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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2014-09-22
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Documents (1)

ata #

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ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2014 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA.
HORÁRIO: - 19,30 HORAS. 
VEREADORES PRESENTES:-
Vereadores. Presentes. Dia 22 setembro de 2014. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H30 PTB. Claudinei Damalio. 
02 - 18H55 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
03 - 19H05 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
04 - 19H12 PMDB. José Claudio Ferreira. 
05 - 19H20 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
06 – 19H21 PSDB. Roberto Campos. 
07 – 19H22 PSB. José Eduardo dos Reis. 
08 – 19H23 PTB. Reberson Menezes. 
09 – 19H25 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
10 – 19H32 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
11 – 19H34 PR. Luis Carlos Domiciano. 
12 – 19H37 PV. Raimundo Rui. 
13 – 19H37 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
14 - 20H15 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
15 - 20H15 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente dá início a 28ª Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2014, 
da 45ª. Legislatura. Solicitando ao 1º
 Secretário que assuma a Secretaria e proceda 
a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo 
número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que 
proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. 
OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício 
nº 308/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 175/2014, de autoria do 
Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 309/2014 -
Encaminha resposta ao Requerimento nº 411/2014, de autoria do Vereador 
Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 310/2014 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 363/2014, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 311/2014 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 146/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 312/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 
499/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 313/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 
486/2014, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 314/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 
094/2014, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 315/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 412/2014, de 
autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
316/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 108/2014, que dispõe sobre a doação de 
área de propriedade do Município a ANA MARIA FERNE DOS SANTOS GELO 
ME. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. 
Ofício nº 317/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 109/2014, que altera a 
redação do Artigo 1º da Lei nº 28, de 04 de abril de 1.989 e dá outras providências. 
Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 318/2014
– Encaminha o Projeto de Lei nº 110/2014, Concede Subvenção Social à 
Associação Filantrópica e Assistencial Cristiano Osório de Oliveira Filho e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Assistência Social. Ofício nº 319/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
111/2014, Concede Subvenção Social à Associação de Pessoas Portadoras de 
Deficiência de São Francisco de Assis e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Ofício nº 
320/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 112/2014, Concede Subvenção Social à 
União Sanjoanense de Proteção aos Animais – USPA e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. 
Ofício nº 321/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 113/2014, Dispõe sobre a 
autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 322/2014 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 347/2014, de autoria do Vereador 
Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 323/2014 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 473/2014, de autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 324/2014 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 114/2014 , Autoriza o Executivo a conceder no mês de dezembro 
de 2014, aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta com produtos 
natalinos. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 325/2014 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 115/2014, Cria 01 vaga no cargo de Fiscal de 
Serviços Públicos, constante da tabela ‘’B’’ do anexo I da Lei 670/92 e 04 vagas no 
cargo de Motorista Especializado, constante da tabela ‘’A’’ do anexo I da Lei nº 
670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo 
nº 305/2014 – Da Mesa da Câmara – Concede revisão nos Subsídios dos 
Vereadores e do Presidente da Câmara e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 
306/2014 – Da Mesa da Câmara – Concede revisão nos Subsídios dos Vereadores 
e do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 307/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Dispõe 
sobre a implantação de mecanismos de proteção nas Agências Bancárias no 
município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 308/2014 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Institui o Cadastro Municipal de Pessoas com 
Deficiência de Locomoção nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), e permite aos 
cadastrados o agendamento, por telefone, de consultas médicas e exames no 
município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 309/2014
– De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a instalação de 
piso tátil para demarcar obstáculos em áreas publicas, órgãos públicos e a 
localização da faixa de pedestre, visando à acessibilidade das pessoas portadoras de 
deficiência visual no município e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 
310/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a 
divulgação na internet de alvarás de funcionamento dos estabelecimentos na cidade 
de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 311/2014 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis – Garante a boa acessibilidade de idosos e pessoas com 
dificuldade de locomoção nos ônibus do município de São João da Boa Vista e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 011/2014 – De 
autoria da Mesa da Câmara Municipal – Autoriza a Câmara Municipal a doar bens 
móveis a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES:- Moção nº 104/2014
– De autoria do Vereador Claudinei Damalio, Bira – Solicita o envio de Moção de 
Congratulações para com a Escola Padre Josué Silveira de Mattos, pelo 52º 
aniversário da fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 105/2014
– De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira – Solicita o envio de 
Moção de Aplausos ao Ilustríssimo Senhor Francisco Pedro Regini Jr., pela 
realizada do 78º Jogos Escolares do Estado de São Paulo. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 106/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano, Bira – Solicita o envio de Moção de Congratulações a Direção da 
EMEB Genoefa Pan Bernardo, que no dia 19 de setembro do ano vigente realizou a 
formatura dos alunos do Curso de Informática Básica do Projeto Informado, em 
parceria com a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e o CeCafé.. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 
555/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita 
informação sobre os médicos contratados no Pronto Socorro Municipal. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 556/2014 – De autoria da 
Mesa da Câmara Municipal – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo 
nºs 249, 250 e 251/2014, todos de autoria da Mesa. Em deliberação. Aprovado. 
Retirado pelo autor. Requerimento nº 557/2014 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti – Solicita ao SETRAN a construção de um Redutor de Velocidade 
na Rua Luciane Heloy Zanetti, próximo ao nº 63, no bairro Jardim das Amoreiras. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 558/2014 – De autoria do 
Vereador Gerson Araújo – Encaminha o anteprojeto de Lei que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a instituir um número telefônico de discagem gratuita para 
informações sobre medicamentos da Farmácia Popular e da outras providencias.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 559/2014 – De autoria do 
Vereador Gerson Araújo – Solicita informação sobre a manutenção dos parquinhos 
instalados nas praças públicas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 560/2014 – De autoria do Vereador Gerson Araújo – 
Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do Passe-livre 
ao acompanhante, credenciado, de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, 
para uso exclusivo de transporte coletivo, no âmbito do município de São João da 
Boa Vista, e dá outras providências.. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 561/2014 – De autoria do Vereador Gerson Araújo – 
Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de 
mesas e cadeiras para pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida 
em eventos públicos, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 562/2014 – De autoria do Vereador Gerson Araújo – 
Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação de sistema 
antiapagão nos semáforos no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
563/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao Prefeito 
Municipal e ao Gerente de Operação da Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos em São João da Boa Vista instalação de uma Agência de correios na 
região do bairro Jardim dos Ipês. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 564/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a 
Excelentíssima Senhora Dilma Rousseff, Presidente da República, a instalação de 
uma Agência dos Correios na região do bairro Jardim dos Ipês, no Município de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 565/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao 
Excelentíssimo Senhor Wagner Pinheiro de Oliveira, Presidente da Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a instalação de uma Agência dos 
Correios na região do bairro Jardim dos Ipês, no Município de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 566/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita 
informações e providências para a instalação de dois Redutores de Velocidade na 
estrada Vicinal José Ruy de Lima Azevedo, próximo ao Sítio dos amigos. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 567/2014 – De autoria dos 
Vereadores Leonildes Chaves Júnior e Ademir Martins Boaventura – Solicita as 
autoridades competentes, a instalação de uma UTI NEONATAL em nosso 
Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 568/2014 – De 
autoria dos Vereadores Leonildes Chaves Júnior e Ademir Martins Boaventura – 
Solicita as autoridades competentes, a instalação de uma UTI PEDIÁTRICA em 
nosso Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
569/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita a 
implantação de um Hospital Municipal em nosso Município. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 570/2014 – De autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao executivo o envio da planilha de custos da 
BIOSAÚDE. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 571/2014 – 
De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita ao Governador do 
Estado verbas para a construção de uma Rotatória na Estrada Vicinal José Ruy de 
Lima Azevedo (Estrada Vicinal São João da Boa Vista/Santo Antônio do Jardim) 
com a Estrada da Fazenda Cachoeira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 572/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
(Bira) – Solicita providências da Administração Municipal para que sejam trocadas 
as lâmpadas queimadas no Campo de Futebol Socyte do bairro Jardim dos Ipês. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 573/2014 – De autoria do 
Vereador Raimundo Rui – Solicita a instalação de dispositivos hidráulicos para o 
controle do consumo de água nos novos prédios públicos, bem como, naqueles que 
passarem por reformas estruturais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 574/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita ao 
Prefeito Municipal, através da SABESP, informar sobre a possibilidade de 
promover palestras, encontros, e orientações a população sobre a reutilização da 
água, sobretudo com as inovações tecnológicas que permitem o tratamento do 
reuso de água, inclusive de efluentes de esgotos sanitários. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 575/2014 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano (Bira) – Solicitando ao Prefeito Municipal, informar sobre a 
possibilidade de encaminhar a esta Casa de leis, projeto de lei propondo a 
concessão de benefício pecuniário às mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar, conforme solicitação do NUDEM- Núcleo Especialiado de Promoção e 
Defesa da Mulher. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
576/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita ao 
Prefeito Municipal, após contatos com o Depto. De Assistência Social, informar e 
encaminhar a esta Casa, relação dos Projetos que oferecem cursos 
profissionalizantes para os beneficiários do Bolsa Família; bem como, fornecer 
informações sobre qual tem sido o aproveitamento e aceitação do público alvo, e 
ainda, quantos deixaram de fazer parte do cadastro Bolsa Família por conta desse 
mecanismo de incentivo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
577/2014 – De autoria do Vereador Gerson Araújo – Solicita ao Prefeito 
Municipal, através do SETRAN, informar a esta Casa de Leis sobre a possibilidade 
de realizar estudos com o intuito de intensificar a fiscalização no transito, implantar 
nas principais avenidas do município as ‘’Lombadas Eletrônicas’’, popularmente 
chamadas de Redutor Eletrônico de Velocidade, basicamente é um equipamento 
ostensivo usado para garantir que os veículos trafeguem dentro do limite de 
velocidade permitido Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
578/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Solicita informações 
sobre a realização de teste para leishmaniose visceral canina. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 579/2014 – De autoria do Vereador 
Raimundo Rui – Solicita a retirada dos Projetos de Lei nº 84, 114, 123,157, 167, 
168, 206, 225 e 241/2014, de sua autoria. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo 
autor. Requerimento nº 580/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui –
Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece a possibilidade do agendamento 
telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já 
cadastrados nas unidades de saúde do Município de São João da Boa Vista e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
581/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Encaminha o anteprojeto de 
Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Educação 
Ambiental e Consciência Ecológica e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 582/2014 – De autoria do Vereador 
Raimundo Rui – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o Programa de 
Contenção e Preservação do Meio Ambiente no Município de São João da Boa 
Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 583/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Encaminha 
o anteprojeto de lei que dispõe sobre o Programa de Combate ao Bullying nas 
escolas públicas do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 584/2014 – De autoria do Vereador 
Raimundo Rui – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o programa 
Médico nas Creches da rede municipal e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 585/2014 – De autoria do Vereador 
Raimundo Rui – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação do 
cardápio de alimentação escolar da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras 
providências. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 586/2014 – De autoria do 
Vereador Raimundo Rui – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da 
cidade e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 587/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Encaminha 
o anteprojeto de lei que institui o PROGRAMA ESCOLA AMIGA DO MEIO 
AMBIENTE . Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 588/2014 – 
De autoria do Vereador Raimundo Rui – Encaminha o anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhamento de cópia integral dos contratos 
emergenciais firmados pelo município de São João da Boa Vista, e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 589/2014 – 
De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita estudo para colocar um 
semáforo no cruzamento da Rua João Pessoa com Rua Carolina Malheiros devido 
ao alto índice de acidente no local. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 590/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Solicita a Polícia Militar intensificar o policiamento no DER. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES. Indicação nº 397/2014 – De 
autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Sugere ao Executivo que seja 
prestada uma homenagem póstuma ao Dr. Plínio de Arruda Sampaio, em 
reconhecimento aos serviços prestados a nossa nação. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 398/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano, Bira – Solicita tapar os buracos existentes na Avenida Rotary. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 399/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira - 
Sugere ao Executivo proceder a estudos relativos à elaboração de um Projeto de 
Lei, concedendo aos proprietários de imóveis, contribuintes do IPTU, benefícios e 
incentivos fiscais, (exemplificando: a redução do valor do IPTU).como 
contrapartida pela construção, manutenção e conservação dos passeios fronteiriços 
às suas propriedades.. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE:- Ofício nº 205/2014 – Do Ministério da Educação – Informa a 
liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 206/2014
– Do Departamento de Assistência Social – Convite para participar do evento em 
comemoração ao Dia do Idoso, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2.014, na 
Sociedade Esportiva Sanjoanense. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
207/2014 – Do Senado Federal – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
443/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 208/2014 – Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – Encaminha resposta ao Requerimento nº 522/2014, de autoria do 
Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 209/2014 – Dos 
Moradores do Bairro Alegre e Jardim Pousada do Sol – Encaminha abaixo￾assinado solicitando junto ao Executivo, que providencie a revitalização do 
Complexo Esportivo do Bairro, que se encontra em completo abandono. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 210/2014 – 
Do Conselho Tutelar de São João da Boa Vista - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 522/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 211/2014 – Da Polícia Militar - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 522/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 212/2014 – Da SABESP - Encaminha relatório de 
prestação de serviços. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos 
constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por 
encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno 
Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o 
senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos 
no Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o 
Vereador Fenando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Boa Noite á 
todos. Cumprimentos o senhor Presidente em nome dos demais Vereadores. Ocupo 
a tribuna na noite de hoje para falar do Projeto de Lei 090/2014, o qual pedi o 
sobrestamento para que pudesse estudar melhor, estudando o Projeto verifiquei 
algumas coisas que precisavam ser moldadas e referente a Lei que este projeto iria 
modificar na questão da regulamentação do Aeroporto e seus arredores. Tendo em 
vista que o Projeto 090/2014, deu entrada na Casa e comecei a estudar o mesmo. 
Depois de pedir o sobrestamento. Sugeri algumas modificações. As modificações 
foram feitas no Artigo 5º. e no parágrafo único do mesmo. A situação era aa 
seguinte: Onde o CMD opinava pela conveniência para a empresas a serem 
instaladas, agora não vai ser mais. O CMD vai opinara sobre os estudos pontuais. 
Depois desde tudo será gerado um relatório destas empresas. Exemplo: Se uma 
empresa for negada de vir para São João o empresário poderá recorrer ao 
Executivo. Entendo por ser ano eleitoral e se tratar de uma doação na Lei 9.504/97, 
no Artigo 73, parágrafo V, é vedada qualquer doação de bens públicos no ano 
eleitoral e não especifica a esfera, se é Federal, Estadual o Municipal. O senhor 
Presidente informa ao senhor Vereador Fernando Betti que seu tempo esgotou. A 
palavra volta ao Vereador Fernando Betti – Senhor Presidente solicito a suspensão 
dos trabalhos para que possa concluir a minha explanação. O senhor Presidente 
suspende os trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores 
Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor 
Presidente dá continuidade aos trabalhos solicitando ao senhor Secretário que faça 
a verificação do próximo Vereador inscrito. O senhor Secretário informa que o 
próximo inscrito é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Boa Noite a todos. Gostaria de ratificar 
que o CMD é o Conselho Consultivo e não Deliberativo, sempre o Conselho 
Consultivo o CMD, analisa a doação de um terreno a uma empresa ele o faz com 
relatório e ele pede toda a documentação, capital de investimento, terreno 
necessário, quantos empregos serão gerados, qual será o faturamento anual. Isto 
tudo já é feito dentro do CMD e com certeza não será diferente na atribuição de um 
terreno lá no Aeroporto. Acho que isto é publico e notório. Cada reunião tem uma 
Ata que é assinada por todos. Aproveito para dizer que este não é o problema, mais 
importante é que o Executivo analise o novo Plano Diretor do Aeroporto, porque 
não se sabe qual os locais que vão ter as empresas, os hangares e qual o local em 
que vai se tornar o aeroporto regional para poder fazer e receber voos. É isto que é 
o mais importante no momento é fazer um estudo do Plano Diretor. O Plano 
Diretor passa pela Câmara e ainda não vimos nenhum Plano Diretor. Pede a palavra 
pela Ordem o Vereador Fernando Betti – Senhor Presidente solicito a suspensão 
dos trabalhos para que possa concluir a minha explanação. O senhor Presidente 
suspende os trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores 
Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor 
Presidente dá continuidade aos trabalhos solicitando ao senhor Secretário que faça 
a verificação do próximo Vereador inscrito. O próximo inscrito é o Vereador João 
Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Gostaria de falar e dar um alerta em relação aos pontos de ônibus 
circulares. Há cerca de vinte dias uma senhora estava sentada no meio fio e foi 
levantar e caiu no Jardim Nova República e quase sofreu uma fratura exposta. Nós 
temos vários pontos de ônibus que não tem nem demarcação e nem sabemos que é 
um ponto de ônibus. A gente tem vários pontos ser cobertura e lugar para sentar. 
Quase todos os Vereadores fizeram documentos a este respeito. E não resolve nada 
e todos os dias a situação vem se agravando mais. Quem feito fazer um pedido para 
mim é u servidor da Prefeitura aposentado. Obrigado. O senhor Secretário informa 
ao senhor Presidente que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso 
da palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara 
o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande 
Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande 
Expediente, O senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a 
verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 
Secretário informa que a primeria inscrita na inscrita na noite de hoje é a Senhora 
Angela Garcia Pereira Scalon, portadora do CPF 173.813.498-92 e RG 
23.935.580-5, residente à Rua André Franco Montoro nº 85 - F, Jardim Nova 
República I, Telefone – 3623-4145, que usará da Tribuna para falar sobre o bairro 
Parque dos Resedás. Com a palavra a senhora Angela Garcia Pereira Scalon – 
Queria usar a tribuna, não somente ao meu favor e sim de muitas pessoas que se 
sente injustiçadas pelo sorteio da casas do Jardim Rosedás. Por quê? Não foi 
passado para a gente que corremos atrás de diversos papeis para a pontuação. 
Muitas pessoas que foram sorteadas não necessitam de casas e com a Graças de 
Deus estas pessoas estão sendo investigadas coisas que não ocorriam antigamente. 
Resido em São João da Boa Vista, há quarenta e três anos (43) e faz vinte e três 
anos (23) que participo e nem para suplente consegui. Não foi passado para a gente 
no dia 15 de agosto que tínhamos de levar os papeis, de quem tinha filhos acima de 
15 anos e que residiam na cidade a pelo menos cinco (05) anos. Teve pessoas que 
pegaram casas e são recém-casados. Será que isto é correto? A minha irmã tem 
três (03) filhos e reside a Rua Oscar Janson que era uma área de risco e muita gente 
perdeu muita coisa lá. Peço que isto seja investigado. Ligue para a Fabiana e pedi 
para o senhor Alencar estar aqui, porque ele é o Coordenador da Habitação. E 
falaram o seguinte: “Não podemos investigar sete (07) mil pessoas inscritas, vamos 
investigar somente as pessoas que foram sorteadas”. Correto. Falaram para mim 
que não poderia pegar porque moro nos fundos da casa da minha mãe. A hora que 
minha mãe falecer, vou morar com quem? Porque tem muita gente aqui que estava 
fazendo um protesto na Praça e que vieram aqui. Não vou dar nome porque quem 
compete investigar é quem esta á frente disso. Não foram passadas algumas regras 
que iria beneficiar os candidatos. Agradeço ao Dr. José Eduardo, que não está 
presente aqui, que descobriu um Câncer nela e se não fosse por ele ela estaria 
morta. A gente gostaria de saber como é a história dos pontos. Sei que os 
deficientes e gestantes de prioridades, mas o restante tem que colocar em uma urna 
só. Ai vai pela sorte. Moro no Jardim República I, e tive que falsificar os meus 
documentos para poder trabalhar lá aos 12 anos, porque lá era por hora. Para você 
escolher uma casa. Estou lá desde então. Ninguém entendeu a história destes 
pontos. Teve gente que foi sorteado e não estava o seu nome nem no Diário Oficial. 
O senhor Presidente informa que o seu tempo está esgotado e que ira suspender os 
trabalhos por cinco minutos para as suas considerações finais. O senhor Presidente 
suspende os trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores 
Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor 
Presidente dá continuidade aos trabalhos solicitando ao senhor Secretário que faça 
a verificação do próximo cidadão inscrito. O senhor Secretário informa que não 
existe nenhum cidadão inscrito para fazer uso da palavra na Tribuna Livre. 
Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte 
destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA 
LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor 
Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores 
inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que o 
primeiro inscrito é o Ademir Martins Boaventura. Com a palavra o Vereador 
Ademir Martins Boaventura - Boa noite a todos. Ocupo a tribuna essa noite para 
falar sobre um assunto que já foi discutido, debatido, etc. Tanto nessa Câmara 
quanto no gabinete que é a UTI Neonatal e a pediátrica. Eu jamais vou fugir das 
minhas responsabilidades, gostaria que a Sra. ficasse pra mim poder me explicar, 
mas ela saiu, mas tudo bem. Há dois requerimentos que deram entrada solicitando 
que as autoridades possam fazer o possível para a vinda desta UTI. Eu vou antes de 
dar uma boa noticia, foi fazer uma explanação da minha vida politica. Eu não 
imaginava ser politico e nem imaginava que o Vereador tinha o poder que tem. Eu 
não imaginei que eu poderia fazer a UTI com facilidade grande e muitas pessoas 
vem cobrar o Vereador, e não sabem o que o vereador pode ou não fazer. Poder 
esta no executivo, o legislativo é um fiscalizador praticamente. A maior parte dos 
projetos, tem uma serie de vereadores que estão com projetos inconstitucionais. Por 
culpa nossa? Não! Mas não recebemos nada em troca. Então entra como 
anteprojeto. Agradeço ao TITI que me trouxe nessa vida, em 2005 eu fiz o projeto 
desta UTI Neonatal, sabia como funcionava. Fiz um anteprojeto, levei ao prefeito e 
qual era? 10 leitos de UTI neonatal, oito (08) pela prefeitura e duas (02) pela Santa 
Casa. O Nelson me pediu para levantar os custos. Na época era de R$ 20.000,00 
por leito/ mês. Sendo oito (08) leitos financiados pela prefeitura seria R$ 
160.000,00 e daria R$ dois milhões ano. Inviável. O repasse do SUS é vergonhoso. 
Não dá nem pra atender um leito de UTI Neonatal. Ele repassa R$ 2.000,00 por 
mês, quebra qualquer Instituição. Mesmo assim eu falei pra buscarmos alternativas. 
Em 2006 trabalhamos nessa parte, muitas vezes fazemos e não é reconhecido, pela 
população. Colocamos pediatras no PSF, montar uma equipe de pediatria no pronto 
socorro, aumentamos o horário de Raio X e laboratório, montamos uma equipe de 
plantonista, tudo isso dentro da área da saúde. No ano de 2007 tivemos nova 
reunião na prefeitura pra discutir sobre isso. E na época o colega Antonio Celso 
apresentou ideia sobre o Centro Oncológico, então tinha que escolher naquele 
momento ou o centro ou a Uti. Naquele momento decidimos pelo Centro 
Oncológico, tanto que foi inaugurado em Março de 2008 e se tornou um centro 
regional. Terminei meu primeiro mandato, fui reeleito. Esse segundo mandato no 
ano de 2009, consegui reunir mais de 5.000 assinaturas, trazer o povo comigo. 
Fomos até a Santa Casa e descobrimos que a estrutura da Santa Casa não é 
suficiente pra ter UTI. Precisaria de uma reforma grande que na época giraria R$ 
500.000,00 para adequar a estrutura. No ano seguinte fizemos uma reunião com 
vários prefeitos da região. São João não tem condições vamos fazer uma 
parceria estilo CONDERG. Com todas as prefeituras, cada uma bancando o 
leito. E a ideia acabou não vingando, em 2010 nos reunimos com o Secretario de 
Saúde com vários vereadores e o estado pode colaborar mais apenas cedendo os 
materiais, pois é muito complicado. Em 2011 tivemos uma grata surpresa que 
inauguraram a rede cegonha, e a rede cegonha foi a grande perspectiva para essa 
UTI e como esta a situação de SJ atualmente? Conversei com o Diretor da DRS 
14 e temos uma verba aprovada para a UTI Neonatal e para a Unidade de 
Cuidados Intermediários. Ai que vai entrar a parte dos vereadores. Essa parte 
esta aprovada no CIB. A rede cegonha é um programa para melhorar o 
atendimento pré-parto, parto e pós-parto. Foi lançado em 2011. Além de vestir, 
o governo deve ser parceiro do município no custeio. As unidades da rede 
cegonha devem ser negociadas com os municípios e os estados. O município 
recebera verbas mensais. E a rede cegonha estuda uma serie de elementos. 
Quatro (04) são os principais. Foi aprovado para São João seis (06) leitos, no 
valor de 1 milhão 576 mil e 800 reais. Fazendo um calculo daria 
aproximadamente 22 mil, o que nós sabíamos na época. Mas a Prefeitura não 
teria como arcar com isso. Mas através da Rede Cegonha sim, e aí para a 
Unidade cuidar, já tem uma verba na CIB de R$ 551.600,00. Teríamos doze (12) 
leitos, seis (06) de UTI Neonatal e seis (06) de intermediários. Desde quando 
isso tá liberado? Desde julho do ano passado. Agora falta a gente correr atrás. E 
cobrar das pessoas: Secretário, Governador, O governo federal, mas acho que 
nós como Câmara podemos nos unir. A Santa Casa tentou entrar no rede 
cegonha, mas estava endividada. Agora temos uma luz no fim do túnel que é 
isso. A DRS-14, envolve Itapira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, e as Redes Saúdes, 
São José do Rio Pardo então também foram contempladas. 1 milhão 314 para 5 
leitos de UTI Neonatal. Um leito a menos que nós, mas também esta a verba 
parada. Cib é o fórum de negociação entre estado e município na implantação do 
Sus. Então o que eu peço aos vereadores, que possamos nos unir ou cada 
vereador em particular procure seu Deputado para que possamos agilizar. O 
Vereador Ademir Marins Boaventura concede um aparte ao Vereador Claudinei 
Damalio - Eu tinha dito que o Parlamento da Mogiana tinha conseguido isso, são 
três (03) cidades. Falamos com o gestor em Pirassununga, ele mostrou as 
Planilhas, o que está pegando é a liberação da verba federal. Mas parece que está 
bem adiantado. A circunstancia da eleição, mas acho que em janeiro a verba já 
estará liberada. Esqueci o nome do gestor, mas isso já esta aprovado em três 
municípios nossos, a Mogiana esta representando vinte e uma (21) cidades 
então tem uma força grande. A palavra volta com o Vereador Ademir Martins 
Boaventura - Ele me deu duas planilhas essa que eu passei é uma de custo 
anual, e a outra de investimento antes de começar. UTI Neonatal seis (06) leitos, 
equipamentos R$100.000,00, reforma, 120.000,00. O Vereador Ademir Martins 
Boaventura concede um aparte ao Vereador Luis Carlos Domiciano. Com a 
palavra o Vereador Luis Carlos Domiciano - Depois se você puder me passar a 
planilha, porque na sexta-feira vai vir um Senador no qual é senador pelo PR, 
mas era suplente da Marta. Que ele tem uma ligação com o PT. Se você puder 
passar na sexta entregaremos pessoalmente para ele. É um bom caminho. A 
palavra volta com o Vereador Ademir Martrins Boaventura concede um aparte 
ao Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes 
Chaves Júnior - Você citou alguns critérios, parto normal, parto cesárea, taxa de 
ocupação, e o fato do hospital ser regional, e saiu verba para São João e São 
José Rio Pardo. Rio Pardo também é Hospital Regional? Porque você citou que 
alguns critérios tem que ser hospital regional, agora Rio Pardo eu não sei, 
porque se não for, como acho que estão bem próximas, se você unir essas verbas 
e fazer tudo numa cidade só ficaria mais interessante, igual em Mogi Guaçu. 
Mogi Guaçu uniu com várias cidades e ficou Mogi Guaçu sendo a sede. Então 
pela verba ao invés de fazer seis (06) vagas, pode construir 12 vagas em São 
João e atender a região porque você como Médico sabe que a UTI neonatal ela é 
inviável, tem que ser regional. Você falou 100 leitos, isso deveria ser regional. O 
senhor Presidente informa aos Vereadores por haver um debate vai suspender os 
trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita 
ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores 
Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação do próximo 
Vereador inscrito para fazer uso da palavra. O senhor Secretário informa que 
não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Não 
havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das 
Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Odair 
Donizette Pirinoto, Ademir Martins Boaventura e José Claudio Ferreira. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, 
Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando 
Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Pirinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e 
Gérson Araújo. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: 
Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE 
ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula 
Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente 
suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o 
senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da 
presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, 
passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- 
Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 
27ª. Sessão Ordinária realizada no dia 15 de setembro de 2014. Em discussão. 
Em votação. Aprovada a Ata da 27ª. Sessão Ordinária a dia 15 de setembro de 
2014. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a 
leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia. 
Ofício nº 618/2014 – Do Executivo– Encaminha o Balancete da Receita e da 
Despesa referente aos meses de junho a julho de 2.014. O senhor Secretário 
informa que o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é majoritário 
favorável a seu ‘arquivamento Feita á leitura do parecer majoritário favorável ao 
seu arquivamento o senhor Presidente coloca em deliberação. Em votação. 
Aprovado. Aprovado por unanimidade o parecer. Arquive-se. A Secretária da 
Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 90/2014 – Executivo
- Acrescenta o inciso IV ao artigo 2º, renomeia o parágrafo único do artigo 5º, 
acrescenta o §2º ao artigo 5º e altera a redação do caput e das alíneas ‘a’ a ‘c’ do 
artigo 6º da Lei nº 2.644, de 06 de outubro de 2.009, que concede vantagens para 
a implantação de novas empresas ligadas à área da Aviação, no entorno do 
Aeródromo do Município. O senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a leitura da emenda apresentada pelo Vereador Fernando Betti. “Emenda 
Modificativa e Aditiva: - Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 2.644, de 06 
de outubro de 2.009, que passa a vigorar com a seguinte redação:- “ARTIGO 5º: 
Recebida a documentação necessária, o Prefeito Municipal encaminhará a 
solicitação aos departamentos competentes para a verificação do atendimento 
das exigências formais constantes no artigo 3º desta lei e da viabilidade técnica 
de realização do empreendimento, inclusive com relação à disponibilidade 
orçamentária do Município, da existência de área disponível para doação e da 
adequação do empreendimento quando aprovado o Plano Diretor do Aeródromo 
estar de acordo com o estabelecido no mesmo. Art. 2º - Renomeia e altera o 
parágrafo único do artigo 5º e acrescenta o § 2º ao artigo 5º da Lei nº 2.644, de 
06 de outubro de 2.009, que passa a vigorar com a seguinte redação:- “§ 1º - 
Após a verificação pelos departamentos competentes, o pedido será 
encaminhado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, que opinará, 
fundamentadamente, sobre a empregabilidade, rentabilidade, retorno financeiro 
ao Município, agregação de valor com relação a tecnologia, desenvolvimento 
social e afins, a respeito da ou não da doação de terreno, da construção das 
instalações, no todo ou em parte, pelo Município e posterior doação das 
referidas instalações para a empresa e/ou da realização dos melhoramentos 
condizentes com a situação”. “§2º: No caso do Município não ter 
disponibilidade financeira para aquisição e posterior doação de área para a 
empresa requerente, poderá efetuar a desapropriação da área de interesse da 
empresa que se enquadre no disposto no inciso IV do art. 2º desta Lei, desde que 
justificado o interesse público, para que esta efetue o pagamento do valor da 
indenização diretamente em juízo, pelo valor fixado pelo juiz e, tão logo o 
Município seja imitido na área, transferirá a posse para a empresa beneficiária”. 
O senhor Presidente coloca em deliberação a Emenda Aditiva. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado a Emenda Aditiva. Por unanimidade. O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é 
majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo 090/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 090/2014 o Vereador 
Gérson Araújo requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
090/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 100/2014 – Executivo - 
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores do quadro permanente 
ocupantes do cargo de Professor III. O senhor Secretário informa que os 
pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os 
pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Municipais o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de 
Lei do Executivo 100/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 100/2014 
o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da segunda 
discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 100/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em 
redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de 
Lei nº 106/2014 – Executivo - Dispõe sobre repasse de recursos ao consórcio de 
desenvolvimento da região de governo de São João da Boa Vista – CONDERG. 
O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e 
Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças o senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo 106/2014. Em discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 
106/2014 o Vereador Leonildes Chaves Junior requer a dispensa da segunda 
discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 106/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em 
redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de 
Lei nº 107/2014 – Executivo- revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 
3.619, de 03 de julho de 2014, que autoriza o chefe do poder Executivo do 
Município de São João da Boa Vista a celebrar o convênio com o estado de São 
Paulo, visando a fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de 
estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de 
conveniências boates e congêneres), do uso dos passeios e das vias públicas, da 
emissão de ruídos provenientes do aparelho de som instalados nos veículos e de 
moto-taxista e moto-frentista com o emprego de policiais militares e cria a 
gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser 
paga aos militares do estado que exercem atividade municipal delegada ao estado 
de São Paulo. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça 
Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo 107/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 107/2014 o Vereador 
Gérson Araújo requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
107/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Com o voto contrário da 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Ao senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 300/2014 – De autoria do 
Vereador João Henrique – Denomina-se RUA LÚCIO TEIXEIRA DO 
AMARAL a Rua Dois do Loteamento Residencial Fazenda das Areias. O senhor 
Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário 
favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o 
senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 300/2014. 
Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o 
Projeto de Lei do Executivo Legislativo 300/2014 o Vereador Fernando Betti 
requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 300/2014 em 1ª. 
e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 301/2014 – De autoria do Vereador João 
Henrique – Altera o capítulo e o Artigo 1º da Lei nº 3.630, de 21 de julho de 2014 
(nome de rua). O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça 
Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Legislativo 301/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo Legislativo 301/2014 o 
Vereador Gérson Araújo requer a dispensa da segunda discussão para a votação em 
globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo 301/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 302/2014 – Da 
Mesa da Câmara – Concede para o período de julho a dezembro de 2014 aos 
servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista um abono mensal no 
valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). O senhor Secretário informa que 
os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os 
pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Municipais o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei 
do Legislativo 302/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 302/2014 o Vereador 
Odair Perinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 
302/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2014 – De autoria 
do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense 
ao Ilustríssimo Senhor Isaias Valim. O senhor Secretário informa que os pareceres 
das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. 
Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças o senhor Presidente coloca 
em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo 017/2014. Em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de 
Decreto Legislativo 017/2014 o Vereador Gérson Araújo requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 017/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em 
redação final. A Mesa da Casa para os devidos fins. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 023/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor 
Donizete Franco de Moraes. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido 
os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças o senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Decreto Legislativo 023/2014. Em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de 
Decreto Legislativo 023/2014 o Vereador Odair Perinoto requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 023/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em 
redação final. A Mesa da Casa para os devidos fins. Esgotados os documentos em 
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente 
declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da 
palavra em Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a chamada o primeiro inscrito O 
senhor Secretário informa que a primeira inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria de 
deixar claro o meu voto contra a Lei Delegada. A Segurança Pública é 
responsabilidade do Governo do Estado e não dos Municípios. Municípios onde as 
receitas estão difíceis e vamos ter que tirar dinheiro da saúde, educação e transporte 
por este motivo votei contra e porque não ouve uma ampla discussão ao nível do 
Município o que seria benéfico ou não para o nosso Município. Agora o Governo 
do Estado, fazer o Município diminuir as suas receitas que já é pequena dentro das 
questões principais de segurança primaria, que é educação, moradia, esporte, 
cultura e lazer. Não é justo para o Município. O senhor Secretário informa que o 
próximo inscrito é o Vereador Luis Carlos Domiciano. Com a palavra o Vereador 
Luis Carlos Domiciano – Boa Noite à todos, quero somente lembrar um fato que 
ocorreu aqui hoje que me deixou feliz e por outro lado me deixou triste. Quando a 
senhora usou a Tribuna e a senhora iria falar do Vereador Ademir a Câmara brecou, 
acho que esta é a atitude da Mesa da Câmara. Só que por outro lado quando 
atacaram o Vereador Titi, não tiveram a mesma postura. Acho que não deve haver 
uma descriminação nem de um lado nem do outro. Acho que o Titi deve que se 
defender sozinho. Por hoje parabéns. O senhor Secretário informa que o próximo 
inscrito é o Vereador Gérson Araújo Pinto. Com a palavra o Vereador Gérson 
Araújo Pinto – Até comentei com o Vereador Titi, sobre a semana passada que 
fiquei chateado de não ter tomado esta atitude também. Estão peço desculpa por 
não ter tomado esta atitude. E não faço diferença, pode haver diferenças partidárias, 
mais devemos respeitar a classe de Vereadores e isto não vai mais acontecer e se 
tiver alguma coisa vou passar na frente do senhor Presidente e tomar a mesma 
atitude. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Claudinei 
Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio – Hoje estávamos 
reunidos, eu, Claudinho e José Eduardo e decidimos que a partir de hoje iriamos 
tomar esta atitude e somente vamos tratar do assunto que foi falado aqui. O senhor 
Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador José Eduardo dos Reis. 
Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis - Você está dentro das normas 
da Casa, por isto tem que fazer cumprir. Gostaria também de falar sobre uma 
correção de um Jornal da cidade soltou que o Projeto de Lei dos Bancários e que 
tivemos uma reunião na semana passada onde estiveram presentes eu, Vereador 
Gérson e Pirinoto, era de nós três. Na verdade é meu, o Pirinoto iria lançar o 
Projeto também e ficou sabendo que já tinha um na Casa e entrou comigo, o 
Vereador Gérson estava na Casa e participou da reunião. Segundo gostaria de 
parabenizar o Pratinha pela vitória sobre o JCN, mostrando que vale é o amor na 
camisa. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador 
inscrito. Não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Nada mais 
havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de 
todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e da a presente Sessão por encerrada. Eram 
22,15 quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. 
Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir 
Molina – Adjunto do Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino 
juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara 
Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o 
Vereador. João Henrique de Paula Consentino 1º. Secretário aos vinte e dois dias 
do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze. (22/09/2.014). 
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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