Fernando Bonareti Betti e João Henrique de Paula Consentino, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Luis Carlos Domiciano, Ademir Martins Boaventura e Odair Pirinoto. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Antonio Aparecido da Silva (Titi), Roberto Campos e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Leonildes Chaves Júnior, Ademir Martins Boaventura e Fernando Bona Betti. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; - José Claudio Ferreira e João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; - Reberson Menezes. Roberto Campos e José Eduardo dos Reis. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo necessário à elaboração dos pareceres. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º, Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1º Secretário informa que estão presentes os Vereadores — Roberto Campos, Gérson Araújo, Odair Pirinoto, João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, José Claúdio Ferreira, Luis Carlos Domiciano. Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes. Antônio » CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Aparecido da Silva, Raimundo Rui, Fernando Bonareti Betti, Ademir Martins Boaventura e Claudinei Damalio, Feita a verilicação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação Ata da 5 Sessão Extraordinária do dia 29 de dezembro de 2.015. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata 5 Sessão Extraordinária do dia 29 de dezembro de 2.015. A seguir, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados. Projeto de Lei nº 128/2015 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CREDISAN - COOPERTIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº62.109.566/0001-3, de acordo com o disposto no 4 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso | e 4 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1173/2003, Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e os pareceres favoráveis majoritários da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, o senhor Presidente coloca o referido projeto em deliberação. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino — Eu não sei. Senti uma dúvida entre os Vereadores ao tamanho da área a ser doada à CREDISAN, Acho que devemos pedir um sobrestamento deste projeto. Eu peço um o sobrestamento deste projeto por 30 (trinta) dias. O senhor Presidente coloca em discussão o pedido de sobrestamento por 30 (trinta) dias do Projeto de Lei nº 128/2015 — do Executivo — feito pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino. Em discussão. Pede a palavra em Discussão o Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi). Com a palavra o Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Eu peço para 35 (trinta e cinco) dias o pedido de sobrestamento. Em votação. Aprovado por unanimidade de todos os Vereadores presentes. Aprovado o pedido de sobrestamento por 30 dias do Projeto de Lei nº 128/2015 — do Executivo — feito pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino. O senhor Presidente coloca em discussão a alteração do número de dias do pedido de sobrestamento do Projeto de Lei nº 128/2015 — do Executivo — solicitada pelo Vereador Antônio Aparecido da Silva (Tit). Em discussão. Em votação. Aprovado por unanimidade de todos os Vereadores presentes. Aprovada a alteração solicitada pelo Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) do número de dias do sobrestamento solicitado pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino, de 30 (trinta) dias para 35 (trinta e cinco) dias. Que se dê sobrestamento ao Projeto de Lei nº 128/2015 - do Executivo — por 35 dias. Pede a palavra o Vereador Antonio Aparecido da Silva para fazer justificativa de seu voto. Com a palavra o Vereador Antonio Aparecido da Silva — Hoje é dia 14, "5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP se nós pedimos para 30 dias, vai dar dia 14 de fevereiro. A primeira Sessão Ordinária da Câmara será dia 15, Teria que convocar a Câmara no dia 14, para apreciar um projeto. Aí então, cairia num domingo. Projeto de Lei nº 139/2015 - Do Executivo - Acrescenta o $ 7º ao artigo 5º, acrescenta os artigos 7-A e respectivos 48 1º,2º e 3º, 7-B e seu Parágrafo único e 7-€, altera o inciso III do art. 16 e acrescenta o inciso IV ao art. 16, todos da Lei nº 1,366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e os pareceres favoráveis majoritários da Comissão de Finanças e Orçamentos e da Comissão de Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e o parecer contrário majoritário da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a seguinte justificativa: Após análise ao referido projeto a Comissão de Meio Ambiente c Desenvolvimento Sustentável entendeu ser necessário um prazo maior para um estudo mais aprofundado sobre o tema, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Em discussão. Pede a palavra o Vereador Gérson Araújo. Com a palavra o Vereador Gérson Araújo — Peço sobrestamento desse projeto por 60 (sessenta) dias. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Gérson Araújo, Em discussão. Em votação. Aprovado por unanimidade de todos os Vereadores presentes. Aprovado o pedido do Vereador Gérson Araújo para que se dê sobrestamento de 60 dias ao Projeto de Lei nº 139/2015 — do Executivo. Que se dê sobrestamento de 60 (sessenta) dias ao Projeto de Lei nº 139/2015 — do Executivo. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson Araújo para fazer a justificativa de seu voto. Com a palavra o Vereador Gérson Araújo — Um projeto desta complexidade. nesta situação, necessita ser bem mais analisado dentro da Câmara perante à sociedade, Pede a palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de Paula Consentino para fazer a justificativa de seu voto, Com a palavra o Vercador João Henrique de Paula Consentino — Eu procurei pessoas da Comissão de Urbanismo participando do plano Direto do nosso Municipio. E muitos deles são voluntários, e entendem muito mais do que eu disso dai. E eles pedem para que esse projeto não seja votado apenas depois do Plano Diretor. São eles que estão fazendo um estudo muito mais complexo, um estudo muito importante, que vai nos dar um respaldo muito maior para nós Vereadores, que não somos da área, para que possamos votar com mais tranquilidade. Por isso gu concordo com os votos e concordo com o Vereador Gérson e por mim esse projeto não será votado enquanto o Plano Diretor não vier para Casa. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson Araújo para fazer a justificativa de seu voto. Com a palavra o Vereador Fernando Bonareti Betti — Ao meu entender, o projeto em si faz uma regulamentação sobre áreas verdes e outras questões de loteamento. Porém, com a questão da data retroagida, meu voto será contrário que essas coisas durarem. : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson Araújo para fazer a justificativa de seu voto, Com a palavra o Vereador Ademir Martins Boaventura — Lembrar que existe um projeto de 2004, que é uma lei de uso e ocupação do solo, que junto ao Código de Obras, faz com a Prefeitura tenha parâmetros para determinar a legalidade ou não de um determinado loteamento. O projeto em si não é ruim e ele contempla alguns artigos, quatro ou cinco artigos. além de determinar o que é área verde, o que é área de lazer, ele também está determinando alguns pré-requisitos que não existiam antes sobre o estudo de impacto de vizinhança. Inclusive colocando a obrigatoriedade de uma audiência pública após esse estudo sobre impacto de vizinhança ser aprovado. A grande preocupação, como a minha e a do Gérson, é com o Plano Diretor. Então existe a convicção, digamos assim, de que estejamos atrapalhando a elaboração final do Plano Diretor. Por isso achamos que o sobrestamento é interessante. O projeto em si não é ruim. Lembrando ão colega Fernando que é retroativo apenas o primeiro artigo da lei de 2004. Os outros artigos não são retroativos à 2004. Mas eu concordo com os colegas e voto pelo sobrestamento, para que não tenha algum empecilho ou fator que possa atrapalhar o Plano Diretor futuramente. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson Araújo para fazer a justificativa de seu voto: Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin — Eu não entendo, Está tendo um trabalho, de quase um ano, na busca de um Plano Diretor que seja discutido com a sociedade e que sejam ouvidos os segmentos interessados por cada item objeto do Plano Diretor, Como o Executivo quer acelerar o EIV de forma truculenta quando ele está em um processo de legalidade c discussão? Eu não consegui entender qual é urgência em votar esse EIV sem esperar o Plano Diretor. Para mim, tem indícios de que possa existir loteamentos na mesa do Executivo que cumprem essas exigências que o EIV quer estabelecer como lei hoje e que futuramente possa ser mudado o EIV. Com a discussão do Plano Diretor, e aí, esses loteamentos serão aprovados sem a plena discussão que a sociedade de São João deva fazer dentro do Plano Diretor. Para mim não dá para entender que o Executivo busca um processo de discussão sendo que ele mesmo se contrapõe ao processo de discussão, querendo em uma truculência que se aprove um EIV. o qual quanto mais discutido menos erros nós teremos com os futuros loteamentos. E outra questão que eu coloco, apontada até por um municipc que está aqui hoje: no EIV existem sete incisos principais que tratam do que é necessário para se aprovar um EIV de um loteamento. O sétimo inciso que é sobre ventilação e iluminação dentro dos loteamentos foram retirados do nosso EIV de São João. Por que? Não sei! Acho que deva ter uma discussão mais ampla, até mesmo sobre esse sétimo inciso que não consta dentro do EVI de São João. Porque tem todos os conselhos, CONDEMA. CMU, CONDEPHIC c várias outras pessoas que estão voluntariamente contribuindo para que se estabeleça um Plano Diretor que possa CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP incorrer em menos riscos é que seja mais produtivo para a nossa sociedade, é estes estão sendo retirados desse processo. Então, por esse motivo cu não voto apenas no sobrestamento mas que a Casa tenha uma postura rígida de que apenas votaremos nesse EIV dentro do Plano Diretor, é que ele seja mais discutido com a sociedade. Porque nós aqui pela justificativa do Prefeito, não justifica a ausência e a forma como ele está mandando para nós no Legislativo para que nós aprovemos esta lei, sem respeitar a Promotoria Pública que já manifestou que não é contra o EIV, contra a interrupção de um processo democrático e uma formação dentro do Plano Diretor. Injustificável é essa atitude do senhor Prefeito em fazer. por várias tentativas, que esse EJV fosse aprovado antes do Plano Diretor, Mais uma coisa; lá atrás, eu fui contra, nós aqui aprovamos uma lei que tirasse a obrigatoriedade do loteamento, de uso e ocupação do solo, que ela fosse aprovada por Lei Complementar, podendo ser aprovada por Lei Ordinária, Isso tirou o poder da Casa, o poder do legislativo. pois um número menor de Vereadores podem aprovar atos tão insignificantes como esse. Então, quando nós aprovamos isso. tiramos um grande poder do Legislativo. Eu só gostaria de trazer isso à tona, para mostrar que uma lei simples acarreta lá na frente numa simplicidade de se votar e legalizar algo que não tenha sido melhor para a sociedade. Projeto de Lei Nº 150/2015 - Do Executivo - Revoga a Lei nº 161, de 17de junho de 1998, que atribui à Autarquia Municipal Faculdade de Administração e Economia - FAÉ, a função de retenção do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos por ela a qualquer título, e autoriza que esta receita faça parte integrante de seu Orçamento. Lidos os pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, é o parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento, sendo um parecer favorável e dois contrários, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Em discussão. Pede a palavra em Discussão o Vercador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino — Eu queria saber o parecer da Comissão de Finanças, do presidente no caso, porque foi apenas o parecer do presidente. Qual foi a justificativa? A seguir com a palavra o Vereador Fernando Bonareti Betti fornece da justificativa requerida pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador Fernando Bonarcti Betti — A justificativa é a de ser em contrário ao projeto de não ter uma explicação plausível no projeto em si. A explicação do projeto não foi a contento, então se deu parecer contrário por conta da explicação. Pede a palavra em discussão o Vereador Gérson Araújo é solicita o sobrestamento por 60 (sessenta) dias do referido projeto. O senhor Presidente coloca em discussão o pedido de sobrestamento por 60 (sessenta) dias feito pelo Vereador Gérson Araújo. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes — Vale lembrar que existe um artigo previsto numa lei de 2013, de minha autória, dizendo que o sobrestamento ou vista pode ser antecipado a qualquer momento quando surgirem dúvidas, Pede a palavra em discussão o Vercador Gérson Araújo, Com a palavra o Vereador Gérson Araújo — Quanto mais tempo tivermos para analisar e discutir teremos mais segurança. Em discussão Em votação. Aprovado por ununimidade de tudos os Vereadores presentes. Aprovado à pedido de sobrestamento do Projeto de Lei nº 150/2015 — do Executivo — por 60 (sessenta) dias feito pelo Vereador Gerson Araújo. Que se dê sobrestamento por 60 (sessenta) dias ao Projeto de Lei nº 150/2015 — do Executivo, Usa à palavra o senhor Presidente da Câmara Municipal Claudinei Damalio - Excelentissimos senhores vereadores e população de São João: “Venho comunicar, em caráter oficial. minha renúncia ao posto de presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Agradeço a todos pelo apoio que recebi nesses dois anos em que estive na condução do Poder Legislativo. Agradeço inclusive pelas criticas, que me ensinaram é me [ortaleceram na condição de vereador e representante do povo sanjoanense, Também sou grato dos servidores desta Casa de Leis, à imprensa e à população, que apoiaram e entenderam q objetivo do trabalho realizado. Durante os anos de 2014 € 2015, pude dar sequência às realizações do versador Roberto Campos. Acredito que minha passagem pela presidência tenha sido marcada pela modernização da Câmara e pela contratação de novos servidores efetivos. Essas ações vão no sentido de fortalecer o Legislativo como um poder independente e sintonizado com o nosso tempo. Desejo que o doutor Ademir Bouventura & Os proximas presidentes consigam continuar esse trabalho de fortalecimento qualificação da nossa Câmara Municipal. fazendo as atualizações necessárias para que ela seju cada vez melhor reconhecida, compreendida e estimada. Muito obrigado a todos”. Queria agradecer à vocês pela confiança nestes dois aros de mandato. Agradecer a população que também entendeu, que a gente pôde luzer um trabalho. É tenho certeza que o Vereador Ademir ocupando à Presidência vai dar continuidade o se precisar poderemos dar uma estrutura para ele. Muito obrigado à todos. E até a próxima se Deus quiser. Após a renúncia do senhor Presidente Claudinei Damalio, assume a Presidência 0 Vice Presidente Ademir Martins Boaventura. Usu da palavra como senhor Presidente — Boa noite à todos! Para mim é uma honra estar ocupando a Presidência. Agradeço ao Claudinei o demais colegas, Você foi cocrente é atual, eu aprendi muito com você, Muitas pessoas comentaram: você val ter uma experiência muito gtande conduzindo trabalhos, Já são doze anos de contabilidade. Mas ser Presidente é diferente, não é tão simples. Eu não vou excreer isso sozinho, Seria muito leviano pensar que dá para tocar todos os trabalhos da Câmara sem ajuda dos demais colegas Vereadores: Independente de grupo politico, ter sido eleito pot esse ou aquele, a Câmara Municipal deve ter em mente a única frase nesse momento: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP fortalecimento e credibilidade do Poder Legislativo. Isso é fundamental para todos nós. Eu vou até ler um texto rápido de uma revista de 2013, Recentemente eu estive na Jovem Pan, e me perguntaram quais seriam meus planos para esse um ano de presidência. E eu pretendo fazer exatamente isso, Câmara Moderna, quero seguir alguns exemplos do Claudinei, de outros Presidentes que antecederam ao Claudinei, e com os quais tive a oportunidade de trabalhar. E me perguntaram porque eu nunca fui Presidente apesar de ter doze anos de Casa? E é uma pergunta de resposta muito simples. Na primeira Legislatura eu estava aqui mais para aprender do que para ensinar. Foram quatro anos com grandes Vereadores. Na minha segunda Legislatura, cu concorri ao cargo de Presidente. Acabei perdendo democraticamente para o Vereador Lucas, que também fez um belo trabalho. E nessa última legislatura, um ano complicado, difícil para todos nós, eu consigo ser Presidente dessa Casa. E volto a afirmar, independente de quem votou ou não para o Doutor Ademir, eu não sou Presidente de um grupo de Vereadores, ou um grupo ligado ao Doutor Ademir. Todos têm o mesmo peso, se todos pensarem assim, a Câmara vai ser forte, É o que nós pretendemos e devemos fazer, principalmente para quem nos colocou aqui, que é a população sanjoanense. Teremos discussões dificeis, complicadas, esse ano, mas temos que estar juntos. E por isso que falei que a palavra correta nesse ano é “Fortalecimento e credibilidade do Poder Legislativo”. Não vou me alongar mas quero ler esse breve relato: “Muito se tem dito sobre a última colocação que o Poder Legislativo ocupa no ranking de confiança da população brasileira em diversas pesquisas já feitas. Detato, não há como negar que o Legislativo enfrenta uma gravíssima crise de credibilidade com a opinião pública. Em defesa do Legislativo brasileiro, é preciso esclarecer que se trata de uma crise de credibilidade da politica como um todo e em nivel mundial. Não é um problema isolado do Brasil; em todos os países do mundo, as instituições políticas são alvo de pesadas críticas. Há, porém, uma grande desinformação com relação ao Legislativo. Primeiramente, há uma grande confusão entre as atribuições dos Poderes Legislativo e Executivo. Muitos confundem as duas esferas deoder, como se ambos fossem governo e, com isso, cria-se uma expectativa exagerada da atuação do parlamento, canalizando para ele demandas que deveriam ser dirigidas às outras esferas de poder, O Legislativo é uma instituição em permanente atualização. sendo muito rápido em responder, no limite das competências dele, às pressões sociais. É o órgão público mais transparente. mais vigiado e também o mais criticado - com críticas nem sempre justas e às vezes até cruéis.”. Seguindo ele coloca o seguinte; “O que o cidadão espera dos vereadores da cidade dele? Essa é uma pergunta tão difícil de responder quanto diversos são os desafios enfrentados diariamente pelos habitantes dos mais de 5 mil municípios brasileiros. Decerto, a sensibilidade para entender as esperanças do eleitor, a ponderação para fazer as opções corretas para a cidade e a ' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP e) a » a” . . » CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP a as V capacidade de se conduzir politicamente da melhor maneira possivel pertencem à personalidade e ao livre-arbítrio de cada um dos vereadores”. A seguir ele propõe um decálogo ao vereador: “- |. Considere-se e aja efetivamente como legitimo representante de toda a população municipal, almejando o bem comum e não apenas o dos que lhe confiaram o voto ou o apoio eleitoral. - 11 Esteja atento às questões do município, seja acessível aos cidadãos é procure entender as suas expectativas, encaminhando à câmara as sugestões do povo e agindo como verdadeiro instrumento democrático-republicano a serviço da cidadania. HI Esteja consciente de que o mandato lhe confere o ônus de fazer escolhas não para si, mas em nome de outras pessoas é para outras pessoas. | V Siga a sua reta consciência e os fundamentos políticos e ideológicos do partido político que representa. V Exerça as [unções sem temor desagradar a quem tenha ideias diferentes. VI Manifeste opiniões, proponha medidas legislativas necessárias e indique ao Poder Executivo ações que devem ser realizadas. V IL Nunca se omita e se sinta alicerçado na certeza inabalável de que interferir em qualquer assunto municipal, nos limites das atribuições de vereador, é valioso para à cidade. VIII Inteire-se das possibilidades financeiras do municipio, das receitas e das despesas e seja vigilante para com as ações do Poder Executivo. especialmente aquelas que importem em gasto de dinheiro público, seja para apoiá-las, seja para censurá-las. | X Conheça as regras do jogo, no mínimo, a Lei Orgânica e as leis mais relevantes do município, o Regimento Interno da Câmara e as competências municipais previstas na Constituição federal, X Esteja certo de que a lei criteriosamente elaborada e a observância ao devido processo legislativo são fundamentais para o progresso municipal”, Para seus agradecimentos. Então. isso é apenas para encerrar e marcar o início do meu caminho. Conto com a ajuda de todos vocês. Espero que na minha pouca experiência como Presidente vocês possam me ajudar, Erros ocorreram isso é natural. Mas nós estamos aqui para o melhor pela cidade. Gostaria democraticamente de propor, e o Plenário deliberará sobre isso, de fazer uma votação. O cargo de vice-Presidente está vago. Nós temos duas opções: podemos colocar a votação para esse exato momento, ou deixar para primeira Sessão Ordinária. Então, gostaria de ouvir à opinião de cada um. E que o Plenário possa deliberará de maneira democrática. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes e solicita a suspensão dos trabalhos por 5 (cinco) minutos. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado O pedido de suspensão por 5 (cinco) minutos, feito pelo Vereador Reberson Menezes. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao senhor |º, Secretário que faça a verificação dos Vereadores presentes. O senhor 1º, Secretário informa que estão presentes os Vereadores — José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes. Antonio Aparecido da Silva, Raimundo Rui, Fernando Bonareti Betti, Claudinei Damalio é * CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Ademir Martins Boaventura. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos. desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21.43 quando encerrou a presente Sessão. Estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Douglas Diego da Silva — Auxiliar Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra, Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal. Moacir Molina — Adjunto do Legislativo e com o Vereador Fernando Bonareti Betti 1º Secretário da Câmara Municipal, aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e seis. (14/01/2.016). E EXS BOAVENTURA CARTER PRESIDENTE ADEMII “AA Sh JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL / é " 4 Ma Aa, DOUGLAS DISCO DA SILVA AUXILIAR LEGISLATIVO