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sessao nº 35

Tipo Ordinária
Número / Ano 35
Date 2014-11-10
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ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2014 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA.
HORÁRIO: - 19,30 HORAS. 
VEREADORES PRESENTES:-
Vereadores. Presentes. Dia 10 de novembro de 2014. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H40 PTB. Claudinei Damalio. 
02 - 19H10 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
03 - 19H25 PSDB. Roberto Campos. 
04 - 19H29 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
05 - 19H29 PMDB. José Claudio Ferreira. 
06 – 19H29 PSB. José Eduardo dos Reis. 
07 – 19H30 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
08 – 19H30 PR. Luis Carlos Domiciano. 
09 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
10 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
11 – 19H30 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
12 – 19H40 PV. Raimundo Rui. 
13 – 19H40 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
14 – 19H476 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
15 – 20H15 PTB. Reberson Menezes. 
Vereadores Ausentes: Não Houve. Ás 19:30 horas, sob a proteção de Deus, início 
a 35ª Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2.014, da 45ª Legislatura. O 
senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a verificação da 
presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e 
regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura 
dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 402/2014 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 151/2014, que altera os Anexos constantes na Lei 
nº 3.620 de 03/07/2014, relativa à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 403/2014
– Encaminha o Projeto de Lei nº 152/2014, que altera os Anexos constantes na Lei 
nº 3.452, de 10/12/2013, relativa ao Plano Plurianual - PPA 2014-2017. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 404/2014
– Envia resposta ao Ofício nº 667/2014, de autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 405/2014 - Encaminha 
resposta ao Ofício nº 744/2014, de autoria do Vereador José Cláudio Ferreira. À 
disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de 
Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 349/2014 – De autoria do 
Vereador Odair Pirinoto – Institui a “Semana do Evangelho” no Município de São 
João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de do Legislativo nº 360/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis – Dispõe sobre a instituição de área de lazer destinadas a soltura de pipas. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de do 
Legislativo nº 361/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Cria o 
Restaurante Popular no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 
362/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre a 
obrigatoriedade na prioridade do andamento de processos administrativos de 
qualquer natureza, junto a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, que 
figurem como parte pessoas idosas. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça e Finanças. Projetos de Resolução: Projeto de Resolução nº 014/2014 – 
De autoria da Mesa - Regulamenta na Câmara Municipal de São João da Boa Vista 
o Sistema de Controle Interno e dá outras providências. Ofícios do Legislativo:
Ofício 042/2014 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Encaminha 
Balancete das Receitas e Despesas referentes ao Mês de Outubro. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 458/2014 – De autoria 
dos Vereadores Elenice Imaculada Vidolin, José Claudio Ferreira, Luís Carlos 
Domiciano, José Eduardo dos Reis e Reberson Menezes – Solicita a abertura de 
procedimento apuratório para providências de sanções cabíveis referente a 
ocorrência do fato praticado pelo Vereador Leonildes Chaves Júnior. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. TENDO EM 
VISTA REPRESENTAÇÃO, EFETUADA PELOS VEREADORES: Elenice, 
José Eduardo, José Claudio e Reberson, ENCAMINHO À COMISSÃO DE 
ÉTICA. Tendo em vista a Resolução 001, de 15 de Março de 2.011, ou seja, o 
Código de Ética nos termos do artigo 18. Art. 18 - A Comissão de Ética será 
constituída à cada caso, sempre que necessária a observância dos artigos 9º, 10 e 12 
deste Código de Ética e será composta por 3 (três) Vereadores, sorteados 
publicamente, momento em que serão excluídos os nomes dos Vereadores 
denunciado e denunciante, se houver. E, Tendo em vista que a Vereadora 
Elenice Vidolin é Representante, nomeio o Vereador Fernando Betti, no lugar 
da Vereadora Elenice na Comissão de Ética, MANTENDO OS DEMAIS 
MEMBROS VEREADOR RAIMUNDO RUI, E VEREADOR GÉRSON, 
PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO E CONCLUSÃO, NOS TERMOS 
DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA. MOÇÕES:- Moção nº 134/2014 – 
De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores Claudinei 
Damalio, José Claudio Ferreira, Roberto Campos, Odair Pirinoto, Fernando Betti e 
João Henrique de Paula Consentino – Envia moção de Aplausos ao Departamento 
Municipal de Cultura à AMITE, pelo 100º aniversário de fundação do Teatro 
Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção 
nº 135/2014 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos 
Vereadores Claudinei Damalio, José Claudio Ferreira, Roberto Campos, Odair 
Pirinoto, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino – Envia 
congratulações aos novos imortais da Academia de Letras de São João da Boa 
Vista, que tomaram posse no dia 1º de novembro de 2014. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 136/2014 – De autoria do Vereador Reberson 
Menezes e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, José Claudio Ferreira, 
Roberto Campos, Odair Pirinoto, Fernando Betti e João Henrique de Paula 
Consentino – Envia moção de aplausos par a escritora sanjoanense Neusa Menezes, 
pelo Lançamento do Livro “100 Anos do Theatro Municipal de São João da Boa 
Vista”. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 137/2014 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Roberto Campos, Odair 
Pirinoto, José Claudio Ferreira, João Henrique de Paula Consentino e Fernando 
Betti– Envia moção de aplausos aos Vencedores do 2º Festival Regional de Teatro 
amador “Leilah Assumpção”. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 
138/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos 
Vereadores José Claudio Ferreira, Odair Perinto, Raimundo Rui, João Henrique de 
Paula Consentino, Roberto Campos e Fernando Betti – Envia congratulações às 
equipes de handebol masculino sub-21 e juvenil pelas conquistas no campeonato 
regional da liga de handebol 2014. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 
139/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos 
Vereadores Fernando Betti, Raimundo Rui, José Claudio Ferreira, Roberto 
Campos, João Henrique de Paula Consentino e Odair Pirinoto – Envia Moção de 
Aplausos à EMEB “Prof. Eugênio Ciacco Neto” pela comemoração do aniversário 
de sua fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 140/2014 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores João Henrique 
de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, Roberto Campos e Fernando Betti – 
Envia Congratulações a EMEIF Profa Luiza Lima Teixeira pelo aniversário de 
fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 141/2014 – De autoria 
do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores João Henrique de 
Paula Consentino, Fernando Betti, Roberto Campos, Raimundo Rui e Odair 
Perinoto – Envia congratulações a EMEIF Profa Ziza Andrade Texeira pelo 
aniversário de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 142/2014
– De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores 
Raimundo Rui, Fernando Betti, João Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto 
e Roberto Campos – Parabeniza a EMEIF Prof Germano Cassiolato pela passagem 
de seu aniversário de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 
143/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos 
Vereadores Raimundo Rui, roberto Campos, Fernando Betti, Odair Perinoto e João 
Henrique de Paula Consentino – Congratula a creche David Arrigucci. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 144/2014 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Raimundo Rui, roberto Campos, 
Fernando Betti, Odair Pirinoto e João Henrique de Paula Consentino – Congratula a 
Creche Irmã Erminia Molas. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. 
REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 702/2014 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Solicita ao Executivo, informações sobre campeonato organizado 
pelas Instituições que cuidam de Portadores de Deficiência Física. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 703/2014 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo e subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores 
João Henrique de Paula Consentino, Odair Perinoto, Fernando Betti, Claudinei 
Damalio e Leonildes Chaves Júnior – Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe 
sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município de São João da Boa 
Vista, cadastradas no Programa Farmácia Popular a disponibilizar ao público para 
consulta, lista atualizada de medicamentos gratuitos. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 704/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves 
e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio e João Henrique de Paula 
Consentino – Solicita da SABESP informação sobre a instalação da rede de água 
no loteamento Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 705/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito 
pelos Vereadores Odair Pirinto, Fernando Betti, João Henrique de Paula 
Consentino e Claudinei Damalio – Encaminha Anteprojeto de Lei que torna 
obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os 
estabelecimentos de ensino. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 706/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito e subscrito pelos 
Vereadores Claudinei Damalio Fernando Betti, João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior e Roberto Campos - Solicita à 1ªCia de 
Polícia Militar do interior reforço na segurança da Rua Henrique Cabral de 
Vasconcelos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 707/2014 – 
De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita informações sobre o Projeto de 
Lei nº 67/2014, que cria 10 (dez) vagas no cargo de Auxiliar Administrativo. 
Retirado pelo autor. Requerimento nº 708/2014 – De autoria do Vereador 
Reberson Menezes - Solicita ao Executivo a criação do GPS CAIPIRA de São João 
da Boa Vista. O senhor Presidente retira da por ausência do autor e não haver 
nenhuma subscrição. Requerimento nº 709/2014 – De autoria dos Vereadores Luís 
Carlos Domiciano (Bira) e Rui Nova Onda e subscrito pelo Vereador Fernando 
Betti – Solicita ao Executivo, informações sobre o programa de coleta seletiva de 
lixo realizado no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 710/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Solicita reforço de sinalização na rua que especifica. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 711/2014 – De autoria do Vereador José Claudio 
Ferreira – Solicita à Mesa a prorrogação da Comissão de estudos da UNIFAE. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 712/2014 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda– Solicita ao Departamento de Cultura, a colocação de 
enfeites natalinos na Avenida Rodrigues Alves. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 713/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior 
– Solicita ao Secretário de Gestão Pública informação sobre o Poupa Tempo de São 
João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
714/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita 
informação sobre a abertura do concurso de Agentes Comunitários. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 715/2014 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Leonildes Chaves Júnior, 
antonio aparecido da Silva, Odair Pirinoto e Fernando Betti – Solicita a Polícia 
Militar o policiamento nas ruas do Jardim das Hortências. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 716/2014 – De autoria do Vereador Rui 
Nova Onda – Solicita informações sobre melhorias em rotatória na Avenida 
Rodrigues Alves, próximo a UNIFAE. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 717/2014 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva 
– Solicita ao Executivo a colocação de tachões na Estrada Vicinal João Batista 
Merlin. Retirado pelo autor. Requerimento nº 718/2014 – De autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelo Vereador Fernando Betti, Claudinei 
Damalio e Gérson Araújo – Solicita a instalação de placas de PARE no cruzamento 
da Rua Samuel Haneman e Irmãs Westin, no bairro Santo André. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 719/2014 – De autoria do Vereador Odair 
Pirinoto – Solicita ao SETRAN estudos para a colocação de dois Redutores de 
Velocidade na Av. Guilherme Guerreiro, próximo à feira. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 720/2014 – De autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelo Vereador Fernando Betti e Raimundo 
Rui – Solicita ao SETRAN que seja colocado sinalização de solo em frente a 
Escola Santo Expedito. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
721/2014 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrito pelo Vereador 
Fernando Betti – Solicita ao SETRAN estudos para a colocação de dois Redutores 
de Velocidade na Av. Maria Regina M Nalli, no Jardim Novo Horizonte. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 722/2014 – De autoria do 
Vereador Odair Pirinoto e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita ao 
SETRAN colocar faixa de segurança para pedestres na Av. Francisco Ferraz, 
Jardim Durval Nicolau OOO, em frente à padaria. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 723/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino e subscrito pelo Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita 
relação de todos os cargos criados na Prefeitura, de 1º de julho até a presenta data. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 724/2014 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelo Vereador Leonildes 
Chaves Júnior – Solicita da Comissão Municipal da Educação e do FUNDEB 
Municipal informação sobre a legalidade na terceirização de professores para o 
ensino de período integral. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
725/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita 
ao Departamento Jurídico informação sobre a cobrança do valor venal e real no 
IPTU. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES. Indicação nº 
431/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita 
operação tapa buracos na Rua Henrique Martarelo e consertos nas guias e sarjetas. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº432/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores João Henrique, Claudinei 
Damalio, Odair Pirinoto e Fernando Betti – Solicita pavimentação na pista de 
caminhada do piscinão do D.E.R. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº433/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito 
pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino e Fernando Betti– Solicita 
construção de calçadas na Rua Monsenhor José Ramalho. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº434/2014 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio e subscrita pelo Vereador Odair Pirinoto – Solicita o desentupimento do 
bueiro na Avenida Guilherme Guerreiro. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº435/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita 
pode de árvore na Avenida Guilherme Guerreiro. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº436/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Jr 
e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Raimundo Rui, Odair Pirinoto e 
João Henrique de Paula Consentino – Solicita o desassoreamento do açude do 
Peçanha. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº437/2014 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores João 
Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti e Odair Pirinoto – Solicita 
colocação de varredor nas ruas do Jardim das Hortências. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 438/2014 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio – Solicita melhorias na estrada do Sítio Caiana. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 439/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano– Solicita tapar buraco existente na Rua Alan Kardec, próximo ao nº 
336. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 440/2014 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano– Solicita tapar buraco existente na Rua 
Santa Maria, entre as Ruas Tenente Alberto Mendes e José Davi, na Vila Brasil. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. EXPEDIENTE RECEBIDOS DE 
DIVERSOS:- Ofício nº 247/2014 – Câmara Municipal da estância 
Hidromineral de Águas da Prata - Envia convite para fazer a cobertura 
jornalística da sessão solene Dia 13 de novembro de 14 as 19hrs (quinta-feira), em 
virtude da consciência negra, sendo homenageadas algumas personalidades da raça 
negra. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 248/2014 – Departamento 
Municipal de Saúde – Encaminha Resposta ao Requerimento nº 523/2014 de 
autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
249/2014 – Da SABESP – Encaminha Resposta ao Requerimento nº 678/2014 de 
autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
250/2014 – Da UNIFAE – Encaminha Balancetes da Despesa e da Receita do mês
de Outubro de 2014. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 251/2014 – Da 
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista – Solicita informações sobre o 
projeto de lei que altera a Lei nº 3.547/2014, que dispõe sobre a emissão de ruídos 
provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e dá outras providências. 
Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos fins. 
Ofício nº 252/2014 – Da Polícia Civil de São João da Boa Vista – Informa aos 
Vereadores envolvidos nos fatos narrados no RDO 4248/14 o prazo cadencial para 
prosseguimento do feito. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson Araújo 
Pinto – Gostaria que fosse lido o documento na integra. O senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura do documento na integra. “Por meio 
desse, venho mui respeitosamente, informar aos Dignos Vereadores envolvidos nos 
fatos narrados no RDO 4248/14, em anexo, sobre o prazo decadecial de 06 (seis) 
meses para oferecimento de queixa-crieme, em juízo, para o proseguimento do 
feito. Aproveito a oportunidade para externar protesto de elevada estima e distinta 
consideração. Histórico: Presente as vítimas informando que por volta das 20h00 
de ontem a Sra. Elenice Imaculada Vidolin pediu ao Presidente da Câmara 
Municipal desta cidade a suspensão dos trabalhos para questionar sobre um ofício 
recebido. Esclarecem as vítimas que a sessão estava sendo transmitida ao vivo via 
internet. A Sra. Elenice ao questionar o assunto proferiu palavras contra o 
Presidente da Câmara dizendo que o mesmo mentiu e, enfatizando o fato, dizendo 
que era mentiroso. Não bastasse isso disse que a mesa da Câmara que é 
representada pelas vítimas mentiu para os vereadores e para a população. As 
vítimas se sentiram ofendidas porque os xingamentos foram de cunho pessoal que 
estrapola as prerrogativas e o decoro parlamentar, principalmente porque estava 
sendo transmitido ao vivo via internet. As vítimas são cientificadas neste ato sobre 
o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime. Tendo em vista estes fatos 
gostaria que fosse encaminhado a Comissão de Ética para que seja analisado os 
fatos. Como sou parte envolvida solicito ao senhor que nomeie outro Vereador para 
o meu lugar na Comissão de Ética por gentileza. Usa da palavra o senhor 
Presidente – TENDO EM VISTA O OFÍCIO DO DELEGADO DE POLÍCIA 
QUE INFORMA BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOBRE CONDUTA DE 
VEREADOR, DESTA CASA E, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA FOI 
PRATICADA DENTRO DO RECINTO DA CÂMARA, NOS TERMOS DO 
ARTIGO 92, DO REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHO PARA 
COMISSÃO DE ÉTICA: ARTIGO 92, OS excessos cometidos por qualquer 
vereador dentro do recindo da Câmara deverão ser encaminhados pelo Presidente 
ou a pedido de qualquer vereador à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a ser 
regulamentado através de Resolução e do Decreto Lei, nº 201, de 27.02.67. DESSA 
FORMA, ENCAMINHA A COMISSÃO DE ÉTICA. Tendo em vista a 
Resolução 001, de 15 de Março de 2.011, ou seja, o Código de Ética nos termos 
do artigo 18, Art. 18 - A Comissão de Ética será constituída à cada caso, sempre 
que necessária a observância dos artigos 9º, 10 e 12 deste Código de Ética e será 
composta por 3 (três) Vereadores, sorteados publicamente, momento em que 
serão excluídos os nomes dos Vereadores denunciado e denunciante, se houver. 
E, Tendo em vista que a Vereadora Elenice Vidolin é Representada e, que o 
Vereador Gerson é um dos que representam o Boletim de Ocorrência, nomeio o 
Vereador Fernando Betti, no lugar da Vereadora Elenice e o Vereador Dr. Ademir, 
no lugar do Vereador Gerson, na Comissão de Ética, MANTENDO O 
VEREADOR RAIMUNDO RUI, PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO E 
CONCLUSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA. 
Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor 
Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada 
ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- 
Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário 
que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Secretário 
informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. 
Esgotado o tempo, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte 
destinada ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre:- 
Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário 
que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O 
senhor Secretário informa que não existe nenhum cidadão inscrito para fazer uso da 
palavra. Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte 
destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA 
LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor 
Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores 
inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que não 
existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Não havendo inscritos, 
solicito a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO: Odair Donizetti Pirinoto, Ademir Martins Boaventura e José 
Claudio Ferreira. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes 
Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES 
PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Pirinoto. 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, 
Elenice Imaculada Vidolin e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e 
Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando 
Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões 
Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 
minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. 
Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a 
verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada 
a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor 
Presidente coloca em deliberação a Ata da 34ª. Sessão Ordinária realizada no dia 
03 de novembro de 2014. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 34ª. 
Sessão Ordinária a dia 03 de novembro de 2014. Em seguida, o senhor Presidente 
solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em 
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Projeto de Lei nº 
118/2014 – Executivo - cria cargo em comissão de Chefe da Secção de Contratos e 
altera a nomenclatura do cargo em comissão “Chefe do Setor de Licitação e 
Contratos”, criado pela Lei nº 888 de 28 de junho de 2002, para “Chefe de Setor de 
Compras, Licitações e Contratos”. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Ademir 
Martins Boaventura – Gostaria de pedir vista por uma semana. Conversei com o 
Douglas que é o atual chefe do Setor de Comprar e Licitação para poder entender 
este Projeto, li a justificativa e achei um pouco confusa, e o Douglas me esclareceu 
diversas dúvidas. Primeiro é que este Setor faz parte do Departamento de 
Administração. Qual é o Objetivo? Aprimorar o controle de contatos firmados pela 
administração porque é muito grande. Existe uma Sessão de Contrato e Registros 
contábeis que fazem parte desta Administração o qual o Douglas é o Chefe, já tem 
dois funcionários que trabalham com o Douglas na verdade a criação do cargo em 
comissão seria para um desses funcionários. Aminha dúvida e questionei ao 
Douglas. É que benefícios traria a criação deste cargo, colocando um desses 
funcionários como Chefe o que isto iria trazer de benefícios ao serviço. Então por 
isto que pedi uma semana da vista e agradeço o Douglas pelas explicações. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vista por uma semana. 
Que seja da vista por uma semana do referido documento. Projeto de Lei nº 
133/2014 – Executivo - extingue 02 (duas) vagas do cargo de Topógrafo, constante 
da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 e cria 02 (duas) vagas do cargo do 
Engenheiro Civil 40 horas, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. O 
senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 133/2014. Em discussão. 
Pede a palavra em e discussão o Vereador Leonildes Chaves Júnior – A Câmara 
Municipal recebeu um ofício do Sindicato dos Servidores Municipais, gostaria que 
o ofício fosse lido. Considerando que a Administração Pública Municipal, quando 
do Dissídio Coletivo deste ano 
de 2.014, alegou, de forma peremptória, falta de recursos financeiros para justificar 
sua proposta de aumento aos Servidores Públicos deste Município; - Considerando 
que a Administração Pública Municipal, até mesmo perante o C. Órgão Especial do 
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afirmou que " ... somente houve 
possibilidade do reajuste nos moldes pleiteados, tendo em vista que a Câmara 
Municipal de São João da Boa 
Vista repassará a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de seu 
duodécimo, havendo a concordância do seu Presidente ... 11 ; Considerando que, 
depois de formalizado o acordo em Dissídio Coletivo, a Administração 
Pública Municipal já criou sem número de cargos e funções, gerando despesas 
extras de milhares, senão, milhões de reais para o exercício de 2.015; 
Considerando que o Projeto de Lei 144/2014, é INCONSTITUCIONAL conforme 
já decidido pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, na Arguição de lnconstitucionalidade nº 0090138- 62.2013.8.26.0000, Ação 
Direta de lnconstitucionalidade nº 20800-54.2014.8.26.00, e precedentes em 
anexo, Considerando, por derradeiro, o exíguo prazo para avaliação mais 
aprofundada dos Projetos de Lei: O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, 
EMPRESAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - 
SP, dá parecer desfavorável a aprovação dos Projetos de Lei acima destacados, em 
especial, ao PL 144/2014, por sua patente Inconstitucionalidade. Sendo o que 
tínhamos para o momento, seguem nossos protestos de elevada estima e 
consideração. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei 
do Executivo 133/2014 o Vereador Odair Perinoto requer a dispensa da segunda 
discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 133/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em 
redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei 
nº 140/2014 - do Executivo - cria uma vaga do cargo em comissão de Diretor da 
Escola, para repor a vaga de Diretor da EMEB Sandra Matielo.(que foi usada para 
nomear a Diretora da EMEB Adélia Jorge Nagib). O senhor Secretário informa que 
os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Públicos Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido 
os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Públicos Municipais. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo 143/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 143/2014 o Vereador 
João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da segunda discussão para a 
votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Executivo 143/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 144/2014 - do 
Executivo - cria 2 vagas no cargo em comissão de Assistente de Programas 
Habitacionais, 1 vaga no cargo em comissão de Assessor Jurídico e 1 vaga no 
cargo em comissão de Assessor de Turismo. Pede a palavra pela Ordem o 
Vereador Leonildes Chaves – Gostaria de pedir vista do projeto por uma 
semana, justificando com relação ao ofício enviado pelo Sindicato informa que o 
Projeto é inconstitucional. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido 
de vista. Em discussão. Em votação. Aprovado. Com os votos contrários dos 
Vereadores José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luis Carlos 
Domiciano e Reberson Menezes. Que seja dada vista por uma semana. Pede a 
palavra em justificativa de voto o Vereador Reberson Menezes – O Sindicato 
falou de vários projetos e foi votado por unanimidade, então vejo esta questão 
dúbia de votar um projeto sim e outro não, já que o Sindicato falou a mesma 
coisa de inconstitucionalidade nos três. Pede a palavra em justificativa de voto o 
Vereador João Henrique de Paula Consentino - Ele falou em 
inconstitucionalidade somente no projeto 144/2014 o documento esta aqui e se 
quiser uma cópia que fique a vontade. Projeto de Lei nº 145/2014 - Do 
Executivo - autoriza o município de São João da Boa Vista a desafetar de sua 
finalidade originária de uso comum do povo parte da Rua Sebastião Pessoa de 
Almeida para anexação à Área Institucional I do Loteamento Jardim Primavera. 
O senhor Presidente informa que os pareceres das Comissões de Justiça e 
Finanças são majoritários favoráveis à sua aprovação. Lido os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo 145/2014. Em discussão. Pede a palavra em 
discussão o Vereador Reberson Menezes – Já que não pude falar naquela hora 
falo agora. Já que o parecer da Comissão de Justiça vem sendo favoráveis, este 
contra ponto entre Comissão de Justiça da Câmara sobre a constitucionalidade e 
o do Sindicato sobre a inconstitucionalidade, então fica difícil votar neste 
sentido. Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula 
Consentino - Tive algumas informações sobre ele através do Fernando Betti, 
gostaria de pedir a Casa uma semana de vista porque queria entender melhor 
sobre este acesso da rua. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de 
vista por uma semana. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador 
Luis Carlos Domiciano – Não tem problema nenhum dar uma semana. Estive 
presente no aniversário da Escola e varias mães vieram reclamar das 
dificuldades das crianças atravessarem a rua para irem até a quadra, devido ao 
trânsito e do assédio de pessoas duvidosas que tem o acesso livre ali. No 
momento em que fechar a rua será parte da Escola, o que iria dificultar com que 
as pessoas se aproximem das crianças. Mas não tem problema nenhum que seja 
dado vistas. Ás mães enxerga com bons olhos este projeto. Em discussão. Pede 
a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino - Bira 
só queria, saber como ficará o trânsito, porque trabalho naquela quadra, até sei 
desta dificuldades das crianças atravessarem, mais aquela rua é a principal do 
bairro, sei do movimento e sei dos pedidos da mães queria um melhor 
entendimento porque se amanhã os pais me preguntarem para poder esclarecer 
eles de como ficará o trânsito lá, mais vejo a necessidade de criar um acesso 
porque é uma rua muito importante de acesso do bairro. Mais se o projeto for 
viável e se o trânsito não for complicar ali também sou favorável ao Projeto. 
Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes – Não Estou 
entendendo os pedidos de vistas estão partindo dos membros das Comissões se 
na Comissão foi discutido isto porque pedir vista os próprios membros das 
Comissões no caso do João Henrique que faz parte da Comissão dos Servidores, 
Ademir que faz parte da Comissão de Justiça, Dr. Chaves que faz parte da 
Comissão de Finanças, pede informação se na Comissão estuda isto para poder 
colocar em Plenário. Mais concordo com o pedido de vistas. Pede a palavra em 
discussão o Vereador Ademir Martins Boaventura – Sempre entendi que uma 
Comissão é para dizer se o Projeto é legal ou regimental, jamais quis dar minha 
opinião pessoal dentro da Comissão, sempre fui contra isto, apesar do nosso 
Regimento permitir que possamos dar a nossa opinião pessoal. Muitas vezes sou 
contra os projetos que chegam as comissões mesmo eles sendo legais e regimentais. 
Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes – Doutor, nas 
comissões também pode ser analisados os méritos, principalmente dos servidores 
se analisa o mérito. Pede a palavra em discussão o Vereador Ademir Martins 
Boaventura – Na verdade nós já fomos criticados por segurar projetos, inclusive 
você quando fazia parte. Fomos criticados na nossa primeira legislatura por segurar 
projetos. E muitas vezes pedíamos informações que demoravam meses. Então, acho 
que o local ideal para a discussão de um projeto é no Plenário. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vista do referido projeto. Que seja dada 
uma semana de vista. Projeto de Lei do Legislativo nº 347/2104 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda – Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Calendário 
do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. O senhor 
Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário 
favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o 
senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 347/2014. 
Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o 
Projeto de Lei do Legislativo 347/2014 o Vereador Roberto Campos requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 347/2014 em 1ª. e 2ª. 
Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 357/2014- De autoria do Vereador José Cláudio 
Ferreira- Denomina-se RUA LUIZ GORKS, a Rua Dez do Loteamento Portal da 
Aliança. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça 
Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Legislativo 357/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 357/2014 o Vereador 
Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação 
em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo 357/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 358/2014- De 
autoria do Vereador José Cláudio Ferreira- Denomina-se RUA BENEDITO 
PEREIRA DA SILVA, a Rua Dez do Jardim dos Jacarandás- FASE I. O senhor 
Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário 
favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o 
senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 358/2014. 
Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o 
Projeto de Lei do Legislativo 358/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura 
requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 358/2014 em 1ª. 
e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia 
desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a 
Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Presidente solicita ao senhor Secretário 
que faça a chamada dos inscritos. O senhor Secretário informa que o primeiro 
inscrito é o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson 
Menezes - Nesta Casa hoje fiz um Requerimento chamado GPS Caipira que já 
existe na cidade de Assis. É um projeto muito importante para as pessoas que 
moram na Zona Rural, sitiantes, fazendeiros e chacareiros. Isto significa uma 
melhor localização para Policia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros. Já conversei 
com o Capitão da Policia Militar e estamos agendando com o Sindicato Rural e 
provavelmente vai dar certo, se Deus quiser. Os proprietários farão um cadastro e 
se acontecer alguma coisa em sua propriedade ele poderá ligar para a Policia e 
dizer da sua localizando e a Policia vai colocar no GPS e vai direto lá. Então 
solicito o apoio dos Vereadores. O próximo inscrito é o Vereador Ademir Martins 
Boaventura. Com a palavra o Vereador Ademir Martins Boaventura – Gostaria de 
falar sobre o Projeto de Lei 144/2014, que o parecer do Sindicato é contrário. 
Concordo com o Reberson que falou que a Comissão deu o parecer legal e o 
Sindicato falou que era inconstitucional. O que não é verdade. Achei muito 
estranho até para a nossa Casa cria um cargo de Assessor Jurídico e nós estamos 
retirando o nosso Assessor Jurídico e fazendo um concurso. Então o porquê o 
Executivo não faz a mesma coisa, cria o cargo através de concurso. O senhor 
Secretário informa que não existem mais inscritos para fazer uso da palavra nas 
Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor 
Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e da a 
presente Sessão por encerrada. Eram 22,45 quando encerrou a presente Sessão 
estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte 
inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a 
presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - 
Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da 
Câmara Municipal e com o Vereador. João Henrique de Paula Consentino 1º. 
Secretário aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze. 
(10/11/2.014). 
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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