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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2013-08-19
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ATA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2013
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES.
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: -
Vereadores. Presentes. Dia 19 de agosto de 2013.
Horário. Partido. Vereador.
01 - 18H55 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
02 - 18H55 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin.
03 - 18H55 PTB. Claudinei Damalio. 
04 - 18H55 PTB. Reberson José de Menezes.
05 - 19H10 PTB. Odair Donizetti Perinoto.
06 – 19H20 PCdoB. Leonildes Chaves Junior.
07 – 19H35 PSB. José Eduardo dos Reis.
08 – 19H30 PR. Luis Carlos Domiciano.
09 – 19H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
10 – 19H30 PMDB. José Cláudio Ferreira.
11 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura.
12 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
13 – 19H30 PV. Raimundo Rui.
14 – 19H50 DEM. Fernando Bonareti Betti.
Vereadores Ausentes: Roberto Campos. Às 19h30min sob a proteção de 
Deus, na ausência do senhor Presidente assume a Presidência o senhor 
Vice Presidente Vereador Claudinei Damalio e dá início a 22ª Sessão 
Ordinária do dia 19 de Agosto de 2013, da 45ª. Legislatura. A seguir o 
senhor Presidente em exercício assume a Presidência e na ausência dos 
senhores 1º, e 2º. Secretários que assuma a Secretário como Secretário Ad￾hoc o Vereador Antonio Aparecido da Silva e proceda a verificação da 
presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número 
legal e regimental, a seguir passo a Sessão para o uso da Tribuna Livre, 
conforme determina a Resolução nº 004, de 23 de abril de 2.013: Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Antonio Aparecido da Silva – Gostaria que 
fosse respeitado um minuto de silêncio pelo passamento do senhor João 
Tarifa Lorencini – Ex. Presidente desta Casa e Ex. Presidente desta Casa. A 
seguir o senhor Presidente passa a palavra para a Tribuna Livre. Tribuna 
Livre: Iniciando, O Senhor Secretário informa que o primeiro inscrito para 
o uso da Tribuna Livre nesta noite é o Senhor Antonio Fernandes de 
Paula, portador do RG. nº 18.458.126-6, residente a Rua Ozir Gião nº 53, 
Jardim Industrial telefone (19) – 0409-8350, que falará sobre o Banheiro 
Público da Praça Governador Armando Salles de Oliveira. Com a palavra o 
senhor Antonio Fernandes de Paula - Boa noite à todos, venho fazer uma 
reclamação na Tribuna Livre, porque fui assalto por andarilhos no 
banheiro púbico. Chamei a Polícia Militar e o Sargento não tomou 
providência. Acho que o poder público tem que averiguar o que vem 
ocorrendo. Colocaram u canivete no meu pescoço e nenhuma providência 
foi tomada. Conversei com o Prefeito Vanderlei e ele me disse que ligou na 
Polícia Militar e conversou com o Comandante. Então peço para vocês, 
para tomarem providências porque aquele banheiro público é uma 
vergonha pública. É isto que tinha para falar. Encerrada a Tribuna Livre, 
havendo número legal e regimental, o senhor Presidente solicitao ao Senhor 
Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente 
desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE DOCUMENTOS DO 
EXECUTIVO:- Ofício nº 605/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 
511/2013, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissões de Justiça e Redação. Ofício nº 606/2013 –
Encaminha ofício solicitando a retirada dos Projetos de Lei nºs 96, 97 e 
99/2.013. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Ofício nº 
607/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 102/2013, que revoga o § 6º, e 
altera a redação do § 11 e caput do artigo 30, assim como, o disposto no 
Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2.007. 
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 608/2013 –
Encaminha o Projeto de Lei nº 103/2013, que cria na Tabela “D” do anexo 
III da Lei nº 670/92, o cargo em comissão de Chefe do Setor de Proteção e 
Defesa do Consumidor. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos 
Municipais. Ofício nº 609/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
104/2013, que acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 3º da Lei nº 1.366, de 07 
de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano no 
Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Obras. Ofício nº 610/2013 – Comunica que a 
Senhora Eliane Buciman de Lima Rossi, Diretora do Departamento de 
Assistência Social, estará presente na Sessão Ordinária do dia 19 de agosto 
de 2.013. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do 
Legislativo nº 070/2013 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin – Denomina-se Rua Mercedes Rodrigues Franco a rua Trinta e 
Cinco do Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2013 – De 
autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Denomina-se Rua 
Padre Alderigi Maria Torriani a Rua Oito do Recanto da Serra. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. MOÇÕES:-
Moção nº 058/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito 
pelos Vereadores Elenice Imaculada Vidolin, Leonildes Chaves Junior, 
José Eduardo dos Reis, Raimundo rui, José Claudio dos Reis, João 
Henrique de Paula Consentino, Ademir Martins Boaventura, Reberson 
Menezes, Luis Carlos Domiciano, Gérson Araújo, Odair Perinoto e 
Antonio Aparecido da Silva – Solicita o envio de Moção de Congratulações 
para a APAE de São João da Boa Vista pelos 42 anos de atividade no 
Município. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 059/2013 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita o envio de Moção de 
Repúdio a Comissão de Justiça do Congresso Nacional contra o 
fechamento das APAEs. Em deliberação. Aprovada. À comissão de Justiça 
e Redação. Moção nº 060/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano – Bira e subscrita pelo Vereador Antonio Aparecido da Silva –
Solicita o envio de Moção de Aplausos ao advogado Carlos Alberto 
Gomes, pela nomeação como Coordenador Regional do Conselho de 
Prerrogativas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) - SP. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Moção nº 061/2013 – De autoria do 
Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores João Henrique 
de Paula Consentino, Odair Perinoto, Claudinei Damalio e Antonio 
aparecido da Silva – Parabeniza o nadador sanjoanense Caio Castellan por 
mais uma conquista no Campeonato de Natação, quebrando Record 
Paulista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Moção nº 062/2013 – De 
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrita pelos 
Vereadores Fernando Bett, Claudinei Damalio, João Henrique de Paula 
Consentino, Reberson Menezese Luís Carlos Domiciano - Envia 
congratulações a EMEIF Sarah Salomão, pelo transcurso de seu 12º 
aniversário. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. REQUERIMENTOS:-
Requerimento nº 385/2013 – De autoria dos Vereadores José Cláudio 
Ferreira, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, Elenice Imaculada 
Vidolin, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano e Raimundo Rui -
Solicita ao Executivo que entre em contato com a Concessionária Renovias 
S.A para a instalação de radares na rodovia que liga São João da Boa Vista 
à Águas da Prata. Em deliberação. Aprovado. Oficie–se. Requerimento nº 
386/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito 
pelos Vereadores Luis Carlos Domiciano e Claudinei Damalio – Solicita 
ao Executivo informações: sobre o recapeamento do Jardim Vila Rica. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 387/2013 – De 
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelos 
Vereadores Claudinei Damalio, José Eduardo dos Reis, João Henrique de 
Paula Consentino, Luis Carlos Domiciano e Reberson Menezes– Solicita 
ao Executivo informações sobre quais ruas da Vila Valentim e do Jardim 
Guanabara serão recapeadas com recursos próprios. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 388/2013 – De autoria do
Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrita pelos Vereador Reberson 
Menezes – Solicita ao Executivo providências urgentes para a construção 
de uma cobertura no Ponto de Táxi da Praça Governador Armando Salles 
de Oliveira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
389/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita à 
Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar, pedido solicitando o 
parecer do mesmo, a respeito da permanência do Ilustríssimo Senhor 
Vereador Dr.º José Eduardo dos Reis, no cargo de Presidente da Comissão 
Parlamentar de Inquérito – CPI – da Saúde Pública. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 390/2013 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti – Solicita várias informações a empresa Hora 
Park. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 391/2013 –
De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita o envio de 
ofício ao Dr.º Luiz Augusto Loup, pedido o parecer do mesmo, a respeito 
da permanência do Ilustríssimo Senhor Vereador Dr.º José Eduardo dos 
Reis, no cargo de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI –
da Saúde Pública. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
392/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita 
informações sobre gastos com palestrantes na Semana da Educação. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 393/2013 – De 
autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita do Presidente que seja 
colocado em deliberação do Plenário, a nulidade de votos dos vereadores 
José Cláudio Ferreira, José Eduardo dos Reis e Ademir Martins Boaventura 
e Fernando Betti, referente a votação do Projeto de Resolução nº 11/2013, 
que dispõe sobre obrigatoriedade do vereador prestar duas horas semanais 
de atendimento. Em deliberação. Em votação. Requerimento nº 394/2013
– De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a relação de 
estagiários da Prefeitura Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 395/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio
– Solicita informações sobre a informatização do Pronto Socorro. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 396/2013 – De 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelo 
Vereador Reberson Menezes – Solicita informação se os encargos pagos 
pela Empresa JR Gramas estão sendo recolhidos. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 397/2013 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informação sobre 
quem seria responsável pela correção e manutenção das margens do 
Córrego São João. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
398/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino –
Solicita informação sobre a paralização do serviço de colocação de tela, na 
estrutura que cobre o espaço onde é realizada a feira livre aos domingos. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 399/2013 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores 
Raimundo Rui e Antonio Aparecido da Silva - Solicita ao Secretário de 
Estado de Lógistica e Transporte, reivindicando a execução de um viaduto 
interligando a Rodovia São João-Espírito Santo do Pinhal à Av. Profª Isette 
Correa Fontão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
400/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos 
Vereadores Claudinei Damalio, João Henrique de Paula e Raimundo Rui -
Solicita ao Secretário de Estado de Lógistica e Transporte, a execução de 
um sistema de acesso ao Bairro Solário da Mantiqueira e Recinto de 
Exposições, possibilitando a ligação das marginais da SP 342 São João￾Águas da Prata nas proximidades da Empresa Germânica e Arroz Pilleco. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 401/2013 – De 
autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita ao Ministro da 
Educação, a retirada da proposta que prevê acabar com as Escolas 
Filantrópicas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:-
Indicação nº 490/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva – Solicita iluminação pública nas ruas do Jardim Azaléias. Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de Paula Consentino –
Porque este loteamento foi entregue sem iluminação? Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 491/2013 – De autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita iluminação pública em 
frente à Escola Germano Cassiolato. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 492/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano – Bira – Solicita a colocação de placa com os dizeres “RUA 
SEM SAÍDA” na Avenida Orlando Matielo, no Jardim Del Plata. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 493/2013 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano e subscrita pelos Vereadores 
João Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti e Claudinei Damalio 
– Bira – Solicita a colocação de placa de nomenclatura indicando o nome 
da “Rua José Osório de Oliveira”, no Jardim Del Plata. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 494/2013 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira e subscrita pelos Vereadores João 
Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti e Claudinei Damalio –
Solicita a construção de muro de arrimo no Córrego Bananal perto do 
C.S.U. do DER, bem como a construção de calçada da referida via pública. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 495/2013 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira – Solicita a operação 
tapa buraco na Rua João Tonizza, no Jardim São Nicolau. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 496/2013 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira – Solicita a poda de árvore 
existente na Rua Engº Amado dos Santos, em frente ao nº 10, no Jardim 
Michelazzo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
497/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira –
Solicita a poda de árvore existente na Rua Aref Morgarbel, em frente ao nº 
140, no Jardim Durval Nicolau. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 498/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e 
subscrita pelos Vereadores Reberson Menezes e Claudinei Damalio -
Solicita a construção de muro no fundo do Cemitério São João Batista, 
localizado na Vila Gomes. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 499/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita 
estudos para a instalação de semáforo de orientação para pedestres, na 
Avenida Oscar Pirajá Martins, próximo ao Posto BR. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 500/2013 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio 
e Antonio aparecido da Silva– Solicita a colocação de semáforo em frente a 
EE Cel. Joaquim José. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 501/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e 
subscrita pelo Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza no açude 
do Solário da Mantiqueira. Pede a palavra pela Ordem o Vereador 
Fernando Betti – Já foi feita na semana passada, mais fui comprado por 
uma moradora na Rádio Piratininga, por este motivo estou fazendo este 
documento. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
502/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo 
Vereador Fernando Betti – Solicita a construção de galerias de águas 
pluviais na Rua José Vieira – Jardim Santo André. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 503/2013 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio e subscrita pelo Vereador Fernando Betti – Solicita a 
colocação de lixeiras na Rua José Vieira – Jardim Santo André. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 504/2013 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Solicita passar a máquina motoniveladora 
na estrada do Sítio 21 de Abril. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 505/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Antonio 
Aparecido da Silva, Fernando Betti e Odair Perinoto – Solicita melhoria na 
quadra esportiva do Núcleo Profº Cavalcante, como a reposição das 
torneiras, iluminação, limpeza e construção de um banheiro. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 506/2013 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrita pelos Vereadores 
Odair Perinoto, Antonio aparecido da Silva Claudinei Damalio, Reberson 
Menezes e Fernando Betti– Solicita melhoria na quadra esportiva do 
Jardim Primavera, como a iluminação, limpeza e construção de um 
banheiro. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
507/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e 
subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio e Fernando Betti – Solicita a 
realização de reparos e a colocação de um bebedouro de água potável na 
feira livre. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti, gostaria 
que fosse feito um documento solicitando ao Executivo para que não haja 
mais postos escuros na cidade. A violência na cidade vem aumentado 
devido a falta de iluminação. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 176/2013 – Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE - Encaminha 
resposta ao Ofício nº 299/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 177/2013 – Do Sindicato 
dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, 
Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista – Solicita 
com a máxima urgência cópia dos pareceres já apresentados pelas 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores 
Públicos Municipais. Em deliberação. Aprovado. Que se encaminhe uma 
cópia aos Presidentes das Comissões Permanentes para conhecimento e 
providências. Ofício nº 178/2013 - Da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de São João da Boa Vista - APAE - Convite para participar 
de uma manifestação pacífica contra o fechamento das APAEs. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 179/2013 – Da Liga Sanjoanense de 
Desportos – Encaminha resposta ao Requerimento nº 356/2013, de autoria 
do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 180/2013 – Do Sindicato dos Funcionários da 
Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Empresas e Fundações 
Municipais de São João da Boa Vista – Encaminha ofício manifestando 
REPÚDIO à forma como a Câmara Municipal vem coordenando os 
projetos de lei inerentes aos servidores públicos. Em deliberação. 
Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 
181/2013 – Do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de 
Serviços de Saúde de Campinas – Comunica a paralisação das atividades 
do AME a partir da 6h00 do dia 20 de agosto do corrente ano. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 182/2013 - Do Ministério da Educação -
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Comunica a 
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 183/2013 – Do Sindicato dos 
Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Empresas e 
Fundações Municipais de São João da Boa Vista - Agradece o envio dos 
projetos de criação de cargos no quadro de servidores da Prefeitura 
Municipal. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 184/2013 – Do Senhor 
Wanderley Fleming – Jurídico da Santa Casa de Misericórdia “Dona 
Carolina Malheiros” – Solicita cópia integral do pronunciamento do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior – PcdoB, na sessão do dia 12 de agosto 
passado, utilizando a Tribuna, que foi transmitida pela chamada “TV 
Câmara”, por ter sido alusão não verdadeira a sua pessoa. Em deliberação. 
Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 
185/2013 – Do Senhor Carlos Clayton Lobato – Diretor Administrativo 
da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” - Solicita 
cópia integral do pronunciamento do Vereador Leonildes Chaves Júnior –
PcdoB, na sessão do dia 05 de agosto passado, que foi transmitida pela 
chamada “TV Câmara”, por ter sido alusão não verdadeira a minha pessoa 
e, Declaração onde conste que o referido pronunciamento foi feito com a 
Sessão Ordinária suspensa, conforme afirmado por Vossa Excelência. Em 
deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos 
fins. Ofício nº 186/2013 – Do Senhor Wanderley Fleming – Jurídico da 
Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” – Solicita 
Declaração onde conste a fundamentação legal de estar o Vereador 
autorizado a utilizar-se de bens do Legislativo (tais como papéis e outros) 
para correspondência de cunho estritamente pessoal e particular. Se não 
estiver o Vereador autorizado a tal utilização, que informe por igual a não 
autorização e quais as providências que a Mesa Diretora toma ou tomara, 
com tal comprovação. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara 
Municipal para os devidos fins. Ofício nº 187/2013 – Do Senhor Carlos 
Clayton Lobato – Diretor Administrativo da Santa Casa de 
Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” – Solicita cópia da gravação da 
Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2.013. Em deliberação. Aprovado. 
À Mesa da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 188/2013 –
Do Senhor João Gabriel de Paula Consentino – Solicita cópia da 
gravação da Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2.013. Em 
deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos 
fins. Ofício nº 189/2013 – Do Senhor José Carlos Pio Magalhães –
Encaminha ofício solicitando nomenclatura de vias públicas para os 
saudosos: Milton Pigati, André Valentim, Orlando da Silva e Luis Pio de 
Magalhães, no Loteamento Alto da Paulista. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 190/2013 - Do Sindicato dos 
Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Empresas e 
Fundações Municipais de São João da Boa Vista – Solicita que todos os 
Projetos de Lei inerentes aos servidores públicos, sejam enviados 
primeiramente ao Sindicato e, somente após o seu posicionamento, seja 
enviado para as referidas Comissões. À disposição dos Vereadores.
TELEGRAMAS:- Telegrama nº 019/2013 - Do Ministério da Saúde -
Secretaria Executiva - Fundo Nacional de Saúde - Informa a liberação 
de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Esgotado os 
documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente 
declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao 
uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:-
Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O 
senhor Secretário que informa que não existe nenhum Vereador inscrito. 
Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, 
passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE 
EXPEDIENTE:- Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente 
informa que o primeiro Vereador inscrito é o Vereador Reberson Menezes 
com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Peço licença para falar aos 
Vereadores. Nós não temos imunidades somente para três itens. Difamação 
Calunia e Injuria. Sou Presidente da Comissão de Justiça e tem Vereadores 
que estão falando para os munícipes que estou segurando projetos na Casa. 
Se estiver segurando é só para estudar. Queria avisar os Vereadores que 
estão indo aos munícipes que estou segurando para fazer politicagem 
barata. Quero deixar bem claro que isto é, Difamação Calunia e Injuria, do 
meu nome. Então quero deixar claro que estou fazendo um trabalho sério e 
correto e que se encontra dentro de todos os prazos regimentais. Este 
cidadão foi lá falar no Pedregulho. Então gostaria de falar que o projeto deu 
entrada na noite de hoje para ir para as Comissões. Então este Vereador 
faltou com a Verdade. Quero deixar claro que tomarei providências a partir 
do momento que uma pessoa testemunha este fato. Quero deixar claro isto 
para a nossa Casa. Gostaria que todos nós tivéssemos respeito por todos 
nós aqui nesta Casa. O senhor Secretário informa que não existe mais 
nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra na noite de hoje. Não 
havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das 
Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 
Reberson Menezes, Ademir Maritns Boaventura e Raimundo Rui. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves 
Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES 
PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair 
Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José 
Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. 
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice 
Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE 
ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de 
Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor 
Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. 
Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário 
que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação 
havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a 
Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor 
Presidente coloca em deliberação a Ata da 21ª. Sessão Ordinária realizada 
no dia 12 de Agosto de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata 
da 21ª. Sessão Ordinária a dia 12 de Agosto de 2013. Em seguida, o senhor 
Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos 
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta 
Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 012/2013 – 
Subscrito por toda a Casa com exceção do Vereador Reberson Menezes -
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, 
solicitamos que seja dada Urgência Especial ao seguinte documento: -
Projeto de Lei nº 104/2013 – Do Executivo - Que acrescenta os §§ 3º e 4º 
ao artigo 3º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o 
Parcelamento de Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de Urgência Especial. 
Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes 
– Senhor Presidente, este Requerimento de Urgência Especial fere o nosso 
Regimento. Em que sentido: Ele não é um documento de Urgência 
Especial, por entender que não tem a necessidade de segurança do 
munícipio ou calamidade pública. Entendo também que este assunto deva 
ter um estudo dentro da Comissão de Justiça da qual faço parte na qual não 
tive o prazo necessário para avaliar se este documento vindo da Prefeitura
tinha que ser feito alguma correção. Este documento esteve na Casa e ouve 
vários erros por parte do Vereador que o apresentou, foi para o Executivo e 
não tive a oportunidade de saber se estes erros já foram sanados. Portanto 
peço que este Requerimento não seja incluído em caráter de Urgência 
Especial. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti – Este 
projeto foi feito pela minha iniciativa. É uma regulamentação de fossas 
sépticas no Pedregulho. O Vereador tem o Projeto em mãos, em as 
regulamentações da Cetesb. Este Projeto deu entrada na Casa na última 
sexta-feira, porém o meu projeto se encontrava na Casa desde maio e 
somente foi dado resposta no mês de junho. Só que pelo que vejo foi 
analisado e o projeto é viável e a população do Pedregulho, não consegue 
construir casas no local porque não pode fazer desmembramento de solo e 
nem financiamento para casa própria. Tenho um parecer da Sabesp onde 
tive uma reunião com ele e fiz o Ofício nº 219/2013 no dia 06 de maio, 
alguns dias antes de ser feito a Criação do Projeto de Lei pelo Legislativo. 
O ofício diz o seguinte: “Atendendo inúmeros pedidos dos moradores do 
Bairro do Pedregulho, venho solicitar de Vossa Senhoria os estudos 
necessários visando à implantação de rede de esgotos na Rua Atilio Tozato, 
no Bairro Pedregulho”. Tenho um parecer da própria Sabesp: Atestamos 
para os devidos fins, para a solicitação da Rua Atílio Tozato – Gleba IV, 
Bairro Pedregulho é servido de abastecimento de água e não tem rede 
coletora de esgoto”. Isto foi analisado pelas Comissões devidas e foram de 
parecer favoráveis, mais porém deveria ser de iniciativa do Executivo. Foi 
feito pelo Executivo, agora não sei a dúvida do Vereador a respeito da Lei. 
O que vejo neste local é que visa a qualidade de vida das pessoas daquele 
local quando o progresso do mesmo. Existe processo parado no 
Departamento de Engenharia por este motivo. Obrigado senhor Presidente. 
Pede a palavra em deliberação o Vereador Reberson Menezes – Gostaria de 
informa que não sou contra os moradores do Bairro do Pedregulho. De 
maneira alguma, quero o bem de toda a comunidade este projeto chegou 
hoje nesta Casa. Gostaria de analisar o documento e tenho o direito de 
analisar. Simplesmente estou solicitando nesta Casa para que o documento 
seja analisado nesta Casa. Uma semana a mais não vai prejudicar isto. 
Levarei a Ministério Público que vem sendo feita esta votação, porque esta 
Casa não usou nunca disso. “ – Parágrafo 7º., Não poderá ser concedida 
Urgência e Emergia para qualquer projeto com prejuízo de outra Urgência 
já aprovada, salvo nos casos de segurança e calamidade”. Isto está 
descaracterizando os próximo projetos de Urgência Especial. Então peço 
aos senhores Vereadores que não aprove este projete, para que seja dado o 
tramite legal na semana que vem. Vejo o caráter de Urgência sim para os 
moradores que estão lá a anos. Gostaria de parecer Jurídico da Câmara se 
não pode colocar em votação. O senhor Presidente suspende os trabalhos 
por 5 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. 
Feita a verificação. Existindo número legal e regimental o senhor 
Presidente dá continuidade a votação do Requerimento de Urgência 
Especial. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de 
Urgência Especial. Que dê Urgência ao referido documento. Projeto de 
Lei nº 104/2013 – Do Executivo - Que acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 3º 
da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento 
de Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista. O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e 
Obras, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao 
senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo 
por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Pede a palavra em 
discussão o Vereador Reberson Menezes – Estou votando contra o Projeto
por causa do sistema que está sendo feito. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do Executivo 104/2013. O Vereador Ademir 
Martins Boaventura requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de 
interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª 
discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Executivo 104/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação 
Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado 
com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, 
Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e 
Elenice Imaculada Vidolin. Com os votos contrários dos Vereadores 
Leonildes Chaves Junior e Reberson Menezes. REQUERIMENTO DE 
URGÊNCIA ESPECIAL Nº 013/2013 – Subscrito por toda a Casa com 
exceções dos Vereadores Claudinei Damalio, Reberson Menezes, 
Leonildes Chaves Junior e Odair Perinoto - Em atenção ao Art. 148, item 
IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada Urgência 
Especial ao seguinte documento: - Projeto de Lei nº 103/2013, que cria na 
Tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92, o cargo em comissão de Chefe 
do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor. O senhor Presidente coloca 
em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Reberson 
Menezes – Faço a mesma questão do caráter de Urgência e Emergência. 
Pede a palavra em deliberação o Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – A partir do momento que aposenta um agente administrativo 
deste setor e que este setor ele é chefiado por este agente administrativo e 
eles criam um salário compatíveis e não aumente muito, e beneficie um 
servidor por isto, estou favorável quando um servidor é valorizado e sendo 
que extinguiu um cargo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado 
o documento de Urgência. Com os votos contrários aos Vereadores
Reberson Menezes e Leonildes Chaves Junior. Projeto de Lei nº 
103/2013, que cria na Tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92, o cargo 
em comissão de Chefe do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor. O 
senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relacionados ao Servidos Públicos Municipais, são 
majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Pede a palavra em 
discussão o Vereador Reberson Menezes – Estou votando contra o Projeto 
por causa do sistema que está sendo feito. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do Executivo 103/2013. O Vereador Raimundo 
Rui requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª 
e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo 103/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A 
Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os 
votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio 
Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo 
dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e 
Elenice Imaculada Vidolin. Com os votos contrários dos Vereadores 
Leonildes Chaves Junior e Reberson Menezes. Pede a palavra pela Ordem 
o Vereador Luis Carlos Domiciano – Solicito a prorrogação dos trabalhos 
por mais uma hora. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de 
prorrogação dos trabalhos por mais uma hora. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado os trabalhos por mais uma hora. O senhor Presidente 
da continuidade aos trabalhos. Ofício nº 541/2013 – Veto ao Autógrafo 
nº 059/2013, de autoria do Ver. Claudinei Damalio, que modifica a alínea 
“a” do artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros 
públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona 
Azul). O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissão de 
Justiça e Redação, é majoritário contrário ao veto. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o parecer majoritário favorável ao veto. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Rejeitado o vento por unanimidade. A 
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 
048/13 – Do Executivo - Cria cargo em comissão de Encarregado do 
Serviço de Trânsito, constante da Lei nº 670/92. O senhor Secretário 
informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relativos aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis. A seguir 
o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo 
por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em 
discussão. Pede a palavra Em discussão o Vereador João Henrique de 
Paula Consentino – Neste caso sou contrário porque existe ainda um agente 
administrativo que deveria responder pelo setor. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do Executivo 
048/2013. O Vereador Gérson Araújo requer a dispensa de leitura em globo 
e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. 
Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 048/2013, em 1ª e 2ª 
discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os 
devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José 
Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e 
João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson 
Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e 
Elenice Imaculada Vidolin. Com os votos contrários dos Vereadores 
Leonildes Chaves Junior e João Henrique de Paula Consentino. Projeto de 
Lei nº 059/13 – Do Executivo - Cria 5 vagas no cargo de Assistente Social.
O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Municipais, são 
majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 059/2013. O Vereador Luis Carlos Domiciano requer a dispensa 
de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 059/2013, em 
1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal 
para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores –
Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, 
José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo 
Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, 
Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos 
Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. Projeto de Lei nº 061/13 – Do 
Executivo - Cria 4 vagas no cargo de Auxiliar Administrativo. O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Municipais, são majoritários 
favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor 
Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do Executivo 059/2013. O 
Vereador Luis Carlos Domiciano requer a dispensa de leitura em globo e a 
dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. 
Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 059/2013, em 1ª e 2ª discussão, e 
em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. 
Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio 
Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João 
Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson 
Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e 
Elenice Imaculada Vidolin. Projeto de Lei nº 063/13 – Cria cargos em 
comissão: 01 Chefe da Divisão de Proteção Social no Departamento de 
Assistência Social; 01 Chefe Centro Ref. de Assistência Social no Jardim 
Nova República; 01 Chefe Centro Ref. da Assistência Social no Jardim 
Recanto do Jaguarí; 01 Chefe Centro Ref. de Assistência Social no 
Departamento de Assistência Social; 01 Chefe Centro Ref. Especializado 
de Assistência Social no Centro de Ref. Especializada da Assistência 
Social; 01 Encarregado da Seção Sist. de Informação Cadunico no 
Departamento de Assistência Social; 01 Assessor Financeiro no 
Departamento de Assistência Social; 01 Encarregado Contr. Execução dos 
Serviços Sócio Assistenciais no Departamento de Assistência Social. O 
senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Municipais, são 
majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 061/2013. O Vereador Luis Carlos Domiciano requer a dispensa 
de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 061/2013, em 
1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal 
para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores –
Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, 
José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo 
Rui e Reberson Menezes , Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e 
Elenice Imaculada Vidolin. Votaram contrários os Vereadores Leonildes 
Chaves Junior, Jão Henrique de Paula Consentino e Gérson Araújo. Pede a 
palavra o Vereador Reberson Menezes – solicito a suspensão dos trabalhos 
por 1 minuto. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista 
por 1 minuto. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 
1º. Secretário que faça a verificação da Presença dos senhores Vereadores. 
Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente 
dá continuidade aos trabalhos. Projeto de Lei nº 083/13 – Cria o emprego 
de Agente Comunitário de Saúde, num total de 72 vagas e dá outras 
providências. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson de Araújo -
solicito vista de uma semana para que possamos reunir com o Agentes 
Comunitários e o senhor Chefe do Executivo. Projeto de Lei nº 085/13 – 
Acrescenta parágrafos no artigo 25 da Lei 1366/2004, que dispõe sobre o 
parcelamento do Solo Urbano. O senhor Secretário informa que o parecer 
da Comissão de Justiça, e Redação, é majoritário favorável. A seguir o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por 
artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em 
discussão. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do Executivo 085/2013. O Vereador Leonildes 
Chaves Junior requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de 
interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª 
discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Executivo 085/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação 
Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado 
com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, 
Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, 
Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin.
Projeto de Lei nº 087/13 – Dá nova redação a Lei 3330/2013, que 
concedeu reajuste salarial aos servidores e aposentados do Instituto de 
Previdência IPSJBV. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores 
Municipais, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a 
leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão. Em discussão. Pede a palavra em votação o Vereador Reberson 
Menezes – Este projeto complementa e ele não vai ter que passar por aqui 
para alterar. Vejo que este projeto que o senhor Presidente assinou um 
compromisso com esta Casa de Leis dando 8% e não foi seguido pela Unifae, 
por este motivo sou contrário. Em discussão. Em votação. Rejeitado o Projeto 
por falta de quórum. Votaram contrários ao projeto os Vereadores Leonildes 
Chaves Junior, Odair Perinoto, Ademir Martins Boaventura, Gérson Araújo, 
João Henrique de Paula Consentino e Reberson Menezes. Votaram favoráveis 
os Vereadores Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, José Eduardo dos 
Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano, Fernando Betti e 
José Claudio Ferreira. A Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei nº 095/2013 - autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
celebrar Convênio com as instituições financeiras estabelecidas nesta cidade 
para concessão de empréstimos a servidores municipais sob a garantia de 
consignação em folha de pagamento. O senhor Secretário informa que os 
pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Municipais, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. 
Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Pede 
a palavra Em discussão O Vereador João Henrique de Paula Consentino –
Meu parecer já foi contrário por se tratar de matéria que envolve servidores 
municipais, e gostaria que tivesse os pareceres do Sindicato. Pede a palavra 
em discussão o Vereadores Reberson Menezes – Não cabe a Comissão de 
Justiça a dar parecer aos Servidores Municipais. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do Executivo 095/2013. O 
Vereador Luis Carlos Domiciano requer a dispensa de leitura em globo e a 
dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em
2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Executivo 095/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação 
Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com 
os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio 
Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos 
Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, 
Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei 
Damalio, Luís Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. Com o voto 
contrário na sua totalidade do Vereador João Henrique de Paula Consentino. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2013 – João Henrique de Paula 
Consentino – Dispõe sobre a regulamentação do bairro Parque das Nações 
declarando de área mista residencial e comercial e dá outras providências. 
Pede a palavra em deliberação a Vereadora Elenice Imaculada Vidolim – A lei 
que conheço que não pode mudar se não tiver anuência dos moradores da 
localidade. Pede a palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – O problema é que tem alguns comércios naquele local 
funcionando sem alvará e outros montando. Estamos tentando regularizar 
todos estes que estão montados lá. Pede a palavra pela Ordem a Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin – Não é porque tem alguns erros que vamos fazer 
alguma coisa errada que vamos conseguir regularizar aqueles que estão lá. 
Quem tem o direito de mudar é o pessoal que reside lá. E isto não é legal. 
Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti – Pedi vista por ter 
falta de conhecimento destes fatos e analisei o projeto e sou favorável hoje. 
Pede a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Solicito vista deste 
documento por uma semana. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
pedido de vista feito pela Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o projeto de lei por mais uma 
semana. A Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Pede a 
palavra os Vereadores o Vereador Ademir Martins Boaventura solicita que os 
Projetos de Leis nº 063, 064, 066, 068 e 069/2013 sejam votados em globo 
por tratar de matérias correlatas. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o pedido dos Vereadores Ademir Martins Boaventura. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Que seja feita a leitura em globo. Projeto 
de Lei do Legislativo nº 063/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui,
subscrito pela Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Denomina-se RUA 
GERALDO MAGELA SILVA a Rua Vinte e Seis do Parque dos Resedás. O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é 
majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o 
senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado 
em 1ª
discussão o Projeto de Lei do Legislativo 063/2013. O Vereador Ademir 
Martins Boaventura requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de 
interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. 
Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Legislativo 063/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao 
Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos 
favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido 
da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, 
José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui 
e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson 
Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2013 –
De autoria do Vereador Raimundo Rui, subscrito pela Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin – Denomina-se RUA ROBERTO VARSONI FAJARDO a 
Rua Oito do Jardim das Rosas. O senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. 
Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 064/2013. O Vereador Ademir Martins Boaventura requer a 
dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. 
Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 064/2013, em 
1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os 
devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei 
Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2013 – De autoria da 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Altera a redação do artigo 1º da Lei 
nº 3233, de 04 de dezembro de 2.012, que dispõe sobre denominação de via 
pública que específica. O senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. 
Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 0653/2013. O Vereador Ademir Martins Boaventura requer a 
dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. 
Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 065/2013, em 
1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os 
devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei 
Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2013 – De autoria da 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Denomina-se RUA ANOR VALIM, a 
Rua Um do Parque dos Resedás. O senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. 
Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 066/2013. O Vereador Ademir Martins Boaventura requer a 
dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. 
Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 066/2013, em 
1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os 
devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei 
Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2013 – De autoria do 
Vereador José Cláudio Ferreira – Denomina-se Rua Ercília Marcon Miotti a 
Rua Um do Recanto da Serra. O senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. 
Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. 
Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 068/2013. O Vereador Ademir Martins Boaventura requer a
dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão.
Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 068/2013, em
1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os 
devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei
Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2013 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Denomina-se Rua João Avilé a rua Três 
do Recanto da Serra. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão 
de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura 
artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do Legislativo 069/2013. 
O Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa de leitura em globo 
e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado.
Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 069/2013, em 1ª e 2ª discussão, e 
em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado 
com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, 
Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José 
Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair 
Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes 
Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Esgotados os 
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta 
Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a 
Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:-
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Secretário informa que o primeiro inscrito 
é o Vereador Fernando Betti – Gostaria de agradecer ao Deputado Estevam 
Galvão pela verba aprovado de R$ 285 mil reais para a reforma do CSU do 
DER e a verba de R$ 80 mil reais para os reparos no ares condicionados do 
Theatro Municipal. Gostaria de agradecer o Deputado Campos Machado com 
que estive na Assembleia do Estado e ele me mando uma carta que me deixou
muito feliz. “Estou convencido, mais convencido mesmo, de que saberemos 
juntos, construir uma amizade séria, leal e honesta.; Espero, sinceramente, que 
possamos trilhar unidos, a mesma estrada da política, o que muito me deixaria 
horando. Aproveito a oportunidade, para colocar-me, sempre, à inteira 
disposição, para tudo que estiver ao meu alcance. Deputado Campos Machado 
– Presidente da Executiva Estadual do PTB”. Pede a palavra em 
Pessoais o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Em 2006, foi 
passado nesta Casa, para estatutário os funcionários da Unifae. Neste ano 
tivemos a vinda do Reitor daquela entidade, pedido para aprovar um valor a 
menos nos aumentos dos Professores. Espero que os nobres os nobres 
Vereadores que prestem atenção nas criações de cargos. Porque um de nós 
podemos sermos o Prefeito do futuro. Então temos que ter a consciência no 
que aprovamos aqui. Pede a palavra o Vereador Reberson Menezes – Gostaria 
de deixar a todos o convite para a entrega da Medalha de Mérito Cívico ao
Grupo Mantra. Pede a palavra em Explicações Pessoais o Vereador Gérson 
Araújo – Queria lembra a todos que na quinta-feira teremos uma Sessão 
Solene de entrega de Título de São João da Boa Vista. O senhor Secretário 
informa que não existe mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra. 
Eram 00,45 horas, quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes 
todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta 
Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, 
da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora 
Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da 
Câmara Municipal em Exercíco e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. 
Secretário aos de dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze. 
(19/08/2.013).
CLAUDINEI DAMALIO
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
REBERSON JOSÉ MENEZES
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
MOACIR MOLINA
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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