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← São João da Boa Vista (SP)

sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2016-01-14
native_id114

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 10

St
LOM
SÁ a Ed -
A 5 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO DIA 14 DE JANEIRO DE 2016.
PRESIDENTE :- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETARIO: - FERNANDO BONARETI BETTI
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO,
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: -
[Vereadores. |Presentes. |Dia 14 janeiro de 2016.
[Horário. Partido. Vereador. o
01- 17H45 Antonio Aparecido da Silva.
02 - 17H00 |PTB. Claudinei Damalio.
[03 - 17H10 Elenice Imaculada Vidolin.
04- 17H10 | |Leonildes Chaves Junior.
05- 17H20 |PMDB. José Cláudio Ferreira,
06 - 17H20 |DEM. Fernando Bonareti Betti.
07- 18H00 | |PSD. João Henrique de Paula Consentino.
08- 18H00 | |PSD. Ademir Martins Boaventura.
09- 18H00 |PSB. José Eduardo dos Reis.
10- 18H05 Pv. Raimundo Rui.
1H - 18H10 (PSD. Gerson Araújo Pinto.
12- 18H10 PR. [Luis Carlos Domiciano.
13- 18H25 REDE. Roberto Campos.
14- 18H30 Pv. Reberson Menezes.
15- 18H30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto.
Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus, o
senhor Presidente dá início a 1º Sessão Extraordinária do dia 14 de janeiro de
2016, da 45º Legislatura. O senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário
que proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a
verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao
senhor 1º. Secretário que faça a leitura dos documentos que motivaram a
realização dessa Sessão. EXPEDIENTE:- Ofício nº 025/2016 — Do Executivo
— Convoca a Câmara Municipal para reunir-se extraordinariamente no dia 14 de
janeiro de 2016. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 001/2016 — Da
Presidência - Convoca os Vercadores para reunirem-se extraordinariamente no
dia 14 de janeiro de 2016, às 18h00, 4 Disposição dos Vereadores. Projeto de
Lei nº 128/2015 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de propriedade
do Município à CREDISAN - COOPERTIVA DE CRÉDITO RURAL DA
REGIÃO DA MOGIANA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
nº62.109.566/0001-3, de acordo com o ne no $ 4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8666/93, no inciso 1 e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1173/2003. O
documento se encontra nas Comissões de Justiça, Finanças e Obras, e está com
o pedido de vistas. Projeto de Lei nº 139/2015 - Do Executivo - Acrescenta o $
7º ao artigo 5º, acrescenta os artigos 7-A e respectivos 84 1º,2º e 3º, 7-B e seu
Parágrafo único e 7-C, altera o inciso TII do art. 16 e acrescenta o inciso IV ao
art. 16, todos da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista. O
documento se encontra nas Comissões de Justiça, Obras e Meio Ambiente. e
está com o pedido de vistas, Projeto de Lei Nº 150/2015 - Do Executivo -
Revoga a Lei nº 161, de 17 de junho de 1998, que atribui à Autarquia Municipal
Faculdade de Administração e Economia - FAE, a função de retenção do
Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na
fonte sobre rendimentos pagos por ela a qualquer título, e autoriza que esta
receita faça parte integrante de seu Orçamento. O documento se encontra nas
Comissões de Justiça, Finanças e Educação, e está com o pedido de vistas. Lido
os documentos que motivaram a realização desta Sessão Extraordinária, o
senhor Presidente solicita aos Senhores Vereadores que procedam a
recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO; - Reberson Menezes, Odair Donizetti Pirinoto e Gérson Araújo
Pinto. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis Carlos
Domiciano, Fernando Bonareti Betti e João Henrique de Paula Consentino,
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS: - Luis Carlos Domiciano, Ademir Martins Boaventura e Odair
Pirinoto. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL: - Antonio Aparecido da Silva (Titi), Roberto Campos e Gérson
Araújo Pinto. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:
Leonildes Chaves Júnior, Ademir Martins Boaventura e Fernando Bona
Betti. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS; - José Claudio Ferreira e João Henrique de Paula
Consentino. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; - Reberson Menezes. Roberto
Campos e José Eduardo dos Reis. Recompostas as Comissões Permanentes, o
senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo necessário à elaboração dos
pareceres. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º,
Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1º
Secretário informa que estão presentes os Vereadores — Roberto Campos,
Gérson Araújo, Odair Pirinoto, João Henrique de Paula Consentino, Leonildes
Chaves Júnior, José Claúdio Ferreira, Luis Carlos Domiciano. Elenice
Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes. Antônio
» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Aparecido da Silva, Raimundo Rui, Fernando Bonareti Betti, Ademir Martins
Boaventura e Claudinei Damalio, Feita a verilicação havendo número legal e
regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à Ordem do
Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca
em deliberação Ata da 5 Sessão Extraordinária do dia 29 de dezembro de 2.015.
Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata 5 Sessão Extraordinária do dia 29
de dezembro de 2.015. A seguir, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º Secretário
que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados.
Projeto de Lei nº 128/2015 — Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a CREDISAN - COOPERTIVA DE CRÉDITO
RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob
nº62.109.566/0001-3, de acordo com o disposto no 4 4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8666/93, no inciso | e 4 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1173/2003, Lido o
parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e os pareceres favoráveis
majoritários da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Obras,
Serviços Públicos e Atividades Privadas, o senhor Presidente coloca o referido
projeto em deliberação. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador
João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João
Henrique de Paula Consentino — Eu não sei. Senti uma dúvida entre os
Vereadores ao tamanho da área a ser doada à CREDISAN, Acho que devemos
pedir um sobrestamento deste projeto. Eu peço um o sobrestamento deste
projeto por 30 (trinta) dias. O senhor Presidente coloca em discussão o pedido
de sobrestamento por 30 (trinta) dias do Projeto de Lei nº 128/2015 — do
Executivo — feito pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino. Em
discussão. Pede a palavra em Discussão o Vereador Antônio Aparecido da Silva
(Titi). Com a palavra o Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Eu
peço para 35 (trinta e cinco) dias o pedido de sobrestamento. Em votação.
Aprovado por unanimidade de todos os Vereadores presentes. Aprovado o
pedido de sobrestamento por 30 dias do Projeto de Lei nº 128/2015 — do
Executivo — feito pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino. O senhor
Presidente coloca em discussão a alteração do número de dias do pedido de
sobrestamento do Projeto de Lei nº 128/2015 — do Executivo — solicitada pelo
Vereador Antônio Aparecido da Silva (Tit). Em discussão. Em votação.
Aprovado por unanimidade de todos os Vereadores presentes. Aprovada a
alteração solicitada pelo Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) do número
de dias do sobrestamento solicitado pelo Vereador João Henrique de Paula
Consentino, de 30 (trinta) dias para 35 (trinta e cinco) dias. Que se dê
sobrestamento ao Projeto de Lei nº 128/2015 - do Executivo — por 35 dias. Pede
a palavra o Vereador Antonio Aparecido da Silva para fazer justificativa de seu
voto. Com a palavra o Vereador Antonio Aparecido da Silva — Hoje é dia 14,
"5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
se nós pedimos para 30 dias, vai dar dia 14 de fevereiro. A primeira Sessão
Ordinária da Câmara será dia 15, Teria que convocar a Câmara no dia 14, para
apreciar um projeto. Aí então, cairia num domingo. Projeto de Lei nº 139/2015
- Do Executivo - Acrescenta o $ 7º ao artigo 5º, acrescenta os artigos 7-A e
respectivos 48 1º,2º e 3º, 7-B e seu Parágrafo único e 7-€, altera o inciso III do
art. 16 e acrescenta o inciso IV ao art. 16, todos da Lei nº 1,366, de 07 de julho
de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São
João da Boa Vista. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e
os pareceres favoráveis majoritários da Comissão de Finanças e Orçamentos e
da Comissão de Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e
o parecer contrário majoritário da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, com a seguinte justificativa: Após análise ao
referido projeto a Comissão de Meio Ambiente c Desenvolvimento
Sustentável entendeu ser necessário um prazo maior para um estudo mais
aprofundado sobre o tema, o senhor Presidente coloca em deliberação o
referido projeto. Em discussão. Pede a palavra o Vereador Gérson Araújo. Com
a palavra o Vereador Gérson Araújo — Peço sobrestamento desse projeto por
60 (sessenta) dias. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do
Vereador Gérson Araújo, Em discussão. Em votação. Aprovado por
unanimidade de todos os Vereadores presentes. Aprovado o pedido do Vereador
Gérson Araújo para que se dê sobrestamento de 60 dias ao Projeto de Lei nº
139/2015 — do Executivo. Que se dê sobrestamento de 60 (sessenta) dias
ao Projeto de Lei nº 139/2015 — do Executivo. Pede a palavra pela Ordem o
Vereador Gérson Araújo para fazer a justificativa de seu voto. Com a palavra o
Vereador Gérson Araújo — Um projeto desta complexidade. nesta situação,
necessita ser bem mais analisado dentro da Câmara perante à sociedade, Pede a
palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de Paula Consentino para fazer a
justificativa de seu voto, Com a palavra o Vercador João Henrique de Paula
Consentino — Eu procurei pessoas da Comissão de Urbanismo participando do
plano Direto do nosso Municipio. E muitos deles são voluntários, e entendem
muito mais do que eu disso dai. E eles pedem para que esse projeto não seja
votado apenas depois do Plano Diretor. São eles que estão fazendo um estudo
muito mais complexo, um estudo muito importante, que vai nos dar um respaldo
muito maior para nós Vereadores, que não somos da área, para que possamos
votar com mais tranquilidade. Por isso gu concordo com os votos e concordo
com o Vereador Gérson e por mim esse projeto não será votado enquanto o
Plano Diretor não vier para Casa. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson
Araújo para fazer a justificativa de seu voto. Com a palavra o Vereador
Fernando Bonareti Betti — Ao meu entender, o projeto em si faz uma
regulamentação sobre áreas verdes e outras questões de loteamento. Porém, com
a questão da data retroagida, meu voto será contrário que essas coisas durarem.
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson Araújo para fazer a justificativa
de seu voto, Com a palavra o Vereador Ademir Martins Boaventura —
Lembrar que existe um projeto de 2004, que é uma lei de uso e ocupação do
solo, que junto ao Código de Obras, faz com a Prefeitura tenha parâmetros para
determinar a legalidade ou não de um determinado loteamento. O projeto em si
não é ruim e ele contempla alguns artigos, quatro ou cinco artigos. além de
determinar o que é área verde, o que é área de lazer, ele também está
determinando alguns pré-requisitos que não existiam antes sobre o estudo de
impacto de vizinhança. Inclusive colocando a obrigatoriedade de uma audiência
pública após esse estudo sobre impacto de vizinhança ser aprovado. A grande
preocupação, como a minha e a do Gérson, é com o Plano Diretor. Então existe
a convicção, digamos assim, de que estejamos atrapalhando a elaboração final
do Plano Diretor. Por isso achamos que o sobrestamento é interessante. O
projeto em si não é ruim. Lembrando ão colega Fernando que é retroativo
apenas o primeiro artigo da lei de 2004. Os outros artigos não são retroativos à
2004. Mas eu concordo com os colegas e voto pelo sobrestamento, para que não
tenha algum empecilho ou fator que possa atrapalhar o Plano Diretor
futuramente. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson Araújo para fazer a
justificativa de seu voto: Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada
Vidolin — Eu não entendo, Está tendo um trabalho, de quase um ano, na busca
de um Plano Diretor que seja discutido com a sociedade e que sejam ouvidos os
segmentos interessados por cada item objeto do Plano Diretor, Como o
Executivo quer acelerar o EIV de forma truculenta quando ele está em um
processo de legalidade c discussão? Eu não consegui entender qual é urgência
em votar esse EIV sem esperar o Plano Diretor. Para mim, tem indícios de que
possa existir loteamentos na mesa do Executivo que cumprem essas exigências
que o EIV quer estabelecer como lei hoje e que futuramente possa ser mudado o
EIV. Com a discussão do Plano Diretor, e aí, esses loteamentos serão aprovados
sem a plena discussão que a sociedade de São João deva fazer dentro do Plano
Diretor. Para mim não dá para entender que o Executivo busca um processo de
discussão sendo que ele mesmo se contrapõe ao processo de discussão, querendo
em uma truculência que se aprove um EIV. o qual quanto mais discutido menos
erros nós teremos com os futuros loteamentos. E outra questão que eu coloco,
apontada até por um municipc que está aqui hoje: no EIV existem sete incisos
principais que tratam do que é necessário para se aprovar um EIV de um
loteamento. O sétimo inciso que é sobre ventilação e iluminação dentro dos
loteamentos foram retirados do nosso EIV de São João. Por que? Não sei! Acho
que deva ter uma discussão mais ampla, até mesmo sobre esse sétimo inciso que
não consta dentro do EVI de São João. Porque tem todos os conselhos,
CONDEMA. CMU, CONDEPHIC c várias outras pessoas que estão
voluntariamente contribuindo para que se estabeleça um Plano Diretor que possa
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
incorrer em menos riscos é que seja mais produtivo para a nossa sociedade, é
estes estão sendo retirados desse processo. Então, por esse motivo cu não voto
apenas no sobrestamento mas que a Casa tenha uma postura rígida de que
apenas votaremos nesse EIV dentro do Plano Diretor, é que ele seja mais
discutido com a sociedade. Porque nós aqui pela justificativa do Prefeito, não
justifica a ausência e a forma como ele está mandando para nós no Legislativo
para que nós aprovemos esta lei, sem respeitar a Promotoria Pública que já
manifestou que não é contra o EIV, contra a interrupção de um processo
democrático e uma formação dentro do Plano Diretor. Injustificável é essa
atitude do senhor Prefeito em fazer. por várias tentativas, que esse EJV fosse
aprovado antes do Plano Diretor, Mais uma coisa; lá atrás, eu fui contra, nós
aqui aprovamos uma lei que tirasse a obrigatoriedade do loteamento, de uso e
ocupação do solo, que ela fosse aprovada por Lei Complementar, podendo ser
aprovada por Lei Ordinária, Isso tirou o poder da Casa, o poder do legislativo.
pois um número menor de Vereadores podem aprovar atos tão insignificantes
como esse. Então, quando nós aprovamos isso. tiramos um grande poder do
Legislativo. Eu só gostaria de trazer isso à tona, para mostrar que uma lei
simples acarreta lá na frente numa simplicidade de se votar e legalizar algo que
não tenha sido melhor para a sociedade. Projeto de Lei Nº 150/2015 - Do
Executivo - Revoga a Lei nº 161, de 17de junho de 1998, que atribui à Autarquia
Municipal Faculdade de Administração e Economia - FAÉ, a função de retenção
do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na
fonte sobre rendimentos pagos por ela a qualquer título, e autoriza que esta
receita faça parte integrante de seu Orçamento. Lidos os pareceres favoráveis da
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Saúde, Educação e Assistência
Social, é o parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento, sendo um
parecer favorável e dois contrários, o senhor Presidente coloca em deliberação o
referido projeto. Em discussão. Pede a palavra em Discussão o Vercador João
Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de
Paula Consentino — Eu queria saber o parecer da Comissão de Finanças, do
presidente no caso, porque foi apenas o parecer do presidente. Qual foi a
justificativa? A seguir com a palavra o Vereador Fernando Bonareti Betti
fornece da justificativa requerida pelo Vereador João Henrique de Paula
Consentino. Com a palavra o Vereador Fernando Bonarcti Betti — A
justificativa é a de ser em contrário ao projeto de não ter uma explicação
plausível no projeto em si. A explicação do projeto não foi a contento, então se
deu parecer contrário por conta da explicação. Pede a palavra em discussão o
Vereador Gérson Araújo é solicita o sobrestamento por 60 (sessenta) dias do
referido projeto. O senhor Presidente coloca em discussão o pedido de
sobrestamento por 60 (sessenta) dias feito pelo Vereador Gérson Araújo. Pede a
palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes — Vale lembrar que existe
um artigo previsto numa lei de 2013, de minha autória, dizendo que o
sobrestamento ou vista pode ser antecipado a qualquer momento quando
surgirem dúvidas, Pede a palavra em discussão o Vercador Gérson Araújo, Com
a palavra o Vereador Gérson Araújo — Quanto mais tempo tivermos para
analisar e discutir teremos mais segurança. Em discussão Em votação.
Aprovado por ununimidade de tudos os Vereadores presentes. Aprovado à
pedido de sobrestamento do Projeto de Lei nº 150/2015 — do Executivo — por 60
(sessenta) dias feito pelo Vereador Gerson Araújo. Que se dê sobrestamento por
60 (sessenta) dias ao Projeto de Lei nº 150/2015 — do Executivo, Usa à palavra
o senhor Presidente da Câmara Municipal Claudinei Damalio -
Excelentissimos senhores vereadores e população de São João: “Venho
comunicar, em caráter oficial. minha renúncia ao posto de presidente da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista. Agradeço a todos pelo apoio que recebi
nesses dois anos em que estive na condução do Poder Legislativo. Agradeço
inclusive pelas criticas, que me ensinaram é me [ortaleceram na condição de
vereador e representante do povo sanjoanense, Também sou grato dos servidores
desta Casa de Leis, à imprensa e à população, que apoiaram e entenderam q
objetivo do trabalho realizado. Durante os anos de 2014 € 2015, pude dar
sequência às realizações do versador Roberto Campos. Acredito que minha
passagem pela presidência tenha sido marcada pela modernização da Câmara e
pela contratação de novos servidores efetivos. Essas ações vão no sentido de
fortalecer o Legislativo como um poder independente e sintonizado com o nosso
tempo. Desejo que o doutor Ademir Bouventura & Os proximas presidentes
consigam continuar esse trabalho de fortalecimento qualificação da nossa
Câmara Municipal. fazendo as atualizações necessárias para que ela seju cada
vez melhor reconhecida, compreendida e estimada. Muito obrigado a todos”.
Queria agradecer à vocês pela confiança nestes dois aros de mandato. Agradecer
a população que também entendeu, que a gente pôde luzer um trabalho. É tenho
certeza que o Vereador Ademir ocupando à Presidência vai dar continuidade o
se precisar poderemos dar uma estrutura para ele. Muito obrigado à todos. E até
a próxima se Deus quiser. Após a renúncia do senhor Presidente Claudinei
Damalio, assume a Presidência 0 Vice Presidente Ademir Martins
Boaventura. Usu da palavra como senhor Presidente — Boa noite à todos!
Para mim é uma honra estar ocupando a Presidência. Agradeço ao Claudinei o
demais colegas, Você foi cocrente é atual, eu aprendi muito com você, Muitas
pessoas comentaram: você val ter uma experiência muito gtande conduzindo
trabalhos, Já são doze anos de contabilidade. Mas ser Presidente é diferente, não
é tão simples. Eu não vou excreer isso sozinho, Seria muito leviano pensar que
dá para tocar todos os trabalhos da Câmara sem ajuda dos demais colegas
Vereadores: Independente de grupo politico, ter sido eleito pot esse ou aquele, a
Câmara Municipal deve ter em mente a única frase nesse momento:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
fortalecimento e credibilidade do Poder Legislativo. Isso é fundamental para
todos nós. Eu vou até ler um texto rápido de uma revista de 2013, Recentemente
eu estive na Jovem Pan, e me perguntaram quais seriam meus planos para esse
um ano de presidência. E eu pretendo fazer exatamente isso, Câmara Moderna,
quero seguir alguns exemplos do Claudinei, de outros Presidentes que
antecederam ao Claudinei, e com os quais tive a oportunidade de trabalhar. E me
perguntaram porque eu nunca fui Presidente apesar de ter doze anos de Casa? E
é uma pergunta de resposta muito simples. Na primeira Legislatura eu estava
aqui mais para aprender do que para ensinar. Foram quatro anos com grandes
Vereadores. Na minha segunda Legislatura, cu concorri ao cargo de Presidente.
Acabei perdendo democraticamente para o Vereador Lucas, que também fez um
belo trabalho. E nessa última legislatura, um ano complicado, difícil para todos
nós, eu consigo ser Presidente dessa Casa. E volto a afirmar, independente de
quem votou ou não para o Doutor Ademir, eu não sou Presidente de um grupo
de Vereadores, ou um grupo ligado ao Doutor Ademir. Todos têm o mesmo
peso, se todos pensarem assim, a Câmara vai ser forte, É o que nós pretendemos
e devemos fazer, principalmente para quem nos colocou aqui, que é a população
sanjoanense. Teremos discussões dificeis, complicadas, esse ano, mas temos que
estar juntos. E por isso que falei que a palavra correta nesse ano é
“Fortalecimento e credibilidade do Poder Legislativo”. Não vou me alongar mas
quero ler esse breve relato: “Muito se tem dito sobre a última colocação que o
Poder Legislativo ocupa no ranking de confiança da população brasileira em
diversas pesquisas já feitas. Detato, não há como negar que o Legislativo
enfrenta uma gravíssima crise de credibilidade com a opinião pública. Em
defesa do Legislativo brasileiro, é preciso esclarecer que se trata de uma crise de
credibilidade da politica como um todo e em nivel mundial. Não é um problema
isolado do Brasil; em todos os países do mundo, as instituições políticas são alvo
de pesadas críticas. Há, porém, uma grande desinformação com relação ao
Legislativo. Primeiramente, há uma grande confusão entre as atribuições dos
Poderes Legislativo e Executivo. Muitos confundem as duas esferas deoder,
como se ambos fossem governo e, com isso, cria-se uma expectativa exagerada
da atuação do parlamento, canalizando para ele demandas que deveriam ser
dirigidas às outras esferas de poder, O Legislativo é uma instituição em
permanente atualização. sendo muito rápido em responder, no limite das
competências dele, às pressões sociais. É o órgão público mais transparente.
mais vigiado e também o mais criticado - com críticas nem sempre justas e às
vezes até cruéis.”. Seguindo ele coloca o seguinte; “O que o cidadão espera dos
vereadores da cidade dele? Essa é uma pergunta tão difícil de responder quanto
diversos são os desafios enfrentados diariamente pelos habitantes dos mais de 5
mil municípios brasileiros. Decerto, a sensibilidade para entender as esperanças
do eleitor, a ponderação para fazer as opções corretas para a cidade e a
' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
e)
a
»
a” . .
» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
a
as
V
capacidade de se conduzir politicamente da melhor maneira possivel pertencem
à personalidade e ao livre-arbítrio de cada um dos vereadores”. A seguir ele
propõe um decálogo ao vereador: “- |. Considere-se e aja efetivamente como
legitimo representante de toda a população municipal, almejando o bem comum
e não apenas o dos que lhe confiaram o voto ou o apoio eleitoral. - 11 Esteja
atento às questões do município, seja acessível aos cidadãos é procure entender
as suas expectativas, encaminhando à câmara as sugestões do povo e agindo
como verdadeiro instrumento democrático-republicano a serviço da cidadania.
HI Esteja consciente de que o mandato lhe confere o ônus de fazer escolhas não
para si, mas em nome de outras pessoas é para outras pessoas. | V Siga a sua
reta consciência e os fundamentos políticos e ideológicos do partido político que
representa. V Exerça as [unções sem temor desagradar a quem tenha ideias
diferentes. VI Manifeste opiniões, proponha medidas legislativas necessárias e
indique ao Poder Executivo ações que devem ser realizadas. V IL Nunca se
omita e se sinta alicerçado na certeza inabalável de que interferir em qualquer
assunto municipal, nos limites das atribuições de vereador, é valioso para à
cidade. VIII Inteire-se das possibilidades financeiras do municipio, das receitas e
das despesas e seja vigilante para com as ações do Poder Executivo.
especialmente aquelas que importem em gasto de dinheiro público, seja para
apoiá-las, seja para censurá-las. | X Conheça as regras do jogo, no mínimo, a
Lei Orgânica e as leis mais relevantes do município, o Regimento Interno da
Câmara e as competências municipais previstas na Constituição federal, X
Esteja certo de que a lei criteriosamente elaborada e a observância ao devido
processo legislativo são fundamentais para o progresso municipal”, Para seus
agradecimentos. Então. isso é apenas para encerrar e marcar o início do meu
caminho. Conto com a ajuda de todos vocês. Espero que na minha pouca
experiência como Presidente vocês possam me ajudar, Erros ocorreram isso é
natural. Mas nós estamos aqui para o melhor pela cidade. Gostaria
democraticamente de propor, e o Plenário deliberará sobre isso, de fazer uma
votação. O cargo de vice-Presidente está vago. Nós temos duas opções:
podemos colocar a votação para esse exato momento, ou deixar para primeira
Sessão Ordinária. Então, gostaria de ouvir à opinião de cada um. E que o
Plenário possa deliberará de maneira democrática. Pede a palavra pela Ordem o
Vereador Reberson Menezes e solicita a suspensão dos trabalhos por 5 (cinco)
minutos. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado O pedido de suspensão por 5
(cinco) minutos, feito pelo Vereador Reberson Menezes. Reaberto os trabalhos,
o senhor Presidente solicita ao senhor |º, Secretário que faça a verificação dos
Vereadores presentes. O senhor 1º, Secretário informa que estão presentes os
Vereadores — José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes. Antonio Aparecido
da Silva, Raimundo Rui, Fernando Bonareti Betti, Claudinei Damalio é
* CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ademir Martins Boaventura. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão,
o Senhor Presidente agradece a presença de todos. desejando-lhes uma Boa
Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21.43 quando encerrou a
presente Sessão. Estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu
nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Douglas Diego da Silva —
Auxiliar Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual eu assino
juntamente, com a Sra, Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara
Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal.
Moacir Molina — Adjunto do Legislativo e com o Vereador Fernando Bonareti
Betti 1º Secretário da Câmara Municipal, aos quatorze dias do mês de janeiro do
ano de dois mil e seis. (14/01/2.016).
E EXS BOAVENTURA
CARTER
PRESIDENTE
ADEMII
“AA Sh
JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
/ é " 4
Ma Aa,
DOUGLAS DISCO DA SILVA
AUXILIAR LEGISLATIVO

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