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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2015-10-05
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Documents (1)

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ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2015 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - DOUGLAS DIEGO DA SILVA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 05 de outubro de 2015. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
02 - 19H00 PTB. Claudinei Damalio. 
03 - 19H20 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
04 - 19H20 PV. Raimundo Rui. 
05 - 19H21 PSB. José Eduardo dos Reis. 
06 – 19H21 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
07 – 19H28 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
08 – 19H30 REDE. Roberto Campos. 
09 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
10 – 19H40 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
11 – 19H40 PR. Luis Carlos Domiciano. 
12 – 19H40 Reberson Menezes. 
13 – 19H40 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
14 – 19H40 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
15 – 19H50 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de 
Deus, o senhor Presidente dá início a 30ª Sessão Ordinária do dia 05 de 
outubro de 2015, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita na 
ausência do 1º
 Secretário que assuma a Secretaria o senhor 2º. Secretário e 
proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos 
constantes do Expediente. O senhor Presidente informa que irá suspender 
os trabalhos por tempo indeterminado para que todos os Vereadores 
possam ouvir a explanação do senhor Juiz de Direito Dr. Missael. 
Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário 
que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a 
verificação e existindo número legal e regimental o senhor Presidente 
solicita do mesmo que faça a leitura dos documentos do Expediente. 
EXPEDIENTE:- Documentos do Executivo:- Ofício nº 400/2015 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 109/2015, que autoriza o Poder Executivo 
a celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de São 
João da Boa Vista, para o fim que especifica e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 
401/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 110/2015, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir no Departamento de Finanças, um crédito 
adicional suplementar na importância de R$ 162.500,00 (Cento e sessenta 
e dois mil e quinhentos reais), objetivando atender despesas de custeio 
com o Projeto Natal Mágico, através da realização da Parada de Natal 
2015 e confecção de itens para a decoração natalina da cidade. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 
402/2015 – Encaminha resposta ao Ofício n°715/2015 referente ao 
Projeto de Lei n°101/2015 de autoria da comissão de Finanças e 
Orçamento. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO: - Projeto de Lei Do Legislativo: - Projeto de Lei do 
Legislativo nº73/2015 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira - 
Denomina-se RUA MARCELO CAVALCANTE, a Rua Sete (7), do 
Residencial das Macaubeiras. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Pede a palavra pela Ordem o Vereador José Eduardo 
dos Reis e solicita que os referidos documentos sejam votados em globo. 
O Senhor Presidente coloca em deliberação a solicitação feita pelo 
Vereador José Eduardo Dos Reis. Em deliberação. Em votação. 
Aprovado. Que seja feita a leitura em globo dos referidos documentos. 
Projeto de Lei do Legislativo nº74/2015 – De autoria do Vereador 
Reberson Menezes - Denomina-se RUA DALVA HELENA 
BARBORATI MARTINS, a Rua Vinte (20), do Jardim Aurora. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº75/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes - 
Denomina-se RUA MANOEL TOMÉ FILHO, a Rua Quarenta e um 
(41), do Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº76/2015 – De autoria 
do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Denomina-se RUA JOSÉ 
CARDOSO DA SILVA FILHO, a Rua Treze (13), do Jardim dos 
Jacarandás. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº77/2015 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Denomina-se RUA JOSÉ 
CARDOSO DA SILVA NETO, a Rua Nove (9), do Residencial das 
Macaubeiras. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº78/2015 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Denomina-se RUA MARIA 
ELISA CAVALARI CARVALHO, a Rua Oito (8) do Residencial Portal 
da Serra. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº79/2015 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano (Bira) - Denomina-se RUA DORIVAL DA SILVA, a 
Rua Treze (13) do Residencial Fazenda das Areias. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº80/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
(Bira) - Denomina-se RUA ANTONIA SARDINHA BARREIRO 
(DONA ICA), a Rua Onze (11) do Jardim Aurora. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº81/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
(Bira) - Denomina-se SEBASTIÃO MATHEUS (SENHOR TATÁ), o 
prédio novo do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino 
– FAE. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo 
nº 82/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre a 
restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio 
ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito no Município de 
São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 83/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – 
Denomina-se RUA JOÃO BATISTA DUARTE, a Rua Três (3) do 
Residencial das Macaubeiras. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 84/2015 – De 
autoria do Vereador Odair Pirinoto– Denomina-se RUA MARIA DE 
LOURDES VALIM CAMPOS, a Rua Trinta e Sete (37) do Jardim 
Aurora. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 85/2015 – De autoria do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva – Denomina-se RUA JOÃO MANOEL 
BERNARDO, a Rua Quinze (15) do Jardim Aurora. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 86/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Denomina-se RUA OTAVIO VALIM DE OLIVEIRA, a Rua Dez (10) do 
Residencial das Macaubeiras. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 87/2015 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Denomina-se RUA JORGE 
RAIMUNDO FRANCO, a Rua Quatro (4) do Jardim Aurora. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 88/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - 
Denomina-se Ailton Ambroso, a Praça existente na Avenida Dona 
Gertrudes, em frente ao nº 96 (Atualmente Casas Pernambucanas). Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projetos de 
Resolução:- Projeto de Resolução nº 12/2015 – De autoria da Mesa da 
Câmara Municipal – Altera o artigo 208 do Regimento Interno e seus 
parágrafos, que dispõe sobre os processos de votação e votação eletrônica. 
Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofícios da 
Presidência:- Ofício da Presidência n°029/2015 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Encaminha o Balancete da Receita e da 
Despesa referente ao mês de setembro de 2015. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. MOÇÕES:- Moção nº 147/2015 – De autoria do 
Vereador José Cláudio Ferreira e subscrito pelos Vereadores Fernando 
Betti, Raimundo Rui, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, 
Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, João 
Henrique Consentino, Roberto Campos e Odair Pirinoto - Envia Moção 
de Congratulações, parabenizando o servidor Luiz Antonio Gil (Petrô), 
pela sua aposentadoria. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 
148/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrito pelos 
Vereadores Claudinei Damalio, Reberson Menezes, Raimundo Rui, 
Antônio Aparecido da Silva, José Cláudio Ferreira, Fernando Betti, José 
Eduardo dos Reis e Gérson Araújo, - Envia Moção de Pesar aos 
familiares da Sra. Elaine Lourenço Pancotti (Duda) por ocasião de seu 
falecimento no último dia 27. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. 
Moção nº 149/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
(Bira) e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, José Aparecido da 
Silva, Reberson Menezes, José Cláudio Ferreira, Odair Pirinoto, Roberto 
Campos e Claudinei Damalio - Envia Moção de Congratulações pelo 22° 
aniversário de fundação do CSU do Bairro Durval Nicolau. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 150/2015 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda – Solicita o envio de Moção de Repúdio ao 
Governo Federal com relação ao Sistema S. Em deliberação. Pede a 
palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti – Senhor Presidente 
gostaria que fosse lida na integra a Moção. Solicito a Casa, depois de 
ouvido o Plenário, o envio de Moção de Repúdio ao Governo Federal pelo 
pacote apresentando ao Congresso Nacional, cortando os recursos do 
“Sistema “S” (que contempla as seguintes entidades Sesc, Senac, Senar, 
Sescoop, Senai, Sesi, Sest e Senat). Sobre o possível corte de 30% no 
repasse do Sistema “S”. Segundo o legislador a redução pode trazer 
grandes prejuízos para os cursos e também desemprego dentro das escolas 
do Sesi e Senai. A perspectiva é a perda de aproximadamente 02 (dois) 
milhões de vagas apenas nas escolas profissionalizantes, em todo o país. 
Mais de 700 escolas do Senai e do Sei fecharão as portas. Segundo 
levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), 735 mil 
estudantes deixarão de estudar no ensino básico profissionalizante e na 
educação de jovens e adultos em todo o Brasil. As duas instituições terão 
de demitir cerca de 30 mil trabalhadores. Além da redução dos benefícios, 
o corte é "inconstitucional", pois fere o artigo 240 da Constituição Federal 
que fala sobre o destino das contribuições compulsórias dos empregadores 
sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço 
social e de formação profissionais vinculadas ao sistema sindical. 
Violando ainda o princípio da segurança jurídica. Os munícipes, assim 
como a população brasileira não podem ter seu acesso restringido a 
instituições de renome por problemas financeiros do governo. A 
população não pode ser restringida de formação de qualidade, ainda mais 
nos tempos atuais. Diante desta lamentável proposta atribuímos a presente 
Moção de Repúdio ao Governo Federal. Em deliberação. Aprovada. À 
Comissão de Justiça e Redação. Moção nº 151/2015 – De autoria do 
Vereador Reberson Menezes – Solicita o envio de Moção de Repúdio a 
Presidente da República Dilma Rousseff, com cópia ao Presidente do 
Senado Renan Calheiros e ao Presidente da Câmara dos Deputados 
Eduardo Cunha, pela proposta que tramita no Congresso Nacional que 
reduz a contribuição ao Sistema S. Em deliberação. Aprovada. À 
Comissão de Justiça e Redação. Pede a palavra pela Ordem o Vereador 
Reberson Menezes e solicita que a referida moção seja enviada a diretoria 
do SENAI em São João da Boa Vista, aos cuidados do Senhor Adriano, a 
diretora do SESI em São João da Boa Vista e as camâras municipais da 
região. O Senhor Presidente coloca em deliberação a solicitação feita pelo 
Vereador Reberson Menezes. Em deliberação. Aprovado. Moção nº 
152/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Envia Moção de 
Repúdio ao Governo Federal, manifestando apelo a não aprovação do 
corte de recursos no pacote de ajuste fiscal do Sistema “S”. Em 
deliberação. À Comissão de Justiça e Redação. Moção nº 153/2015 – De 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito 
pelos Vereadores Reberson Menezes, José Aparecido da Silva, Fernando 
Betti, Raimundo Rui, Claudinei Damalio, Roberto Campos e José 
Eduardo dos Reis – Envia Moção de Congratulações, Solicita o envio de 
Congratulações ao senhor Paulo Paiva pela doação do corrimão. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS: - 
Requerimento nº 827/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e 
subscrito pelos Vereadores José Aparecido da Silva, Reberson Menezes, 
Odair Pirinoto e Claudinei Damalio – Solicita informações sobre liberação 
de verba para reforma da Praça existente na Rua Teotônio Vilela, no 
bairro Jardim Nova República. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 828/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – 
Solicita informação sobre a falta de seringas para aplicação de insulina 
nos postos de saúde. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 829/2015 – De autoria da Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin e subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui, Reberson 
Menezes, João Henrique de Paula Consentino, José Aparecido da Silva, 
Roberto Campos, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio – Solicita 
informações sobre a verba que é repassada ao Projeto Casulo. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 830/2015 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Odair 
Pirinoto – Solicita informações sobre a implantação do “Programa Cata 
Treco”. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
831/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos 
Vereadores Odair Pirinoto e Claudinei Damalio – Solicita informações 
sobre alteração dos horários do ônibus que faz a linha São João da Boa 
Vista/Andradas, passando pelo Bairro do Óleo. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 832/2015 – De autoria do 
Vereador Roberto Campos e subscrito pelos Vereadores Reberson 
Menezes, Raimundo Rui, João Henrique de Paula Consentino, Odair 
Pirinoto, Claudinei Damalio e José Aparecido da Silva – Solicita o 
asfaltamento da Rua Albano Bueno, no Bairro Vila Conceição, em frente 
a Paróquia Imaculada Coração de Jesus. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 833/2015 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo e subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui, João Henrique de 
Paula Consentino, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio – Solicita a 
realização de manutenção na Praça que fica no cruzamento com as Ruas 
Benjamin Constant e Rua Riachuelo, na esquina de baixo do Bar “Toca do 
Peixe”. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 834/2015
– De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador 
Claudinei Damalio – Solicita a limpeza de terreno na Rua José Osório dos 
Reis, no bairro Jardim Tereza Cristina. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 835/2015 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio – Solicita verbas ao Senhor Governador do Estado, para o 
“Projeto não de Esmola”. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 836/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°239, 240, 
270, 271, 275 e 309/2014, todos de sua autoria. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 837/2015 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores João 
Henrique de Paula Consentino, Raimundo Rui, Odair Pirinoto, Roberto 
Campos e Claudinei Damalio – Encaminha o Anteprojeto de Lei que 
dispõe ao Executivo Municipal a conceder ingressos gratuitos – EAPIC 
aos funcionários públicos nos dias a serem escolhidos por eles e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
838/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha 
o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de abrigos para pontos 
de táxi no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 839/2015 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de 
lei que institui, no Município de São João da Boa Vista, o “Projeto 
Maurício de Sousa”. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 840/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis e subscrito pelos Vereadores Roberto Campos, João Henrique de 
Paula Consentino, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, Raimundo Rui, 
Reberson Menezes e José Cláudio Ferreira – Encaminha o anteprojeto de 
lei que cria no Município de São João da Boa Vista, a LINHA SERRA 
DA PAULISTA de transporte coletivo urano e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Pede a palavra pela Ordem o Vereador 
José Eduardo dos Reis – Esse requerimento já foi para o executivo, o 
executivo já estudou o projeto, foi encaminhado a ARTESP, a ARTESP 
respondeu que iria fazer um estudo, colocar um ônibus, uma linha para 
fazer um teste para ver se tinha público, até hoje eu não vi o ônibus subir, 
nós estamos aguardando a ARTESP vir porque não veio fazer o teste até 
hoje. Requerimento nº 841/2015 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o
Passe Criança no serviço de transporte coletivo de passageiros do 
Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 842/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação 
de piso tátil para demarcar obstáculos e áreas públicas, órgãos públicos e a 
localização da faixa de pedestre, visando à acessibilidade das pessoas 
portadoras de deficiência visual no município e dá outras providências. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 843/2015 – De 
autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrito pelo Vereador Odair 
Pirinoto e subscrito pelo Vereador Odair Pirinoto – Solicita informações 
sobre o andamento da construção da Praça do Recanto do Jaguari, porque 
foi paralisado. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
844/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a Diretoria 
da Saúde informações referentes à falta de medicamentos no PSF da Vila 
Valentim, principalmente a falta de seringas. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. INDICAÇÕES- Indicação nº 230/2015 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita a poda de uma árvore 
localizada na Rua Godofredo Baraúna, em frente o nº 186. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 231/2015 – De autoria do 
Vereador Roberto Campos – Solicita melhorias na iluminação da Praça da 
Catedral. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
232/2015 – De autoria do Vereador Roberto Campos e subscrito pelos 
Vereadores Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, Raimundo Rui – Solicita 
providências para pintura nos quebra molas da Rua Henrique Cabral de 
Vasconcelos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
233/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes - Solicita ao 
Executivo a criação de uma lei que dispõe sobre a normatização e a 
utilização de vigilância em todas as Casas Lotéricas, existentes no 
município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 234/2015 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio - Solicita a colocação de uma lombada na 
entrada da empresa Biaggio ou próximo a Madeireira Bom Jesus. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 235/2015 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita que seja feita a 
repintura de todas as dependências da quadra localizada no Jardim Leonor 
(Ralf). Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
236/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a 
pintura da quadra ao lado da Associação do Sindicato do Servidor, 
localizada entre as Ruas Oscar Janson e General Osório. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 237/2015 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda – Solicita a limpeza do bueiro existente na Rua 
Antônio Fonseca Castelo Branco, esquina do Supermercado do Matiello, 
na Villa Conceição. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 238/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e 
subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio e Odair Pirinoto – Solicita 
a realização de melhorias no Morro do Urubu, no trecho entre o Jardim 
Novo Horizonte até a rodovia de acesso a Vargem Grande do Sul. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: 
Ofício nº 317/2015 - Do 24º Batalhão da Polícia Militar do Interior - 
Acusa o recebimento da Moção nº 118/2015, de autoria do Vereador 
Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 318/2015 – Do 
Departamento Municipal de Educação – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 744/2015, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 319/2015 - Do Departamento 
Municipal de Educação – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
754/2015, de autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 320/2015 - Do Departamento 
Municipal de Educação – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
765/2015, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 321/2015 - Do Departamento Municipal de 
Educação – Encaminha resposta ao Requerimento nº 771/2015, de 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. 
Pede a palavra pela Ordem o Vereador José Eduardo dos Reis – Queria 
parabenizar a Maria Helena, na parte de educação, porque todos os 
requerimentos que eu pedi e respostas, foi tudo enviado em dia e com 
explicações detalhadas, está de nota 10. Agora, se eu for depender do 
Departamento de Saúde, pelo amor de Deus, fazem quatro meses que eu 
pedi o contrato da prefeitura das quatro grandes especialidades com que 
foi feito o contrato da Santa Casa, e até hoje a secretária de saúde não me 
respondeu, pelo amor de Deus, o que está acontecendo? Será que ela está 
perdida no meio da papelada ou ela não tem organização nenhuma? O 
Senhor Presidente coloca em deliberação a solicitação feita pelo Vereador 
José Eduardo Dos Reis. Em deliberação. Aprovado. Ofício nº 322/2015 - 
Do Departamento Municipal de Educação – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 772/2015, de autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 323/2015 – Do 
Departamento Municipal de Engenharia – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 003/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 324/2015 - Do 
Departamento Municipal de Educação – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 762/2015, de autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 325/2015 – Da UNIFEOB
– Acusa o recebimento da Moção nº 137/2015, de autoria do Vereador 
Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 326/2015 - 
Do Departamento Municipal de Educação – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 771/2015, de autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis. À disposição dos Vereadores. CONVITES: Convite nº 18/2015 – 
Da Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Convite para participar do 
Culto em Ação de Graças, a realizar-se no dia 9 de outubro, no Templo 
Sede. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes 
do Expediente desta Sessão, declaro o mesmo por encerrado, passando a 
Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. 
PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, solicito 
ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno 
Expediente. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin – Eu gostaria de trazer aqui algumas indagações que as 
pessoas têm me feito e eu não sei responder, gostaria que o executivo 
pudesse se pronunciar. Diante do corte de 45 funcionários de varrição, 
eles não estão entendendo e queriam saber se o executivo vai pintar toda 
aquela extensão da Avenida Doutor Durval Nicolau neste momento de 
crise e que a população está sendo penalizada por falta de varredores, 
então eu gostaria de deixar aqui o protesto dos munícipes que não estão 
entendendo, momento de economia, de restrições, e parece que 
começaram a pintar todo aquele trajeto da Avenida Doutor Durval 
Nicolau e então eles querem saber. O senhor 1º. Secretário informa que o 
próximo inscrito é o Vereador José Cláudio Ferreira. Com a palavra o 
Vereador José Cláudio Ferreira – Não sei se vai confirmar isso, mas é o
que me parece, se a UNIFAE que está fazendo essa pintura, através do 
programa Ótima Praça acho que eles adotaram aquele trecho. O senhor 1º. 
Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Odair Pirinoto. 
Com a palavra o Vereador Odair Pirinoto – Eu queria usar o Pequeno 
Expediente para, infelizmente eu nunca fiz isso, mas vou fazer pela 
primeira vez uma crítica ao trabalho nosso. Vou citar o CONDEPHIC, eu 
já fiz o pedido para nosso, tanto o departamento de meio-ambiente, o 
meio-ambiente me respondeu que é o CONDEPHIC que segura, eu já fiz 
outro pedido e recebi a mesma resposta, fiz o segundo ofício e fiz outro 
ofício, agora ao CONDEPHIC, CONDEPHIC não me respondeu, já 
passou dos trinta dias, o problema gente é de vida, de pessoas humanas, 
pessoas que estão correndo riscos naqueles eucaliptos da CEAGESP. Eu 
gostaria que a Casa, aqui se vocês pudessem ir junto comigo a gente fazer 
um ofício em nome da Casa. Eu quero preservar, eu gostaria que vocês 
fossem lá e vissem o que tem lá. Existem de trinta eucaliptos, vinte estão 
condenados, e aquele que não está condenado, que não está pronto para 
cair, está caindo galhos secos, que podem cair tanto em crianças quanto 
em adulto e em tanta gente que durante dezoito, vinte horas por dia 
frequentam lá e não é pouca gente, e eu estou sendo ignorado, não estou 
tendo respostas, e não aceito a situação que é um problema muito sério 
para a nossa população. O senhor 1º. Secretário informa que o próximo 
inscrito é o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador 
Reberson Menezes – Eu gostaria de fazer eco a reivindicação do Vereador 
Odair Pirinoto. Parabenizar o Odair, pela coragem de enfrentar o 
CONDEPHIC nesse momento. E eu gostaria de incluir não só os 
eucaliptos, que eu estive lá sábado e domingo e vi que estão ocos e 
realmente mortos e está tombado, é perigosíssima aquela situação. E 
gostaria também de já aproveitar o mesmo requerimento para aqueles que 
ali brincam em seus skates para pedir para a empresa que fez o Plaza que 
fosse dar manutenção. Representam perigo para aquelas crianças que ali 
estão. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Odair Pirinoto – Solicita a 
suspensão dos trabalhos por um minuto. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o pedido de suspensão dos trabalhos por dois minutos. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. O senhor Presidente suspende os 
trabalhos por dois minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente 
solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos 
senhores Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presente 
os Vereadores Roberto Campos, João Henrique de Paula Consentino, José 
Cláudio Ferreira, Elenice Imaculada Vidolin, Reberson Menezes, 
Raimundo Rui, Fernando Betti, José Eduardo dos Reis, Claudinei 
Damalio e Odair Pirinoto . Feita a verificação existindo número legal e 
regimental o senhor Presidente da continuidade aos trabalhos. Com a 
palavra o Vereador Fernand Betti – Boa noite a todos. Eu gostaria de 
parabenizar o trabalho que o Vereador Odair Pirinoto vem trazendo essa 
preocupação a nossa casa referente a essas questões de eucalipto, e quero 
fazer eco também como bem disse o Vereador Reberson Menezes e apoiá￾lo nessas questões e deixar aqui também o meu repúdio em outras 
questões que vêm sendo tomadas e não existem parâmetros para serem 
feitos, tendo essa tal atitude. Então eu vejo que temos moradias que foram 
tombadas e parecem que não tem, tem algumas pessoas que trouxeram 
algumas coisas aí, que não tem fundamento tombamento de algumas 
moradias. Simplesmente porque a moradia é antiga e tem uma arquitetura 
contemporânea ela é tombada? Qual o significado daquela casa, o que 
teve aquela casa de importância para o município, tem muitas coisas aí 
que estão sombrias dentro desses estudos. O meu ponto de vista vem 
também ajuda-los a resolver essas questões. Eu vejo que o CONDEPHIC 
não vem fazendo um trabalho a contento da população sanjoanense. O 
senhor 1º. Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador João 
Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique 
de Paula Consentino – Eu estou tendo algumas reclamações da população, 
de vários bairros, que quando a ASPA trabalhava com pessoal de agentes 
comunitários em São João da Boa Vista, tinha um número de agentes e 
hoje o número diminuiu. Isso pelo que eu entendo o pessoal da saúde, os 
médicos, não pode acontecer porque o repasse é pelo número, é pelo 
mesmo número de funcionários, se é são equipes de seis, de doze, o 
número tem que ser o mesmo de funcionários. Na própria lei quando 
foram dispensadas as agentes comunitárias de São João da Boa Vista para 
fazer um novo concurso sendo que elas já tinham feito um processo 
seletivo e tinham direito e a Prefeitura derrubou esse direito delas, lá deixa 
bem claro que elas não podem ser transferidas de bairro. E hoje estão 
sendo transferidas agentes comunitárias que passaram por concurso, estão 
sendo transferidas para outro bairro e aquelas que estavam na lista de 
espera naquele bairro não estão sendo chamadas. Então elas vieram fazer 
essa reclamação. Eu queria que fizessem um documento da Casa 
questionando essas coisas para ver a veracidade destas reclamações que 
andei tendo e principalmente do atendimento, sendo que atendiam um 
bairro, atendiam a seis, hoje os moradores reclamam que tem quatro num 
bairro que tinha doze, tem dez. tem nove, então, se tem menos e a verba é 
repasse, o que está acontecendo? Senhor Presidente – Em todos os bairros 
Senhor Vereador? Senhor Vereador João Henrique de Paula Consentino – 
Não, em alguns bairros tem a reclamação e então eu queria se pudesse 
fazer um documento questionando quais os bairros estão completos ou 
não, o número de agentes comunitários, até para a gente verificar primeiro 
e depois reclamar. Esgotado o tempo, declara-se o mesmo por encerrado, 
passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: 
GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande 
Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite 
a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O 
senhor 1º. Secretário que não existe cidadão inscrito para ocupar a 
Tribuna na noite de hoje. Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente 
passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande 
Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra 
Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a 
tribuna nesta noite. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro 
inscrito é o Vereador Roberto Campos. Com a palavra o Vereador 
Roberto Campos – Senhor Presidente, eu faço aqui um rápido comunicado 
a essa Casa Legislativa e a população sanjoanense. Senhor Presidente, eu 
quero comunicar o meu desligamento do partido PSDB e o meu ingresso 
no partido Rede Sustentabilidade que tem como fundadora principal a ex￾senadora e ex-ministra, Marina Silva. Eu quero aproveitar e agradecer e 
deixar registrado nessa Casa o tempo, os anos em que eu estive no PSDB. 
Anos estes de muitas vitórias, haja vista que dos quatro mandatos que 
tenho como Vereador três foram pelo PSDB. Das quatro vezes que 
consegui ser Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, 
três vezes também foi pelo PSDB, e também quando consegui ter a maior 
votação da história até hoje de nossa cidade e de toda região, ficando entre 
os vereadores mais votados do Brasil proporcionalmente ao número de 
eleitores de cada município, também naquela época eu estava no PSDB. 
Portanto eu deixo para trás no PSDB, uma história de vitórias e de muita 
luta pelo município, por um município mais justo, mais democrático. Eu 
quero deixar bem claro, também não deixo nenhuma mágoa, nenhum tipo 
de sentimento contra o PSDB, pelo contrário, tenho lá amigos e também 
um bom relacionamento com todos. Entretanto, não escondo de ninguém 
também que desde de 2013 eu estava num processo de captação de fichas 
de apoio para que o partido Rede Sustentabilidade fosse registrado não só 
em São João da Boa Vista mas também em toda a região, e a 
compensação veio agora no dia 22, que estávamos lá em Brasília, e 
quando o julgamento e junto veio o registro da Rede Sustentabilidade. E 
por que eu fiz tudo isso? Porque na verdade eu me identifiquei com a 
rede. É um novo caminho, é uma nova forma de caminhar, e a rede 
combate principalmente aquilo que eu já combatia a anos. Que é a 
hegemonia das velhas práticas políticas. Nós acreditamos na Rede, que 
podemos a ser a via alternativa a tudo que está ai e que as pessoas, a 
população tanto espera. Essa é a Rede Sustentabilidade. Falando uma 
frase de Fernando Pessoa, uma frase em que ele diz que “o homem é do 
tamanho do seu sonho” e é com essa convicção que começo a minha 
militância na Rede Sustentabilidade. Nessa convicção que faço parte de 
um partido que tem uma liderança, uma mulher na liderança, chamada 
Marina Silva, que nasceu numa casa sobre palafitas. Não preciso dizer que 
se tratava de uma pessoa de uma família paupérrima ao extremo, uma 
mulher que aos dezesseis anos foi alfabetizada pelo MOBRAL. Foi 
vereadora em Rio Branco com a maior votação no município, foi 
deputada estadual pelo Acre também com a maior votação do estado, e 
aos trinta e seis anos foi a senadora mais jovem desse país, sendo reeleita 
três vezes com a maior votação que a anterior, e com seu trabalho no 
senado chegou a ministra do meio-ambiente do Brasil, até hoje falam que 
foi a melhor ministra do meio-ambiente que o Brasil já teve. Trabalho este 
reconhecido pela ONU, na qual ela foi agraciada pelo seu trabalho na 
preservação e na conservação da Amazônia e foi considerada uma das 
cinquenta pessoas no mundo capaz aí, que tem capacidade, que pode 
ajudar a salvar o nosso planeta. Essa é a Marina Silva, essa é a nossa 
liderança, seria ótimo se todo o partido tivesse uma liderança como 
Marina Silva, com certeza o nosso país, o nosso Brasil estaria bem 
melhor. E é com essa liderança senhor Presidente, que faça parte agora da 
Rede Sustentabilidade. Obrigado a todos! A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada do próximo cidadão 
inscrito. O senhor 1º. Secretário informa que não existem mais cidadãos 
inscritos para fazer uso da palavra. Não havendo mais inscritos, o senhor 
Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. Não 
havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das 
Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: -
Reberson Menezes, Odair Donizetti Pirinoto e Gérson Araújo Pinto. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis Carlos 
Domiciano, Fernando Bonareti Betti e João Henrique de Paula 
Consentino. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
ATIVIDADES PRIVADAS: - Luis Carlos Domiciano, Ademir Martins 
Boaventura e Odair Pirinoto. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Antonio Aparecido da Silva, Roberto 
Campos e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR: - Leonildes Chaves Júnior, Fernando Bonareti Betti e 
Ademir Martins Boaventura. COMISSÃO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - José 
Claudio Ferreira e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos pelo 
tempo necessário à elaboração dos pareceres. Reaberto os trabalhos, o 
senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a 
verificação da presença dos Vereadores. O senhor Secretário informa que 
estão presentes os Vereadores – Odair Pirinoto, Roberto Campos, Gérson 
Araújo, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, 
José Claudio Ferreira, Luis Carlos Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, 
José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva, 
Rui Nova Onda, Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio e 
Fernando Betti. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o 
senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. 
ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente 
coloca em deliberação a Ata da 29ª. Sessão Ordinária realizada no dia 28 
de setembro de 2015. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 29ª. 
Sessão Ordinária dia 28 de setembro de 2015. Em seguida, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos 
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta 
Sessão. DISCUSSÃO ÚNICA - Projeto de Lei nº 102/2015 – do 
Executivo - Denominar-se RUA FRANCISCO PAULINO DE ABREU a 
Rua 13 (Treze) do Loteamento Jardim Aurora. Pede a palavra pela Ordem 
o Vereador Fernando Betti e solicita que o referido documento seja votado 
em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em 
deliberação. Em votação. Aprovado. Lido o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei de Legislativo nº 102/2015. Em discussão. 
Em votação. Aprovado em Discussão Única o Projeto de Lei do 
Legislativo nº 102/2015. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins 
Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson 
Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos 
Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João 
Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair 
Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei nº 107/2015 – do Executivo - 
Denomina de AVENIDA MARGINAL BENEDITO MIUCCI PEREZ, a 
Avenida Marginal a Rodovia SP – 344, localizada na Fazenda Jaguari. 
Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e solicita que o 
referido documento seja votado em globo O Senhor Presidente coloca em 
deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Lido o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação, todos favoráveis, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 
107/2015. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Ademir Martins 
Boaventura e solicita que o referido documento seja votado em globo. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em Discussão Única o Projeto de Lei 
do Executivo nº 107/2015. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins 
Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson 
Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos 
Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João 
Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair 
Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei do Legislativo nº71/2015 – De 
Autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Denomina-se RUA 
ANTONIO JOSÉ GIMENES GARCIA, a Rua 31 (Trinta e um) do 
Jardim Aurora. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua 
solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, todos favoráveis, o Senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 71/2015. Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Roberto Campos e solicita que o referido 
documento seja votado em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado 
em Discussão Única o Projeto de Lei do Legislativo nº 71/2015. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio 
Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice 
Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, 
Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson 
Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei 
do Legislativo nº72/2015 – De Autoria da Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin - Denomina-se RUA LUIZ MATHIAS FERNANDES, a Rua 39 
(Trinta e nove) do Jardim Aurora. Pede a palavra pela Ordem o Vereador 
Gérson Araújo solicita que o referido documento seja votado em globo O 
Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, 
todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de 
Lei do Legislativo nº 72/2015. Pede a palavra pela Ordem o Vereador 
Gérson Araújo e solicita que o referido documento seja votado em globo. 
Em discussão. Em votação. Aprovado em Discussão Única o Projeto de 
Lei do Legislativo nº 72/2015. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins 
Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson 
Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis 
Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves 
Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto 
Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. PRIMEIRA DISCUSSÃO - 
Projeto de Lei n°94/2015 – do Executivo – Estabelece normas de 
funcionamento de cemitérios municipais, revoga a Lei n°2545, de 26 de 
maio de 2009 e dá outras providências. Pede a palavra pela Ordem o 
Vereador Odair Pirinto e solicita que o referido documento seja votado 
em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Lido o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Comissão de Obras Públicas, 
Serviços Públicos e Atividades Privadas, todos favoráveis, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 
94/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado em Primeira Discussão 
o Projeto de Lei do Executivo nº 94/2015. Aguarde-se o interstício para 
votação em 2ª discussão. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores 
Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da 
Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada 
Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, 
Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson 
Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de 
Lei nº 101/2015 – do Executivo - Autoriza o Município de São João da 
Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, 
uma Gleba de Terras, com área de 2.094,95 metros quadrados, no 
imóvel localizado no “Sítio Mata do Picadão”, identificado como Gleba 
“A1-2-1-1B”, de propriedade de Iza Teixeira Garcia, Marcelo Benedito 
Perinoti, Alceu Zavanin da Silva, Alcimara Teodoro da Silva Duarte 
(herdeira de Aparecida Conceição Teodoro da Silva), Helcio Teodoro 
Zavanin da Silva (herdeiro de Aparecida Conceição Teodoro da Silva) 
e Marcos Serraiocco Honório, destinada ao prolongamento da Rua 27 
do Loteamento Parque dos Resedás e já declarada de Utilidade Pública 
pelo Decreto nº 4.971, de 01 de setembro de 2.014. Pede a palavra pela 
Ordem o Vereador Fernando Betti e solicita que o referido documento 
seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua 
solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Comissão de 
Obras Públicas, Serviços Públicos e Atividades Privadas, todos 
favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei 
do Executivo nº 101/2015. Pede a palavra pela Ordem o Vereador 
Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Solicito o 
pedido de vista do Projeto de Lei 101/ 2015 do Executivo. Na última 
sessão da Comissão de Finanças, esteve presente o Chefe de Gabinete, 
o Doutor Dória, e na conversa que nós tivemos na sala, ele comentou 
que o Promotor de Justiça teria solicitado a regulamentação daquela 
área, e teria um documento para isso. Nós demos o parecer favorável na 
confiança da palavra dele de encaminhar o projeto, o ofício no mesmo 
dia, mais tardar na sexta-feira pela manhã. Esse ofício não chegou a 
Casa. Então eu estou pedindo vista, uma vez que o Chefe de Gabinete 
esteve na Sessão e disse que encaminharia o documento, então estou 
pedindo vista de uma semana para que ele encaminhe o documento. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma 
semana, solicitado pelo Vereador Fernando Betti. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vista por uma semana, 
solicitado pelo Vereador Fernando Betti. Projeto de Lei nº 105/2015 – 
do Executivo - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 1.658.000,00, objetivando 
atender despesas de custeio com pessoal e dá outras providências. Pede 
a palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de Paula Consentino e 
solicita que o referido documento seja votado em globo. Lido o parecer 
da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, todos 
favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei 
do Executivo nº 105/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado em 
Primeira Discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 105/2015. 
Aguarde-se o interstício para votação em 2ª discussão. Votaram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui 
Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José 
Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano 
– Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique 
de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e 
Fernando Betti. Projeto de Lei nº 106/2015 – do Executivo - Autoriza 
o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a 
receber em doação glebas de terras de propriedade de PERES DIESEL 
VEÍCULOS S/A, sem encargos, para viabilizar abertura de uma 
avenida marginal. Pede a palavra pela Ordem o Vereador José Claudio 
Ferreira e solicita que o referido documento seja votado em globo Lido 
o parecer da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, 
todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto 
de Lei do Executivo nº 106/2015. O Senhor Presidente coloca em 
deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado em 
Primeira Discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 106/2015. 
Aguarde-se o interstício para votação em 2ª discussão. Votaram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui 
Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José 
Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano 
– Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique 
de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e 
Fernando Betti. Projeto de Lei nº 108/2015 – do Executivo - Autoriza 
o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a 
receber em doação glebas de terras de propriedade de NEGE JACOB e 
MARIA APARECIDA ALVARES JACOB, sem encargos, para 
viabilizar abertura de uma avenida marginal. Pede a palavra pela 
Ordem o Vereador Luis Carlos Domiciano e solicita que o referido 
documento seja votado em globo. Lido o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, todos favoráveis, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 
108/2015. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. 
Em discussão. Em votação. Pede a palavra em votação o Vereador 
Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Tanto o
Projeto de Lei nº 106/2015 – do Executivo quanto o Projeto de Lei nº 
108/2015 – do Executivo é para uma construção de uma marginal à 
beira de uma rodovia, SSP-344, então eles tratam do mesmo assunto. 
Entende-se que são duas propriedades diferentes, porém a passagem 
dessa avenida marginal que passa sobre as duas propriedades. Em 
votação. Aprovado em Primeira Discussão o Projeto de Lei do 
Executivo nº 108/2015. Aguarde-se o interstício para votação em 2ª 
discussão. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir 
Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, 
Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, 
Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves 
Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto 
Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Esgotados os documentos em 
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro 
a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao 
uso da palavra em Explicações Pessoais. Antes, porém o senhor 
Presidente informa a todos que irá pedir um minuto de silêncio pelo 
falecimento da senhora Bruna Loup, mãe do ex-funcionário desta Casa, 
Dr. Luis Loup e do ex-vereador Francisco Loup. Feito um minuto de 
silêncio o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos passando a 
palavra para Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O 
Senhor 1º. Secretário informa que não existem Vereadores inscritos 
para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo 
a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de 
todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por 
encerrada. Eram 22,00 quando encerrou a presente Sessão. Estando 
presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na 
parte inicial desta Ata. Eu Douglas Diego da Silva – Auxiliar 
Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual eu assino 
juntamente, com o senhor Moacir Molina – Adjunto do Legislativo, a 
Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, 
Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com 
o Vereador. Fernando Bonareti Betti 1º Secretário da Câmara 
Municipal, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e 
quinze. (05/10/2.015).
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
FERNANDO BONARETI BETTI 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO 
DOUGLAS DIEGO DA SILVA 
AUXILIAR LEGISLATIVO

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