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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2014-11-24
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ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2014 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA.
HORÁRIO: - 19,30 HORAS. 
VEREADORES PRESENTES:-
Vereadores. Presentes. Dia 24 de novembro de 2014. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H50 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
02 - 19H00 PTB. Claudinei Damalio. 
03 - 19H05 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
04 - 19H20 PTB. Reberson Menezes. 
05 - 19H20 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
06 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis. 
07 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 
08 – 19H30 PR. Luis Carlos Domiciano. 
09 – 19H35 PMDB. José Claudio Ferreira. 
10 – 19H40 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
11 – 19H35 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
12 – 19H35 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
13 – 19H35 PSDB. Roberto Campos. 
14 – 19H35 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
15 – 19H35 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
Vereadores Ausentes: Não Houve. Ás 19:30 horas, sob a proteção de Deus,
início a 37ª Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2.014, da 45ª 
Legislatura. O senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a 
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo 
número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que 
proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. 
OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- 
Ofício nº 410/2014 – Envia resposta ao Ofício nº 496/2014-dv, de autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 411/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 155/2014, Institui o 
Programa de Adoção de Praças Públicas de próprios municipais e de esportes e 
áreas verdes, estabelecendo seus objetivos e procedimentos, suas espécies, 
limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 412/2014
– Encaminha o Projeto de Lei nº 156/2014, que cria os cargos, em comissão, 
ocupados exclusivamente, por servidores de cargos de provimentos efetivos no 
quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino 
- UNIFAE. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 413/2014
– Encaminha o Projeto de Lei nº 157/2014, cria os cargos, em comissão, no 
quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino 
- FAE. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 414/2014
– Encaminha o Projeto de Lei nº 158/2014, que dispõe sobre a autorização para 
a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 415/2014
– Encaminha o Projeto de Lei nº 159/2014, que cria 01 (uma) vaga no cargo em 
comissão de Diretor de Escola, 01 (uma) vaga no cargo em comissão de Vice￾Diretor de Escola e 01 (uma) vaga no cargo em comissão de Coordenador 
Pedagógico. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 416/2014
– Encaminha o Projeto de Lei nº 160/2014, que dispõe sobre denominação de 
creche que especifica. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Ofício nº 417/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 161/2014, 
Dispõe sobre denominação de escola que especifica. Em deliberação. Aprovado. 
À Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- 
Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 371/2014 – 
De autoria do Vereador Gérson Araújo – Proíbe a produção e comercialização 
de Foie Gras no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 372/2014 – De autoria do Vereador Ademir 
Martins Boaventura – Dispõe sobre a criação da UBS móvel para auxiliar o 
PAMDA, Programa de Atenção Multidisciplinar Domiciliar e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Saúde. MOÇÕES:- Moção nº 153/2014 - De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio e subscrito pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, 
Fernando Betti, Gérson Araújo, Antonio Aparecido da Silva, Raimundo Rui e 
José Claudio Ferreira – Congratula Ródion Moreira pela posse como Presidente 
da Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa 
Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 154/2014 - De autoria do 
Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Roberto Campos, Raimundo 
Rui, João Henrique de Paula Consentino, Claudinei Damalio e Fernando Betti – 
Envia Moção de Congratulações e Agradecimento ao Excelentíssimo Senhor 
Major PM Carlos Eduardo dos Santos Monteiro, Comandante do 24º da Policia 
Militar, bem como ao Excelentíssimo Senhor Cap. PM Rodrigo de Oliveira 
Carneiro, Comandante da 1º Cia da Polícia Militar, pela brilhante explanação 
dos serviços prestados pela Corporação da Polícia Militar do Estado de São 
Paulo na reunião da Comissão de Segurança Pública da região de São João da 
Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 155/2014 - De 
autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos Vereadores Gérson Araújo, 
Raimundo Rui, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Roberto Campos, José 
Claudio Ferreira e Atnonio Aparecido da Silva – Envia Moção de Pesar aos 
familiares de Luziane Tavares. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 
156/2014 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos 
Vereadores Odair Pirinoto, Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, João 
Henrique de Paula Consentino, Roberto Campos e Fernando Betti – Envia 
Moção de Aplausos e congratulações pelo lançamento de Livro. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 157/2014 - De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio e subscrito pelos Vereadores Roberto Campos, Odair Pirinoto, João 
Henrique de Paula Consntino, Fernando Betti, Leonildes Chaves Júnior, 
Raimundo Rui e Antonio Aparecido da Silva – Envia Moção de Aplausos pela 
realização da Marcha para Jesus na cidade de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 158/2014 - De autoria do Vereador 
Reberson Menezes e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Gérson 
Araújo e José Claudio Ferreira – Envia Moção de Repúdio aos Projetos de Lei 
em Trâmite no Congresso Nacional que propõem a legalização e a 
descriminalização da maconha no Brasil. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. 
Moção nº 159/2014 - De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e 
subscrita pelos Vereadores Roberto Campos, Reberson Menezes, Claudinei 
Damalio, Fernando Betti, João Henrique de Paula Consentino e José Claudio 
Ferreira – Envia Moção de aplausos ao atleta paraolímpico Paulo Guerra. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 160/2014 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula 
Consentino, Gérson Araújo, Odair Pirinoto, Roberto Campos, Reberson 
Menezes, Antonio Aparecido da Silva, José Claudio Ferreira, Claudinei Damalio 
e Raimundo Rui – Envia Congratulações aos Atiradores do Tiro de Guerra pela 
formatura no último dia 22. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 
161/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereadores 
Roberto Campos, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, 
Ademir Martins Boaventura, Gérson Araújo, Antonio Aparecido da Silva, Odair 
Pirinoto, Raimundo Rui e Leonildes Chaves Júnior – Congratula o 
Departamento de Esportes, o Técnico Sansei Eduardo e a Equipe de Judô do 
CIC pela brilhante participação no Torneio Regional disputado este ano em 
Arthur Nogueira 22. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. 
REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 748/2014 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti – Solicita ao fórum, informações sobre seu horário de 
funcionamento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
749/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao Chefe do 
Executivo, Informações sobre a obra de reforma do muro e calçada do Cemitério 
de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 750/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita à SABESP a 
finalização das Obras na Rua Argeu Fontão. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 751/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e 
subscrito pelo s Vereadores Leonildes Chaves Junior, Fernando Betti e 
Claudinei Damalio – Solicita ao executivo, informações sobre o programa 
“Crack, É Possível Vencer”, no Município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 752/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio e 
Fernando Betti – Solicita ao, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Executivo, a 
Senhora Juíza de Direito da Infância e Juventude e ao Departamento de saúde, a 
implantação do programa “Mãe Legal” no Município de São João da Boa Vista, 
nos moldes desenvolvidos pelo Núcleo de Curadorias Especial e Proteção à 
Família – NUCE da 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife / PE. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 753/2014 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda – Solicita ao, ao Executivo que entre em contato com 
a SABESP, para que seja levantado o estudo sobre o atual consumo de água dos 
Munícipes, e relatório sobre a situação atual e previsão anual do consumo e 
fornecimento médios. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
754/2014 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelos 
Vereadores Fernando Betti e Odair Perinoto – Solicita a empresa Claro, a 
instalação de mais antenas em nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 755/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins 
Boaventura e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, 
Leonildes Chaves júnior e Odair Pirinoto – Solicita informações ao 
Departamento de Saúde sobre o funcionamento do Ponto Eletrônico nas 
Unidades de Saúde da Municipalidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 756/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e 
subscrito pelos Vereadores Leonildes Chaves e Fernando Betti – Solicita 
informações sobre a jornada de trabalho das Assistentes Sociais. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 757/2014 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti e subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio - 
Solicita ao SETRAN, regulamentar o estacionamento na Avenida; Professora 
ISSETTE CORREIA FONTÃO, defronte ao Nº. 1700 junto ao canteiro central 
nos dias de QUINTA FEIRA e aos DOMINGOS nos horários das 19hs00 AS 
22hs00. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 758/2014 – De 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informações 
da Comissão de Justiça e Redação sobre os projetos de cargo em comissão para 
servidor ou de livre nomeação. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 759/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Solicita ao Executivo que, de acordo com o art. 11 da Lei 
12.525/2011, envie as respostas aos pedidos de informações solicitados através 
de Requerimentos aprovados por esta Casa de Leis. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. INDICAÇÕES - Indicação nº 460/2014 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, João Henrique de 
Paula Consentino e Claudinei Damalio – Sugere ao Executivo, que seja criado 
um Projeto de Lei que visa a realização de uma semana cultural direcionada à 
homenagear a Pagú, dedicada a Artes Gerais e Literatura. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 461/2014 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Indica ao Executivo, a manutenção e limpeza no terreno na Rua 
Valdemar Eugênio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
462/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita 
pelo Vereador Luis Carlos Domiciano – Solicita Substituição de vasos 
sanitários, antigos por modelos modernos e econômicos, em todos os prédios 
públicos municipais. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
463/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita 
pelos Vereadores Fernando Betti, Raimundo Rui, Odair Pirinoto e João 
Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Executivo, o empenho político e 
administrativo para desenvolver um projeto de TURISMO RURAL para nossa 
cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 464/2014 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos Vereadores 
Raimundo Rui, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Fernando Betti – Solicita ao 
Executivo, a Inscrição da nossa cidade no projeto “PINTANDO A 
LIBERDADE” da secretaria estadual de Esportes, Lazer e Juventude. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 465/2014 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita ao Executivo, a instalação em 
São João da Boa Vista de um CENTRO DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 466/2014 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda e subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita melhorias na estrada da Pedra Balão. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 467/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – 
Solicita limpeza do terreno na Rua Orlando Fracari, ao lado da Fortress. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 468/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores João Henrique de Paula 
Consentino, Roberto Campos e Claudinei Damalio – Solicita Manutenção da 
Rua de terra que da acesso a Fábrica de Vassouras Tobias. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 469/2014 - De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores João Henrique de 
Paula Consentino, Odair Pirinoto, Gérson Araújo, Raimundo Rui, Leonildes 
Chaves Junior, Fernando Betti e Antonio Aparecido da Silva - Solicita 
iluminação, a colocação de trave, aro na tabela de basquete, na quadra esportiva 
existente no Jardim Recanto do Jaguari. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 470/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita a poda de árvore na Rua Rosalvo Jorge da Costa. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 471/2014 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio – Solicita a limpeza da praça que está sendo construída no Jardim 
Recanto do Jaguari. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
472/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza da 
Praça Joaquim José. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
473/2014 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita serviço de 
manutenção e limpeza na quadra esportiva do Bairro do Macuco. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. EXPEDIENTE RECEBIDOS DE 
DIVERSOS:- Ofício nº 257/2014 – Do Conselho Regional de Medicina do 
Estado de São Paulo – Acusa recebimento do Ofício nº 375/2014, de autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
258/2014 – Da Câmara Municipal da Estância Climática de Santa Rita do 
Passa Quatro – Encaminha cópia da Moção de Apoio às APAE’s nº 002/2014, 
solicitando o apoio desta Edilidade. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
259/2014 – Do Fórum Plínio Barreto – Envia cumprimentos pela aprovação da 
Casa, das Leis nº 3.596 de 03 de junho de 2014 e nº 3.611, de 26 de junho de 
2014. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 260/2.014 - Do Sindicato dos 
Servidores Público Municipais – Encaminha posicionamento com referência 
aos Projetos de Lei nº 133/14, 140/14, 144/14 À disposição dos Vereadores. 
Pede a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria que fosse lido 
o ofício na integra. Feita a leitura do ofício o senhor Presidente dá continuidade 
aos trabalhos. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 05 (cinco) 
minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário 
que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação 
existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos 
trabalhos, solicitando ao senhor Secretário que proceda com a leitura dos 
ofícios. Oficio n° 261/2.014 - Da Fenepospetro - Encaminha cópia da Lei nº 
4.162 para melhores conhecimentos. À disposição dos Vereadores. Oficio nº 
262/2.014 - Da câmara Municipal da Estância Hidromineral de Águas da 
Prata - Envia convite para participar da Sessão Solene a ser realizada no 
próximo dia 28/11/14 (sexta feira) às 19h30min no prédio da Câmara Municipal 
da Cidade. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do 
Expediente desta Sessão, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão 
para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO 
EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor 
Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 
Esgotado o tempo, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a 
parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna 
Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que 
solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O 
primeiro inscrito, é a jovem LUISA RIBEIRO PEREIRA, aluna do Colégio El 
Shadai, que falará sobre o projeto “Gratidão”. Com a palavra a jovem Luísa 
Ribeiro Pereira – A gratidão é um sentimento muito importante para todos, 
agradecer pelas coisas boas que alguém fez para nós. Gostaríamos de agradecer 
pelo esforço, dedicação, pelas coisas boas que fazer para nós e pela coragem de 
escolhe esta profissão. Admiro muito este trabalho porque ele exige muito 
esforço, dedicação e trabalho, porque dele existe responsabilidade, esforço, 
dedicação e esperança para um futuro melhor. Obrigado. O senhor Presidente 
suspende os trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos 
senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o 
senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. O senhor Secretário informa 
que o próximo inscrito é o senhor LUÍS AUGUSTO LOUP, Assessor Jurídico 
da Câmara Municipal, que falará sobre a criação de cargos no município de São 
João da Boa Vista. Com a palavra o Vereador Luís Augusto Loup – Boa noite a 
todos e com grande prazer que ocupo a Tribuna Livre está noite. Tribuna está 
que o meu pai ocupou por dois mandatos, onde pude acompanhar o trabalho 
dele, tribuna esta criada pelo Ex-Presidente desta Casa Adolpho Alvarez Neto, 
que trouxe a população para que ela pudesse falar sobre suas reivindicações. 
Aproveito daqui para agradecer ao pessoal do colégio El Shadai pelo belo 
trabalho. Que venho trazer para vocês e que foi discutido agora um pouquinho a 
respeito de cargos. Especificamente vou falar do Cargo de Assessor Jurídico da 
Câmara, não é meu e sim da Câmara. Fui nomeado em 1º. De fevereiro de 2005 
e acredito que aqui somente o Vereador Ademir Martins Boaventura, me 
acompanha por todo este tempo. Neste quase 10 (dez) anos que me recordo 
fiquei apenas 03 (três) Sessões Ordinárias e todas elas justificada, uma por 
falecimento, outra por nascimento e a outra por ter quebrado o braço, jogando 
no time do Dr. Ademir. Neste quase 10 (dez) anos tenho uma gratidão muito 
grande pelos Vereadores que aqui passaram e aqueles que aqui estão. Fui 
nomeado como assessor jurídico, de confiança dos seguintes Presidentes: 
Fernando Nagib, Terezinha, Dr. Antônio Celso, Lucas, Francisco Arten, Roberto 
Campos, Claudinei Damalio. DIVERSOS PARTIDOS. Até hoje CONFIAM NO 
MEU TRABALHO. PARTICIPEI: COMISSÕES, CPIs., PROJETOS, 
PARECERES, CONTAS APROVADAS NO TRIBUNAL DE CONTAS. Os 
vereadores que trabalharam comigo sabem do meu trabalho. EXTINÇÃO DO 
CARGO/ CRIAÇÃO NO EXECUTIVO DO ASSESSOR JURÍDICO E A 
NECESSIDADE DO DIRETOR JURÍDICO. O CARGO que ocupo de 
Assessor Jurídico, será extinto a partir de 30 de novembro de 2.014, sendo 
que, temos um concurso em andamento, para o cargo de Procurador da 
Câmara Municipal. CONCORDO. LACUNA - cargo que existe em 
praticamente todas as Câmaras de nosso País, e que considero de suma 
importância, pois, seria o mesmo que o Prefeito Municipal exercer a função, 
sem nomear um advogado de sua confiança. Os Vereadores, são agentes 
políticos, não exercem função técnica, NECESSITAM DE UM JURÍDICO DE 
CONFIANÇA. Quem será Presidente? Qualquer um dos 15 Vereadores. 
DIREITO e NECESSIDADE do PRESIDENTE ter JURIDICO de
CONFIANÇA / DIFERENTE DO PROCURADOR JURÍDICO DE 
CARREIRA. Projeto 144/2014, do EXECUTIVO, que cria o CARGO de 
ASSESSOR JURÍDICO. A Prefeitura tem seus procuradores e TEM seu Diretor 
Jurídico (cargo DE CONFIANÇA), sendo que, agora está criando o cargo de 
Assessor Jurídico, CARGO este, IGUAL O QUE OCUPO. O Executivo PODE 
CRIAR o CARGO de ASSESSOR JURÍDICO? Oportunidade e conveniência 
do EXECUTIVO. Inconstitucionalidade. A CAMARA, OS SENHORES 
VEREADORES TEM O PODER DE DECISÃO. A decisão de ter ou não 
CARGO DE CONFIANÇA NA Câmara O VEREADOR, é que tem 
competência e legitimidade para DECIDIR, se criam ou não, o valor do salário e 
suas atribuições. CALAR o LEGISLATIVO é CALAR o POVO! Gostaria de 
esclarecer uma dúvida, que acredito foi mal colocada aos Srs. Vereadores - 
artigo 29, da Constituição. O Vereador é inviolável por seu VOTO, não vai 
responder por improbidade administrativa, votando a favor ou contra qualquer 
projeto de LEI. A Câmara hoje, conta para a parte Legislativa, com apenas 03 
funcionários de carreira. 15 Vereadores e uma cidade de quase 100 mil 
habitantes. ESTRUTURA, EQUIPAMENTO. O CARGO DE DIRETOR 
JURÍDICO NÃO É DE NINGUEM. O cargo de Diretor Jurídico, somente entra 
em vigor no próximo ano, com o próximo presidente. Assim, é o próximo 
Presidente, ou seja, um dos 15 Vereadores, juntamente com a MESA que se 
formará. PAI. NOME, HONRA, DIGNIDADE. O senhor Presidente informa 
que o seu tempo se encontra esgotado. O senhor Presidente informa a todos que 
irá suspender os trabalhos para que seja feita as considerações finais do cidadão. 
Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça 
a verificação da presença dos senhores Vereadores. Pede a palavra pela Ordem o 
Vereador Reberson Menezes – Senhor Presidente existe uma cidadã que gostaria 
de usar a tribuna nesta noite. Ela sabe da possibilidade de uso da tribuna ser dois 
cidadãos, mais fica a critério do senhor Presidente. Usa da palavra o senhor 
Presidente – Vou reabrir os trabalhos e colocar em deliberação o pedido do 
Vereador Reberson. O senhor Secretário informa que existe numero legal e 
regimental. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador 
Reberson Menezes. Em discussão. Em votação. Aprovado. O senhor Presidente 
suspende os trabalhos regimentalmente por 10 minutos. Reaberto os trabalhos o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da 
presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e 
regimental o senhor Presidente dá por encerrada a Tribuna Livre, passa a Sessão 
para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos 
Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores 
Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor 
Presidente informa que o primeiro inscrito é o Vereador Fernando Betti. Com a 
palavra o Vereador Fernando Betti - Boa noite a todos. Gostaria de 
cumprimentar o Presidente desta Casa em nome de quem cumprimento todos os 
meus pares desta Casa. Venho aqui ocupar a tribuna livre nesta noite para falar 
do Projeto de Lei do Legislativo 370/2014 – de minha autoria. O Projeto de Lei - 
que denomina-se 08 de novembro a rotatória existente entre a Avenida 
Rodrigues Alves e a Rua General Estilac Leal, é sabido que no dia 08 de 
novembro tivemos uma final com o time de basquete da cidade e este fez jus a 
esta homenagem uma fez que este time ganhou o primeiro título a nível nacional 
da história desta cidade, então nada mais justo do que fazer esta homenagem. 
Tenho acompanhado este time em sua trajetória e gostaria também de 
parabenizar a Prefeitura que tanto apoia e modalidade e gostaria também na 
oportunidade de parabenizar o Palmeiras Futebol Clube que apoia esta atividade 
e a Unifae. Então é uma gestão de 03 (três) gestões que acreditaram nesta equipe 
de basquete. É um projeto de suma importância para que as demais modalidades 
que se destacarem e tiverem títulos de renomes que possamos fazer as 
homenagens colocando as datas, porque as datas ter que serem lembradas nestas 
questões, uma fez que isto escreve a história de nossa cidade. Então deixo aqui 
minha explicação do Projeto. Muito Obrigado. O próximo inscrito é o Vereador 
Ademir Martins Boaventura. Com a palavra o Vereador Ademir Martins 
Boaventura – Boa noite, senhor Presidente, colegas Vereadores e cidadãos 
presentes no auditório na noite de hoje. Serei rápido nesta noite, somente dois 
assusto me trazem na tribuna esta noite. Primeiro é o Requerimento que eu fiz, 
de nº 755, que é um assunto um pouco polêmico, já discutimos este assunto 
algumas vezes, a Elenice como vice-prefeita na época que o Nelson era Prefeito. 
Que é o ponto eletrônico na área da saúde, conversei com o Prefeito Vanderlei 
em maio, e já havia sidos adquiridos vários ponto eletrônicos. Coloquei para ele 
a dificuldades que teríamos em começar a implantar este ponto eletrônico. Quais 
são os principais problemas. Dentro da saúde nós temos os Postinhos que são 
chamados de Unidade Básica de Saúde e o PSF. Vou falar da parte médica 
especificamente. Hoje trabalho nos dois locais. Trabalho nos Postinhos, 
teoricamente teria que cumprir 04 (quatro) horas diárias. E Trabalho no PSF, 
onde sou obrigado a cumprir 04 (quatro) horas diárias. Só que a diferença 
salarial é absurda. Hoje um Médico que atende 04 (quarto) horas diárias em uma 
UBS, ele recebe o salário inicial de R$ 2.820,00 reais. Pelas mesma 04 (quatro) 
horas um Médico de PSF, ganha R$ 6.840,00 pelo mesmo serviço. Na época do 
Nelson em que nós discutíamos isto ele falava: “A única explicação que a gente 
consegue dar para a população é que o Médico do UBS não cumpre horário por 
este motivo seu salário é menor”. Com o ponto eletrônico isto irá acabar? O 
Médico da UBS vai ter que cumpri as mesmas 04 (quatro) horas que o Médico 
do PSF, só que com um salário, 03 (três) vezes inferiores. Então vai haver uma 
equiparação do salario com do Médico do PSF? Esta seria a primeira pergunta. 
Segunda pergunta este Pronto Eletrônico será para todos os funcionários sem 
exceções, Médicos, Dentistas, Enfermeiros, Auxiliares? Porque muito 
Auxiliares, trabalham na Santa Casa no período noturno, saem da Santa Casa às 
07h00 da manhã e jamais irão chegarem as Unidades, então também vai ter seus 
salários descontados. Então o que conversei com o Vanderlei e disse que este 
projeto de ponto eletrônico deveria ser mais bem estudado. Até que ponto isto 
seria benéfico ou não para a saúde de nossa cidade. Muitos que defender o ponto 
eletrônico dizem o seguinte: “O Médico da UBS, ficando 04 (quatro) horas, vai 
atender muito mais pacientes do que ele atende normalmente”. Isto não é 
verdade. Hoje eu atendo 16 (dezesseis) consultas. Quantas consultas atendo no 
PFS? Dezesseis consultas (16), qual foi à alternativa da PSF para manter os 
Médicos lá durante ás 04 (quatro) horas? Foi a de agendar as consultar de 15 
(quinze) em 15 (quinze) minutos. Então você atende 16 (dezesseis), consulta em 
04 (quatro) horas. Na UBS não, as consultas são atendidas na mesa hora. Se o 
Médico é rápido e muitas vezes existem esta reclamação do Médico ser muito 
rápido, ele fica 30 (trinta), 40 (quarenta) minutos ou 01 (uma) hora, mas atende 
as 16 (dezesseis) consultas e vai embora. Ou seja, o fato de você colocar um 
ponto eletrônico nos Postinhos, obrigando o Médico a cumprir as 04 (quatro) 
horas, ele não vai atender a uma demanda maior e sim as mesma 16 (dezesseis) 
consultas. Vejo este ponto eletrônico um grande problema, parecer que ele esta 
preste a ser instalado. Vai criar um problema enorme para a saúde de nossa 
cidade. Vários colegas Médicos com que conversei, disse-me que por 04 
(quatro) horas eles pedem demissão. Pelo salário que é pago a eles me dizerem 
que pede demissão. Para mim mesmo confesso que seria difícil, entrar as 07h00 
no Durval Nicolau e sair as 11h00 e das 11h00, teria algum tempo de passar na 
Unimed e na Santa Casa, para depois voltar as 13h00 volta para Vila Valentim e 
ficar até as 17h00, acabou o meu Consultório e o meu tinha. Então seria muito 
complicado. Prezo muito mais e disse ao Prefeito um bom atendimento. O 
Médico que resolve não precisa ficar 04 (quatro) horas, e o nosso parâmetro 
seria a população que nos servimos. Se a população esta descontente com o 
trabalho do Médico é a população que tem que reclamar e o Médico advertido. 
Agora se o Médico faz um bom trabalho não vejo o porquê ele tem que ficar 04 
(quatro) horas dentro de uma unidade. Pela minha própria experiência. Não sei 
se o Prefeito Vanderlei esta ouvindo, mas sugiro que houvesse uma discussão 
com os próprios Médicos e até que ponto vai ser importante para São João está 
exigência deste ponto eletrônico? Falaram-me que é uma exigência do Tribunal, 
só que liguei em várias cidades e nenhuma cidade recebeu esta comunicação. 
Perguntei para o Vanderlei se havia ocorrido alguma denuncia e ele me disse: 
“Que parecia que sim, mas não saberia dizer”. Acho para melhorar a saúde não 
precisa chegar neste ponto. Se isto for implantando talvez para mim não 
interessa ficar no Posto de Saúde, como também para alguns colegas antigos 
como o Dr. Bassega e Dr. Miguel Biasso, são colegas que teríamos que tentar 
valorizar. O Nelson nos 08 (oito) anos conseguiu resolver muito bem, 
justamente dando margem para que o Médico atenda bem. Ele mesmo me 
cobrava. Aqui faço meia culpa, porque às vezes chego atrasado, mais quando 
chego procuro atender bem. Acho que esta preocupação deveria ser de todos nós 
e que não seja instalado o ponto eletrônico antes de uma ampla discussão. 
Segundo assunto a valorização da Câmara Municipal, como o Vereador Dr. 
Loup falou, já tentei várias vezes fazer isto, mais sinto a Câmara um pouco 
fraca, porque não temos o aparelho necessário para que a Câmara possa exercer 
sua função da maneira mais eficiente possível. Lembro de uma vez que fiz um 
Projeto da Ouvidoria e não foi aceito, depois vamos criar o cargo de assessor e 
cria esta polêmica toda. Gente toda a Câmara Municipal tem Assessores. O 
Antonio Celso tentou em uma época comprar um carro. Quase for apedrejado. 
Câmara econômica não é uma Câmara eficiente, é obvio que não podemos 
desperdiçar dinheiro, mais se pudermos fazer obras aqui isto vai reverter para a 
própria população. A Câmara intinerante é uma coisa fantástica e nós fizemos 
06 (seis) ou 07 (sete) e começaram a criticar porque estávamos com a Câmara 
Intinerante e que estaria gastando muito dinheiro. Computadores, o Claudinei 
está tentando comprar e acho importante para acabar com este papeis. Já falaram 
que tem gastos. Quando você olha no Executivo, quantos cargos ele criou neste 
ano? Criou 214 (duzentos e quatorze). Pedi para a Juliana fazer o levantamento. 
O Executivo está errado? Não. A cidade cresceu cada departamento precisa 
destes cargos e nós aprovamos a maioria e ninguém fala que está sendo mal 
gasto o dinheiro publico. Agora se for colocar alguma coisa para gente é uma 
coisa de outro mundo. Vamos economizar a Câmara? Vamos começar 
diminuindo estes títulos de cidadãos sanjoanenses, cada Vereador um Título por 
legislatura. Digo mais vamos diminuir o número de Vereadores. Precisamos de 
15 (quinze) Vereadores? Não. Confesso a vocês duas legislaturas que trabalhei 
com 10 (dez) Vereadores, era mais rápido do que com 15 (quinze) Vereadores. 
Então vamos diminuir novamente para 10 (dez) Vereadores para a próxima 
legislatura, vamos economizar, mas vamos dar a estes 10 (dez) Vereadores 
condições para eles trabalharem. Não quero criticar a ação do Promotor não, 
mas vem ocorrendo isto porque a Câmara é fraca e ela não consegue se impor e 
o Poder Legislativo é metralhado por todos os lados e não vejo ninguém ou 
jornais criticando os 214 (duzentos e quatorze) cargos que ele criou. Mais saiu 
nos jornais a critica ao possível cargo a ser criado para o Loup. E nós sabemos 
que vamos ter dificuldades, mesmo que o candidato aprovado seja excelente ele 
não tem experiência na área. Estou prevendo um ano novo de grandes 
dificuldades jurídicas. Defendo o cargo que o Loup colocou. O senhor 
Presidente informa que o tempo do Vereador Ademir Martins Boaventura 
esgotou e que o Vereador Raimundo Rui lhe sede 10 (dez) minutos do seu 
tempo. A palavra volta com o Vereador Ademir Martins Boaventura – Se for 
legal e regimental e estiver dentro da lei e sei também que o Claudinei assinou 
um termo de conduta, para o cargo de Assessor Jurídico seja somente por 
concurso. Precisamos ver se é possível esta outra vertente e não vejo problema 
alguma criar este cargo se estiver dentro da lei, porque vai nos fortalecer ainda 
mais. A minha palavra hoje é até um pouco um desabafo para tornar a Câmara 
um pouco mais forte. O Poder Legislativo hoje é muito mais fiscalizador do que 
legislador, Temos 74 (setenta e quatro) projetos de autoria dos colegas 
Vereadores parados na Casa. Todos por inconstitucionalidade. São Projeto de 
vícios de iniciativa, só que foram aprovados em outras cidades e de autoria de 
Vereadores daquelas cidades. Por isto que temos que ter um corpo Jurídico 
forte. Não quero fazer nada na ilegalidade, mais se tiver dentro do que é legal 
não vejo problema nenhum em apoiar. Era isto que queria falar, e mesmo 
pregado a volta de 10 (dez) Vereadores, não tenho nada contra vocês e nem 
tenho inimizade com nenhum Vereador aqui. O Vereador Ademir Martins 
Boaventura concede um aparte ao Vereador Odair Perinoto. Com a palavra o 
Vereador Odair Perinoto – Voltando o assunto das Comissões, chegou um 
documento na Casa da empresa NDJ que disse que vai limitar o número de 
consulta o que vai dificultar cada vez mais para as Comissões, se a gente for 
seguir este limite 02 (dois) meses encerrou o ano para consulta. Quero continuar 
no cargo da Comissão de Justiça e Redação, só que é impossível qualquer 
Comissão de Justiça e Redação das o parecer para um projeto. Com a quantidade 
de projeto que vem entrando na Casa é impossível de ser votado. A palavra volta 
com o Vereador Ademir Martins Boaventura – Hoje nós vamos votar o Projeto 
de Lei do Executivo nº 144/2014 – estou em dúvida de como votar este projeto. 
Temos pareceres da Prefeitura que diz que é constitucional, do Sindicato que diz 
que é inconstitucional e o próprio Loup disse que é discutível. Será que temos 
que segurar ele nas Comissões? O senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente por 05 (cinco) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor 
Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença 
dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e 
regimental o senhor Presidente informa que o próximo inscrito para fazer uso da 
palavra é o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o 
Vereador João Henrique de Paula Consentino - Eu queria falar por agora, usar a 
tribuna para falar sobre os cargos em comissões que estão entrando nessa casa. 
Primeiro sobre o cargo de diretor jurídico da Câmara, eu que já fui presidente do 
Sindicato sei da importância da gente ter a confiança do presidente. Então, vejo 
que esse cargo não é pro Loup, não é de assessor e sim de Diretor, importante 
pra qualquer pessoa que quiser parte da mesa, então é um projeto legal, pois 
tanto um poder legislativo quanto executivo podem ter diretores para fazer o 
assessoramento deles. E no meu entendimento, é legal e regimental. Em relação 
ao trabalho do Loup só temos que elogiar e agradecer por tudo que ele fez. Em 
relação aos cargos de assessores do Projeto 144, nós temos pareceres dos dois, 
eu quis pegar parecer do Ministro Supremo porque no meu entendimento melhor 
que eles não temos ninguém, e é muito claro esses pareceres a hora que diz que 
na demanda em relação a confiança do servidor nomeado ao seu superior. Eles 
deixam bem claro, e as atribuições meramente técnicas. Esse é pro pessoal de 
chefia, e não pro diretor pois o diretor é um assessor direto do seu chefe. E 
também deixa muito bem claro que é necessário que a legislação demonstre de 
forma efetiva as atribuições do cargo. E pra nenhum cargo que estamos votando 
temos atribuições. Então como a gente tá votando um cargo se aqui deixa bem 
claro o parecer que tem que deixar claro as atribuições? O nosso não tem! Então 
fica difícil votar, ai quando a gente pega o projeto 144. Ai do Gilmar Mendes 
fala que quando nos temos cargo em concurso que respondem a chefia no 
quadro, não pode ter cargo em comissão. Fora os diretores, quando temos um 
quadro de chefia no quadro da prefeitura tem que abrir concurso e então vamos 
deixar bem claro, Dr. Ademir foi bem categórico quando ele falou do cargo de 
licitação, da não necessidade, e porque? Porque lá existe cargo de Chefe, que é o 
agente administra cargo no quadro de carreira dos funcionários da prefeitura e 
olha a justificativa que a prefeitura deu. Então quem tá certo? Eu não estou 
afirmando. A Prefeitura responde: Para responder pelo expediente do setor o que 
existe em todos os demais departamentos e setores, função essa que deveria ser 
exercida por alguém com cargo de Agente Administrativo que não existe na 
estrutura da Assessoria Jurídica. Então ela esta respondendo aqui que quem 
devia responder não é um assessor jurídico e sim o agente administrativo que 
eles não têm. Então o que tem que ser feito? Um concurso com agente 
administrativo, então o próprio projeto do executivo responde o cargo que teria 
que ter, eles mesmos estão respondendo não sou eu. Então não da pra ficar 
votando nesses cargos, enchendo a maquina, e depois escutar que não tem 
dinheiro para ano que vem, e vim pra Câmara tem que dar R$ 300.000,00 para 
fazer um acordo no dissidio. E depois a gente fica votando restruturação, 
mudando a classificação de alguns cargos, dando aumento especifico, criando 
cargos, não dá. A gente fica muito incoerente é isso que eu cobrei da Comissão. 
Desculpa cobrar isso de colegas, mas porque eu fui procurar pareceres, então 
como passa pela comissão? Eu questionei. A Juliana é secretaria e sabe disso, o 
Fernando e o Claudinho, mas ela sabe eu questionei e ate hoje não teve resposta 
e questionei também para a Ellen do jurídico. ‘’As atribuições estão especificas 
com o artigo 37 da constituição?’’. Não veio resposta, e nós continuamos 
votando, ele não pede para o NDJ, mas o legislativo pede, então a gente precisa 
começar a ter um critério. É todo mundo, vamos valorizar nossa Casa. Então 
quando digo que estamos fazendo errado, se eu votei a favor ou contra é 
indiferente. A casa esta mal vista lá fora, então se não formos mais sérios, não 
vamos chegar a lugar algum. Não estamos conseguindo cumprir o que 
assumimos com a população. Temos tantas crianças aqui hoje, elas vieram dar 
lição pra nós. Então devemos ver isso sim. O prefeito chamou nós chamou 
para uma reunião. Pra falar sobre o IPTU, eu sai da reunião. Mas sai após o 
Odair ter perguntado para ele se tinha outra proposta de parcelamento e ele 
respondeu que não. Então pra mim a reunião não foi pra discutir, foi pra impor. 
Foi nesse momento que todos viram que eu pedi licença e sai. Então depois na 
mídia fala que foi uma reunião pra discutir? Nós não podemos sair desse jeito. 
Sai sim, falei pra todas as pessoas. Agora, precisamos levar mais a sério. 
Primeiro ganhamos para estar aqui. Eu espero que a gente sente lá dentro, 
discuta o projeto, não é feio sentar e discutir, e vim para cá tentando fazer o 
melhor para população. E eu queria deixar isso bem claro. Se não foi pra discutir 
não teria porque eu estar lá então é só isso que eu gostaria de deixar claro, pois 
sai, assumo o que eu faço, e estou pra defender a população e entendo que tem 
vários corretores da cidade que tenho certeza que estão escutando, estamos em 
uma decrescente visão de terrenos, casas, em uma recessão. E vem tudo caindo 
os preços e nos indo ao contrario. Concordo sim, com o Vanderlei, existem 
muitos bairros com preços baixos, mas não da pra colocar algo extrapolam-te se 
fosse trocado uma ideia, naquele momento, o Odair que esta a favor do prefeito, 
não conseguiu se argumentar, não seria eu que tentaria fazer alguma 
argumentação. Muito obrigado. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente 
solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Odair Donizetti Pirinoto, Ademir Martins 
Boaventura e José Claudio Ferreira. COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís 
Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e 
Odair Pirinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José 
Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Gérson Araújo. COMISSÃO 
DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, 
Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, 
Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente 
solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos 
Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a 
Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a 
Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 36ª. Sessão 
Ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2014. Em discussão. Em votação. 
Aprovada a Ata da 36ª. Sessão Ordinária a dia 17 de novembro de 2014. Em 
seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a 
leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia 
desta Sessão. Usa da palavra o senhor Presidente –Tendo em vista as reuniões da 
Comissão de Ética e suas deliberações – quanto a Comissão que apuram as 
denúncias sobre a Vereadora Elenice, requerio ao Vereador José Claudio 
Ferreira líder do (PMDB), que indique o substituto da Vereadora Elenice , ou se 
concorda com a permanência do Vereador Fernando Betti. Usa da palavra o 
Vereador José Claudio Ferreira – Indico o nome do Vereador Luis Carlos 
Domiciano. Usa da palavra o senhor Presidente - Fica nomeado como membro 
da Comissão de Ética para apurar as denúncias o Vereador Luis Carlos 
Domiciano. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 021/2014 
- Subscrito por todos os Vereadores com exceção dos Vereadores – João 
Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira e Raimundo Rui - Em 
atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que 
seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 
158/2014 - Que que dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências. O senhor Presidente coloca em 
votação o pedido de Urgência Especial. Em discussão. Em votação Aprovado. 
Que seja da Urgência Especial ao referido documento. Projeto de Lei nº 
158/2014 - Que que dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências. . O senhor Secretário informa 
que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados 
aos Servidores Públicos Municipais, são majoritários favoráveis a sua 
aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. O senhor Presidente coloca 
em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 158/2014. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 
158/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 158/2014 em 1ª. e 2ª. 
discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos 
fins. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 022/2014 - 
Subscrito por todos os Vereadores com exceção dos Vereadores – João 
Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira e Raimundo Rui - Em 
atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que 
seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 
159/2014 - Cria 01 (uma) vaga no cargo em comissão de Diretor de Escola, 01 
(uma) vaga no cargo em comissão de Vice-Diretor de Escola e 01 (uma) vaga no 
cargo em comissão de Coordenador Pedagógico. O senhor Presidente coloca em 
votação o pedido de Urgência Especial. Em discussão. Em votação Aprovado. 
Que seja da Urgência Especial ao referido documento. Projeto de Lei nº 
159/2014 - Cria 01 (uma) vaga no cargo em comissão de Diretor de Escola, 01 
(uma) vaga no cargo em comissão de Vice-Diretor de Escola e 01 (uma) vaga no 
cargo em comissão de Coordenador Pedagógico. O senhor Secretário informa 
que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e 
Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo 158/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Executivo 158/2014 o Vereador João Henrique de 
Paula Consentino requer a dispensa da segunda discussão para a votação em 
globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo 158/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofício nº 409/2014 – Encaminha 
Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura, referentes aos meses de agosto e 
setembro de 2014. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação. É majoritário favorável ao seu arquivamento. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário ao arquivamento do 
Oficio nº 409/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por 
unanimidade. Arquive-se. O senhor Presidente informa a todos que o Projeto de 
Lei nº 144/2014, foi encaminhado a Promotor de Justiça e nossa cidade, para 
que ele possa dar um parecer sobre o cargo em Comissão, por este motivo estou 
retirando o mesmo da pauta. Projeto de Lei do Legislativo nº 366/2014 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Incluir no Calendário 
Oficial do Município de São João da Boa Vista, o Dia Municipal dos 
Desbravadores da Organização Adventista, a ser comemorado anualmente, todo 
dia 20 do mês de setembro. O senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 366/2014. Em discussão. Pede a 
palavra em discussão o Vereador Fernando Betti – Gostaria de parabenizar o 
Vereador Bira por este projeto, uma vez que também fui desbravador na minha 
infância e lá ensina uma doutrina, de religião, moral e cívica. Parabéns Bira. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
366/2014 o Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão 
para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Legislativo 366/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. 
Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 370/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Denomina￾se “8 DE NOVEMBRO” a rotatória existente no cruzamento da Avenida 
Rodrigues Alves com a Rua General Estilac Leal. O senhor Secretário informa 
que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua 
aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 370/2014. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei 
do Legislativo 370/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer 
a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 370/2014 em 1ª. e 
2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Pede a palavra em questão de Ordem o Vereador Reberson Menezes - 
Gostaria saber do Jurídico se o senhor tem a competência de tirar o projeto em 
votação. Porque tem que colocar em deliberação para retirar o Projeto? O 
senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. Reaberto os trabalhos o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que proceda a verificação da 
presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação e existindo número legal e 
regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos solicitação a 
senhor Secretário que proceda com a leitura dos documentos em condições de 
serem apreciados. Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2014 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de 
processo de seinatização nos locais que especifica e dá outras providências. 
EMENDA SUPRESSIVA O PROJETO DE LEI Nº 39/2014, que dispõe sobre 
a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locais que 
especifica e dá outras providências. Artigo 1º. Fica suprimido o § 1º do artigo 2º 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2014. Artigo 2º. O § 2º do artigo 2º do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 39/14 passará a ser § 1º e assim 
sucessivamente. Artigo 3º. Fica suprimido o artigo 3º do Projeto de Lei do 
Legislativo nº 39/2014. Artigo 4º. O artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo 
nº 39/2014 passará a ser o artigo 3º e assim sucessivamente processo de 
sanitização nos locais que específica e dá outras providências. O senhor 
Presidente coloca em deliberação a emenda apresentada. Em discussão. Em 
votação. Aprovada. Aprovada com os votos contrários dos Vereadores 
Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, José Eduardo dos Reis, Elenice 
Imaculada Vidolin, José Claudio Ferreira e Reberson. O senhor Secretário 
informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Obras, são 
majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de 
Justiça, Finanças e obras. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto 
de Lei do Legislativo 39/2014. Em discussão. Pede a palavra em discussão o 
Vereador Reberson Menezes – Meu voto é contrário, porque vai gerar mais 
gastos aos comerciantes de nossa cidade, criando mais um imposto e uma forma 
de pagar, o comercio de nossa cidade a questão da Hotelaria tudo isto ai agora 
vai ser obrigado a pagar mais um custo, então vou votar contrário, já que 
também existe a Vigilância Sanitária que já faz este serviço. Em votação. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
39/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da segunda 
discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Votaram 
contrários ao documento os votos contrários dos Vereadores Raimundo Rui, 
Antonio Aparecido da Silva, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, 
José Claudio Ferreira, Reberson Menezes e Luis Carlos Domeciano. Votaram 
favoráveis ao documento os Vereadores Gérson Araújo, Fernando Betti, Odair 
Pirinoto, Ademir Martins Boaventura, Roberto Campos, Leonildes Chaves 
Junior e João Henrique de Paula Consentino e como houve empate o senhor 
Presidente deu seu voto de Minerva a favor do projeto. Aprovado o Projeto de 
Lei do Legislativo 39/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Resolução nº 014/2014 – 
De autoria da Mesa - Regulamenta na Câmara Municipal de São João da Boa 
Vista o Sistema de Controle Interno e dá outras providências. O senhor 
Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é 
majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Resolução 
14/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o 
Projeto de Resolução 14/2014 o Vereador Odair Perinoto requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Resolução 14/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e 
em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados 
os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta 
Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão 
para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Presidente informa que a primeira 
inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin - Gostaria de avisar o Presidente que ele tomasse um 
pouco de cuidado quando a Sessão termina, porque seu microfone ficou aberto 
na última Sessão. Quero dizer ao senhor Presidente que eu não falei com o Betti 
de medo não, porque ele estava na Comissão de Ética, somente falei porque ele 
trouxe para Casa informações. O senhor fez um comentário infeliz que eu estava 
com medo. Mendo eu não tenho não, posso até errar. Sabe por que não tenho 
medo? Porque não faço as coisas erradas para prejudicar as pessoas. 
Principalmente se eu tenho que falar, falo em publico e na frente, não espero 
para falar depois que terminou a Sessão. Você criou um estado tão ruim, porque 
as pessoas que ouviram não acreditavam que era uma posição de um Presidente, 
disse que não poderia falar nada e que era o jeito de ser dele porque ele faz isto 
24 (vinte e quatro) horas e é a forma que ele conduz a Câmara. Estou falando até 
para ajudar você, porque isto fica ruim para sua pessoa. O senhor Secretário 
informa que não existe mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra. Nada 
mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a 
presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e da a presente Sessão por 
encerrada. Eram 22,45 quando encerrou a presente Sessão estando presentes 
todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. 
Eu Moacir Molina – Adjunto do Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da 
qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral 
da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara 
Municipal e com o Vereador. João Henrique de Paula Consentino 1º. Secretário 
aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze. 
(24/11/2.014). 
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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