| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2014-11-24 |
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ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2014 PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 1º. SECRETÁRIO: - JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA. HORÁRIO: - 19,30 HORAS. VEREADORES PRESENTES:- Vereadores. Presentes. Dia 24 de novembro de 2014. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H50 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 02 - 19H00 PTB. Claudinei Damalio. 03 - 19H05 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 04 - 19H20 PTB. Reberson Menezes. 05 - 19H20 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 06 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis. 07 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 08 – 19H30 PR. Luis Carlos Domiciano. 09 – 19H35 PMDB. José Claudio Ferreira. 10 – 19H40 DEM. Fernando Bonareti Betti. 11 – 19H35 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 12 – 19H35 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 13 – 19H35 PSDB. Roberto Campos. 14 – 19H35 PSD. Ademir Martins Boaventura. 15 – 19H35 PSD. Gerson Araújo Pinto. Vereadores Ausentes: Não Houve. Ás 19:30 horas, sob a proteção de Deus, início a 37ª Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2.014, da 45ª Legislatura. O senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 410/2014 – Envia resposta ao Ofício nº 496/2014-dv, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 411/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 155/2014, Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas de próprios municipais e de esportes e áreas verdes, estabelecendo seus objetivos e procedimentos, suas espécies, limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 412/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 156/2014, que cria os cargos, em comissão, ocupados exclusivamente, por servidores de cargos de provimentos efetivos no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - UNIFAE. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 413/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 157/2014, cria os cargos, em comissão, no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 414/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 158/2014, que dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 415/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 159/2014, que cria 01 (uma) vaga no cargo em comissão de Diretor de Escola, 01 (uma) vaga no cargo em comissão de ViceDiretor de Escola e 01 (uma) vaga no cargo em comissão de Coordenador Pedagógico. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 416/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 160/2014, que dispõe sobre denominação de creche que especifica. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 417/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 161/2014, Dispõe sobre denominação de escola que especifica. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 371/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Proíbe a produção e comercialização de Foie Gras no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 372/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Dispõe sobre a criação da UBS móvel para auxiliar o PAMDA, Programa de Atenção Multidisciplinar Domiciliar e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. MOÇÕES:- Moção nº 153/2014 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti, Gérson Araújo, Antonio Aparecido da Silva, Raimundo Rui e José Claudio Ferreira – Congratula Ródion Moreira pela posse como Presidente da Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 154/2014 - De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Roberto Campos, Raimundo Rui, João Henrique de Paula Consentino, Claudinei Damalio e Fernando Betti – Envia Moção de Congratulações e Agradecimento ao Excelentíssimo Senhor Major PM Carlos Eduardo dos Santos Monteiro, Comandante do 24º da Policia Militar, bem como ao Excelentíssimo Senhor Cap. PM Rodrigo de Oliveira Carneiro, Comandante da 1º Cia da Polícia Militar, pela brilhante explanação dos serviços prestados pela Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo na reunião da Comissão de Segurança Pública da região de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 155/2014 - De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos Vereadores Gérson Araújo, Raimundo Rui, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Roberto Campos, José Claudio Ferreira e Atnonio Aparecido da Silva – Envia Moção de Pesar aos familiares de Luziane Tavares. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 156/2014 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Odair Pirinoto, Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, João Henrique de Paula Consentino, Roberto Campos e Fernando Betti – Envia Moção de Aplausos e congratulações pelo lançamento de Livro. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 157/2014 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores Roberto Campos, Odair Pirinoto, João Henrique de Paula Consntino, Fernando Betti, Leonildes Chaves Júnior, Raimundo Rui e Antonio Aparecido da Silva – Envia Moção de Aplausos pela realização da Marcha para Jesus na cidade de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 158/2014 - De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Gérson Araújo e José Claudio Ferreira – Envia Moção de Repúdio aos Projetos de Lei em Trâmite no Congresso Nacional que propõem a legalização e a descriminalização da maconha no Brasil. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 159/2014 - De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores Roberto Campos, Reberson Menezes, Claudinei Damalio, Fernando Betti, João Henrique de Paula Consentino e José Claudio Ferreira – Envia Moção de aplausos ao atleta paraolímpico Paulo Guerra. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 160/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Odair Pirinoto, Roberto Campos, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva, José Claudio Ferreira, Claudinei Damalio e Raimundo Rui – Envia Congratulações aos Atiradores do Tiro de Guerra pela formatura no último dia 22. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 161/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereadores Roberto Campos, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, Ademir Martins Boaventura, Gérson Araújo, Antonio Aparecido da Silva, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e Leonildes Chaves Júnior – Congratula o Departamento de Esportes, o Técnico Sansei Eduardo e a Equipe de Judô do CIC pela brilhante participação no Torneio Regional disputado este ano em Arthur Nogueira 22. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 748/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao fórum, informações sobre seu horário de funcionamento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 749/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao Chefe do Executivo, Informações sobre a obra de reforma do muro e calçada do Cemitério de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 750/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita à SABESP a finalização das Obras na Rua Argeu Fontão. Em deliberação. Aprovado. Oficiese. Requerimento nº 751/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo s Vereadores Leonildes Chaves Junior, Fernando Betti e Claudinei Damalio – Solicita ao executivo, informações sobre o programa “Crack, É Possível Vencer”, no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 752/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio e Fernando Betti – Solicita ao, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Executivo, a Senhora Juíza de Direito da Infância e Juventude e ao Departamento de saúde, a implantação do programa “Mãe Legal” no Município de São João da Boa Vista, nos moldes desenvolvidos pelo Núcleo de Curadorias Especial e Proteção à Família – NUCE da 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife / PE. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 753/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita ao, ao Executivo que entre em contato com a SABESP, para que seja levantado o estudo sobre o atual consumo de água dos Munícipes, e relatório sobre a situação atual e previsão anual do consumo e fornecimento médios. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 754/2014 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Odair Perinoto – Solicita a empresa Claro, a instalação de mais antenas em nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficiese. Requerimento nº 755/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, Leonildes Chaves júnior e Odair Pirinoto – Solicita informações ao Departamento de Saúde sobre o funcionamento do Ponto Eletrônico nas Unidades de Saúde da Municipalidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 756/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Leonildes Chaves e Fernando Betti – Solicita informações sobre a jornada de trabalho das Assistentes Sociais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 757/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao SETRAN, regulamentar o estacionamento na Avenida; Professora ISSETTE CORREIA FONTÃO, defronte ao Nº. 1700 junto ao canteiro central nos dias de QUINTA FEIRA e aos DOMINGOS nos horários das 19hs00 AS 22hs00. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 758/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informações da Comissão de Justiça e Redação sobre os projetos de cargo em comissão para servidor ou de livre nomeação. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 759/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Executivo que, de acordo com o art. 11 da Lei 12.525/2011, envie as respostas aos pedidos de informações solicitados através de Requerimentos aprovados por esta Casa de Leis. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES - Indicação nº 460/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, João Henrique de Paula Consentino e Claudinei Damalio – Sugere ao Executivo, que seja criado um Projeto de Lei que visa a realização de uma semana cultural direcionada à homenagear a Pagú, dedicada a Artes Gerais e Literatura. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 461/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Indica ao Executivo, a manutenção e limpeza no terreno na Rua Valdemar Eugênio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 462/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelo Vereador Luis Carlos Domiciano – Solicita Substituição de vasos sanitários, antigos por modelos modernos e econômicos, em todos os prédios públicos municipais. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 463/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Raimundo Rui, Odair Pirinoto e João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Executivo, o empenho político e administrativo para desenvolver um projeto de TURISMO RURAL para nossa cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 464/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Fernando Betti – Solicita ao Executivo, a Inscrição da nossa cidade no projeto “PINTANDO A LIBERDADE” da secretaria estadual de Esportes, Lazer e Juventude. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 465/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita ao Executivo, a instalação em São João da Boa Vista de um CENTRO DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 466/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio – Solicita melhorias na estrada da Pedra Balão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 467/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita limpeza do terreno na Rua Orlando Fracari, ao lado da Fortress. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 468/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Roberto Campos e Claudinei Damalio – Solicita Manutenção da Rua de terra que da acesso a Fábrica de Vassouras Tobias. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 469/2014 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto, Gérson Araújo, Raimundo Rui, Leonildes Chaves Junior, Fernando Betti e Antonio Aparecido da Silva - Solicita iluminação, a colocação de trave, aro na tabela de basquete, na quadra esportiva existente no Jardim Recanto do Jaguari. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 470/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a poda de árvore na Rua Rosalvo Jorge da Costa. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 471/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza da praça que está sendo construída no Jardim Recanto do Jaguari. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 472/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza da Praça Joaquim José. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 473/2014 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita serviço de manutenção e limpeza na quadra esportiva do Bairro do Macuco. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. EXPEDIENTE RECEBIDOS DE DIVERSOS:- Ofício nº 257/2014 – Do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – Acusa recebimento do Ofício nº 375/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 258/2014 – Da Câmara Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro – Encaminha cópia da Moção de Apoio às APAE’s nº 002/2014, solicitando o apoio desta Edilidade. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 259/2014 – Do Fórum Plínio Barreto – Envia cumprimentos pela aprovação da Casa, das Leis nº 3.596 de 03 de junho de 2014 e nº 3.611, de 26 de junho de 2014. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 260/2.014 - Do Sindicato dos Servidores Público Municipais – Encaminha posicionamento com referência aos Projetos de Lei nº 133/14, 140/14, 144/14 À disposição dos Vereadores. Pede a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria que fosse lido o ofício na integra. Feita a leitura do ofício o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 05 (cinco) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos, solicitando ao senhor Secretário que proceda com a leitura dos ofícios. Oficio n° 261/2.014 - Da Fenepospetro - Encaminha cópia da Lei nº 4.162 para melhores conhecimentos. À disposição dos Vereadores. Oficio nº 262/2.014 - Da câmara Municipal da Estância Hidromineral de Águas da Prata - Envia convite para participar da Sessão Solene a ser realizada no próximo dia 28/11/14 (sexta feira) às 19h30min no prédio da Câmara Municipal da Cidade. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O primeiro inscrito, é a jovem LUISA RIBEIRO PEREIRA, aluna do Colégio El Shadai, que falará sobre o projeto “Gratidão”. Com a palavra a jovem Luísa Ribeiro Pereira – A gratidão é um sentimento muito importante para todos, agradecer pelas coisas boas que alguém fez para nós. Gostaríamos de agradecer pelo esforço, dedicação, pelas coisas boas que fazer para nós e pela coragem de escolhe esta profissão. Admiro muito este trabalho porque ele exige muito esforço, dedicação e trabalho, porque dele existe responsabilidade, esforço, dedicação e esperança para um futuro melhor. Obrigado. O senhor Presidente suspende os trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o senhor LUÍS AUGUSTO LOUP, Assessor Jurídico da Câmara Municipal, que falará sobre a criação de cargos no município de São João da Boa Vista. Com a palavra o Vereador Luís Augusto Loup – Boa noite a todos e com grande prazer que ocupo a Tribuna Livre está noite. Tribuna está que o meu pai ocupou por dois mandatos, onde pude acompanhar o trabalho dele, tribuna esta criada pelo Ex-Presidente desta Casa Adolpho Alvarez Neto, que trouxe a população para que ela pudesse falar sobre suas reivindicações. Aproveito daqui para agradecer ao pessoal do colégio El Shadai pelo belo trabalho. Que venho trazer para vocês e que foi discutido agora um pouquinho a respeito de cargos. Especificamente vou falar do Cargo de Assessor Jurídico da Câmara, não é meu e sim da Câmara. Fui nomeado em 1º. De fevereiro de 2005 e acredito que aqui somente o Vereador Ademir Martins Boaventura, me acompanha por todo este tempo. Neste quase 10 (dez) anos que me recordo fiquei apenas 03 (três) Sessões Ordinárias e todas elas justificada, uma por falecimento, outra por nascimento e a outra por ter quebrado o braço, jogando no time do Dr. Ademir. Neste quase 10 (dez) anos tenho uma gratidão muito grande pelos Vereadores que aqui passaram e aqueles que aqui estão. Fui nomeado como assessor jurídico, de confiança dos seguintes Presidentes: Fernando Nagib, Terezinha, Dr. Antônio Celso, Lucas, Francisco Arten, Roberto Campos, Claudinei Damalio. DIVERSOS PARTIDOS. Até hoje CONFIAM NO MEU TRABALHO. PARTICIPEI: COMISSÕES, CPIs., PROJETOS, PARECERES, CONTAS APROVADAS NO TRIBUNAL DE CONTAS. Os vereadores que trabalharam comigo sabem do meu trabalho. EXTINÇÃO DO CARGO/ CRIAÇÃO NO EXECUTIVO DO ASSESSOR JURÍDICO E A NECESSIDADE DO DIRETOR JURÍDICO. O CARGO que ocupo de Assessor Jurídico, será extinto a partir de 30 de novembro de 2.014, sendo que, temos um concurso em andamento, para o cargo de Procurador da Câmara Municipal. CONCORDO. LACUNA - cargo que existe em praticamente todas as Câmaras de nosso País, e que considero de suma importância, pois, seria o mesmo que o Prefeito Municipal exercer a função, sem nomear um advogado de sua confiança. Os Vereadores, são agentes políticos, não exercem função técnica, NECESSITAM DE UM JURÍDICO DE CONFIANÇA. Quem será Presidente? Qualquer um dos 15 Vereadores. DIREITO e NECESSIDADE do PRESIDENTE ter JURIDICO de CONFIANÇA / DIFERENTE DO PROCURADOR JURÍDICO DE CARREIRA. Projeto 144/2014, do EXECUTIVO, que cria o CARGO de ASSESSOR JURÍDICO. A Prefeitura tem seus procuradores e TEM seu Diretor Jurídico (cargo DE CONFIANÇA), sendo que, agora está criando o cargo de Assessor Jurídico, CARGO este, IGUAL O QUE OCUPO. O Executivo PODE CRIAR o CARGO de ASSESSOR JURÍDICO? Oportunidade e conveniência do EXECUTIVO. Inconstitucionalidade. A CAMARA, OS SENHORES VEREADORES TEM O PODER DE DECISÃO. A decisão de ter ou não CARGO DE CONFIANÇA NA Câmara O VEREADOR, é que tem competência e legitimidade para DECIDIR, se criam ou não, o valor do salário e suas atribuições. CALAR o LEGISLATIVO é CALAR o POVO! Gostaria de esclarecer uma dúvida, que acredito foi mal colocada aos Srs. Vereadores - artigo 29, da Constituição. O Vereador é inviolável por seu VOTO, não vai responder por improbidade administrativa, votando a favor ou contra qualquer projeto de LEI. A Câmara hoje, conta para a parte Legislativa, com apenas 03 funcionários de carreira. 15 Vereadores e uma cidade de quase 100 mil habitantes. ESTRUTURA, EQUIPAMENTO. O CARGO DE DIRETOR JURÍDICO NÃO É DE NINGUEM. O cargo de Diretor Jurídico, somente entra em vigor no próximo ano, com o próximo presidente. Assim, é o próximo Presidente, ou seja, um dos 15 Vereadores, juntamente com a MESA que se formará. PAI. NOME, HONRA, DIGNIDADE. O senhor Presidente informa que o seu tempo se encontra esgotado. O senhor Presidente informa a todos que irá suspender os trabalhos para que seja feita as considerações finais do cidadão. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes – Senhor Presidente existe uma cidadã que gostaria de usar a tribuna nesta noite. Ela sabe da possibilidade de uso da tribuna ser dois cidadãos, mais fica a critério do senhor Presidente. Usa da palavra o senhor Presidente – Vou reabrir os trabalhos e colocar em deliberação o pedido do Vereador Reberson. O senhor Secretário informa que existe numero legal e regimental. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Reberson Menezes. Em discussão. Em votação. Aprovado. O senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 10 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá por encerrada a Tribuna Livre, passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Presidente informa que o primeiro inscrito é o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti - Boa noite a todos. Gostaria de cumprimentar o Presidente desta Casa em nome de quem cumprimento todos os meus pares desta Casa. Venho aqui ocupar a tribuna livre nesta noite para falar do Projeto de Lei do Legislativo 370/2014 – de minha autoria. O Projeto de Lei - que denomina-se 08 de novembro a rotatória existente entre a Avenida Rodrigues Alves e a Rua General Estilac Leal, é sabido que no dia 08 de novembro tivemos uma final com o time de basquete da cidade e este fez jus a esta homenagem uma fez que este time ganhou o primeiro título a nível nacional da história desta cidade, então nada mais justo do que fazer esta homenagem. Tenho acompanhado este time em sua trajetória e gostaria também de parabenizar a Prefeitura que tanto apoia e modalidade e gostaria também na oportunidade de parabenizar o Palmeiras Futebol Clube que apoia esta atividade e a Unifae. Então é uma gestão de 03 (três) gestões que acreditaram nesta equipe de basquete. É um projeto de suma importância para que as demais modalidades que se destacarem e tiverem títulos de renomes que possamos fazer as homenagens colocando as datas, porque as datas ter que serem lembradas nestas questões, uma fez que isto escreve a história de nossa cidade. Então deixo aqui minha explicação do Projeto. Muito Obrigado. O próximo inscrito é o Vereador Ademir Martins Boaventura. Com a palavra o Vereador Ademir Martins Boaventura – Boa noite, senhor Presidente, colegas Vereadores e cidadãos presentes no auditório na noite de hoje. Serei rápido nesta noite, somente dois assusto me trazem na tribuna esta noite. Primeiro é o Requerimento que eu fiz, de nº 755, que é um assunto um pouco polêmico, já discutimos este assunto algumas vezes, a Elenice como vice-prefeita na época que o Nelson era Prefeito. Que é o ponto eletrônico na área da saúde, conversei com o Prefeito Vanderlei em maio, e já havia sidos adquiridos vários ponto eletrônicos. Coloquei para ele a dificuldades que teríamos em começar a implantar este ponto eletrônico. Quais são os principais problemas. Dentro da saúde nós temos os Postinhos que são chamados de Unidade Básica de Saúde e o PSF. Vou falar da parte médica especificamente. Hoje trabalho nos dois locais. Trabalho nos Postinhos, teoricamente teria que cumprir 04 (quatro) horas diárias. E Trabalho no PSF, onde sou obrigado a cumprir 04 (quatro) horas diárias. Só que a diferença salarial é absurda. Hoje um Médico que atende 04 (quarto) horas diárias em uma UBS, ele recebe o salário inicial de R$ 2.820,00 reais. Pelas mesma 04 (quatro) horas um Médico de PSF, ganha R$ 6.840,00 pelo mesmo serviço. Na época do Nelson em que nós discutíamos isto ele falava: “A única explicação que a gente consegue dar para a população é que o Médico do UBS não cumpre horário por este motivo seu salário é menor”. Com o ponto eletrônico isto irá acabar? O Médico da UBS vai ter que cumpri as mesmas 04 (quatro) horas que o Médico do PSF, só que com um salário, 03 (três) vezes inferiores. Então vai haver uma equiparação do salario com do Médico do PSF? Esta seria a primeira pergunta. Segunda pergunta este Pronto Eletrônico será para todos os funcionários sem exceções, Médicos, Dentistas, Enfermeiros, Auxiliares? Porque muito Auxiliares, trabalham na Santa Casa no período noturno, saem da Santa Casa às 07h00 da manhã e jamais irão chegarem as Unidades, então também vai ter seus salários descontados. Então o que conversei com o Vanderlei e disse que este projeto de ponto eletrônico deveria ser mais bem estudado. Até que ponto isto seria benéfico ou não para a saúde de nossa cidade. Muitos que defender o ponto eletrônico dizem o seguinte: “O Médico da UBS, ficando 04 (quatro) horas, vai atender muito mais pacientes do que ele atende normalmente”. Isto não é verdade. Hoje eu atendo 16 (dezesseis) consultas. Quantas consultas atendo no PFS? Dezesseis consultas (16), qual foi à alternativa da PSF para manter os Médicos lá durante ás 04 (quatro) horas? Foi a de agendar as consultar de 15 (quinze) em 15 (quinze) minutos. Então você atende 16 (dezesseis), consulta em 04 (quatro) horas. Na UBS não, as consultas são atendidas na mesa hora. Se o Médico é rápido e muitas vezes existem esta reclamação do Médico ser muito rápido, ele fica 30 (trinta), 40 (quarenta) minutos ou 01 (uma) hora, mas atende as 16 (dezesseis) consultas e vai embora. Ou seja, o fato de você colocar um ponto eletrônico nos Postinhos, obrigando o Médico a cumprir as 04 (quatro) horas, ele não vai atender a uma demanda maior e sim as mesma 16 (dezesseis) consultas. Vejo este ponto eletrônico um grande problema, parecer que ele esta preste a ser instalado. Vai criar um problema enorme para a saúde de nossa cidade. Vários colegas Médicos com que conversei, disse-me que por 04 (quatro) horas eles pedem demissão. Pelo salário que é pago a eles me dizerem que pede demissão. Para mim mesmo confesso que seria difícil, entrar as 07h00 no Durval Nicolau e sair as 11h00 e das 11h00, teria algum tempo de passar na Unimed e na Santa Casa, para depois voltar as 13h00 volta para Vila Valentim e ficar até as 17h00, acabou o meu Consultório e o meu tinha. Então seria muito complicado. Prezo muito mais e disse ao Prefeito um bom atendimento. O Médico que resolve não precisa ficar 04 (quatro) horas, e o nosso parâmetro seria a população que nos servimos. Se a população esta descontente com o trabalho do Médico é a população que tem que reclamar e o Médico advertido. Agora se o Médico faz um bom trabalho não vejo o porquê ele tem que ficar 04 (quatro) horas dentro de uma unidade. Pela minha própria experiência. Não sei se o Prefeito Vanderlei esta ouvindo, mas sugiro que houvesse uma discussão com os próprios Médicos e até que ponto vai ser importante para São João está exigência deste ponto eletrônico? Falaram-me que é uma exigência do Tribunal, só que liguei em várias cidades e nenhuma cidade recebeu esta comunicação. Perguntei para o Vanderlei se havia ocorrido alguma denuncia e ele me disse: “Que parecia que sim, mas não saberia dizer”. Acho para melhorar a saúde não precisa chegar neste ponto. Se isto for implantando talvez para mim não interessa ficar no Posto de Saúde, como também para alguns colegas antigos como o Dr. Bassega e Dr. Miguel Biasso, são colegas que teríamos que tentar valorizar. O Nelson nos 08 (oito) anos conseguiu resolver muito bem, justamente dando margem para que o Médico atenda bem. Ele mesmo me cobrava. Aqui faço meia culpa, porque às vezes chego atrasado, mais quando chego procuro atender bem. Acho que esta preocupação deveria ser de todos nós e que não seja instalado o ponto eletrônico antes de uma ampla discussão. Segundo assunto a valorização da Câmara Municipal, como o Vereador Dr. Loup falou, já tentei várias vezes fazer isto, mais sinto a Câmara um pouco fraca, porque não temos o aparelho necessário para que a Câmara possa exercer sua função da maneira mais eficiente possível. Lembro de uma vez que fiz um Projeto da Ouvidoria e não foi aceito, depois vamos criar o cargo de assessor e cria esta polêmica toda. Gente toda a Câmara Municipal tem Assessores. O Antonio Celso tentou em uma época comprar um carro. Quase for apedrejado. Câmara econômica não é uma Câmara eficiente, é obvio que não podemos desperdiçar dinheiro, mais se pudermos fazer obras aqui isto vai reverter para a própria população. A Câmara intinerante é uma coisa fantástica e nós fizemos 06 (seis) ou 07 (sete) e começaram a criticar porque estávamos com a Câmara Intinerante e que estaria gastando muito dinheiro. Computadores, o Claudinei está tentando comprar e acho importante para acabar com este papeis. Já falaram que tem gastos. Quando você olha no Executivo, quantos cargos ele criou neste ano? Criou 214 (duzentos e quatorze). Pedi para a Juliana fazer o levantamento. O Executivo está errado? Não. A cidade cresceu cada departamento precisa destes cargos e nós aprovamos a maioria e ninguém fala que está sendo mal gasto o dinheiro publico. Agora se for colocar alguma coisa para gente é uma coisa de outro mundo. Vamos economizar a Câmara? Vamos começar diminuindo estes títulos de cidadãos sanjoanenses, cada Vereador um Título por legislatura. Digo mais vamos diminuir o número de Vereadores. Precisamos de 15 (quinze) Vereadores? Não. Confesso a vocês duas legislaturas que trabalhei com 10 (dez) Vereadores, era mais rápido do que com 15 (quinze) Vereadores. Então vamos diminuir novamente para 10 (dez) Vereadores para a próxima legislatura, vamos economizar, mas vamos dar a estes 10 (dez) Vereadores condições para eles trabalharem. Não quero criticar a ação do Promotor não, mas vem ocorrendo isto porque a Câmara é fraca e ela não consegue se impor e o Poder Legislativo é metralhado por todos os lados e não vejo ninguém ou jornais criticando os 214 (duzentos e quatorze) cargos que ele criou. Mais saiu nos jornais a critica ao possível cargo a ser criado para o Loup. E nós sabemos que vamos ter dificuldades, mesmo que o candidato aprovado seja excelente ele não tem experiência na área. Estou prevendo um ano novo de grandes dificuldades jurídicas. Defendo o cargo que o Loup colocou. O senhor Presidente informa que o tempo do Vereador Ademir Martins Boaventura esgotou e que o Vereador Raimundo Rui lhe sede 10 (dez) minutos do seu tempo. A palavra volta com o Vereador Ademir Martins Boaventura – Se for legal e regimental e estiver dentro da lei e sei também que o Claudinei assinou um termo de conduta, para o cargo de Assessor Jurídico seja somente por concurso. Precisamos ver se é possível esta outra vertente e não vejo problema alguma criar este cargo se estiver dentro da lei, porque vai nos fortalecer ainda mais. A minha palavra hoje é até um pouco um desabafo para tornar a Câmara um pouco mais forte. O Poder Legislativo hoje é muito mais fiscalizador do que legislador, Temos 74 (setenta e quatro) projetos de autoria dos colegas Vereadores parados na Casa. Todos por inconstitucionalidade. São Projeto de vícios de iniciativa, só que foram aprovados em outras cidades e de autoria de Vereadores daquelas cidades. Por isto que temos que ter um corpo Jurídico forte. Não quero fazer nada na ilegalidade, mais se tiver dentro do que é legal não vejo problema nenhum em apoiar. Era isto que queria falar, e mesmo pregado a volta de 10 (dez) Vereadores, não tenho nada contra vocês e nem tenho inimizade com nenhum Vereador aqui. O Vereador Ademir Martins Boaventura concede um aparte ao Vereador Odair Perinoto. Com a palavra o Vereador Odair Perinoto – Voltando o assunto das Comissões, chegou um documento na Casa da empresa NDJ que disse que vai limitar o número de consulta o que vai dificultar cada vez mais para as Comissões, se a gente for seguir este limite 02 (dois) meses encerrou o ano para consulta. Quero continuar no cargo da Comissão de Justiça e Redação, só que é impossível qualquer Comissão de Justiça e Redação das o parecer para um projeto. Com a quantidade de projeto que vem entrando na Casa é impossível de ser votado. A palavra volta com o Vereador Ademir Martins Boaventura – Hoje nós vamos votar o Projeto de Lei do Executivo nº 144/2014 – estou em dúvida de como votar este projeto. Temos pareceres da Prefeitura que diz que é constitucional, do Sindicato que diz que é inconstitucional e o próprio Loup disse que é discutível. Será que temos que segurar ele nas Comissões? O senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 05 (cinco) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente informa que o próximo inscrito para fazer uso da palavra é o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino - Eu queria falar por agora, usar a tribuna para falar sobre os cargos em comissões que estão entrando nessa casa. Primeiro sobre o cargo de diretor jurídico da Câmara, eu que já fui presidente do Sindicato sei da importância da gente ter a confiança do presidente. Então, vejo que esse cargo não é pro Loup, não é de assessor e sim de Diretor, importante pra qualquer pessoa que quiser parte da mesa, então é um projeto legal, pois tanto um poder legislativo quanto executivo podem ter diretores para fazer o assessoramento deles. E no meu entendimento, é legal e regimental. Em relação ao trabalho do Loup só temos que elogiar e agradecer por tudo que ele fez. Em relação aos cargos de assessores do Projeto 144, nós temos pareceres dos dois, eu quis pegar parecer do Ministro Supremo porque no meu entendimento melhor que eles não temos ninguém, e é muito claro esses pareceres a hora que diz que na demanda em relação a confiança do servidor nomeado ao seu superior. Eles deixam bem claro, e as atribuições meramente técnicas. Esse é pro pessoal de chefia, e não pro diretor pois o diretor é um assessor direto do seu chefe. E também deixa muito bem claro que é necessário que a legislação demonstre de forma efetiva as atribuições do cargo. E pra nenhum cargo que estamos votando temos atribuições. Então como a gente tá votando um cargo se aqui deixa bem claro o parecer que tem que deixar claro as atribuições? O nosso não tem! Então fica difícil votar, ai quando a gente pega o projeto 144. Ai do Gilmar Mendes fala que quando nos temos cargo em concurso que respondem a chefia no quadro, não pode ter cargo em comissão. Fora os diretores, quando temos um quadro de chefia no quadro da prefeitura tem que abrir concurso e então vamos deixar bem claro, Dr. Ademir foi bem categórico quando ele falou do cargo de licitação, da não necessidade, e porque? Porque lá existe cargo de Chefe, que é o agente administra cargo no quadro de carreira dos funcionários da prefeitura e olha a justificativa que a prefeitura deu. Então quem tá certo? Eu não estou afirmando. A Prefeitura responde: Para responder pelo expediente do setor o que existe em todos os demais departamentos e setores, função essa que deveria ser exercida por alguém com cargo de Agente Administrativo que não existe na estrutura da Assessoria Jurídica. Então ela esta respondendo aqui que quem devia responder não é um assessor jurídico e sim o agente administrativo que eles não têm. Então o que tem que ser feito? Um concurso com agente administrativo, então o próprio projeto do executivo responde o cargo que teria que ter, eles mesmos estão respondendo não sou eu. Então não da pra ficar votando nesses cargos, enchendo a maquina, e depois escutar que não tem dinheiro para ano que vem, e vim pra Câmara tem que dar R$ 300.000,00 para fazer um acordo no dissidio. E depois a gente fica votando restruturação, mudando a classificação de alguns cargos, dando aumento especifico, criando cargos, não dá. A gente fica muito incoerente é isso que eu cobrei da Comissão. Desculpa cobrar isso de colegas, mas porque eu fui procurar pareceres, então como passa pela comissão? Eu questionei. A Juliana é secretaria e sabe disso, o Fernando e o Claudinho, mas ela sabe eu questionei e ate hoje não teve resposta e questionei também para a Ellen do jurídico. ‘’As atribuições estão especificas com o artigo 37 da constituição?’’. Não veio resposta, e nós continuamos votando, ele não pede para o NDJ, mas o legislativo pede, então a gente precisa começar a ter um critério. É todo mundo, vamos valorizar nossa Casa. Então quando digo que estamos fazendo errado, se eu votei a favor ou contra é indiferente. A casa esta mal vista lá fora, então se não formos mais sérios, não vamos chegar a lugar algum. Não estamos conseguindo cumprir o que assumimos com a população. Temos tantas crianças aqui hoje, elas vieram dar lição pra nós. Então devemos ver isso sim. O prefeito chamou nós chamou para uma reunião. Pra falar sobre o IPTU, eu sai da reunião. Mas sai após o Odair ter perguntado para ele se tinha outra proposta de parcelamento e ele respondeu que não. Então pra mim a reunião não foi pra discutir, foi pra impor. Foi nesse momento que todos viram que eu pedi licença e sai. Então depois na mídia fala que foi uma reunião pra discutir? Nós não podemos sair desse jeito. Sai sim, falei pra todas as pessoas. Agora, precisamos levar mais a sério. Primeiro ganhamos para estar aqui. Eu espero que a gente sente lá dentro, discuta o projeto, não é feio sentar e discutir, e vim para cá tentando fazer o melhor para população. E eu queria deixar isso bem claro. Se não foi pra discutir não teria porque eu estar lá então é só isso que eu gostaria de deixar claro, pois sai, assumo o que eu faço, e estou pra defender a população e entendo que tem vários corretores da cidade que tenho certeza que estão escutando, estamos em uma decrescente visão de terrenos, casas, em uma recessão. E vem tudo caindo os preços e nos indo ao contrario. Concordo sim, com o Vanderlei, existem muitos bairros com preços baixos, mas não da pra colocar algo extrapolam-te se fosse trocado uma ideia, naquele momento, o Odair que esta a favor do prefeito, não conseguiu se argumentar, não seria eu que tentaria fazer alguma argumentação. Muito obrigado. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Odair Donizetti Pirinoto, Ademir Martins Boaventura e José Claudio Ferreira. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Pirinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 36ª. Sessão Ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2014. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 36ª. Sessão Ordinária a dia 17 de novembro de 2014. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Usa da palavra o senhor Presidente –Tendo em vista as reuniões da Comissão de Ética e suas deliberações – quanto a Comissão que apuram as denúncias sobre a Vereadora Elenice, requerio ao Vereador José Claudio Ferreira líder do (PMDB), que indique o substituto da Vereadora Elenice , ou se concorda com a permanência do Vereador Fernando Betti. Usa da palavra o Vereador José Claudio Ferreira – Indico o nome do Vereador Luis Carlos Domiciano. Usa da palavra o senhor Presidente - Fica nomeado como membro da Comissão de Ética para apurar as denúncias o Vereador Luis Carlos Domiciano. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 021/2014 - Subscrito por todos os Vereadores com exceção dos Vereadores – João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira e Raimundo Rui - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 158/2014 - Que que dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O senhor Presidente coloca em votação o pedido de Urgência Especial. Em discussão. Em votação Aprovado. Que seja da Urgência Especial ao referido documento. Projeto de Lei nº 158/2014 - Que que dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. . O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 158/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 158/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 158/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 022/2014 - Subscrito por todos os Vereadores com exceção dos Vereadores – João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira e Raimundo Rui - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 159/2014 - Cria 01 (uma) vaga no cargo em comissão de Diretor de Escola, 01 (uma) vaga no cargo em comissão de Vice-Diretor de Escola e 01 (uma) vaga no cargo em comissão de Coordenador Pedagógico. O senhor Presidente coloca em votação o pedido de Urgência Especial. Em discussão. Em votação Aprovado. Que seja da Urgência Especial ao referido documento. Projeto de Lei nº 159/2014 - Cria 01 (uma) vaga no cargo em comissão de Diretor de Escola, 01 (uma) vaga no cargo em comissão de Vice-Diretor de Escola e 01 (uma) vaga no cargo em comissão de Coordenador Pedagógico. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 158/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 158/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 158/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofício nº 409/2014 – Encaminha Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura, referentes aos meses de agosto e setembro de 2014. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação. É majoritário favorável ao seu arquivamento. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário ao arquivamento do Oficio nº 409/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Arquive-se. O senhor Presidente informa a todos que o Projeto de Lei nº 144/2014, foi encaminhado a Promotor de Justiça e nossa cidade, para que ele possa dar um parecer sobre o cargo em Comissão, por este motivo estou retirando o mesmo da pauta. Projeto de Lei do Legislativo nº 366/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Incluir no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista, o Dia Municipal dos Desbravadores da Organização Adventista, a ser comemorado anualmente, todo dia 20 do mês de setembro. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 366/2014. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti – Gostaria de parabenizar o Vereador Bira por este projeto, uma vez que também fui desbravador na minha infância e lá ensina uma doutrina, de religião, moral e cívica. Parabéns Bira. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 366/2014 o Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 366/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 370/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Denominase “8 DE NOVEMBRO” a rotatória existente no cruzamento da Avenida Rodrigues Alves com a Rua General Estilac Leal. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 370/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 370/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 370/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Pede a palavra em questão de Ordem o Vereador Reberson Menezes - Gostaria saber do Jurídico se o senhor tem a competência de tirar o projeto em votação. Porque tem que colocar em deliberação para retirar o Projeto? O senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação e existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos solicitação a senhor Secretário que proceda com a leitura dos documentos em condições de serem apreciados. Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de seinatização nos locais que especifica e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA O PROJETO DE LEI Nº 39/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locais que especifica e dá outras providências. Artigo 1º. Fica suprimido o § 1º do artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2014. Artigo 2º. O § 2º do artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 39/14 passará a ser § 1º e assim sucessivamente. Artigo 3º. Fica suprimido o artigo 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2014. Artigo 4º. O artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2014 passará a ser o artigo 3º e assim sucessivamente processo de sanitização nos locais que específica e dá outras providências. O senhor Presidente coloca em deliberação a emenda apresentada. Em discussão. Em votação. Aprovada. Aprovada com os votos contrários dos Vereadores Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, José Claudio Ferreira e Reberson. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Obras, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e obras. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 39/2014. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes – Meu voto é contrário, porque vai gerar mais gastos aos comerciantes de nossa cidade, criando mais um imposto e uma forma de pagar, o comercio de nossa cidade a questão da Hotelaria tudo isto ai agora vai ser obrigado a pagar mais um custo, então vou votar contrário, já que também existe a Vigilância Sanitária que já faz este serviço. Em votação. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 39/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Votaram contrários ao documento os votos contrários dos Vereadores Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, José Claudio Ferreira, Reberson Menezes e Luis Carlos Domeciano. Votaram favoráveis ao documento os Vereadores Gérson Araújo, Fernando Betti, Odair Pirinoto, Ademir Martins Boaventura, Roberto Campos, Leonildes Chaves Junior e João Henrique de Paula Consentino e como houve empate o senhor Presidente deu seu voto de Minerva a favor do projeto. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 39/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Resolução nº 014/2014 – De autoria da Mesa - Regulamenta na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Sistema de Controle Interno e dá outras providências. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Resolução 14/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Resolução 14/2014 o Vereador Odair Perinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Resolução 14/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Presidente informa que a primeira inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Gostaria de avisar o Presidente que ele tomasse um pouco de cuidado quando a Sessão termina, porque seu microfone ficou aberto na última Sessão. Quero dizer ao senhor Presidente que eu não falei com o Betti de medo não, porque ele estava na Comissão de Ética, somente falei porque ele trouxe para Casa informações. O senhor fez um comentário infeliz que eu estava com medo. Mendo eu não tenho não, posso até errar. Sabe por que não tenho medo? Porque não faço as coisas erradas para prejudicar as pessoas. Principalmente se eu tenho que falar, falo em publico e na frente, não espero para falar depois que terminou a Sessão. Você criou um estado tão ruim, porque as pessoas que ouviram não acreditavam que era uma posição de um Presidente, disse que não poderia falar nada e que era o jeito de ser dele porque ele faz isto 24 (vinte e quatro) horas e é a forma que ele conduz a Câmara. Estou falando até para ajudar você, porque isto fica ruim para sua pessoa. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e da a presente Sessão por encerrada. Eram 22,45 quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina – Adjunto do Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. João Henrique de Paula Consentino 1º. Secretário aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze. (24/11/2.014). CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO