| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2013-08-19 |
| native_id | 126 |
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ATA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2013 PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES. DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 19 de agosto de 2013. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H55 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 02 - 18H55 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 03 - 18H55 PTB. Claudinei Damalio. 04 - 18H55 PTB. Reberson José de Menezes. 05 - 19H10 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 06 – 19H20 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 07 – 19H35 PSB. José Eduardo dos Reis. 08 – 19H30 PR. Luis Carlos Domiciano. 09 – 19H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 10 – 19H30 PMDB. José Cláudio Ferreira. 11 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 12 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 13 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 14 – 19H50 DEM. Fernando Bonareti Betti. Vereadores Ausentes: Roberto Campos. Às 19h30min sob a proteção de Deus, na ausência do senhor Presidente assume a Presidência o senhor Vice Presidente Vereador Claudinei Damalio e dá início a 22ª Sessão Ordinária do dia 19 de Agosto de 2013, da 45ª. Legislatura. A seguir o senhor Presidente em exercício assume a Presidência e na ausência dos senhores 1º, e 2º. Secretários que assuma a Secretário como Secretário Adhoc o Vereador Antonio Aparecido da Silva e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, a seguir passo a Sessão para o uso da Tribuna Livre, conforme determina a Resolução nº 004, de 23 de abril de 2.013: Pede a palavra pela Ordem o Vereador Antonio Aparecido da Silva – Gostaria que fosse respeitado um minuto de silêncio pelo passamento do senhor João Tarifa Lorencini – Ex. Presidente desta Casa e Ex. Presidente desta Casa. A seguir o senhor Presidente passa a palavra para a Tribuna Livre. Tribuna Livre: Iniciando, O Senhor Secretário informa que o primeiro inscrito para o uso da Tribuna Livre nesta noite é o Senhor Antonio Fernandes de Paula, portador do RG. nº 18.458.126-6, residente a Rua Ozir Gião nº 53, Jardim Industrial telefone (19) – 0409-8350, que falará sobre o Banheiro Público da Praça Governador Armando Salles de Oliveira. Com a palavra o senhor Antonio Fernandes de Paula - Boa noite à todos, venho fazer uma reclamação na Tribuna Livre, porque fui assalto por andarilhos no banheiro púbico. Chamei a Polícia Militar e o Sargento não tomou providência. Acho que o poder público tem que averiguar o que vem ocorrendo. Colocaram u canivete no meu pescoço e nenhuma providência foi tomada. Conversei com o Prefeito Vanderlei e ele me disse que ligou na Polícia Militar e conversou com o Comandante. Então peço para vocês, para tomarem providências porque aquele banheiro público é uma vergonha pública. É isto que tinha para falar. Encerrada a Tribuna Livre, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente solicitao ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 605/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 511/2013, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. Em deliberação. Aprovado. À Comissões de Justiça e Redação. Ofício nº 606/2013 – Encaminha ofício solicitando a retirada dos Projetos de Lei nºs 96, 97 e 99/2.013. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Ofício nº 607/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 102/2013, que revoga o § 6º, e altera a redação do § 11 e caput do artigo 30, assim como, o disposto no Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2.007. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 608/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 103/2013, que cria na Tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92, o cargo em comissão de Chefe do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 609/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 104/2013, que acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 3º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. Ofício nº 610/2013 – Comunica que a Senhora Eliane Buciman de Lima Rossi, Diretora do Departamento de Assistência Social, estará presente na Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2.013. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2013 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Denomina-se Rua Mercedes Rodrigues Franco a rua Trinta e Cinco do Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2013 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Denomina-se Rua Padre Alderigi Maria Torriani a Rua Oito do Recanto da Serra. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. MOÇÕES:- Moção nº 058/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereadores Elenice Imaculada Vidolin, Leonildes Chaves Junior, José Eduardo dos Reis, Raimundo rui, José Claudio dos Reis, João Henrique de Paula Consentino, Ademir Martins Boaventura, Reberson Menezes, Luis Carlos Domiciano, Gérson Araújo, Odair Perinoto e Antonio Aparecido da Silva – Solicita o envio de Moção de Congratulações para a APAE de São João da Boa Vista pelos 42 anos de atividade no Município. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 059/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita o envio de Moção de Repúdio a Comissão de Justiça do Congresso Nacional contra o fechamento das APAEs. Em deliberação. Aprovada. À comissão de Justiça e Redação. Moção nº 060/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira e subscrita pelo Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita o envio de Moção de Aplausos ao advogado Carlos Alberto Gomes, pela nomeação como Coordenador Regional do Conselho de Prerrogativas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) - SP. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Moção nº 061/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Odair Perinoto, Claudinei Damalio e Antonio aparecido da Silva – Parabeniza o nadador sanjoanense Caio Castellan por mais uma conquista no Campeonato de Natação, quebrando Record Paulista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Moção nº 062/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrita pelos Vereadores Fernando Bett, Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino, Reberson Menezese Luís Carlos Domiciano - Envia congratulações a EMEIF Sarah Salomão, pelo transcurso de seu 12º aniversário. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 385/2013 – De autoria dos Vereadores José Cláudio Ferreira, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano e Raimundo Rui - Solicita ao Executivo que entre em contato com a Concessionária Renovias S.A para a instalação de radares na rodovia que liga São João da Boa Vista à Águas da Prata. Em deliberação. Aprovado. Oficie–se. Requerimento nº 386/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelos Vereadores Luis Carlos Domiciano e Claudinei Damalio – Solicita ao Executivo informações: sobre o recapeamento do Jardim Vila Rica. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 387/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, José Eduardo dos Reis, João Henrique de Paula Consentino, Luis Carlos Domiciano e Reberson Menezes– Solicita ao Executivo informações sobre quais ruas da Vila Valentim e do Jardim Guanabara serão recapeadas com recursos próprios. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 388/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrita pelos Vereador Reberson Menezes – Solicita ao Executivo providências urgentes para a construção de uma cobertura no Ponto de Táxi da Praça Governador Armando Salles de Oliveira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 389/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita à Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar, pedido solicitando o parecer do mesmo, a respeito da permanência do Ilustríssimo Senhor Vereador Dr.º José Eduardo dos Reis, no cargo de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – da Saúde Pública. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 390/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita várias informações a empresa Hora Park. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 391/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita o envio de ofício ao Dr.º Luiz Augusto Loup, pedido o parecer do mesmo, a respeito da permanência do Ilustríssimo Senhor Vereador Dr.º José Eduardo dos Reis, no cargo de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – da Saúde Pública. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 392/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informações sobre gastos com palestrantes na Semana da Educação. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 393/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita do Presidente que seja colocado em deliberação do Plenário, a nulidade de votos dos vereadores José Cláudio Ferreira, José Eduardo dos Reis e Ademir Martins Boaventura e Fernando Betti, referente a votação do Projeto de Resolução nº 11/2013, que dispõe sobre obrigatoriedade do vereador prestar duas horas semanais de atendimento. Em deliberação. Em votação. Requerimento nº 394/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a relação de estagiários da Prefeitura Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 395/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informações sobre a informatização do Pronto Socorro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 396/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelo Vereador Reberson Menezes – Solicita informação se os encargos pagos pela Empresa JR Gramas estão sendo recolhidos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 397/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informação sobre quem seria responsável pela correção e manutenção das margens do Córrego São João. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 398/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informação sobre a paralização do serviço de colocação de tela, na estrutura que cobre o espaço onde é realizada a feira livre aos domingos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 399/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores Raimundo Rui e Antonio Aparecido da Silva - Solicita ao Secretário de Estado de Lógistica e Transporte, reivindicando a execução de um viaduto interligando a Rodovia São João-Espírito Santo do Pinhal à Av. Profª Isette Correa Fontão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 400/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, João Henrique de Paula e Raimundo Rui - Solicita ao Secretário de Estado de Lógistica e Transporte, a execução de um sistema de acesso ao Bairro Solário da Mantiqueira e Recinto de Exposições, possibilitando a ligação das marginais da SP 342 São JoãoÁguas da Prata nas proximidades da Empresa Germânica e Arroz Pilleco. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 401/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita ao Ministro da Educação, a retirada da proposta que prevê acabar com as Escolas Filantrópicas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 490/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita iluminação pública nas ruas do Jardim Azaléias. Pede a palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Porque este loteamento foi entregue sem iluminação? Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 491/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita iluminação pública em frente à Escola Germano Cassiolato. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 492/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira – Solicita a colocação de placa com os dizeres “RUA SEM SAÍDA” na Avenida Orlando Matielo, no Jardim Del Plata. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 493/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti e Claudinei Damalio – Bira – Solicita a colocação de placa de nomenclatura indicando o nome da “Rua José Osório de Oliveira”, no Jardim Del Plata. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 494/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti e Claudinei Damalio – Solicita a construção de muro de arrimo no Córrego Bananal perto do C.S.U. do DER, bem como a construção de calçada da referida via pública. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 495/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira – Solicita a operação tapa buraco na Rua João Tonizza, no Jardim São Nicolau. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 496/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira – Solicita a poda de árvore existente na Rua Engº Amado dos Santos, em frente ao nº 10, no Jardim Michelazzo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 497/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira – Solicita a poda de árvore existente na Rua Aref Morgarbel, em frente ao nº 140, no Jardim Durval Nicolau. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 498/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores Reberson Menezes e Claudinei Damalio - Solicita a construção de muro no fundo do Cemitério São João Batista, localizado na Vila Gomes. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 499/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita estudos para a instalação de semáforo de orientação para pedestres, na Avenida Oscar Pirajá Martins, próximo ao Posto BR. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 500/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio e Antonio aparecido da Silva– Solicita a colocação de semáforo em frente a EE Cel. Joaquim José. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 501/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelo Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza no açude do Solário da Mantiqueira. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti – Já foi feita na semana passada, mais fui comprado por uma moradora na Rádio Piratininga, por este motivo estou fazendo este documento. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 502/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita a construção de galerias de águas pluviais na Rua José Vieira – Jardim Santo André. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 503/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelo Vereador Fernando Betti – Solicita a colocação de lixeiras na Rua José Vieira – Jardim Santo André. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 504/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita passar a máquina motoniveladora na estrada do Sítio 21 de Abril. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 505/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti e Odair Perinoto – Solicita melhoria na quadra esportiva do Núcleo Profº Cavalcante, como a reposição das torneiras, iluminação, limpeza e construção de um banheiro. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 506/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrita pelos Vereadores Odair Perinoto, Antonio aparecido da Silva Claudinei Damalio, Reberson Menezes e Fernando Betti– Solicita melhoria na quadra esportiva do Jardim Primavera, como a iluminação, limpeza e construção de um banheiro. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 507/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio e Fernando Betti – Solicita a realização de reparos e a colocação de um bebedouro de água potável na feira livre. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti, gostaria que fosse feito um documento solicitando ao Executivo para que não haja mais postos escuros na cidade. A violência na cidade vem aumentado devido a falta de iluminação. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 176/2013 – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE - Encaminha resposta ao Ofício nº 299/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 177/2013 – Do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista – Solicita com a máxima urgência cópia dos pareceres já apresentados pelas Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Em deliberação. Aprovado. Que se encaminhe uma cópia aos Presidentes das Comissões Permanentes para conhecimento e providências. Ofício nº 178/2013 - Da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista - APAE - Convite para participar de uma manifestação pacífica contra o fechamento das APAEs. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 179/2013 – Da Liga Sanjoanense de Desportos – Encaminha resposta ao Requerimento nº 356/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 180/2013 – Do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista – Encaminha ofício manifestando REPÚDIO à forma como a Câmara Municipal vem coordenando os projetos de lei inerentes aos servidores públicos. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 181/2013 – Do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas – Comunica a paralisação das atividades do AME a partir da 6h00 do dia 20 de agosto do corrente ano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 182/2013 - Do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Comunica a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 183/2013 – Do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista - Agradece o envio dos projetos de criação de cargos no quadro de servidores da Prefeitura Municipal. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 184/2013 – Do Senhor Wanderley Fleming – Jurídico da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” – Solicita cópia integral do pronunciamento do Vereador Leonildes Chaves Júnior – PcdoB, na sessão do dia 12 de agosto passado, utilizando a Tribuna, que foi transmitida pela chamada “TV Câmara”, por ter sido alusão não verdadeira a sua pessoa. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 185/2013 – Do Senhor Carlos Clayton Lobato – Diretor Administrativo da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” - Solicita cópia integral do pronunciamento do Vereador Leonildes Chaves Júnior – PcdoB, na sessão do dia 05 de agosto passado, que foi transmitida pela chamada “TV Câmara”, por ter sido alusão não verdadeira a minha pessoa e, Declaração onde conste que o referido pronunciamento foi feito com a Sessão Ordinária suspensa, conforme afirmado por Vossa Excelência. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 186/2013 – Do Senhor Wanderley Fleming – Jurídico da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” – Solicita Declaração onde conste a fundamentação legal de estar o Vereador autorizado a utilizar-se de bens do Legislativo (tais como papéis e outros) para correspondência de cunho estritamente pessoal e particular. Se não estiver o Vereador autorizado a tal utilização, que informe por igual a não autorização e quais as providências que a Mesa Diretora toma ou tomara, com tal comprovação. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 187/2013 – Do Senhor Carlos Clayton Lobato – Diretor Administrativo da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” – Solicita cópia da gravação da Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2.013. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 188/2013 – Do Senhor João Gabriel de Paula Consentino – Solicita cópia da gravação da Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2.013. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 189/2013 – Do Senhor José Carlos Pio Magalhães – Encaminha ofício solicitando nomenclatura de vias públicas para os saudosos: Milton Pigati, André Valentim, Orlando da Silva e Luis Pio de Magalhães, no Loteamento Alto da Paulista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 190/2013 - Do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista – Solicita que todos os Projetos de Lei inerentes aos servidores públicos, sejam enviados primeiramente ao Sindicato e, somente após o seu posicionamento, seja enviado para as referidas Comissões. À disposição dos Vereadores. TELEGRAMAS:- Telegrama nº 019/2013 - Do Ministério da Saúde - Secretaria Executiva - Fundo Nacional de Saúde - Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Secretário que informa que não existe nenhum Vereador inscrito. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente informa que o primeiro Vereador inscrito é o Vereador Reberson Menezes com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Peço licença para falar aos Vereadores. Nós não temos imunidades somente para três itens. Difamação Calunia e Injuria. Sou Presidente da Comissão de Justiça e tem Vereadores que estão falando para os munícipes que estou segurando projetos na Casa. Se estiver segurando é só para estudar. Queria avisar os Vereadores que estão indo aos munícipes que estou segurando para fazer politicagem barata. Quero deixar bem claro que isto é, Difamação Calunia e Injuria, do meu nome. Então quero deixar claro que estou fazendo um trabalho sério e correto e que se encontra dentro de todos os prazos regimentais. Este cidadão foi lá falar no Pedregulho. Então gostaria de falar que o projeto deu entrada na noite de hoje para ir para as Comissões. Então este Vereador faltou com a Verdade. Quero deixar claro que tomarei providências a partir do momento que uma pessoa testemunha este fato. Quero deixar claro isto para a nossa Casa. Gostaria que todos nós tivéssemos respeito por todos nós aqui nesta Casa. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra na noite de hoje. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Maritns Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 21ª. Sessão Ordinária realizada no dia 12 de Agosto de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 21ª. Sessão Ordinária a dia 12 de Agosto de 2013. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 012/2013 – Subscrito por toda a Casa com exceção do Vereador Reberson Menezes - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada Urgência Especial ao seguinte documento: - Projeto de Lei nº 104/2013 – Do Executivo - Que acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 3º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de Urgência Especial. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes – Senhor Presidente, este Requerimento de Urgência Especial fere o nosso Regimento. Em que sentido: Ele não é um documento de Urgência Especial, por entender que não tem a necessidade de segurança do munícipio ou calamidade pública. Entendo também que este assunto deva ter um estudo dentro da Comissão de Justiça da qual faço parte na qual não tive o prazo necessário para avaliar se este documento vindo da Prefeitura tinha que ser feito alguma correção. Este documento esteve na Casa e ouve vários erros por parte do Vereador que o apresentou, foi para o Executivo e não tive a oportunidade de saber se estes erros já foram sanados. Portanto peço que este Requerimento não seja incluído em caráter de Urgência Especial. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti – Este projeto foi feito pela minha iniciativa. É uma regulamentação de fossas sépticas no Pedregulho. O Vereador tem o Projeto em mãos, em as regulamentações da Cetesb. Este Projeto deu entrada na Casa na última sexta-feira, porém o meu projeto se encontrava na Casa desde maio e somente foi dado resposta no mês de junho. Só que pelo que vejo foi analisado e o projeto é viável e a população do Pedregulho, não consegue construir casas no local porque não pode fazer desmembramento de solo e nem financiamento para casa própria. Tenho um parecer da Sabesp onde tive uma reunião com ele e fiz o Ofício nº 219/2013 no dia 06 de maio, alguns dias antes de ser feito a Criação do Projeto de Lei pelo Legislativo. O ofício diz o seguinte: “Atendendo inúmeros pedidos dos moradores do Bairro do Pedregulho, venho solicitar de Vossa Senhoria os estudos necessários visando à implantação de rede de esgotos na Rua Atilio Tozato, no Bairro Pedregulho”. Tenho um parecer da própria Sabesp: Atestamos para os devidos fins, para a solicitação da Rua Atílio Tozato – Gleba IV, Bairro Pedregulho é servido de abastecimento de água e não tem rede coletora de esgoto”. Isto foi analisado pelas Comissões devidas e foram de parecer favoráveis, mais porém deveria ser de iniciativa do Executivo. Foi feito pelo Executivo, agora não sei a dúvida do Vereador a respeito da Lei. O que vejo neste local é que visa a qualidade de vida das pessoas daquele local quando o progresso do mesmo. Existe processo parado no Departamento de Engenharia por este motivo. Obrigado senhor Presidente. Pede a palavra em deliberação o Vereador Reberson Menezes – Gostaria de informa que não sou contra os moradores do Bairro do Pedregulho. De maneira alguma, quero o bem de toda a comunidade este projeto chegou hoje nesta Casa. Gostaria de analisar o documento e tenho o direito de analisar. Simplesmente estou solicitando nesta Casa para que o documento seja analisado nesta Casa. Uma semana a mais não vai prejudicar isto. Levarei a Ministério Público que vem sendo feita esta votação, porque esta Casa não usou nunca disso. “ – Parágrafo 7º., Não poderá ser concedida Urgência e Emergia para qualquer projeto com prejuízo de outra Urgência já aprovada, salvo nos casos de segurança e calamidade”. Isto está descaracterizando os próximo projetos de Urgência Especial. Então peço aos senhores Vereadores que não aprove este projete, para que seja dado o tramite legal na semana que vem. Vejo o caráter de Urgência sim para os moradores que estão lá a anos. Gostaria de parecer Jurídico da Câmara se não pode colocar em votação. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação. Existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade a votação do Requerimento de Urgência Especial. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de Urgência Especial. Que dê Urgência ao referido documento. Projeto de Lei nº 104/2013 – Do Executivo - Que acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 3º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Obras, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes – Estou votando contra o Projeto por causa do sistema que está sendo feito. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 104/2013. O Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 104/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. Com os votos contrários dos Vereadores Leonildes Chaves Junior e Reberson Menezes. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 013/2013 – Subscrito por toda a Casa com exceções dos Vereadores Claudinei Damalio, Reberson Menezes, Leonildes Chaves Junior e Odair Perinoto - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada Urgência Especial ao seguinte documento: - Projeto de Lei nº 103/2013, que cria na Tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92, o cargo em comissão de Chefe do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor. O senhor Presidente coloca em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Reberson Menezes – Faço a mesma questão do caráter de Urgência e Emergência. Pede a palavra em deliberação o Vereador João Henrique de Paula Consentino – A partir do momento que aposenta um agente administrativo deste setor e que este setor ele é chefiado por este agente administrativo e eles criam um salário compatíveis e não aumente muito, e beneficie um servidor por isto, estou favorável quando um servidor é valorizado e sendo que extinguiu um cargo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o documento de Urgência. Com os votos contrários aos Vereadores Reberson Menezes e Leonildes Chaves Junior. Projeto de Lei nº 103/2013, que cria na Tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92, o cargo em comissão de Chefe do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados ao Servidos Públicos Municipais, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes – Estou votando contra o Projeto por causa do sistema que está sendo feito. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 103/2013. O Vereador Raimundo Rui requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 103/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. Com os votos contrários dos Vereadores Leonildes Chaves Junior e Reberson Menezes. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Luis Carlos Domiciano – Solicito a prorrogação dos trabalhos por mais uma hora. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de prorrogação dos trabalhos por mais uma hora. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado os trabalhos por mais uma hora. O senhor Presidente da continuidade aos trabalhos. Ofício nº 541/2013 – Veto ao Autógrafo nº 059/2013, de autoria do Ver. Claudinei Damalio, que modifica a alínea “a” do artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissão de Justiça e Redação, é majoritário contrário ao veto. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário favorável ao veto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Rejeitado o vento por unanimidade. A Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 048/13 – Do Executivo - Cria cargo em comissão de Encarregado do Serviço de Trânsito, constante da Lei nº 670/92. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Pede a palavra Em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Neste caso sou contrário porque existe ainda um agente administrativo que deveria responder pelo setor. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 048/2013. O Vereador Gérson Araújo requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 048/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. Com os votos contrários dos Vereadores Leonildes Chaves Junior e João Henrique de Paula Consentino. Projeto de Lei nº 059/13 – Do Executivo - Cria 5 vagas no cargo de Assistente Social. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 059/2013. O Vereador Luis Carlos Domiciano requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 059/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. Projeto de Lei nº 061/13 – Do Executivo - Cria 4 vagas no cargo de Auxiliar Administrativo. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 059/2013. O Vereador Luis Carlos Domiciano requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 059/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. Projeto de Lei nº 063/13 – Cria cargos em comissão: 01 Chefe da Divisão de Proteção Social no Departamento de Assistência Social; 01 Chefe Centro Ref. de Assistência Social no Jardim Nova República; 01 Chefe Centro Ref. da Assistência Social no Jardim Recanto do Jaguarí; 01 Chefe Centro Ref. de Assistência Social no Departamento de Assistência Social; 01 Chefe Centro Ref. Especializado de Assistência Social no Centro de Ref. Especializada da Assistência Social; 01 Encarregado da Seção Sist. de Informação Cadunico no Departamento de Assistência Social; 01 Assessor Financeiro no Departamento de Assistência Social; 01 Encarregado Contr. Execução dos Serviços Sócio Assistenciais no Departamento de Assistência Social. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 061/2013. O Vereador Luis Carlos Domiciano requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 061/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e Reberson Menezes , Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. Votaram contrários os Vereadores Leonildes Chaves Junior, Jão Henrique de Paula Consentino e Gérson Araújo. Pede a palavra o Vereador Reberson Menezes – solicito a suspensão dos trabalhos por 1 minuto. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por 1 minuto. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da Presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. Projeto de Lei nº 083/13 – Cria o emprego de Agente Comunitário de Saúde, num total de 72 vagas e dá outras providências. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson de Araújo - solicito vista de uma semana para que possamos reunir com o Agentes Comunitários e o senhor Chefe do Executivo. Projeto de Lei nº 085/13 – Acrescenta parágrafos no artigo 25 da Lei 1366/2004, que dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça, e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 085/2013. O Vereador Leonildes Chaves Junior requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 085/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. Projeto de Lei nº 087/13 – Dá nova redação a Lei 3330/2013, que concedeu reajuste salarial aos servidores e aposentados do Instituto de Previdência IPSJBV. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em discussão. Pede a palavra em votação o Vereador Reberson Menezes – Este projeto complementa e ele não vai ter que passar por aqui para alterar. Vejo que este projeto que o senhor Presidente assinou um compromisso com esta Casa de Leis dando 8% e não foi seguido pela Unifae, por este motivo sou contrário. Em discussão. Em votação. Rejeitado o Projeto por falta de quórum. Votaram contrários ao projeto os Vereadores Leonildes Chaves Junior, Odair Perinoto, Ademir Martins Boaventura, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino e Reberson Menezes. Votaram favoráveis os Vereadores Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano, Fernando Betti e José Claudio Ferreira. A Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 095/2013 - autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com as instituições financeiras estabelecidas nesta cidade para concessão de empréstimos a servidores municipais sob a garantia de consignação em folha de pagamento. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Pede a palavra Em discussão O Vereador João Henrique de Paula Consentino – Meu parecer já foi contrário por se tratar de matéria que envolve servidores municipais, e gostaria que tivesse os pareceres do Sindicato. Pede a palavra em discussão o Vereadores Reberson Menezes – Não cabe a Comissão de Justiça a dar parecer aos Servidores Municipais. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 095/2013. O Vereador Luis Carlos Domiciano requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 095/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. Com o voto contrário na sua totalidade do Vereador João Henrique de Paula Consentino. Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2013 – João Henrique de Paula Consentino – Dispõe sobre a regulamentação do bairro Parque das Nações declarando de área mista residencial e comercial e dá outras providências. Pede a palavra em deliberação a Vereadora Elenice Imaculada Vidolim – A lei que conheço que não pode mudar se não tiver anuência dos moradores da localidade. Pede a palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de Paula Consentino – O problema é que tem alguns comércios naquele local funcionando sem alvará e outros montando. Estamos tentando regularizar todos estes que estão montados lá. Pede a palavra pela Ordem a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Não é porque tem alguns erros que vamos fazer alguma coisa errada que vamos conseguir regularizar aqueles que estão lá. Quem tem o direito de mudar é o pessoal que reside lá. E isto não é legal. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti – Pedi vista por ter falta de conhecimento destes fatos e analisei o projeto e sou favorável hoje. Pede a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Solicito vista deste documento por uma semana. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista feito pela Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o projeto de lei por mais uma semana. A Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Pede a palavra os Vereadores o Vereador Ademir Martins Boaventura solicita que os Projetos de Leis nº 063, 064, 066, 068 e 069/2013 sejam votados em globo por tratar de matérias correlatas. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido dos Vereadores Ademir Martins Boaventura. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que seja feita a leitura em globo. Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui, subscrito pela Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Denomina-se RUA GERALDO MAGELA SILVA a Rua Vinte e Seis do Parque dos Resedás. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 063/2013. O Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 063/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui, subscrito pela Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Denomina-se RUA ROBERTO VARSONI FAJARDO a Rua Oito do Jardim das Rosas. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 064/2013. O Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 064/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2013 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3233, de 04 de dezembro de 2.012, que dispõe sobre denominação de via pública que específica. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 0653/2013. O Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 065/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2013 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Denomina-se RUA ANOR VALIM, a Rua Um do Parque dos Resedás. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 066/2013. O Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 066/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira – Denomina-se Rua Ercília Marcon Miotti a Rua Um do Recanto da Serra. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 068/2013. O Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 068/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Denomina-se Rua João Avilé a rua Três do Recanto da Serra. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 069/2013. O Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 069/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Fernando Betti – Gostaria de agradecer ao Deputado Estevam Galvão pela verba aprovado de R$ 285 mil reais para a reforma do CSU do DER e a verba de R$ 80 mil reais para os reparos no ares condicionados do Theatro Municipal. Gostaria de agradecer o Deputado Campos Machado com que estive na Assembleia do Estado e ele me mando uma carta que me deixou muito feliz. “Estou convencido, mais convencido mesmo, de que saberemos juntos, construir uma amizade séria, leal e honesta.; Espero, sinceramente, que possamos trilhar unidos, a mesma estrada da política, o que muito me deixaria horando. Aproveito a oportunidade, para colocar-me, sempre, à inteira disposição, para tudo que estiver ao meu alcance. Deputado Campos Machado – Presidente da Executiva Estadual do PTB”. Pede a palavra em Pessoais o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Em 2006, foi passado nesta Casa, para estatutário os funcionários da Unifae. Neste ano tivemos a vinda do Reitor daquela entidade, pedido para aprovar um valor a menos nos aumentos dos Professores. Espero que os nobres os nobres Vereadores que prestem atenção nas criações de cargos. Porque um de nós podemos sermos o Prefeito do futuro. Então temos que ter a consciência no que aprovamos aqui. Pede a palavra o Vereador Reberson Menezes – Gostaria de deixar a todos o convite para a entrega da Medalha de Mérito Cívico ao Grupo Mantra. Pede a palavra em Explicações Pessoais o Vereador Gérson Araújo – Queria lembra a todos que na quinta-feira teremos uma Sessão Solene de entrega de Título de São João da Boa Vista. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra. Eram 00,45 horas, quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal em Exercíco e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos de dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze. (19/08/2.013). CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO REBERSON JOSÉ MENEZES 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO