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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2014-09-15
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ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2014 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA.
HORÁRIO: - 19,30 HORAS. 
VEREADORES PRESENTES:-
Vereadores. Presentes. Dia 15 setembro de 2014. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 19H10 PTB. Reberson Menezes. 
02 - 19H11 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
03 - 19H12 PTB. Claudinei Damalio. 
04 - 19H12 PMDB. José Claudio Ferreira. 
05 - 19H12 PSB. José Eduardo dos Reis. 
06 – 19H20 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
07 – 19H25 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
08 – 19H25 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
09 – 19H25 PR. Luis Carlos Domiciano. 
10 – 19H25 PSDB. Roberto Campos. 
11 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
12 – 19H30 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
13 – 19H40 PV. Raimundo Rui. 
14 - 19H50 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
15 - 19H50 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente dá início a 27ª Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de 
2014, da 45ª. Legislatura. Solicitando ao 1º
 Secretário que assuma a Secretaria e 
proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, 
havendo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta 
Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO 
EXECUTIVO:- Ofício nº 298/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 
384/2014, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 299/2014 - Encaminha os Balancetes da Receita e 
Despesa da Prefeitura Consolidado, referentes aos meses de junho e julho de 
2014. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício 
nº 300/2014 – Encaminha ofício solicitando a retirada dos Projetos de Leis nº 
82, 83 e 84/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Ofício nº 
301/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 102/2014, que concede para o período 
de julho a dezembro de 2014 aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da 
Boa Vista um abono mensal no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). 
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 302/2014 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 103/2014, que concede para o período de julho a 
dezembro de 2014 aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV ativos e aos inativos e 
pensionistas com direito à paridade, um abono mensal no valor de R$ 185,00 (cento 
e oitenta e cinco reais). Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 
303/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 104/2014, que concede para o período 
de julho a dezembro de 2014 aos servidores do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE, um abono mensal no valor de R$185,00 
(cento e oitenta e cinco reais). Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. 
Ofício nº 304/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 105/2014, que dispõe sobre 
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), objetivando atender despesas de 
custeio com pessoal e encargos sociais. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. 
Ofício nº 305/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 106/2014, que dispõe sobre 
repasse de recursos ao consórcio de desenvolvimento da região de governo de São 
João da Boa Vista – CONERG. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça e Finanças. Ofício nº 306/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 107/2014, 
que revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.619, de 03 de julho de 2014, que 
autoriza o chefe do poder Executivo do Município de São João da Boa Vista a 
celebrar o convênio com o estado de São Paulo, visando a fiscalização de comércio 
ambulante, funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, 
restaurantes, lojas de conveniências boates e congêneres), do uso dos passeios e das 
vias públicas, da emissão de ruídos provenientes do aparelho de som instalados nos 
veículos e de moto-taxista e moto-frentista com o emprego de policiais militares e 
cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que 
especifica, a ser paga aos militares do estado que exercem atividade municipal 
delegada ao estado de São Paulo. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Ofício nº 307/2014 – Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 
63/2014, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão da Tabela "D" do 
anexo III da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. 
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo: 
Projeto de Lei do Legislativo nº 299/2014 – De autoria do Vereador Fernando 
Bonareti Betti – Estabelece normas e condições para a instalação, localização e 
funcionamento de feiras e exposições industriais e comerciais e de prestação de 
serviços e similares, com venda a varejo e por atacado no município de São João da 
Boa Vista e revoga a Lei nº 454,de 31 de outubro de 1996. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 
300/2014 – De autoria do Vereador João Henrique – Denomina-se RUA LÚCIO 
TEIXEIRA DO AMARAL a Rua Dois do Loteamento Residencial Fazenda das 
Areias. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 301/2014 – De autoria do Vereador João Henrique – Altera 
o capítulo e o Artigo 1º da Lei nº 3.630, de 21 de julho de 2014. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 
302/2014 – Da Mesa da Câmara – Concede para o período de julho a dezembro de 
2014 aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista um abono 
mensal no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 303/2014 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
reservatórios e captadores de água da chuva nos postos de combustíveis e 
estabelecimentos de lavagem de veículos e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 
304/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a 
instalação de tachas refletivas (olho de gato) nas caçambas coletoras de lixo e 
entulhos no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projetos de Decreto 
Legislativos:- Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2014 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Concede o Título de Cidadão 
Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Donizete Franco de Moraes. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES:- Moção nº 101/2014 – 
De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Reberson 
Menezes, Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair 
Pirinoto e João Henrique de Paula Consentino – Parabeniza a escola Dr. José 
Procópio Amaral pelos seus 18 anos de fundação. Em deliberação. Aprovada. 
Oficie-se. Moção nº 102/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e 
subscrita pelos Vereadores Roberto Campos, João Henrique de Paula Consentino e 
Leonildes Chaves Júnior – Envia moção de congratulação à equipe de atletas do 
departamento de natação da sociedade esportiva sanjoanense. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 103/2014 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Odair 
Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, Fernando Betti e Roberto 
Campos – Envia congratulações ao Sr. Orlando Reis, organizador da XIII 
festividades de países de Língua portuguesa. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. 
REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 523/2014 – De autoria do Vereador 
Fernando Bonareti Betti e subscrito pelos Vereadores Gérson Araújo, Claudinei 
Damalio, João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves e Odair Perinoto – 
Solicita informações e providências com relação à concentração e proliferação de 
pombos no Terminal Rodoviário Urbano. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 524/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita informações sobre a construção da Escola Eugênio Ciacco, no Jardim 
Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 525/2014
– De autoria do Vereador Fernando Bonareti Betti – Solicita informações do 
departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento sobre o 
desassoreamento e conservação em toda extensão do leito do Córrego São João. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 526/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita a 
excelentíssima Senhora Dilma Rousseff, Presidenta da República, que providencie 
a edição da norma regulamentadora da Lei 12.933 de 26 de dezembro de 2013, para 
que a Lei possa surtir seus efeitos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 527/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita 
informações sobre projetos urbanísticos de revitalização do entorno dos açudes 
existentes no bairro Jardim Solário do Mantiqueira. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 528/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – 
Solicita informações sobre as notificações para regularização de construções no 
Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 529/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita 
informações com referência aos pontos de táxi existentes no Município de São João 
da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº530/201 – 
De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Solicita informações sobre a 
manutenção nas estradas rurais do nosso município. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 531/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano – Solicita informações sobre a possibilidade de implantação de creches 
noturnas no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 532/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita informações sobre 
os veículos utilizados no transporte público coletivo municipal. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 533/2014 – De autoria do Vereador 
Raimundo Rui – Solicita ao Executivo que entre em contato com os municípios da 
região, em especial aos pertencentes ao Departamento Regional de Saúde de São 
João da Boa Vista DRS XIV, a inserção em duas LDOs (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) repasse de recursos de ordem 
financeira a Santa Casa de Misericórdia ‘’Dona Carolina Malheiros’’ proporcional 
ao número de pessoas atendidas pelo SUS. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 534/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a 
Renovias um semáforo nas Marginais da Rodovia. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 535/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Solicita informações sobre o Telefone 156. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 536/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita 
informações sobre os pontos de ônibus circular sem cobertura e sem assentos. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº537/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita informações se a Prefeitura Municipal tem 
psicólogos com o curso de libras. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 538/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito 
pelo Vereador Fernando Betti – Solicita informações sobre os portadores de 
Síndrome de Down que existem em São João da Boa Vista. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 539/2014 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti – Solicita estudos sobre a limpeza da fiação elétrica existente no 
município de São João da Boa Vista, principalmente nos Bairros do DER e Jardim 
dos Ipês. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 540/2014 – De 
autoria do Vereador Leonildes Chaves – Solicita informação sobre o Coordenador 
Médico da Biosaúde no Pronto Socorro Municipal. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 541/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves 
e subscrito pelo Vereador Raimundo Rui e subscrito pelo Vereador Fernando Betti 
– Solicita informações sobre a demissão da Sra. Débora Ambrósio da Biosaúde. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 542/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita informações sobre o programa do Governo
Federal, CRAK é possível vencer. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 543/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, 
Bira e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita informações sobre os 
ambulantes existentes no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 544/2014 – De autoria do Vereador 
Gerson Araújo – Solicita informações sobre o Projeto Vizinhança Solidária. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 545/2014 – De autoria do 
Vereador Raimundo Rui – Solicita informações sobre a frequência de limpeza de 
caixas d’aguas e desinsetização dos próprios municipais. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 546/2014 – De autoria do Vereador 
Raimundo Rui – Solicita informações sobre acessibilidade nas escolas municipais.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 547/2014 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior. – Solicita cópia das propostas orçadas para a 
contratação de empresa de advocacia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 548/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito 
pelos Vereadores Claudinei Damalio e Fernando Betti – Encaminha o 
anteprojeto de lei que institui o Programa Público de Acesso ao Emprego para as 
Pessoas com Deficiência e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 549/2014 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece norma de proteção às 
pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, dispondo sobre a 
instalação de placas indicativas de vagas preferenciais com mensagens 
educativas, no âmbito do Poder Público Municipal. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 550/2014 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio e subscrito pelos Vereador João Henrique de Paula Consentino – 
Solicita o memorial descritivo, planilha orçamentária e empresas concorrentes 
para a construção da nova Escola Eugênio Ciacco, no bairro Jardim Durval 
Nicolau III Etapa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
551/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informações e 
providências sobre a manutenção e pintura das escolas da rede municipal de 
ensino. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 552/2014 – De 
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelo Vereador 
Raimundo Rui - Solicita que o ônibus circular da Empresa Rápido Luxo 
Campinas, prolongue seu percurso até o bairro Jardim das Rosas. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Requerimento nº 553/2014 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao Governo do Estado de São Paulo a 
duplicação das Rodovias que liga São João até Vargem Grande do Sul (SP 344), 
de Vargem Grande do Sul até Casa Branca, de Casa Branca até Pirassununga e 
de Pirassununga até Aguaí. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 554/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti e 
subscrito pelos Vereadores Leonildes Chaves Junior, Cludinei Damalio e João 
Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Planejamento uma cópia do Projeto 
do Polo Aeronáutico. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:-
Indicação nº 387/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio– Solicita 
a poda do mato existente no terreno de servidão, localizado na Rua Dr. Luiz 
Gambeta Sarmento, próximo ao nº 174. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 388/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e 
subscrita pelo Vereador Raimundo Rui – Solicita que na antiga escola Professor 
Germano Cassiolato seja colocado o nome da Prof.ª Nilsa Dota Vieira Moraes. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 389/2014 – De 
autoria do Vereador Gerson Araújo – Solicita melhorias e a manutenção da 
Praça Santa Cruz, no Bairro Alegre. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 390/2014 – De autoria do Vereador João Henrique – Solicita ao 
Executivo as devidas providências para fazer uma suplementação orçamentária 
do Departamento de Esportes, com o intuito de suprir os gastos efetuados com o 
time de Handebol, que representaram São João da Boa Vista no campeonato 
mundial, onde saíram vitoriosos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 391/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – 
Solicita a pintura do Redutor de Velocidade existente na Rua Bernardino de 
Campos, em frente a Loja Zero%. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 392/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – 
Solicita NOTIFICAR o proprietário do terreno baldio existente na Rua Dom 
Pedro II, ao lado do número 386 a fazer a limpeza do local. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 393/2014 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti – Solicita a colocação de semáforo para pedestres ou 
faixa de segurança para pedestres na Avenida Oscar Pirajá Martins, em frente ao 
Posto de Saúde. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
394/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos 
Vereadores João Henrique de Paula Consentino e Fernando Betti – Solicita a 
reforma do prédio da Pagu, especificamente no local onde funciona o artesanato. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 395/2014 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a construção de uma área de lazer 
no espaço que fica na Rua Antonio Milan Sobrinho, próximo ao número 1930, 
1938 e esquina com a Rua José Menin, no Jardim dos Ypês II. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 396/2014 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio e 
Gérson Araújo – Solicita que seja garantido o café da manhã e almoço das 
crianças, alunos do período integral da Escola Luiza de Lima Teixeira, que serão 
remanejados para o Projeto Criança Cidadã em razão da reforma e ampliação da 
escola. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE:- Ofício nº 201/2014 – DA UNIFAE – Encaminha Balancete 
da Despesa e Receita do mês de Agosto de 2014. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 202/2014 – DA Sub Secretaria de Relacionamento com Municípios
– Encaminha Resposta ao Requerimento nº 014/2014, de Vereador Reberson 
Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 203/2014 – Do 
Departamento de Assistência Social – Encaminha Resposta ao Requerimento 
484/2014, de autoria de Toda a Casa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
204/2014 – DA SABESP– Encaminha Resposta ao Requerimento nº 500/2014
Autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. 
Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor 
Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte 
destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO 
EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita 
ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno 
Expediente. O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador 
Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Acabei de 
receber uma carta do IAMPS, da Secretária de Relacionamento dos Municípios, 
enviado a esta Casa para os Vereadores Odair Pirinoto, Reberson Menezes, 
Claudinei Damalio, Fernando Betti e Leonildes Chaves Junior para solicitar o 
Credenciamento do IAMPS e a resposta foi positiva. Entrei em contato com o 
Governado do Estado e as negociações estão sento caminhadas junto com a 
Mesa Administrativa da Santa Casa. Então o projeto não está parado. Então 
estamos dando andamento e prol dos servidores estaduais. O senhor Secretário 
informa que não existe mais Vereador para fazer uso da palavra. Esgotado o 
tempo, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada 
ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando 
o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça 
a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 1º. 
Secretário informa que o primeiro inscrito é o Alexandro Fabio de Paiva, 
portador do CPF 305.814.798-82 e RG 22.261.591-6, residente à Rua Afonso 
Finazzi, nº 35, Jardim Recanto do Jaguarí, Telefone – 3631-0060, que usará da 
Tribuna para falar sobre o projeto social, que inclui futebol e dança que 
necessita de apoio da Municipalidade. Com a palavra o senhor Alexandre Fabio 
de Paiva – Boa Noite á todos, frequento esta Casa há vários anos. Como 
promessa de campanha foi prometida várias coisas e nada foi se cumprido, 
principalmente a Praça. E não foi feita e nada foi feito também na gestão 
anterior. Para falar que não foi feito, fizeram lá duas quadras e largaram jogadas, 
antes não tivesse nem feito em minha opinião. Não adianta nada se não tivermos 
atividades para a população nestas quadras. Para melhorar ainda mais tiraram do 
Recanto, A Criança Cidadã e a Promoção Social. Venho aqui pedir um apoio 
para ver se colocamos um professor de dança para aquelas crianças, seja 
colocadas duas traves na quadra e um professor para dar aulas para crianças. O 
Pirinoto e eu tivemos uma reunião com o senhor Prefeito e nada ainda foi 
resolvido. Estou pedindo para que alguém pudesse dar uma força para gente lá 
seria bem vinda. O senhor Presidente informa ao cidadão que faz uso da Tribuna 
nesta noite que não pode ter apartes razão pela qual ira suspender os trabalhos 
por cinco minutos. O senhor Presidente suspende os trabalhos por cinco 
minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário 
que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação 
existindo número legal e regimental o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a chamada do próximo inscrito. O senhor Secretário informa 
que não existe mais nenhum cidadão para fazer uso da palavra. Encerrada a 
Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso 
da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:-
Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. Secretário 
que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta 
noite. O senhor Secretário informa que a primeira inscrita é a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Boa 
noite a todos. Há um bom tempo, vem incomodando a todos os sanjoanenses. E 
estou aproveitando porque o Dr. José Eduardo entrou semana passada com um 
Projeto Cidade Limpa. Hoje fiquei muito preocupada alguém me disse que 
teremos novamente aquele vento que tivemos há alguns anos atrás que derrubou 
arvores e o mundo de outdoors. Que um dia você dorme e no outro acorda com 
um outdoor novo. São João está sendo invadido por esses outdoors então esse é 
um assunto sério, preocupante e já se faz necessário. Já foi o tempo para que a 
gente não pegasse esse assunto para resolver. Aproveito a força do Zé Eduardo e 
do Reberson, somando ao pedido que eu havia feito, e dizer que na época que eu 
encaminhei, eu encaminhei propostas de leis para que o departamento de 
planejamento pudesse estudar a proposta que eu enviei, porque sei e isso é muito 
claro que o autor e da propositura dessa lei é do Executivo, só que estou pedindo 
e colocando Vereadores a disposição do Executivo para que possamos junto 
com a sociedade e os segmentos afins discutirmos o assunto, pois não é simples. 
É um assunto que demandará muitas discussões. Até chegarmos a uma 
determinada lei que vai atender as demandas da cidade, resolver os problemas 
das pessoas que vivem da propaganda e essa questão da cidade limpa não se 
resume aos outdoors, mas também passa por um estabelecimento de regras e 
normas em todas as fachadas, tudo aquilo que for relativo á propaganda e a 
possível questão visual. Não podemos criar essa poluição. Estou pedindo 
urgência ao Executivo, que faça a parte que lhe cabe, E nos aqui como 
Vereadores estamos á disposição para estudarmos o assunto e criarmos uma 
politica publica que norteia essa atitude, principalmente no setor privado. 
Quando encaminhei o planejamento a Ana Laura Zenun, ela pegou minha 
sugestão e criou uma lei da cidade limpa. Ela juntou (03) três cidades (leis) e fez 
um estudo muito legal facilitando aquilo que possamos trazer para o nosso 
município, porque cada cidade tem seu perfil, então perante esses (03) três 
modelos, fazer uma que caiba melhor na realidade de São Joao. Eu fui até o 
Depto. E sugeri com a Ana Laura que o Executivo nomeasse uma comissão para 
que pudéssemos tratar esses estudos. Foram sugerido e passado para Sr. Doria 
que essa Comissão tenha alguém do planejamento, legislativo, FAE, engenharia, 
CMU, e alguém da OAB para poder fazer as questões legais. Isso numa primeira 
etapa, seria mais ou menos um grupo de (10) dez pessoas para que a gente 
começasse e iniciasse as discussões. Numa segunda etapa os grupos específicos 
que seria o pessoal das finanças, os publicitários, envolvidos que vivem dessa 
atividade chamaríamos o CONDEFIC O CONDEMA E CONTUR e por ultimo 
o Jurídico para se estabelecer a Lei. É uma questão que demora, vai criar um 
lado beneficiado, outros não, então até entrar no consenso para que possamos na 
hora que vier a Lei enviada pelo Executivo possamos ter participado da 
construção dela e votar com consciência. É um trabalho que se perpetuará. 
Minha preocupação no momento porque logo receberemos um shopping e sem 
duvida virá com muitas lojas, e SJ até nesse momento não tem essa norma 
direcionando o que é possível ou não. Nenhum deles tem um RT, engenheiro 
que dá a responsabilidade se cai ou não cai, fora a poluição visual, e por isso 
corre risco de segurança. Espero que o executivo tome ciência de mais esse 
pedido e que veja isso o mais rápido possível. Que nomeie essa comissão porque 
esses estudos são demorados, porque ele é muito demorado. Outra coisa que me 
trás aqui, é que no dia 7/12 será aplicada a prova para Assessor Jurídico 
concursado, então já estou adiantando a data para que os interessados a data com 
vontade de vir para ser um Servidor na área Jurídica comece a estudar para não 
serem pegos de surpresa. Então aproveito que a prova será dia 7/12 e comento 
mais coisas depois. A Vereadora Elenice concede um aparte ao Vereador 
Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Elenice 
gostaria de parabenizar novamente pelo seu compromisso com este Projeto da 
Cidade Limpa. Acredito que é de suma importância para a nossa cidade. São 
João da Boa Vista, nós temos problema visual em partes isoladas. Vejo que 
Outdoor incomoda a parte mais alta da cidade, que tem em poucos metros mais 
de (30) trinta placas e um pequeno espaço. É importante também colocar o 
Departamento de Trânsito para analisar se pode colocar a placa e não vai 
prejudicar o trânsito. As placas aqui em nossa cidade são utilizados materiais de 
baixos custos o que causa problemas de risco a população. Nem precisa ter um 
vento forte. O Vereador Reberson Menezes, solicita ao senhor Presidente que 
faça a suspensão dos trabalhos para fazer a minha conclusão. O senhor 
Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por cinco minutos atendendo 
ao pedido do Vereador Reberson Menezes. Reaberto os trabalhos o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos 
senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o 
senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos solicitando ao senhor Secretário 
que faça a chamada do próximo inscrito. O senhor Secretário informa que não 
existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Não havendo 
mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões 
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Odair Donizetti 
Pirinoto, Ademir Martins Boaventura e José Claudio Ferreira. COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins 
Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio 
Aparecido da Silva e Odair Pirinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Gérson Araújo. 
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada 
Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio 
Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente 
solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos 
Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão 
para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do 
Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 26ª. Sessão Ordinária 
realizada no dia 08 de setembro de 2014. Em discussão. Em votação. Aprovada a 
Ata da 26ª. Sessão Ordinária a dia 08 de setembro de 2014. REQUERIMENTO 
DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 016/2014 - Subscrito por todos os Vereadores 
- Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos 
que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:- Projeto de 
Lei nº 102/2014 Do Executivo - Concede para o período de julho a dezembro de 
2014 aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista um abono 
mensal no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). Projeto de Lei nº 
103/2014 Do Executivo - Concede para o período de julho a dezembro de 2014 aos 
servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São 
João da Boa Vista – IPSJBV ativos e aos inativos e pensionistas com direito à 
paridade, um abono mensal no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) 
Projeto de Lei nº 104/2014 Do Executivo - Concede para o período de julho a 
dezembro de 2014 aos servidores do Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino - FAE, um abono mensal no valor de R$185,00 (cento e 
oitenta e cinco reais) Projeto de Lei nº 105/2014 Do Executivo - Dispõe sobre 
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), objetivando atender despesas de 
custeio com pessoal e encargos sociais. O senhor Presidente coloca em votação o 
pedido de Urgência Especial. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que dê 
Urgência Especial aos referidos documentos. Projeto de Lei nº 102/2014 Do 
Executivo - Concede para o período de julho a dezembro de 2014 aos servidores da 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista um abono mensal no valor de R$ 
185,00 (cento e oitenta e cinco reais). O senhor Secretário informa que os pareceres 
das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores 
Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças o senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo 102/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 102/2014 o 
Vereador Gérson Araújo requer a dispensa da segunda discussão para a votação em 
globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo 102/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 103/2014 Do Executivo - 
Concede para o período de julho a dezembro de 2014 aos servidores do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – 
IPSJBV ativos e aos inativos e pensionistas com direito à paridade, um abono 
mensal no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). O senhor Secretário 
informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Municipais, é majoritários favoráveis a sua aprovação. 
Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças o senhor Presidente coloca 
em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 103/2014. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 
103/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 103/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em 
redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 
104/2014 Do Executivo - Concede para o período de julho a dezembro de 2014 aos 
servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, 
um abono mensal no valor de R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais). O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis a sua 
aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças o senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 103/2014. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 103/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 103/2014 em 1ª. e 2ª. 
Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei nº 105/2014 Do Executivo - Dispõe sobre autorização para 
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 240.000,00 
(Duzentos e quarenta mil reais), objetivando atender despesas de custeios com 
pessoal e encargos sociais. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores 
Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças o senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo 105/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 105/2014 o Vereador 
João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da segunda discussão para a 
votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Executivo 105/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofício nº 38/2014 – Da Presidência – 
Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de agosto de 
2.014. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento é majoritário favorável ao seu arquivamento. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o parecer. Em discussão. Em votação. Aprovado. A 
Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 61/2014 – 
Executivo - dispõe sobre a criação do cargo de Professor de Ensino Fundamental 
II, pertencente ao Quadro e à Carreira do Magistério Público Municipal de São 
João da Boa Vista e dá outras providências. O senhor Secretário informa que os 
pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os 
pareceres das Comissões de Justiça e Finanças o senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo 061/2014. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 061/2014 o 
Vereador Roberto Campos requer a dispensa da segunda discussão para a votação 
em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo 061/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 066/2014– Executivo - Cria 03 
(três) vagas do cargo em comissão de Supervisor de Ensino, 03 (três) vagas do 
cargo em comissão de Assistente Pedagógico e 01 (uma) vaga do cargo em 
comissão de Vice-Diretor de Escola. O senhor Secretário informa que os pareceres 
das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores 
Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças o senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo 066/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 066/2014 o Vereador 
Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação 
em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo 066/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Com o voto 
contrário do Vereador Leonildes Chaves Junior. Ao senhor Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Projeto de Lei nº 068/2014– Executivo - cria 01 (uma) vaga no 
cargo de Motorista Especializado, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 
670/92. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Municipais, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças 
o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 068/2014. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei 
do Executivo 068/2014 o Vereador Raimundo Rui requer a dispensa da segunda 
discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 068/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em 
redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 
99/2014 - Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar 
Acordo de Cooperação Técnica na Área Educacional com o Instituto Federal de 
Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, com vistas ao desenvolvimento de 
atividades educacionais de mútuo interesse na EMEP Professor Hugo Sarmento e 
autoriza a cessão do direito real de uso do imóvel localizado na Rua Riachuelo, n.º 
444, de propriedade do Município para o Instituto Federal de Educação, Ciência e 
Tecnologia de São Paulo. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido 
os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças o senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo 099/2014. Em discussão. Pede a palavra 
em discussão o Vereador Roberto Campos – Estava dando uma olhada no Projeto 
que não consta a doação de uso, consta somente na minuta. Quero dizer que não 
sou contrário ao projeto. Só que a hora que vi (60) sessenta anos, achei que algum 
Vereador poderia me explicar o porquê chegou nestes (60) sessenta anos? Porque 
neste exato momento é o fim da nossa Escola de Comércio de tantas tradições. 
Sabemos que o Instituto Federal de São Paulo vai ser bem melhor. Tenho mais uma 
pergunta. Sabemos que a nossa Escola de Comércio tem apenas (06) seis servidores 
municipais. Se o Instituto Federal vai assumir a escola porque não absorver 
também estes funcionários? Sinceramente estou há doze anos nesta Casa e nunca vi 
uma Sessão e uso por (60) sessenta anos. Aquilo começou com uma ONG, depois 
foi transformado em uma Fetec e agora é o Instituto Federal. Que tem bola de 
Cristal para saber o que vai ocorrer daqui alguns. Faço outro pedido para que o 
nome do “Professor Hugo Sarmento” ficasse. O senhor Presidente suspende os 
trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao 
senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita 
a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá 
continuidade aos trabalhos colocando o Projeto de Lei 099/2014 em votação. 
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 099/2014 o 
Vereador Raimundo Rui requer a dispensa da segunda discussão para a votação em 
globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo 099/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 100/2014 - Executivo - dispõe 
sobre a jornada de trabalho dos servidores do quadro permanente ocupantes do 
cargo de Professor III. Pede a palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de 
Paula Consentino – Gostaria de pedir vistas de uma semana ao referido documento. 
O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vista por unanimidade. 
Que de vista por uma semana. Projeto de Lei do Legislativo nº 259/2014 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti – Altera o caput e o artigo 1º da Lei nº 
3.615/2.014, que dispõe sobre denominação de rua. O senhor Secretário informa 
que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua 
aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 092/2014. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
2592/2014 o Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para 
a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Legislativo 092/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condições de 
ser apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma 
por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em 
Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário informa 
que a primeira inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria de saber se a Mesa enviou para o 
Executivo a homenagem para o Plínio de Arruda Sampaio e se foi feita gostaria de 
ficar com uma cópia. Quando pronuncie pedir para a Casa mandasse como sugestão 
para o Executivo, que fosse prestada uma Homenagem o senhor Plínio de Arruda 
Sampaio. Então gostaria que isto ficasse registrado. Em segundo lugar, vieram me 
perguntar por que faço parte da Comissão de Ética, se o Executivo encaminhou 
alguma coisa para Casa para ser apreciado ou falado. Então gostaria que a Casa 
pronuncia-se. Pede a palavra o Vereador Reberson Menezes – Gostaria que fossem 
suspensos os trabalhos já que estamos e em Explicações Pessoais. O senhor 
Presidente suspende os trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos 
senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a chamada do próximo 
Vereador inscrito para Explicações Pessoais, O senhor Secretário informa que não 
existe nenhum Vereador inscrito. Não existe nenhum Vereador inscrito para fazer 
uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente 
agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e da a presente 
Sessão por encerrada. Eram 23,15 quando encerrou a presente Sessão estando 
presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial 
desta Ata. Eu Moacir Molina – Adjunto do Legislativo, anotei e digitei a presente 
Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora 
Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara 
Municipal e com o Vereador. João Henrique de Paula Consentino 1º. Secretário 
aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze. (15/09/2.014).
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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