| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2014-11-17 |
| native_id | 129 |
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ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2014 PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 1º. SECRETÁRIO: - JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA. HORÁRIO: - 19,30 HORAS. VEREADORES PRESENTES:- Vereadores. Presentes. Dia 17 de novembro de 2014. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H30 PTB. Claudinei Damalio. 02 - 19H05 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 03 - 19H10 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 04 - 19H15 PTB. Reberson Menezes. 05 - 19H20 PMDB. José Claudio Ferreira. 06 – 19H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 07 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 08 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis. 09 – 19H35 DEM. Fernando Bonareti Betti. 10 – 19H40 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 11 – 19H40 PV. Raimundo Rui. 12 – 19H40 PSDB. Roberto Campos. 13 – 19H45 PR. Luis Carlos Domiciano. 14 – 19H45 PSD. Gerson Araújo Pinto. 15 – 19H50 PSD. Ademir Martins Boaventura. Vereadores Ausentes: Não Houve. Ás 19:30 horas, sob a proteção de Deus, início a 36ª Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2.014, da 45ª Legislatura. O senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 406/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 153/2014, que altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 3730, de 04 de novembro de 2014, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 407/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 154/2014, que altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.548, de 08 de abril de 2.014. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 408/2014 – Envia resposta ao Requerimento nº 655/2014, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 409/2014 – Encaminha balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura, referentes aos meses de agosto e setembro de 2014. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 359/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre a fixação de placas educativas nos corredores das escolas públicas e privadas situadas no Município de São João da Boa Vista sobre os malefícios do uso de entorpecentes. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 363/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Responsabiliza alunos por atos de vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário escolar na rede Pública de Ensino do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 364/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 24:00 horas no Município de São João da Boa Vista e dá outras providencias. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 365/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas na entrada dos locais que especifica com os seguintes dizeres: “ A exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa”, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 366/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Incluir no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista, o Dia Municipal dos Desbravadores da Organização Adventista, a ser comemorado anualmente, todo dia 20 do mês de setembro. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 367/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Cria o Diploma Trabalhador Modelo. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 368/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Institui o Programa ‘Lixo no lixo’ e da outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 369/2014 – De autoria da Mesa – Cria no anexo III da Lei nº 383/96, o cargo em comissão de Diretor Jurídico. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 370/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Denomina-se “8 DE NOVEMBRO” a rotatória existente no cruzamento da Avenida Rodrigues Alves com a Rua General Estilac Leal. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofícios do Legislativo: Ofício nº 514/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita à Presidência que seja encaminhado representação à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, referente à denúncia de munícipe, que por intermédio dos Vereadores Elenice Imaculada Vidolin e José Eduardo dos Reis, burlaram a fila de cirurgias eletivas, utilizando o cargo e prestígio de vereador, realizando cirurgia em paciente antes do prazo determinado, em prejuízo aos demais cidadãos e munícipes de nossa cidade. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Eduardo dos Reis – No ano passado já fui para a Comissão de Ética a respeito deste mesmo assunto e opinaram na época para o arquivamento do Oficio. Obrigado. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. ENCAMINHO À COMISSÃO DE ÉTICA. Tendo em vista a Resolução 001, de 15 de Março de 2.011, ou seja, o Código de Ética nos termos do artigo 18. Art. 18 - A Comissão de Ética será constituída à cada caso, sempre que necessária a observância dos artigos 9º, 10 e 12 deste Código de Ética e será composta por 3 (três) Vereadores, sorteados publicamente, momento em que serão excluídos os nomes dos Vereadores denunciado e denunciante, se houver. E, Tendo em vista que a Vereadora Elenice Vidolin é Representada, nomeio o Vereador Fernando Betti, no lugar da Vereadora Elenice na Comissão de Ética, MANTENDO OS DEMAIS MEMBROS VEREADOR RAIMUNDO RUI, E VEREADOR GÉRSON, PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO E CONCLUSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA. MOÇÕES:- Moção nº 146/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores José Eduardo dos Reis, roberto Campos, Raimundo Rui, Antonio aparecido da Silva, João Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti e José Claudio Ferreira – Parabeniza a Equipe de Basquete São João/UniFAE pela conquista do Brasileiro Universitário. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 147/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, Claudinei Damalio, José Eduardo dos Reis e José Claudio Ferreira – Envia moção de Congratulações ao Ilustríssimo Senhor Lúcio Doval pela sua reeleição à presidência da Sociedade Esportiva Sanjoanense. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 148/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores Odair Pirinoto, Roberto Campos, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva e José Claudio Ferreira – Envia moção de Congratulações ao encerramento de instruções do Tiro de Guerra 02-036 do ano de 2014. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 149/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores José Eduardo dos Reis, Roberto Campos, Odair Pirinoto, Fernando Betti , Gérson Araújo e Raimundo Rui – Envia Moção de Congratulação à igreja Evangélica Assembleia de Deus, pela passagem do 9º aniversário da Orquestra “Francisco Bernardo”. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 150/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores Raimundo Rui, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva, José Claudio Ferreira, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio – Envia Moção de Aplausos ao Ilustríssimo Senhor Dr. José Gregório Barreto, Diretor da Cadeia Pública, pelo lançamento do Projeto “Resgatando o Bairro Santo Antônio”. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção de Pesar nº 151/2014 - De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrita pelos Vereadores Raimundo Rui, Fernando Betti e Antonio Aparecido da Silva – Envia Moção de Pesar à família da Senhora Elza Morandin Baboni. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção de Congratulação nº 152/2014- De autoria do Vereador Fernando Betti – Envia Moção de Congratulação à Equipe de Basquete da Unifae/São João Campeã do campeonato brasileiro. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 708/2014 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita ao Executivo, A criação do GPS CAIPIRA de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 726/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio e Fernando Betti – Solicita ao Executivo, a possibilidade de desapropriação do imóvel para a ampliação da esquina das Ruas Henrique Martarelo com João Lopes Messias, no bairro Jardim Amélia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 727/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Leonildes Chaves júnior e Fernando Betti – Solicita ao Executivo, informações sobre a instalação de braços de luz nos Postes de Iluminação Pública na Rua Henrique Martarelo, em torno do piscinão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 728/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Odair Pirinoto e João Henrique de Paula Consentino– Solicita ao Executivo, informações sobre a Rede Nacional de Formação Continuada de Professores. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 729/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao Executivo a implantação de um Sistema de Gerenciamento de Serviços e Processos na página eletrônica da Prefeitura de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 730/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelo Vereador Reberson Menezes – Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ronaldo Luís, Chefe do Setor de Trânsito, que seja efetuado estudos na Rua Floriano Peixoto, em frente o nº 127, referente a retirada da faixa amarela pintada em local indevido. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 731/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelo Vereador Reberson Menezes – Solicita ao Executivo, informações sobre exame de avaliação física dos alunos que praticam educação física no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 732/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelo Vereador Reberson Menezes – Solicita ao Executivo, informações sobre o sistema de proteção contra descarga atmosférica (sistema de para-raios). Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 733/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Reberson Menezes, Fernando Betti e Claudinei Damalio – Solicita ao Executivo, informações sobre lixão em terreno balido em próximo ao Campo de Futebol do Bairro Santo Antônio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 734/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao SETRAN, que informe sobre o andamento para viabilizar a melhoria do trânsito, com a possibilidade de instalação de um semáforo, no cruzamento da Praça Governador Armando Salles de Oliveira com as Ruas Ademar de Barros e Senador Saraiva. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 735/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao Executivo, informações sobre o armazenamento de lâmpadas fluorescentes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 736/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Roberto Campos, Gérson Araújo, Odair Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva e João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao executivo, informações sobre o Programa direcionado ao Primeiro Emprego. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 737/2014 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio e Raimundo Rui – Solicita ao Executivo, um local para a pesagem das crianças da Pastoral da Criança. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 738/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura e subscrito pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino e Fernando Betti – Solicita ao Departamento de Esportes, sobre a possibilidade de se disponibilizar placas de sinalização na pista de cooper da Avenida Dr. Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 739/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura e subscrito pelos Vereadores Gérson Araújo, Odair Pirinoto, Fernando Betti e Claudinei Damalio – Solicita ao executivo, sobre a possibilidade de promover a Campanha de Diagnóstico da Osteoporose. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 740/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura e subscrito pelos Vereadores Frenando Betti, Odair Pirinoto, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino e Roberto Campos – Solicita ao Departamento Municipal de Saúde, sobre a criação de um sistema de integração entras as diversas unidades básicas de saúde. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 741/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Fernando Betti, João Henrique de Paula Consentino, Roberto Campos e Gérson Araújo – Solicita ao executivo, sobre a possibilidade de implementa um plano municipal de arborização urbana, tanto em áreas verdes públicas, como nas ruas , avenidas e canteiros centrais, ações que promovem o plantio, replantio e a poda de modo adequado e planejado. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 742/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves e subscrito pelos Vereadores Odair Pirinoto, João Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti, Claudinei Damalio, Antonio aparecido da silva e Raimundo Rui – Solicita ao 24º Batalhão da Polícia Militar, a possibilidade da colocação de uma base da Polícia Comunitária no Bairro do DER. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 743/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrito pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti, Leonmildes Chaves Junior, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva e Odair Pirinoto – Solicita do Poder Executivo, prestar esclarecimentos referente à construção do novo prédio da EMEB José Inácio Diniz Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 744/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti, Leonildes Chaves Junior e Odair Pirinoto – Solicita do Poder Executivo, cópia do Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 1980. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 745/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Roberto Campos, Claudinei Damalio, Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, Odair Perinoto, Leonildes Chaves Júnior e Fernando Betti – Solicita do Poder Executivo, a doação de um terreno para a OAB de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 746/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informações às Comissões de Justiça e Finanças, sobre os Projetos de Lei e Decretos de sua autoria que estão parados nessas comissões. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 747/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita à SABESP, informações sobre um vazamento de esgoto no Jardim Yolanda, na Rua localizada atrás da empresa SILCAR. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES - Indicação nº 441/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelo Vereador Fernando Betti – Solicita ao executivo uma Rotatória para facilitar a passagem em frente ao posto Marezu. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 442/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao executivo a construção de uma praça com aparelhos de ginástica na entrada dos Jardins das Tulipas. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 443/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao executivo a poda de uma árvore grande na Rua Giordano no Jardim Recanto do Jaguari. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 444/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Reitera a Indicação nº 90/2014, que solicita a sinalização de solo, pintura de pare no cruzamento das ruas Maria Cândido R. Peres com a Valmira Rosângela Gregório de Paula no bairro Jardim Recanto do Bosque. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 445/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino e Raimundo Rui – Reitera a Indicação nº 90/2014, que solicita a melhor sinalização de solo e estudos para rotatória no cruzamento das Ruas Maria Cândido R. Peres, Orlando Fracari e Nazareno Thomé, no bairro Jardim Recanto do Bosque, próximas a Pré-Escola Acalanto. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 446/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva, Raimundo rui e José Claudio Ferreira – Solicita manutenção da estrada aberta para acesso ao que liga o bairro Jardim 1º de Maio ao Jardim Yolanda. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 447/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita o serviço de tapa-buracos à Rua Campos Sales, no cruzamento com a Rua Senador Saraiva, em frente à Telefônica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 448/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita ao Executivo a colocação de caçamba para o deposito de lixo, no final da Rua Alcedino Tonizza, próximo à linha férrea, no Bairro Alegre. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 449/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a limpeza do mato alto existente na Rua Ralf Oliveira Westin, atrás da residência de número 167. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 450/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a poda da árvore na Rua Antonina Junqueira, altura do nº 80. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 451/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Raimundo Rui, Odair perinto, João Henrique de Paula Consentino e Fernando Betti – Solicita que seja passada a motoniveladora na estrada do Bairro do Óleo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 452/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a Municipalidade o asfaltamento da Rua de Acesso à CEAGESP. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 453/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao departamento competente da municipalidade tapar o buraco existente no piso asfáltico da Rua Orlando Fracari, em frente ao nº 93. Retirado pelo autor. Indicação nº 454/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita que seja passada a motoniveladora na estrada do Olaria Paulo Cirto. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 455/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelo Vereador Odair Pirinoto– Solicita melhoria em frente ao Sítio Santa Tereza. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 456/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita providencias quanto à falta de segurança no Jardim das Amoreiras para crianças que frequentam a área de lazer. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 457/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita melhorias na entrada do Rostrado que da acesso ao Sítio do Fabinho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 458/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores Odair Pirinoto, Fernando Betti e João Henrique de Paula consentino– Solicita ao Prefeito a construção de uma área de lazer, no Jardim do Trevo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 459/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao Prefeito a construção de uma área de lazer, no Jardim das Hortênsias. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. EXPEDIENTE RECEBIDOS DE DIVERSOS:- Ofício nº 253/2014 - Da Policia Militar do Estado de São Paulo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 626/2014, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 254/2014 - Da provedoria da Santa Casa de Misericórdia – Encaminha resposta ao Requerimento 669/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 255/2014 – Da Policia Militar do Estado de São Paulo - Convite para participar da cerimonia de formatura dos alunos do PROERD - Programa Nacional de Resistência às Drogas e a Violência. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 256/2014 –Da TV União- Solicita o apoio para o Natal da União, com a doação de alimentos, brinquedos, materiais pedagógicos e de limpeza, com um dia de programação a ser realizado dia 29 de novembro de 2014, no terreno ao lado do prédio situada a TV União. À disposição dos Vereadores. TELEGRAMAS: Telegrama nº 26/2014 - Do Ministério da Saúde e da Secretaria Executiva - Informa liberação de recursos financeiros do fundo nacional de saúde. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor Presidente informa que não existe nenhum cidadão inscrito para fazer uso da palavra na Tribuna Livre. Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – O Projeto que entrou na Casa daquela rua no Jardim Primavera, fiz um ofício ao Departamento de Trânsito e liguei para o Ronaldo e por enquanto o Ronaldo não tinha nenhum Projeto de como ficaria aquela rua. Pedi para que o Ronaldo que encaminha-se o Projeto mais rápido para a Casa, para ficarmos mais tranquilos na hora de votar. Pelo menos é o meu posicionamento. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum cidadão inscrito para fazer uso da palavra. Não existindo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Odair Donizetti Pirinoto, Ademir Martins Boaventura e José Claudio Ferreira. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Pirinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 35ª. Sessão Ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2014. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 35ª. Sessão Ordinária a dia 10 de novembro de 2014. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Of. nº 042/2014 – Da Presidência – Encaminha os Balancetes da Receita e Despesas da Câmara Municipal e Consolidado, referentes ao mês de outubro. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é majoritário favorável a sua aprovação. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário favorável. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Arquive-se. Projeto de Lei nº 118/2014 – Executivo - Cria cargo em Comissão de Chefe da Secção de Contratos e altera a nomenclatura do cargo em comissão “Chefe do Setor de Licitação e Contratos”, criado pela Lei nº 888 de 28 de junho de 2002, para “Chefe de Setor de Compras, Licitações e Contratos”. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 118/2014. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Ademir Martins Boaventura – Pedi vista deste projeto na semana passada para estudar o custo e benefício deste projeto. Dentro da Medicina a gente usa sempre a palavra risco e beneficio. Quando a gente prescreve um medicamento a um paciente qual será o risco ou o benefício que aquele medicamento irá trazer. Aqui, lógico fazendo uma analogia, custo e beneficio. Então vocês podem anotar que existe primeiro uma mudança de nomenclatura, até ai tudo bem, na verdade o Chefe continuará sendo o Douglas que nós deu uma explicação muito boa na semana passada. Agora quando você vai para primeira parte do projeto diz: “Cria cargo em Comissão, na Sessão de Contratos”. Hoje como funciona a Sessão de contratos? São dois funcionários um chamado funcionário “X” e o outro “Y”, quando você lê o projeto de lei existe um prérequisito: “Que o funcionário tenha 06 (seis) anos de serviços”. O Funcionário tenha no mínimo 06 (seis) de serviço. O Funcionário “X” tem (06) anos e alguns meses e o funcionário “Y”, tem 02 (dois) anos. Ou seja, é obvio que o cargo é para o funcionário “X”, Até ai tudo bem, não vou questionar este lado. Voltando na minha tese do custo, qual será o impacto orçamentário, também esta constando no projeto em questão que é em torno de R$ 10.650.00 reais no ano. Na hora que você pesa esse custo e benefício, o que vai mudar em termos de agilidade e nisto que me ative, qual seria o benefício e o custo, uma vez que nós estamos cada vez com o orçamento mais apertado e continuamos criando cargo em comissão. Quando pedi vista foi para analisar isto. É somente isto que queria analisar. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 118/2014 o Vereador Raimundo Rui requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 118/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Reberson Menezes, Odair Pirinoto e Gérson Araújo. Votaram contrários os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Gérson Araújo e Leonildes Chaves Júnior. Pede a palavra em Justificativa de voto o Vereador Ademir Martins Boaventura – Quero deixar bem claro que citei “X” e “Y”, porque não sei nem quem são os funcionários. A minha analise somente foi neste quesito de custo e beneficio, achei que o custo não compensaria o benefício. Pede a palavra em justificativa de voto o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Gostaria de deixar bem claro que estes cargos em comissão estão dando aumento diferenciado há alguns, funcionários e esta Casa esta aprovando. Então gostaria de deixar registrado que amanhã ou depois, vão dizer que não tem dinheiro e nem recursos na Prefeitura e estamos aprovando aumento diferenciado para vários servidores. Projeto de Lei nº 144/2014 - do Executivo - cria 2 vagas no cargo em comissão de Assistente de Programas Habitacionais, 1 vaga no cargo em comissão de Assessor Jurídico e 1 vaga no cargo em comissão de Assessor de Turismo. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 144/2014. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes – Você tem algum argumento para o pedido de vista novamente. Porque, estive esta semana no Departamento Jurídico para analisar este cargo do Assessor Jurídico e vi que está precisando de mais. E não se trata de um Diretor Jurídico e sim de Assessor Jurídico, por este motivo não é inconstitucional. Então vejo a necessidade real da situação, porque não existe nenhum Assessor Jurídico, somente estagiário. Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino – O Departamento Jurídico tem vários procuradores, que são os Advogados e a parte jurídica, nós acabamos de criar 03 (três) cargos de Procurador, que são os Advogados que vão trabalhar no Jurídico. Então não têm só estagiários lá, também tem os Procuradores que trabalham dentro do Departamento Jurídico, acho que não precisa ter Chefe do Chefe, para tomar conta dos Advogados, porque já temos um cargo em Comissão. Então acho isto um absurdo. Agora estou estudando os outros (03) cargos, porque no Departamento de Habitação não entendi o porquê (02) de livre nomeação se o Departamento tem três funcionários um Diretor de Livre nomeação, e dois funcionários de livre nomeação. O que analisei até agora não concordo. Em tão queria analisar os outros 03 (três). Pede a palavra em discussão o Vereador José Claudio Ferreira - Na realidade o Assessor Jurídico não vai ter a função de Advogado e nem de Procurado, ele vai ser o Chefe do Setor para organizar aquele Departamento. Era feito antigamente com a figura da Edmara, com ela assumindo o Posto no Procon, ficou realmente faltando esta pessoa a qual vai assessorar a Diretora na ausência dela ou na organização do Departamento. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes – Só estranhei o termo “acho um absurdo esta lei”. Então é por isto que você está pedindo vistas. Então fico preocupado em votar uma vista em um projeto que você acha um absurdo. Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Claudinho qual era o cargo da Edmara? O senhor Presidente suspende os trabalhos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos colocando em votação o pedido de vista feito pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino ao projeto de lei 144/2014. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Que dê vista por uma semana. Projeto de Lei nº 145/2014 - Do Executivo - autoriza o município de São João da Boa Vista a desafetar de sua finalidade originária de uso comum do povo parte da Rua Sebastião Pessoa de Almeida para anexação à Área Institucional I do Loteamento Jardim Primavera. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finança. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 145/2014. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Fui atrás deste projeto e até o Vereador Bira esteve comigo no local, mandei um ofício para o Departamento de Trânsito e queria esperar a resposta se os Vereadores concordarem comigo, não sou contrário a agregar a área em prol da escola, mas não podemos atrapalhar o bairro inteiro. Então se os Vereadores concordassem gostaria de esperar um pouco até que tivesse um projeto do departamento de trânsito. Pede a palavra em discussão o Vereador Luis Carlos Domiciano – João estive lá com você e você disse que o Setor de Trânsito não havia sido comunicado, vim até a Prefeitura para tirar as minhas dúvidas e realmente não foi mandado para o Setran, mais mantou para o Planejamento. Então foi sanada as minhas dúvidas. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti – Quando o projeto entrou na Casa fui até o Planejamento e fui conversar com o senhor Perfeito e ele me disse de que forma seria feito, ele me disse e dai fui conversar com os moradores do bairro e me falaram que não havia problema algum, desde que houvesse a abertura da Avenida Isette Fontão. Para que o tráfego principal desta localizada fosse ela. Quem passar pelo Jardim Primavera, pegaria a rua debaixo que sai lá na Igrejinha, na saída do Jardim Primavera. Esta rua na verdade não seria a rua principal do Jardim Primavera, então não vejo problema nenhum em votar este projeto na noite de hoje. Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Procurei saber por que este pedido foi feito a 03 (três) anos atrás e que levou se não me engano foi o Vereador Titi, alguns moradores de lá pediram para fazer isto e o Departamento de Trânsito foi contra, o único parecer do Trânsito que tem é contra. Mais o Ronaldo disse que poderia novamente enviar para o Conselho Municipal de Trânsito para que fosse analisado como iria ficar o trânsito no Bairro. Então por isto no meu ponto de vista não voto sem ter um parecer do Departamento de Trânsito, porque vai mexer com o trânsito. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti – Então, entendemos que o Departamento de Trânsito tem conhecimento do fato e foi até contrário, porém existi uma força maior que é a vontade da população, juntamente como Departamento de Planejamento e o Prefeito que está aceitando o pedido. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Entendo que não é o Departamento de Trânsito que resolve as questões de implantações ou não quando é obra é o Planejamento que avalia, então é de competência do Departamento de Planejamento e, quando ele avalia um mudança brusca dessa ele tem subsídio para fazer e estar implantando a adaptação. Ali como o próprio João Henrique disse, já vem um pedido de 04 (quatro) anos, estudava fazer ali subterrâneo ou de todas as formas, não se chegou a alguma solução que a população entendesse. O pedido continuou o problema agravou e a população está incomodada com aquela situação e acho que o Prefeito encaminhou para o Setor Competente e o Trânsito será chamado na hora devida para fazer ai às circunstâncias lá e a questões do trafego. Mais isto é uma competência do Prefeito e do seu Diretor. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti – Entendo também que naquela região, estes estudos prolongaram por todo este tempo, porque tinha o problema da desapropriação do terreno onde seria feita a ligação com a Avenida Isette Fontão. Existe um processo que corria na Justiça e certa resistência para desapropriar aquela área e agora houve um acordo e foi feito um acordo e por isto está tomando esta atitude de aproveitar também o terreno para ampliação do pátio e da área de convivência da própria escola. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 145/2014 o Vereador Odair Pirinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 145/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos contrários dos Vereadores Raimundo Rui, João Henrique de Paula Consentino e Leonildes Chaves. Pede a palavra em justificativa de voto o Vereador João Henrique de Paula Consentino - Quero deixar bem claro e desde o começo tentei explicar que não sou contrário ao Projeto, mais gostaria de ver como ficaria o transito antes da aprovação. E não tive esta oportunidade. Fernando, eu liguei para o Ronaldo e o Ronaldo contou que já tinha entrado isto alguns anos atrás. Pede a palavra o Vereador Raimundo Rui – Eu votei, contrário por querer saber o que o Conselho tinha a dizer sobre a rua e ali é uma rua de comércio onde existe vários estabelecimentos. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito em Explicações Pessoais é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Quero parabenizar o Fernando Betti, que ele esclarecer o porquê demorou, eu havia esquecido dessa questão que faltava a desapropriação para que o trânsito não sofresse nenhum impacto e quando desapropria ali e liga a avenida cria-se se um fluxo maior sem causar nenhum problema ao trânsito, agradeço Fernando pela informação, mais foi isto o que aconteceu. O pedido da população é muito importante porque só quem esteve na escola sabe das dificuldades das crianças de terem acesso às quadras. Pede a palavra em explicações Pessoais o Vereador João Henrique de Paula Consentino - Acho que não elas tem muitas dificuldades por que nem professor tem na escolas para elas utilizarem aquela quadra, foi falta de competência do Departamento de não ter professores até hoje, tanto é que já solicitei isto aqui. Então até agora não houve problemas, vamos ver o que acontece havendo a mudança de trânsito neste local. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e da a presente Sessão por encerrada. Eram 22,45 quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto do Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. João Henrique de Paula Consentino 1º. Secretário aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze. (17/11/2.014). CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO