| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2014-10-20 |
| native_id | 131 |
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ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2014 PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 1º. SECRETÁRIO: - JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA. HORÁRIO: - 19,30 HORAS. VEREADORES PRESENTES:- Vereadores. Presentes. Dia 20 outubro de 2014. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H30 PTB. Claudinei Damalio. 02 - 19H05 PTB. Reberson Menezes. 03 - 19H15 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 04 - 19H25 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 05 - 19H30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 06 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 07 – 19H33 PV. Raimundo Rui. 08 – 19H35 PSB. José Eduardo dos Reis. 09 – 19H35 PSD. Gerson Araújo Pinto. 10 – 19H35 PMDB. José Claudio Ferreira. 11 – 19H35 PR. Luis Carlos Domiciano. 12 – 19H35 DEM. Fernando Bonareti Betti. 13 – 19H50 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 14 – 19h50 PSD. Ademir Martins Boaventura. Vereadores Ausentes: Roberto Campos. Ás 19:30 horas, sob a proteção de Deus, início a 32ª Sessão Ordinária do dia 20 de outubro de 2.014, da 45ª Legislatura. O senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. Usa da palavra o senhor Presidente – Solicito aos presentes que fiquem em pé para uma homenagem póstuma a ex-vereadora Sarah Salomão, a senhora Maria de Lourdes Valim Campos genitora do Vereador Roberto Campos e ao senhor Jorge Damalio. Prestada a homenagem o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos solicitando ao senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 368/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 133/2014, que extingue 02 (duas) vagas do cargo de Topógrafo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 e cria 02 (duas) vagas do cargo do Engenheiro Civil 40 horas, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 369/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 134/2014, que altera a redação do Art. 1º bem como acrescenta um Artigo 2º à Lei nº 1.126, de 18 de junho de 2.003, alterada pela Lei nº 2.990, de 16 de junho de 2.011. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação. Ofício nº 370/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 135/2014, que autoriza o município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes do 2º Festival Regional de Teatro Amador de São João da Boa Vista “Leilah Assumpção”, a ser realizado no período de 20 de outubro a 02 de novembro de 2014 e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 371/2014 – Envia resposta ao Requerimento nº 527/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 372/2014 – Envia resposta ao Ofício nº 656/2014, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 373/2014 – Envia resposta ao Requerimento nº 481/2014 de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 374/2014 – Envia resposta ao Requerimento nº 608/2014 de autoria do Vereador Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 375/2014 – Envia resposta ao Requerimento nº 545/2014 de autoria do Vereador Rui Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 376/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 136/2014, que dispõe sobre o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental em cumprimento a Lei Federal nº 12.994, de 17/06/2014. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 330/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior – Denomina-se Rua João Araújo Pinto Filho a Rua Doze do Loteamento “Fazenda das Areias”. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 331/2014 – De autoria do Vereador Gerson Araújo – Institui a semana de combate a conscientização sobre a Síndrome de Burnout a ser realizada anualmente na semana do dia 15 de outubro. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 332/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano–Institui no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista, o Agosto Dourado, Mês de Reflexão sobre a Importância do Aleitamento Materno e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 333/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo–Institui no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista, o Novembro Azul, mês de reflexão sobre a importância da prevenção ao câncer de próstata e dá outras providências. Retirado pelo autor. Projeto de Lei do Legislativo nº 334/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Institui no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista, o Outubro Rosa, mês de conscientização e combate ao câncer de mama e dá outras providências. Retirado pelo autor. Projeto de Lei do Legislativo nº 335/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um interprete da língua brasileira de sinais (Libras), em todos os eventos públicos oficiais do município de São João da Boa Vista e dá providências correlatadas. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 336/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença da bula em medicamentos manipulados por farmácias no âmbito do município de São João da Boa Vista e da providencias correlatadas. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 337/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Dispõe sobre a entrega gratuita domiciliar de medicamentos de uso continuo às pessoas com deficiência motora, multideficiência, com dificuldade de locomoção e idosos e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 338/2014 – De autoria do José Eduardo dos Reis – Institui no calendário anual de atividades oficiais do Município o “Encontro de Jeeps e Gaiolas”. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 339/2014 – De autoria do José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre Programa de Conscientização e orientação para uma vida saudável no âmbito do Município de São João da Boa Vista e da outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 340/2014 – De autoria do José Eduardo dos Reis – Institui o “Prêmio Incentivo ao Jovem Autor” para alunos da rede Municipal de Ensino. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 341/2014 – De autoria do José Eduardo dos Reis - Dispõe sobre a divulgação via internet para pacientes as consultas agendadas, datas e horários com especialistas na rede pública do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. O senhor Presidente suspende os trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos colocam em deliberação o Projeto de Leio do Legislativo 341/2014. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 342/2104 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Institui, no âmbito do Município de São João da boa Vista, o Programa IPTU Verde. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 012/2014 – De autoria da Mesa Diretora – Concede licença de um dia do cargo de Vereador ao Senhor Ademir Martins Boaventura. Em deliberação. Aprovado. Ás Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES:- Moção nº 117/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Gérson Araújo, Fernando Betti, José Claudio Ferreira e Odair Perinoto - Envia Moção de Congratulações a servidora Rubya Carvalho e Souza pelo excelente trabalho que realiza no departamento de saúde. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 118/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio Odair Pirinoto e Fernando Betti – Envia Moção de Congratulação ao Tenente Rogério Mario Lima do Nascimento que assumiu o comando do Posto de Bombeiros de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 119/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Envia Moção de Congratulações ao Colégio Integral São João pela doação de brinquedos a Escola Eugênio Ciacco. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 120/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Reberson Menezes, Gérson Araújo, Odair Pirinoto, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino – Envia Moção de Congratulação às Escolas Municipais, Estaduais, particulares e ao Departamento de Educação, pela passagem neste dia 15 de outubro, do DIA DO PROFESSOR. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 121/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti e Odair Pirinoto – Envia Moção de Congratulação ao Departamento de Esportes, pela realização da Maratona realizada. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 122/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Claudinei Damalio, Leonildes Chaves Júnior, Odair Pirinoto, Gérson Araújo, Fernando Betti e Raimundo Rui – Envia Moção de Pesar aos familiares da ex-vereadora e educadora Sarah Salomão. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 123/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereador José Claudio Ferreira, Odair Pirinoto, Gérson Araújo e Fernando Betti – Envia Moção de Congratulações ao Ilustríssimo Senhor Sidney Beraldo, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, responsável pela implantação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 640/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereadores Odair Pirinoto, João Henrique de Paula Consentino e Claudinei Damalio – Solicita informações do setor competente sobre construção de rampas de acesso para deficientes físicos ocupantes de cadeiras de rodas em frente o Velório da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, localizado na Rua Coronel Ernesto de Oliveira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 641/2014 - De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a criação de vaga para Deficientes Físicos, na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, em frente a Quitanda do Nagib, no Bairro do DER. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 642/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores Raimundo Rui, Fernando Betti, Odair Pirinoto e João Henrique de Paula Consentino – Solicita informações e providências sobre a colocação de lixeiras no Núcleo Residencial Professor Cavalcante. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 643/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita informações sobre a possibilidade da construção de um campo de futebol de areia no Bairro Jardim Europa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 644/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita a presença do Dr. Paulo Rotta, Diretor do Projeto BIOSAÚDE na próxima sessão ordinária. Em deliberação. Aprovado. Com o vot contrário do Vereador Reberson Menezes. Oficie-se. Requerimento nº 645/2014 e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Odair Pirinoto - De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita ao SETRAN informações e providências para a instalação de vaga para embarque e desembarque na Rua Cel. Ernesto de Oliveira, em frente ao Velório da Santa Casa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 646/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Pirinoto – Encaminha o anteprojeto de lei que autoria o Poder Executivo a implantar o tratamento por hidroterapia na rede pública de saúde do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 647/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que autoria o Poder Executivo a instituir o Serviço de Internação Domiciliar município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 648/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio e Leonildes Chaves Junior – Encaminha o Anteprojeto de lei que cria o Programa de Atendimento e Acompanhamento domiciliar ao Paciente Terminal de Câncer no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 649/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a oferta de aulas de defesa pessoal e artes marciais, enfatizando as modalidades de Judô, Jiu-Jitsu, Tae-Kondô e Karatê nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 650/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao Executivo e ao órgão responsável a vigilância no posto Jardim São Paulo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 651/2014 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita à SABESP e ao Prefeito Municipal diversas providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 652/2014 – De autoria dos Vereadores Leonildes Chaves Junior e João Henrique Consentino e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Odair Pirinoto e Fernando Betti– Solicita informações e providências sobre policiamento preventivo e ostensivo nas Ruas Henrique Cabral de Vasconcelos (Bairro DER) e Santa Maria (Bairro Vila Brasil e Jardim São Paulo). Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 653/2014 – De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano– Solicita a SABESP informações sobre a falta de água todos os finais de semana no período da tarde no bairro Jardim Iolanda Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 654/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereadores Gérson Araújo, Antonio Aparecido da Silva, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio – Solicita informação sobre a possibilidade de revogar a intenção em desativar o Maternal II da Creche Iracema de Carvalho Arten, e encaminha abaixo assinado dos alunos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 655/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino - Solicita informações sobre a criação de novos cargos na Administração Pública Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 656/2014 - De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita informação ao Executivo sobre gastos com publicidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 657/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao SETRAN estudos para a colocação de Redutor de Velocidade no final da Rua Ademar de Barros, antes do cruzamento com a Rua Silvano Barbosa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES - Indicação nº 420/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelo Vereador Odair Pirinoto e Fernando Betti – Solicita colocação de banheiro químico na Praça Cel. Joaquim José, durante a Parada de Natal. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 421/2014 - De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Solicita o plantio de árvores na Rua Henrique Martarelo, no trecho compreendido entre a Rua Santa Maria até o bairro Jardim Crepúsculo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 422/2014 - De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrita pelos Vereadores Odair Pirinoto, Fernando Betti, João Henrique de Paula Consentino, Antonio Aparecido da Silva e Raimundo Rui – Solicita aproveitando a estiagem da chuva, providenciar a limpeza e o desassoreamento do Córrego São João, principalmente o que passa na Rua Senador Saraiva. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 423/2014 - De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio – Solicita a reforma e pintura do Centro Cultural Pagú. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 424/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrita pelos Vereadores Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti, Leonildes Chaves júnior e Claudinei Damalio - Solicita a troca das lâmpadas queimadas da quadra de esportes do Ralf, localizada no bairro Jardim Leonor. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 230/2014 – Da Empresa Rápido Luxo Campinas- Envia resposta ao Requerimento nº 395/2014 de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 231/2014 – Da Empresa Rápido Luxo Campinas – Envia resposta ao Requerimento nº 591/2014, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano(Bira). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 232/2014 – Do Ministério da Educação – Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 233/2014 – Da Escola Professora Sandra Matielo – Convida a todos para o 23º aniversário da EMEB. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 234/2014 – Do Departamento Municipal de Saúde – Encaminha à Câmara Municipal o Relatório em resposta aos questionamentos recebidos sobre a Sra. Elenice dos Reis Lima. Pede a palavra pela Ordem a Vereador Elenice Imaculada Vidolin - Solicito a leitura deste ofício. O senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura do ofício. Feita a leitura do ofício o senhor Presidente colocam o mesmo á disposição dos Vereadores. Ofício nº 235/2014 – Da Ong VIVA SÃO JOÃO – Encaminha ofício solicitando informações sobre a prestação de contas da EAPIC 2012. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente da o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor Secretário informa que a primeira a fazer uso da Tribuna Livre, é a Senhora Renata Elisabeth de Alencar Marcondes, portadora do CPF 184.303.078-00 e RG 23.903.534-3-0, residente a Rua São José, nº 109, Bairro Santo André, telefone 9906.6484, que fará uso da palavra sobre a mudança de mão-de-direção da Rua Monsenhor João Ramalho, no bairro Vila Brasil. O senhor Secretário informa que a mesma não se encontra na Casa. O senhor Secretário informa que a próxima inscrita é a Senhora Mirtes dos Santos Batista, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista, que falará sobre os projetos de criação de cargos. Com a palavra á senhora Mirtes dos Santos Batista – Agradeço mais uma vez a oportunidade de estar aqui presente. A princípio gostaria deixar bem claro nesta Casa, o Sindicato não é contra a criação de cargos nesta Casa. O que o Sindicato está buscando e nós deixamos claro há última vez que estivemos na Casa, era a forma como estava sendo apresentado e como ele estava sendo analisando. No nosso entender e depois gostaria que vocês manifestassem de uma análise simples que andamos fazendo. Uma primeira coisa que vi aqui e já fiquei feliz, sobre o projeto 065, que fala sobre a criação de sessenta e seis (66) cargos de Agentes Comunitários. O que nós observamos é que desde o dia 17 de junho ouve uma mudança na Lei que os salários bases desta categoria que iria passar a R$ 1.014,00. Na verdade o que nós gostaríamos de saber qual era a receita geral e não a prevista. Então qual seria a verdadeira receita, porque aqui mostra somente o impacto financeiro. Acho que passou despercebido. Porque que ninguém iria colocar uma receita prevista como uma receita real no mês de outubro. Começamos a ver que temos que sentar e ver melhor isto e acredito que a Casa tem interesse de ver qual é a receita real que temos hoje. Para que nós possamos falar sobre a criação de cargos. Nós começamos observar que não é somente da saúde que esta assim. Outros cargos também continuam com a receita do ano de 2014. O senhor Presidente informa que o tempo da Presidente do Sindicato se encontra esgotado e que ira suspender os trabalhos para as suas considerações finais. O senhor Presidente suspende os trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente da por encerrada a Tribuna Livre, e passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Na realidade ocupo a tribuna, porque um jornal da nossa cidade publicou uma matéria sobre a Santa Casa. E a matéria diz assim: “Santa Casa terá novas regras para internação de pacientes”. As mudanças foram divulgadas através de Edital encaminha aos órgãos de imprensa da cidade. “Na última quarta-feira (17) a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, através do seu Diretor Carlos Cayton Lobato, e diretor técnico médico, Miguel José Coimbra Biazzo, comunicou que desde a segunda-feira (15) entrou em vigor as novas regras para internação de pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a nota oficial do alto escalão da instituição dessa forma, todos os pacientes para serem internados pelo SUS deverão, necessariamente, possuir o CID e o diagnóstico clínico, através de encaminhamento do serviço público”. Na realidade o CID para ser colocado em qualquer documento precisa de uma assinatura de um paciente. “Na prática, diz a nota, “todos devem ser encaminhados pelo: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Pronto Socorro das Cidades de São João da Boa Vista, Aguaí, Águas da Prata, Unidade de Saúde, Equipes do PSF e o AME”. E alguns caso o SAMU pode pegar pacientes que não tem condições de dizer se ele tem plano ou não, acho que deveria ter na classificação apenas pacientes que estejam consciente ou com acompanhantes. “No caso dos pacientes vindos de consultórios médicos, estes deverão obedecer ao tramite de regulação dos serviços. “Isto quer dizer que a partir de agora, esses pacientes serão levados ao Pronto Socorro Municipal da cidade de origem, afim de que o paciente seja atendido por um profissional médico plantonista que após Avaliação Clínica solicitará a internação”. Venho um entrave nisto. Como um médico não especialista vai contradizer um outro profissional especializado. Acho difícil algum outro colega não internar um paciente já encaminhado por um colega médico. É muito arriscado para que vai fazer uma nova avaliação. “As novas regras dizer que após a internação, o profissional médico que atendeu no consultório o paciente poderá trata-lo, desde que entre em contrato com o profissional do dia da Santa Casa, manifestando o interesse em continuar tratamento do paciente em questão”. Como entrar em se nem sabe se o colega médico vai internar o paciente. “ á os paciente oriundos de outras localidades deverão ser encaminhados para internação via Central de Vagas (CROSS), sendo que também serão submetidos à avaliação e atendidos pelos médicos da Santa Casa. Todos os demais casos deverão ser avaliados pela direção técnica e/ou clínica para que não ocorra prejuízo aos pacientes. “As medidas visam garantir igualdade de atendimento para todos os pacientes, sem exceção, esclarece a nota”. Nem sempre os diretores técnico ou clínico estão presentes na Instituição. Você pega um feriado fica difícil. Todos tem que serem atendidos em igualdade o exemplo foi da menina de quinze (15) anos. “Embora. Embora tenha ficado claro no Edital divulgado pela instituição que são novas regras para internação dos pacientes, em contato com a assessoria de imprensa esta informou que não houve mudanças, encaminhado apenas o próprio edital que já era de conhecimento do jornal “O Municipio”. Perguntas para que outras questões também pudessem ser esclarecida e foi encaminhadas a Santa Casa por e-mail, porém a assessoria de imprensa em contato telefônico com a reportagem por telefone alegou ainda que não será necessário, já que o Edital já esclarecia tudo. Na tarde de sexta-feira (17), a reportagem tentou falar com o diretor administrativo, mas também não conseguiu contato com ele”. Então aqui tem um jornal informando as novas regras. Nele cita o nomes do direto administrativo e do diretor técnico do Hospital. A autoridade máxima do SUS em nossa cidade em meu entendimento é a Diretora de Saúde. Ela participou da elaboração destas regras? O que sei é que nós e a Prefeitura liberamos verbas para auxiliar em várias coisas na Santa Casa e uma dessas é com relação aos plantões à distância. O que deu para entender que isto é uma norma da Santa Casa e que a Diretora de Saúde não foi consultada. Só que na hora da liberação do dinheiro é aqui que eles vêm. Não estou vendo participação dela aqui. O senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por cinco minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a chamada do próximo inscrito. O senhor Secretário informa que não existe mais Vereador inscrito para fazer uso da palavra. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Odair Donizetti Pirinoto, Ademir Martins Boaventura e José Claudio Ferreira. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Pirinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 31ª. Sessão Ordinária realizada no dia 13 de outubro de 2014. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 31ª. Sessão Ordinária a dia 13 de outubro de 2014. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 018/2014 - Subscrito por todos os Vereadores com exceção dos Vereadores – Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, Raimundo Rui e Roberto Campos - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 135/2014 Do Executivo –Autoriza o município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes do 2º Festival Regional de Teatro Amador de São João da Boa Vista “Leilah Assumpção”, a ser realizado no período de 20 de outubro a 02 de novembro de 2014 e dá outra providências. O senhor Presidente coloca em votação o pedido de Urgência Especial. Em discussão. Em votação Aprovado. Projeto de Lei nº 135/2014 Do Executivo – Autoriza o município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes do 2º Festival Regional de Teatro Amador de São João da Boa Vista “Leilah Assumpção”, a ser realizado no período de 20 de outubro a 02 de novembro de 2014 e dá outra providências. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 135/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 135/2014 o Vereador Gérson Araújo requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 135/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofício ao Vereador nº 039/2014 – Do Presidente - Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de setembro de 2014. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é majoritário favorável à sua aprovação. O senhor Presidente coloca em votação o parecer majoritário favorável a sua aprovação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o parecer. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Odair Pirinoto – Todos estão os colegas Vereadores estão por dentro dos projetos que vão ser votados. Mais gostaria de esclarecer aos nossos munícipes que estão nos assistindo que podem ficar com algumas dúvidas nos projetos que estamos votando na noite de hoje, são dez projetos que falam de doações, mas na realidade é uma regulamentação com as firmas. Então apenas da um prazo para as empresas se adequarem. Para amanhã não falarem da quantidade de doações e na realidade não é doação e sim regulamentação. Projeto de Lei nº 119/2014 – do Executivo - Inclui o item 15 e os subitens 15.01, 15.02 e 15.03 na tabela II da Lei nº 483 de 08 de outubro de 1987, visando adequar a legislação à regulamentação do recebimento e triagem de resíduos da construção civil no Município de São João da Boa Vista. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 119/2014. Em discussão. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Acho que é um projeto de suma importância e que é de necessidade que a população saiba do que se tratam estes números. Quem está vendo e assistindo não tem noção do que está acontecendo aqui. Então gostaria que a Mesa pudesse ler o projeto e do que trata e a sua justificativa. É um projeto que vêm implementar mudanças na Lei de 1987 e desde 1987 não tomava providência deste resíduo da construção civil onde o nosso lixão sempre acolheu resíduos e lixo que eram produzidos por empresas privadas e o Município sempre assumiu. Então acho importante a adequação desta Lei fazendo que todas as pessoas independentes de serem caçambeiros ou não. Aqueles que têm resíduos das construções cíveis possam levar ao nosso lixão e possa ser cobrado por este serviço. Então acho que nada mais interessante do que toda a população saiba desta nova normativa. Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Gostaria de deixar bem claro que está Lei já foi alterado por diversas vezes em 1993,1995, 2002, 2006, 2010 e 2011. E acho que se ler a justificativa é melhor para a população entender, mas se a senhora achar melhor lei na integra, mais continua sendo números. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Acho que não, está muito simples e se você não ler o projeto não vão saber nem o valor que foi cobrado. O senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura do projeto na sua integra. ARTIGO 1º: Inclui o item 15 e os subitens 15.01, 15.02 e 15.03, na Tabela II da Lei nº 483/1987, alterada pelas Leis: 81/1993, 320/1995, 995/2002, 1825/2006, 1929/2006, 2921/2010 e 3097/2011, com a seguinte redação: 15. Recebimento e Triagem de Resíduos da Construção Civil: 15.01 Por m³ (metro cúbico), correspondente à capacidade volumétrica da caçamba, carroceria, ou outro veículo que venha a ser utilizado para o transporte de resíduos de construção - R$ 8,00, 15.02 Volume inferior a 1,0 m3 (um metro cúbico) por dia isento. 15.03 Por m³ (metro cúbico) quando a quantidade de resíduos ultrapassarem a capacidade da caçamba, carroceria ou outro veículo - R$ 12,00. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. O presente Projeto de Lei visa adequar a legislação à regulamentação do recebimento e triagem de resíduos da construção civil no Município de São João da Boa Vista. Os municípios, diante da necessidade de organizar e controlar as condições ambientais locais deve disciplinar a gestão dos resíduos tanto para os pequenos quanto para os grandes geradores, implantando equipamentos para a triagem dos resíduos, para a reciclagem e o armazenamento para o uso futuro. Estes equipamentos, públicos ou privados, ou em parceria do governo e do setor privado, permitem a criação de uma nova cadeia produtiva, transformando o resíduo em matéria prima e gerando emprego e renda. A resolução CONAMA n° 307, de 5 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, constitui que os geradores de resíduos da construção civil devem ser responsáveis pelos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições de estruturas e estradas, bem como por aqueles resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos. Justificativa: - Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010, o poder público municipal, titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, é responsável pela organização e/ou prestação direta ou indireta dos serviços de coleta, afastamento, tratamento e disposição final adequada dos resíduos sólidos, bem como deve primar pela seguinte ordem de prioridade de gestão: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Tendo em vista a responsabilidade objetiva do gerador, os custos deste gerenciamento, quando executado pelo poder público, devem ser repassados aos transportadores destes resíduos, e, consequentemente, aos geradores, que são responsáveis pela disposição final adequada dos resíduos, mediante cobrança de preço público. Lido projeto na sua integra o senhor Presidente coloca o mesmo em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 119/2014 o Vereador Odair Pirinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 119/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Ademir Martins Boaventura – Gostaria que os projetos 120,122,123,124,125,126,127,128 e 130/2014, sejam votados em globo. O senhor Presidente coloca deliberação o pedido feito pelo Vereador Ademir Martins Boaventura. Que seja feita a votação em globo dos referidos projetos 120,122,123,124,125,126,127,128 e 130/2014. Projeto de Lei nº 120/2014 – do Executivo - Altera a redação das alíneas “b” e “c” do artigo 3º da Lei 2.865 de 01 de outubro de 2010, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a Campos & Noronha Comércio de Ração LTDA. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 120/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 120/2014 o Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 120/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 122/2014– do Executivo - Altera a redação das alíneas “b” e “c” do artigo 3º da Lei 3.202 de 09 de outubro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município LILIA C. M. L. FARDIM - ME. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 122/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 122/2014 o Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 122/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 123/2014 – do Executivo - Altera a redação das alíneas “b” e “c” do artigo 3º da Lei 3.223 de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a Protect Confecção LTDA EPP. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 123/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 123/2014 o Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 123/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 124/2014 – do Executivo - Altera a redação das alíneas “b” e “c” do artigo 3º da Lei 3.205 de 16 de outubro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a ISAAC EMÍLIO MENDES - ME. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 124/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 124/2014 o Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 124/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 125/2014 – do Executivo - Altera a redação das alíneas “b” e “c” do artigo 3º da Lei 3.038 de 13 de setembro de 2011, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a G MAUCH & G MAUCH COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 125/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 125/2014 o Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 125/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 126/2014– do Executivo - Altera a redação das alíneas “b” e “c” do artigo 3º da Lei 2.917 de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a HIDROMECÂNICA GERMEK LTDA. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 126/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 126/2014 o Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 126/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 127/2014 – do Executivo - Altera a redação das alíneas “b” e “c” do artigo 3º da Lei 3.222 de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município ANSANI USINAGEM INDUSTRIAL LTDA. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 127/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 127/2014 o Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 127/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 128/2014 – do Executivo - Altera a redação das alíneas “b” e “c” do artigo 3º da Lei 3.107 de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município ECOLOGIC PLASTIC – PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 128/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 128/2014 o Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 128/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 129/2014 – do Executivo - Altera a redação das alíneas “b” e “c” do artigo 3º da Lei 3.243 de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município FERNANDO BABOSA QUERINO DA CRUZ MARMORARIA ME. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 129/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 129/2014 o Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 129/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 130/2014– do Executivo - Altera a redação do artigo 3º da Lei 3.444 de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município BAUER DO BRASIL LTDA. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 130/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 130/2014 o Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 130/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 132/2014 – do Executivo - Altera o artigo 7º da Lei nº 3.611, de 26 de junho de 2.014, que dispõe sobre o programa de pagamento incentivado no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 132/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 132/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 132/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira – Disciplina acerca da divulgação das ações e prestação de contas, na página da Internet, das entidades do terceiro setor que a qualquer título recebem, guardem, ou administrem dinheiro, bens e valores oriundos de repasses do município de São João da Boa Vista. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 061/2014. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti – Gostaria de parabenizar o Vereador por este projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 061/2014 o Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 061/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Ademir Martins Boaventura – Gostaria que os projetos 120,122,123,124,125,126,127,128 e 130/2014, sejam votados em globo. O senhor Presidente coloca deliberação o pedido feito pelo Vereador Ademir Martins Boaventura. Que seja feita a votação em globo dos referidos projetos 321,322 e 327/2014. Pede a palavra em questão de Ordem o Vereador Reberson Menezes – Pulou o Projeto de Lei 039/2014. O senhor Presidente informa que o referido projeto foi retirado da votação. Projeto de Lei do Legislativo nº 321/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Denomina-se RUA JOSÉ CARLOS ALCARÁ, a Rua Quatorze do Jardim dos Jacarandás – Fase II. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 321/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 321/2014 o Vereador Leonildes Chaves Júnior requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 321/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 322/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Denomina-se RUA JUCELIA HELENA DA SILVA RODRIGUES, a Rua Oito do Jardim dos Jacarandás- Fase I. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 322/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 322/2014 o Vereador Leonildes Chaves Júnior requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 322/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 327/2014 – De autoria do Vereador Gerson Araújo – Denomina-se RUA DURVAL DAROZ , a Rua Quatro do Loteamento ‘’Portal da Aliança’’. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 327/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 327/2014 o Vereador Leonildes Chaves Júnior requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 327/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condições de ser apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos inscritos. O senhor Secretário informa que não existem inscritos para fazer uso da palavra nas Explicações Pessoais.. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e da a presente Sessão por encerrada. Eram 22,45 quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto do Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. João Henrique de Paula Consentino 1º. Secretário aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze. (20/10/2.014). CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO