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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2014-10-06
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ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2014 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA.
HORÁRIO: - 19,30 HORAS. 
VEREADORES PRESENTES:-
Vereadores. Presentes. Dia 06 outubro de 2014. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 19H10 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
02 - 19H15 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
03 - 19H30 PTB. Claudinei Damalio. 
04 - 19H30 PR. Luis Carlos Domiciano. 
05 - 19H30 PMDB. José Claudio Ferreira. 
06 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
07 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis. 
08 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
09 – 19H30 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
10 – 19H30 PSDB. Roberto Campos. 
11 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
12 – 19H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
13 – 19H42 PV. Raimundo Rui. 
14 - 19H43 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
15 - 19H44 PTB. Reberson Menezes. 
Vereadores Ausentes: Não Houve. Ás 19:30 horas, sob a proteção de Deus, 
início a 30ª Sessão Ordinária do dia 06 de outubro de 2.014, da 45ª Legislatura. 
O senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a verificação 
da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número 
legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda 
a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 336/2014 -
Encaminha resposta ao Requerimento nº551 /2014, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 337/2014 -
Encaminha resposta ao Requerimento n531 /2014, de autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 338/2014 -
Encaminha resposta ao Requerimento nº541/2014, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 339/2014 -
Encaminha resposta ao Requerimento nº540/2014, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 340/2014 – 
Encaminha o Demonstrativo de Apuração da Receita Corrente Líquida, 
Administração Direta, Indireta, e Fundacional relativo ao 4º Bimestre de 2014. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 341/2014 – Encaminha o Projeto de 
Lei nº 117/2014, que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de 
São João da Boa Vista, estabelece penalidades e providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 342/2014 -
Encaminha resposta ao Requerimento nº554/2014, de autoria do Vereador 
Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 343/2014 – Encaminha 
o Projeto de Lei nº 118/2014, que cria cargo em comissão na Tabela “D” do 
anexo III, da lei nº 670/92 e altera a nomenclatura do cargo em comissão criado 
pela Lei nº 888 de 28 de junho de 2002. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores 
Públicos Municipais. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei 
do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 312/2014 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Assegura a inclusão digital aos idosos, 
aposentados e donas de casa através dos laboratórios da Rede Pública de Ensino. 
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 313/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. - 
Institui a “Semana de Conscientização ao Uso Sustentável da Água” nas escolas 
da rede de Ensino Fundamental e Médio localizadas no Município de São João 
da Boa Vista e dá outras providências Em deliberação. Aprovado. À Comissão 
de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 314/2014 – De autoria 
do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Proíbe o consumo de bebidas 
alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de 
passageiros no âmbito do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo 
nº 315/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. – Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de todos os “playgrounds” localizados nos parques e demais 
espaços de uso público a instalarem “playground” inclusivo e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 316/2014 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis. – Dispõe sobre a criação do “Museu Municipal dos 
Esportes”, no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. 
Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 317/2014
– De autoria do Vereador Gérson Araújo – Inclui as bancas de jornal como 
pontos de apoio ao turismo, à cultura e à circulação de informações públicas na 
cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício ao Vereador:- Ofício ao 
Vereador nº 039/2014 – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa 
referente ao mês de setembro de 2014. Em deliberação. Aprovado. À Comissão 
de Finanças e Orçamento. MOÇÕES:- Moção nº 111/2014 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano e subscrita pelos Vereadores Claudinei 
Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Odair Pirinoto e Fernando Betti – 
Congratula o Reitor da UNIFAE pelos resultados do (RUF). Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 112/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano e subscrito pelo Vereador José Claudio Ferreira e subscrita pelos 
Vereadores Reberson Menezes, Gérson Araújo, Raimundo Rui, Odair Pirinoto, 
Antonio Aparecido da Silva e Claudinei Damalio – Envia congratulações pela 
inauguração da Praça Sérgio Vieira de Mello. Em deliberação. Aprovada. 
Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 598/2014 – De autoria do 
Vereador Reberson Menezes – Solicita ao SETRAN melhoria no trânsito da Rua 
Tiradentes, com a colocação de um Redutor de Velocidade e Sinalização 
adequada. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 599/2014 – 
De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a EMBRALIXO informações 
sobre os serviços de varrição no Bairro Tenente Vasconcelos. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 600/2014 – De autoria do Vereador 
Leonildes Chaves – Solicita informações sobe a interdição do estabelecimento 
localizado na Rua Lázaro Pio Magalhães 523. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 601/2014 – De autoria do Vereador Roberto 
Campos e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Odair Pirinoto e Claudinei 
Damalio – Encaminha anteprojeto de lei Dispondo sobre a nova legislação do 
Simples, revogando a Lei nº 3314/2013. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 602/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de ciclovias 
itinerantes destinadas à prática de esporte e lazer no município de São João da 
Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 603/2014 – 
De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) – Solicita 
informações sobre a possibilidade do asfaltamento de trecho existente entre os 
bairros Jardim Itália e Jardim Europa. Retirado pelo autor. Requerimento nº 
604/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a retirada 
do projeto de lei do Legislativo nº 183/2014, de sua autoria. Em deliberação. 
Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 605/2014 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei dispondo 
sobre a colocação de lixeiras nos veículos de transporte público coletivo. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 606/2014 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao SETRAN estudos 
sobre a possibilidade de melhorar o tráfego na Rua Cap. José Gonçalves da 
Rocha, Parque das Nações. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 607/2014 – De autoria do Vereador Roberto Campos e 
subscrito pelos Vereadores Odair Pirinoto, João Henrique de Paula Consentino, 
Fernando Betti, Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Raimundo Rui e Antonio 
Aparecido da Silva – Solicita ao Executivo e a Sabesp informações sobre 
planejamento e futura viabilização de reservas de água e abastecimento normal 
aos consumidores do município durante o período do contrato celebrado. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 608/2014 – De autoria do 
Vereador Roberto Campos – Solicita informações sobre a possibilidade da 
municipalidade, auxiliar na conclusão da obra do novo Fórum. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 609/2014 – De autoria do Vereador 
Roberto Campos e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita ao 
Governador do Estado, Presidente da Assembleia e Diretor do Detran, alteração 
na forma de emissão das multas de trânsito urbano. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 610/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo 
- Solicita ao Ministro da Saúde a criação de um Programa Nacional de Atenção 
à Saúde das Pessoas portadoras de Epilepsia com previsão de atendimento 
integral através do Sistema Único de Saúde – SUS. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 611/2014 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio - Solicita a Rápido Luxo Campinas a implantação de mais um degrau 
na parte traseira do veículo coletivo para facilitar a acessibilidade de idosos e 
pessoas com mobilidade reduzida. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 612/2014 – De autoria do Vereador Betti - Solicita ao 
SETRAN estudos sobre a viabilidade de instalar no cruzamento das Ruas 
Racticlif com David de Carvalho, um semáforo. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. INDICAÇÕES - Indicação nº 404/2014 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti – Solicita estudos junto a empresa de Transporte Público sobre a 
possibilidade de estender a linha do ônibus circular até o Jardim das Rosas. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 405/2014 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a construção de um 
acesso com rampa no espaço da feira-livre localizada no São Benedito. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 406/2014 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis - Solicita NOTIFICAR o proprietário do 
terreno localizado na Rua Padre Irineu (Jardim Bela Vista) ao lado do Posto de 
Gasolina Serve Bem para a limpeza do terreno e do mato alto na calçada. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 407/2014 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti – Solicita o recapeamento de todas as ruas da Vila 
Santa Edwirges. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
408/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a realização de 
consertos no equipamento de ginástica instalado na Praça do Jardim Nova 
República. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE:- Ofício nº 217/2014 – Do Ministério Público do Estado de 
São Paulo-Encaminha Ofício da Promotoria de Justiça para conhecimento. À 
disposição dos Vereadores. Pede a palavra a Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin – Procurei uma cópia deste ofício e gostaria que fosse lido para que a 
gente pudesse tomar conhecimento de que ofício é este. O senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura do ofício. “ Senhor: Apontou 
nesta Promotoria de Justiça, missiva sem identificação ou assinatura, 
acompanhada de documentos, que noticiam comportamento criminoso do 
vereador sanjoanense Leonildes Chaves Jr., bem como conduta que,' in tese, fere 
o decoro legislativo, mesmo porque teria agido invocando a qualidade de edil. 
Pelo mesmos documentos percebe-se que' praticamente o mesmo expediente 
fora encaminhado pelo Sr. Prefeito à nobre Presidência da Câmara dos 
Vereadores desta cidade, que restituiu a papelada alegando que refere-se a 
Boletim de Ocorrência, 3596/2014, após submetido a apreciação do Jurídico 
desta Casa, foi constatado que se trata de Boletim de Ocorrência, de suposto 
crime de Injúria, Artigo 140, do , Código Penal, portanto de ação penal privada 
personalíssima, que, a suposta vítima é quem deve tomar as medidas que 
entender necessárias. Dessa forma, por não ser de competência desta Casa, 
remete de volta o Oficio, para, caso Vossa Excelência entenda competente, que 
tome as medidas, que entender necessária (sic). Ora, vislumbra-se evidente que a 
questão de qualquer crime deva ser deduzi da perante o Poder Judiciário, seja 
pelo Ministério Público, seja pelo ofendido (nos casos que a lei admite). No 
entanto, com a mesma. Evidência, há comportamento que, a priori,' fere o 
decoro legislativo, cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo Municipal 
apreciar a questão, o que obviamente foi' o móvel do' oficio encaminhado pelo 
Sr. Prefeito, não podendo subtrair-se da edilidade a apreciação do fato (seja para 
rejeitá-lo como falta de decoro, seja para acolhê-lo). Assim, encaminho todo o 
expediente trazido à Promotoria de Justiça para (nova apreciação, evitando, por 
ora" encaminhá-lo -ao Promotor de Justiça da Defesa do Patrimônio Público e 
Social da Comarca. Sem mais para o momento, aproveito da oportunidade para 
reiterar meus protestos de consideração e respeito”. Nelson de Barros O`Reilly 
Filho 1º. Promotor de Justiça. Pede a palavra pela Ordem a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin – Solicito a suspensão dos trabalhos. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o pedido da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido feito pela Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin. Por unanimidade. O senhor Presidente suspende os 
trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita 
ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores 
Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor 
Presidente dá continuidade aos trabalhos solicitando ao senhor Secretário que 
faça a leitura do próximo Ofício. Ofício nº 218/2014 – Da SABESP-Encaminha 
resposta ao Requerimento 497/2014 e ao Ofício-dv 326/2014 de autoria do 
vereador Antônio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
219/2014 – Da Subsecretaria De Relacionamento com Município-Encaminha 
resposta ao Requerimento 444/2014 e ao Ofício-dv 270/2014 de autoria do 
vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
220/2014 – Da Renovias- Encaminha resposta ao Requerimento 534/2014, de 
autoria do vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
221/2014 – Da Polícia Militar - Convida para a palestra sobre direitos humanos 
para policiais militares e policia do futuro e a inserção das guardas municipais 
no contexto da segurança publica em face à nova legislação das guardas. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 222/2014 – Do Ministério da Cultura￾Encaminha resposta ao Requerimento 526/2014 e ao Ofício-dv 352/2014 de 
autoria do vereador Gerson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
223/2014 - Do SENAC- Encaminha convite da Semana Senac de Inclusão e 
Diversidade. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 224/2014 – Do Ministério 
da Educação – Informa liberação de recursos financeiros. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 225/2014 – Do Departamento Municipal de Esportes￾Convida para a abertura da 33ª Maratona Escolas Comunidades. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 226/2014 – Da Delegacia Regional Tributária de 
Ribeirão Preto – Encaminha resposta ao Requerimento nº 445/2014, de autoria 
do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Esgotado os 
documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara 
o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da 
palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o 
Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que 
proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Secretário 
informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra no 
Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo 
por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente. 
GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o 
senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a verificação de 
inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor Presidente informa 
que o primeiro inscrito para fazer uso da Tribuna Livre na noite de hoje, o 
Senhor Helder Trota dos Reis Rodrigues, portadora do CPF. 256.707.308-60, 
residente à Rua Alípio de Almeida nº 946, Jardim Europa, Telefone Celular 
9.9175-8756, que falará sobre o acesso ao Jardim Europa. Com a palavra o 
senhor Helder trota dos Reis Rodrigues – Boa Noite. Depois de cinco meses é 
que venho falar, parabéns Vanderlei. Asfaltou o praticamente o acesso inteiro e 
eu havia pedido terra e pedra e ele veio com asfalto e agora só falta pintar as 
faixas. E infelizmente os irresponsáveis estão ultrapassando pelo acostamento, 
vai ter que por trataruguinha de segurança. É bom de mais ver um cadeirante ir 
votar de cadeira pelo acostamento, ver a minha filha que tem problemas físicos 
que poderá ir pelo acostamento através do triciclo que comprei para ela esta 
semana. Agradeço de coração ao Vanderlei, foi difícil, fui agressivo a ultima fez 
que estive aqui, mais acho que infelizmente que deveria ser assim. Na última 
vez que chamei o Vanderlei de mentiroso não sabia que seria tão rápido. Se 
soubesse não teria vindo aqui e chamado ele de mentiroso. Errei demais agindo 
assim, mas não errei por omissão. Errei de ter brigado com Claudinho, 
Reberson, Titi e o Tápico, mas com a consciência tranquila. Peço desculpa a 
todos, mas tinha que ser assim. Eles são pais de família e não tenho este direito 
como Cristão. Então peço perdão. Não tenho partido político apenas gosto das 
coisas certas. Estão falando da Teresinha que sou ligado a ele, só que não a 
conheço. Isto aqui não serve para mim. Tive partido político, mas não quero ser 
candidato. Sempre vou brigar pelas crianças. Hoje estou orgulhoso de mim pelas 
minhas atitudes. Apenas faltam as tartarugas lá, para termos mais seguranças. A 
gente que você unidos para você fazer as coisas para os menos favorecidos. 
Olhem para o lado dos novos loteamentos. Parabéns Vanderlei, demorou não sei 
o porque. O senhor Presidente informa ao senhor cidadão que usa a tribuna que 
o seu tempo se esgotou e solicita do mesmo para que faça as considerações 
finais. O senhor Secretário informa que a próxima inscrita é a senhora Célia 
Regina Verni, portadora do CPF. 061.982.878-88 e RG. 26.402.390-0, 
residente à Rua Santo Antonio, 198 – Bairro São Benedito, Telefones 3631.2035 
e Celular 99404.9194, que falará sobre a Segurança Pública. Com a palavra a 
senhora Célia Regina Verni – Recebi uma reclamação em dois meses e meio que 
estou no Terminal Urbano, tem acontecido uma coisa desagradável com relação 
aos pombos que estão dominando aquele local, e solicito de vocês que façam 
uma interversão para pedir ao departamento da Prefeitura para que tente resolver 
este problema por todos nós sabemos que a proliferação desta ave causa grandes 
problema em nossa saúde. Outra coisa é com relação Rua Santo Antônio que 
não tem calçada o que vem ocasionando problemas para os moradores. 
Também gostaria de falar sobre a falta de segurança naquela localidade, 
inclusive meu marido sofreu com este problema, levando uma latada na sua 
cabeça. Ontem havia dois rapazes sondando a gente no ponto de ônibus. Venho 
aqui porque o povo pede e diz que só eu tenho coragem de vir aqui. Então 
gostaria de pedir a ajuda de vocês para os problemas apontados por mim. Outra 
coisa é o atraso dos exames no Postinho. O senhor Presidente suspende os 
trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita 
ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores 
Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor 
Presidente declara encerrada a Tribuna Livre, passo a Sessão para a parte 
destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. 
PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o 
senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos 
Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário 
informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Não 
havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das 
Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Odair 
Donizetti Pirinoto, Ademir Martins Boaventura e José Claudio Ferreira. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, 
Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando 
Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Pirinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e 
Gérson Araújo. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: 
Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE 
ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula 
Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente 
suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, 
o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação 
da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e 
regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO 
DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a 
Ata da 29ª. Sessão Ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2014. Em 
discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 29ª. Sessão Ordinária a dia 29 de 
setembro de 2014. Projeto de Lei nº 065/2014– Executivo - cria 66 vagas no 
cargo de Agente Comunitário no quadro de pessoal permanente regido pela 
C.L.T, que integrarão o programa Mais Médicos do Departamento de Saúde. 
Pede a palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de Paula Consentino – 
Gostaria de pedir o sobrestamento deste documento e dos outros que versam 
sobre o mesmo assunto, por vinte em um (21) dias. Pede a palavra pela Ordem o 
Vereador José Claudio Ferreira – Solicito vistas deste documento por sete (07) 
sete dias. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vistas de sete 
(07) dias, feito pelo Vereador José Claudio Ferreira. Em discussão. Pede a 
palavra em discussão o Vereador Roberto Campos – O que estava entendo que 
seria pedido vista por quinze (15) dias. Não seria melhor um consenso entre os 
Vereadores João Henrique e Claudio. O senhor Presidente suspende os trabalhos 
por cinco minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a 
verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá 
continuidade aos trabalhos colocando o pedido de vista por quinze (15) dias. 
Feito pelo Vereador José Claudio Ferreira para todos os projetos de criação de 
cargos. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade que 
sejam sobrestados os documentos por quinze (15) dias. Projeto de Lei nº 
067/2014– Executivo - cria 10 vagas no cargo de Auxiliar Administrativo, 
constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92. Sobrestado por quinze (15) 
dias. Projeto de Lei nº 78/2014 – Executivo - cria 01 cargo em comissão de 
Encarregado Operacional Montagem e Conferência de Eventos 
Culturais, na Tabela “D” do anexo III, da Lei nº 670/92. Sobrestado por 
quinze (15) dias. Projeto de Lei nº 79/2014 – Executivo - cria 02 vagas no 
cargo de Fiscal de Serviços Públicos, constante da tabela “B” do anexo I da 
Lei nº 670/92, para o Departamento de Engenharia, objetivando a vistoria 
de firmas, mesas em calçadas, som e festas. Sobrestado por quinze (15) dias. 
Pede a palavra pela Ordem o Vereador Luis Carlos Domiciano – Gostaria de 
pedir para que os Projetos de Lei do Legislativo 089,090,091,092,110 e 
072/2014, fossem votados em globo. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o pedido feito pelo Vereador Luis Carlos Domiciano. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Que seja 
votado em globo os referidos documentos. Projeto de Lei do Legislativo nº 
089/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior – Denomina-se 
Rua João Araújo Pinto Filho a Rua Dois do Jardim das Rosas. O senhor 
Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é 
majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça 
e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Legislativo 089/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 089/2014 o 
Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da segunda 
discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 089/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e 
em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto 
de Lei do Legislativo nº 090/2013 – De autoria do Vereador Gerson Araújo 
– Denomina-se Rua Leonildes Chaves a Rua Nove do Jardim Recanto da 
Serra. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça 
Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Legislativo 090/2014. Em discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 090/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 090/2014 em 
1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 091/2013 – De autoria do 
Vereador Gerson Araújo – Denomina-se Rua Fernando Chaves a Rua Vinte 
do Parque dos Resedás. O senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Justiça Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 091/2014. Em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de 
Lei do Legislativo 091/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino 
requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 
091/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 092/2013 – 
De autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior – Denomina-se Rua Eulália 
Gomes Toledano a Rua Seis do Parque dos Resedás. O senhor Secretário 
informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário 
favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação 
o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 
092/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado 
em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 092/2014 o Vereador João 
Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da segunda discussão para a 
votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto 
de Lei do Legislativo 092/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao 
senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 110/2013 – De autoria do Vereador Gerson Araújo – 
Denomina-se Rua Mario Prado Mendes Júnior a Rua Vinte e Três do Parque 
dos Resedás. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de 
Justiça Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Legislativo 110/2014. Em discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 110/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 110/2014 em 
1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 72/2014 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Denomina-se Rua Rubens 
Jorge de Azevedo, a Rua Trinta e um do Parque dos Resedás. O senhor 
Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é 
majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça 
e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Legislativo 072/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 072/2014 o 
Vereador João Henrique de Paula Consentinoi requer a dispensa da segunda 
discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 072/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e 
em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto 
de Lei do Legislativo nº 261/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo 
– Institui no Município de São João da Boa Vista o “Dia da Bandeira 
Municipal”. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de 
Justiça Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Legislativo 261/2014. Em discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 261/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 261/2014 em 
1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 264/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Regulamenta a instituição de datas comemorativas 
em São João da Boa Vista na forma que menciona. Pede a palavra pela 
Ordem o Vereador Gérson Araújo – Gostaria de pedir a retirada deste projeto. 
O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de retirada do projeto. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Retirado 
o documento pelo autor. Projeto de Lei do Legislativo nº 267/2014 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Institui a Semana de 
Conscientização dos Riscos que há em soltar pipas com linha contendo cerol 
no município de São João da Boa Vista. O senhor Secretário informa que o 
parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário favorável a sua 
aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 267/2014. 
Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes – 
Queria parabenizar o Vereador pela propositura e dizer que faço parte do 
grupo não ao cerol. Gostaria de informar também que poderia colocar 
também a “linha chilena” que hoje é vendida no comércio. Gostaria de 
convidar o empresário Flávio que está há muito anos na luta pela 
conscientização disso. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Roberto 
Campos – Gostaria de parabenizar o José Eduardo, que existe uma Lei nesta 
Casa que proíbe o uso do cerol. Precisamos ver se esta lei vem sendo 
cumprida. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Claudinei Damalio – Existe 
uma lei em vigor que é de minha autoria e que foi feita em um mandato 
anterior. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o 
Projeto de Lei do Legislativo 267/2014 o Vereador Fernando Betti requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 267/2014 em 
1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na 
Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em 
Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos inscritos. O senhor 
Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da 
palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente 
agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e da a presente 
Sessão por encerrada. Eram 22,45 quando encerrou a presente Sessão estando 
presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte 
inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto do Legislativo, anotei e digitei 
a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva 
Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - 
Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. João Henrique de Paula 
Consentino 1º. Secretário aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil 
e quatorze. (06/10/2.014).
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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